Direito Administrativo - Desapropriação

Question 1

DESAPROPRIAÇÃO

A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em ——- do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma ——– ao processo expropriatório.

Answer 1

1. SEPARADO
2. LÍCITA E ANTERIOR

Question 2

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas

Answer 2

VERDADEIRO

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula n. 131/STJ)

Question 3

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não é obrigatória.

Answer 3

FALSO

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público.

Question 4

DESAPROPRIAÇÃO

A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente (3)

Answer 4

1. proteção ao meio ambiente,
2. interesse urbanístico ou
3. improbidade administrativa.

Question 5

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.

Answer 5

VERDADEIRO

exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Question 6

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Answer 6

VERDADEIRO

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula n. 56/STJ)

Question 7

DESAPROPRIAÇÃO

Por que eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios?

Answer 7

Porque eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.

Question 8

DESAPROPRIAÇÃO

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde: 1

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde: 2

Answer 8

1: a antecipada imissão na posse
2: a partir da efetiva ocupação do imóvel

Calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

Question 9

DESAPROPRIAÇÃO

Na desapropriação, qual é a base de cálculo dos juros compensatórios?

Answer 9

é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

Question 10

DESAPROPRIAÇÃO

Qual a base de cálculo para os juros compesatórios e moratórios nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente?

Answer 10

Deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado.

Question 11

DESAPROPRIAÇÃO

Qual é o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações?

Answer 11

O dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Question 12

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

Nas ações de desapropriação não há cumulação de juros moratórios e juros compensatórios.

Answer 12

VERDADEIRO

eis que se trata de encargos que incidem em períodos diferentes:

os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório original, enquanto que

os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.

Question 13

DESAPROPRIAÇÃO

O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à…

Answer 13

data da avaliação do perito judicial.

Question 14

DESAPROPRIAÇÃO

Quando é dispensável a prova pericial para a fixação do justo preço?

Answer 14

somente é dispensável prova pericial quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.

Question 15

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação.

Answer 16

FALSO

A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação.

Question 17

DESAPROPRIAÇÃO

Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à

Answer 17

área registrada,

ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.

Question 18

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.

Answer 18

VERDADEIRO

Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.

Question 19

DESAPROPRIAÇÃO

V ou F

A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.

Answer 19

VERDADEIRO

A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.

Question 20

DESAPROPRIAÇÃO

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária?

Answer 20

SIM

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária (Súmula n. 354/STJ).

Question 21

DESAPROPRIAÇÃO

Incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios)?

Answer 21

NÃO

Não incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios), seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial.

Question 22

DESAPROPRIAÇÃO

O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória?

Answer 22

SIM

O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória, ainda que a transferência de sua titularidade não tenha sido efetuada perante o registro geral de imóveis.

Question 23

DESAPROPRIAÇÃO

Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se aplica o regime de precatório?

Answer 23

Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença.

Question 24

DESAPROPRIAÇÃO

A ação de desapropriação indireta prescreve em

X anos na vigência do Código Civil de 1916,

e em y anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.

Answer 24

X = 20 Anos (CC/16)

Y = 10 Anos (CC/02)