Direito administrativo Flashcards
Semana 02 (34 cards)
Qual o fundamento constitucional para a atuação do Estado na atividade econômica?
Art. 173 da CF/88: apenas quando necessária à segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
Qual é o regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica?
Regime predominantemente de direito privado, com observância aos princípios do art. 37 da CF/88 e regras da Lei 13.303/2016.
Qual é o regime jurídico das empresas estatais prestadoras de serviços públicos?
Regime predominantemente de direito público, com responsabilidade objetiva e princípios da administração pública.
Como ocorre a criação das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Por autorização legal específica + registro do ato constitutivo no órgão competente.
As empresas estatais estão sujeitas ao regime falimentar?
Não. A Lei 11.101/2005 exclui expressamente EP e SEM do regime falimentar.
Empresas estatais podem exercer poder de polícia?
Sim, quando prestam serviço público típico do Estado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial (STF).
Qual a forma jurídica exigida para as sociedades de economia mista?
Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (S.A.).
Qual a diferença na composição do capital social entre EP e SEM?
EP: capital 100% público. SEM: maioria do capital votante deve ser do Estado, mas pode haver acionistas privados.
As empresas estatais devem prestar contas aos tribunais de contas?
Sim, conforme jurisprudência do STF e art. 85 da Lei 13.303/2016.
Qual a responsabilidade civil das empresas estatais que exploram atividade econômica?
Responsabilidade subjetiva, conforme regras do direito privado.
As empresas estatais estão sujeitas à licitação pública?
Sim, conforme Lei 13.303/2016, embora com regras próprias.
Quando os bens das estatais são considerados bens públicos?
Quando afetados diretamente à prestação de serviço público em regime não concorrencial.
É necessária lei específica para extinguir uma estatal?
Não. Pode-se usar lei genérica, se não houver exigência de lei específica na norma de criação (STF).
A que tipo de controle estão submetidas as empresas estatais?
Controle finalístico (tutela), judicial (mandado de segurança), e controle interno e externo (TCU).
Empresas públicas podem ter participação privada?
Não. O capital deve ser 100% público, embora possa haver entes públicos diferentes envolvidos.
Qual a atividade preferencial das empresas estatais segundo a CF?
Exploração de atividade econômica (art. 173 da CF/88).
Quais são os requisitos para que empresas estatais gozem de imunidade tributária recíproca?
Devem prestar serviço público essencial, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade, conforme jurisprudência do STF.
Como se dá a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista?
Depende de autorização legislativa específica e posterior registro do ato constitutivo no órgão competente.
A extinção de empresas estatais exige o quê?
Pode ocorrer por decreto, desde que a lei de criação não exija extinção por lei específica, conforme entendimento do STF.
Como é a responsabilidade civil das empresas estatais?
Objetiva se prestam serviço público; subjetiva se exploram atividade econômica.
Os bens das empresas estatais prestadoras de serviço público gozam de quais proteções?
Apenas os bens diretamente afetados à prestação do serviço público são impenhoráveis e recebem tratamento especial.
O que a Lei 13.303/2016 veda na nomeação de administradores de empresas estatais?
Vedação a pessoas com vínculo a partidos políticos ou campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.
Qual é o regime jurídico dos empregados das empresas estatais?
Regido pela CLT; exige concurso público para cargos efetivos, mas não há estabilidade.
