direito administrativo Flashcards
(15 cards)
Qual a diferença entre o estado social e estado pós-social?
estado social- prestador direto de serviços-o bjetivo de promover a igualdade social
estado pós-social- regulador e garantidor-garante que todos tenham direito a serviços mínimos , mas não é prestador – objetivo- eficiência e acesso universal
define melhor o estado regulador e garantidor (estado pos social)
-garante que todos tenham direito a serviços mínimos , mas não é prestador
-Incentiva as atividades privadas
-O estado utiliza formas mistas de direito publico e privado
Ideia fundamental do estado regulador : separar o estado da economia . A economia é para o mercado, ao estado cabe a tarefa de o regular Assegura ro funcionamento equilibrado e eficiente da economia
Um estado que assume o encargo de proteger os direitos dos consumidores
Quais os novos desafios da administração pública em Portugal?
Sustentabilidade financeira – Gerir bem os recursos e aplicar eficazmente os fundos – ex plano de recuperação
Transformação digital- Modernizar os serviços e torna-los acessíveis a todos – ex. serviços online, inclusão digital
Participação cidadã- Envolver os cidadãos de forma a atuar nas decisões púbicas- ex. plataformas digitais de participação
Define o sistema francês
baseado na lei escrita ( leis e códigos específicos),
com um direito administrativo autónomo,
tribunais administrativos próprios
-Separação entre jjustiça administrativa e comum
-Administração publica centralizada
-Funcionários com carreira estatuária
Forte hierarquia e controlo interno
Define o sistema Inglês
– Baseado na common law ( jurisprudência e costume), + flexível e pragmática
-Sem separação entre justiça administrativa e comum
-tribunais comuns
-Administração publica descentralizada
-Funcionarios recrutados sem estatuto rígido
- valoriza a eficiência e responsabilidade
Portugal encaixa-se mais em que sistema?
Francês, temos tribunais administrativos , direto administrativo autónomo ,traços legalista e hierárquico
Tentativa de aproximação de Portugal aos sistemas
1ª - Detentor de justiça- O Estado controlava tudo (justiça centralizada), com pouca autonomia das câmaras municipais. O Estado quase não era responsabilizado.
2ª - Responsabilidade civil e contratual -Começou a separar a justiça comum da justiça administrativa. Algumas competências passaram a ser das câmaras, mas o Estado ainda controlava muito.
3 Ligação de competências entre as câmaras municipais e o estado- Fez-se uma separação mais clara: o Estado reconheceu plenamente a responsabilidade civil e contratual, e as câmaras ganharam autonomia, mas com supervisão do Estado.
Relações Entre as Funções do Estado:
Função Política ↔ Função Administrativa
A função política orienta a função administrativa: o governo (função política) define as prioridades políticas, que são executadas pela função administrativa.
A função administrativa (governo e órgãos executivos) coloca em prática as decisões políticas definidas pelos líderes políticos, ou seja, o governo executa as políticas públicas definidas pelos políticos.
Exemplo: O governo (função política) decide investir em saúde e educação, e a função administrativa (ministérios da saúde e educação) executa essas políticas, alocando recursos, organizando serviços e fazendo implementações.
O que é a administração direta?
Centralizada, sem autonomia administrativa, e supervisionada diretamente pelo Estado.
Não possui personalidade juridica
O que é a administração indireta?
Administração indireta pública e privada
Composta por entidades públicas ou privadas que possuem autonomia administrativa e realizam funções delegadas pelo Estado.
´
Administração Indireta Pública
Definição: Entidades públicas com autonomia e personalidade jurídica própria, mas controladas pelo Estado.
Exemplos: Institutos Públicos (INE), Empresas Públicas (Águas de Portugal, CTT).
Administração Indireta Privada
Definição: Entidades privadas que desempenham funções públicas, mas operam sob o regime jurídico privado.
Exemplos* Entidades públicas empresariais (E.P.E.)
(ex.: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E.P.E.)
* Sociedades Anónimas de Capitais Públicos
(ex.: TAP Air Portugal - quando ainda era controlada pelo Estado)
Principio da separação de poderes
Limitar o poder estatal para evitar o autoritarismo.
Distribuir o poder entre diferentes órgãos para moderação.
Definir as competências de cada órgão por lei.
Tem dimensões política, organizatória e funcional.
A tradicional divisão em legislar, julgar e administrar é complexa no Estado moderno, com uma função administrativa expandida.
Em suma: Limitação e distribuição do poder estatal através da definição legal de competências em múltiplas dimensões, com uma complexa função administrativa no cenário moderno.
Aqui tens os 4 aspetos organizados em tópicos bem diretos para estudo rápido do estado
regulador :
I. Privatizações e liberalizações
* Serviços públicos económicos privatizados ou liberalizados.
* Exemplos: EDP (2011), REN (2012).
* Polémicas ligadas à entrada de capital estrangeiro (China Three Gorges, State Grid).
II. Manutenção de serviços públicos
* Alguns serviços continuam públicos.
* Exemplos: SMAS e SMTUC (Serviços Municipalizados de Coimbra).
III. Áreas fundamentais sob o Estado
* Educação, saúde e segurança social mantêm-se essencialmente públicas.
* Administração Pública continua a intervir nessas áreas.
IV. Programas de infraestrutura pública
* O Estado lidera obras públicas e a manutenção de infraestruturas (pontes, estradas, equipamentos públicos).
* Há uma exigência contínua de conservação.
. Pluritarização
➔ Estado partilha funções com:
* Entidades privadas (empresas)
* Entidades sociais (IPSS, ONGs)
* Outras entidades públicas
Exemplos:
* Hospitais privados no SNS (Parcerias Público-Privadas)
* Escolas privadas com contratos de associação
* IPSS na assistência social
🛠️ Objetivo: Melhorar cobertura e eficiência sem abandonar o serviço público.
Privatização
➔ Estado abandona ou transfere serviços/empresas para privados:
* Venda de empresas públicas
* Concessão de serviços públicos
Exemplos:
* Privatização da TAP (companhia aérea)
* Privatização dos CTT (Correios)
* Concessão de autoestradas
🛠️ Objetivo:
* Reduzir despesa pública
* Aumentar receitas
* Promover eficiência (em teoria)
Características do novo direito administrativo-
Privatização d eimportanntes setores - uso misto entre o direito público e privado
Internacionalização do direito administrativo
Aplicação de principios de eficiência e sustentabilidade
