Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

Question 1

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de —– nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de —– nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário

Answer 1

dolo

culpa

Question 2

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade?

Answer 2

SIM

Question 3

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal…

Answer 3

… a atuação como fiscal da lei

Question 4

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Quando a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, acarreta nulidade processual?

Answer 4

Só se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

Question 5

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar…

Answer 5

o princípio do in dubio pro societate

Question 6

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Qual é o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo?

Answer 6

idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude

Question 7

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

V ou F?

A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário?

Answer 7

FALSO

Não Obsta. Pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF)

Question 8

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda?

Answer 8

NÃO

É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda

Question 9

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo?

Answer 9

NÃO

Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo

Question 10

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

V ou F?

É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92

Answer 10

Verdadeiro

Question 11

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

V ou F?

Não é possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro

Answer 11

Falso.

É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.

Question 12

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos (anteriormente/posteriormente) ao suposto ato

Answer 12

ANTERIORMENTE,

além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma

Question 13

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

No caso de agentes políticos reeleitos, qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa?

Answer 13

a partir do término do último mandato.

Question 14

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

V ou F?

Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

Answer 14

FALSO

Ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade

Question 15

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

V ou F

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, com prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967

Answer 15

FALSO

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967

Question 16

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que

Answer 16

proposta contra agente político que tenha foro privilegiado

Question 17

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário?

Answer 17

NÃO

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Question 18

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

V ou F?

Havendo indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias poderão decretar a quebra do sigilo bancário

Answer 18

VERDADEIRO

indícios de improbidade administrativa =

quebra do sigilo bancário

Question 19

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429/92, é medida excepcional que pode perdurar por até

Answer 19

180 dias

Question 20

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

V ou F?

Atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA não ensejam medida cautelar de indisponibilidade dos bens

Answer 20

FALSO

Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.

Question 21

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser ——-, sendo suficiente o ——.

Answer 21

1 Específico

2 Dolo Genérico

Question 22

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que

Answer 22

assegurado o contraditório e a ampla defesa

Question 23

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O magistrado está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92?

Answer 23

NÃO

O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.