Direito tributario Flashcards
Semana 02 (15 cards)
O que proíbe o princípio da legalidade tributária?
A criação ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
Quais tributos estão dispensados da anterioridade nonagesimal?
II, IE, IOF, IEG e empréstimos compulsórios por guerra ou calamidade.
Qual princípio veda tributo com carga excessiva sobre o contribuinte?
Princípio do não confisco.
Quando a progressividade do IPTU é constitucional?
Quando baseada no valor venal do imóvel, conforme o STF.
Qual princípio garante tratamento igual a contribuintes em mesma situação?
Princípio da isonomia tributária.
O que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício da publicação da lei?
Anterioridade geral.
A progressividade é permitida em quais tributos?
Em tributos diretos, como o IR e IPTU, se houver previsão legal.
Qual limitação impede tributar instituições religiosas?
Imunidade dos templos de qualquer culto.
De que depende a aplicação do princípio da capacidade contributiva?
Da natureza do tributo e da situação econômica do contribuinte.
Quando é constitucional o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário?
Quando houver processo administrativo e previsão legal.
Onde está prevista a vedação ao efeito de confisco?
No art. 150, IV, da Constituição Federal.
O que viola o princípio da isonomia na concessão de isenções?
Conceder isenção a uma empresa específica sem critério geral.
Qual tributo pode ser criado em caso de guerra externa?
Imposto extraordinário de guerra (IEG).
O ITR está sujeito a qual anterioridade?
Anterioridade nonagesimal.
Qual princípio permite presunções legais com possibilidade de prova em contrário?
Princípio da capacidade contributiva.
