Direito Civil Flashcards

Question

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO CIVIL (LINDB)

Answer 1

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, não há vedação para que, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata. (FCC - Promotor MPE/PE 2022) De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a lei brasileira, em relação à vigência, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional após 45 dias da sua publicação oficial. (FCC - Promotor MPE/PE 2022)

Answer 2

ultratividade. Ultratividade é a prolongação dos efeitos de uma norma para além do prazo de sua vigência. A regra geral é que, não sendo ela destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue (Art. 2º, caput, LINDB). Ou seja, a regra geral é que a lei produza efeitos somente durante o período de sua vigência.

Answer 3

a teoria da actio nata em seus viés: subjetivo; objetivo; objetivo. (FGV - Juiz TJ/ES 2023)

Answer 4

Teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva e teoria da base do negócio.

Answer 5

A “autonomia privada” não exclui a “função social do contrato”. (FGV - Juiz TJ/MG 2022)

Answer 6

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Answer 7

Dicas clássicas: Lacuna no sistema normativo: Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito. No CTN a regra é um pouco diferente: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade.

Answer 8

Dicas clássicas: O dispositivo consagra o método hermenêutico denominado “teleológico”.

Answer 9

Analogia; Costumes; Princípios gerais de direito. As bancas podem afirmar que os juízes podem decidir conforme a "equidade" (apesar de aceita no Direito), mas pela literalidade da LINDB isso não é possível. Portanto, cuidado!

Answer 10

o uso da analogia depende de omissão da lei e, por isso, se diz que não é método de interpretação, mas de integração da lei. Interpretação analógica - É método de interpretação. na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa. Todavia, há a necessidade da aplicação desse método interpretativo quando em parte do próprio texto da lei há uma fórmula ou conceito genérico que precisa ser interpretado Interpretação extensiva - É também método de interpretação. na interpretação extensiva também não há lacuna, nem generalidade nos conceitos. Há lei regulando o caso concreto e interpreta-se conceitos ou palavras do texto de forma a ampliar seu alcance ou significado. "o legislador teria dito menos do que queria".

Answer 11

A interpretação de normas sobre gestão pública é feita com D.O.E Dificuldades reais do gestor; Obstáculos; Exigências das políticas públicas a seu cargo.

Answer 12

1) Lacuna normativa: ausência total de norma para um caso concreto. 2) Lacuna ontológica: existe norma mas ela não tem eficácia social, a ontologia se preocupa com a natureza do ser). 3) Lacuna axiológica: presença de norma mas ela é injusta ou insatisfatória (axiologia se preocupa com valore). 4) Lacuna de antinomia ou conflito: coque de duas ou mais normas válidas presentes no ordenamento jurídico

Answer 13

ANTINOMIAS JURÍDICAS OU LACUNAS DE COLISÃO: Antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto. Critérios básicos de solução dos choques entre normas: 1. Critério Cronológico: Norma posterior prevalece sobre a anterior. 2. Critério da Especialidade: Norma especial prevalece sobre a geral. 3. Critério Hierárquico: Norma superior prevalece sobre a inferior. O critério cronológico é o mais fraco, após, vem o da especialidade e o da hierarquia é o mais forte, ante a importância do texto constitucional.

Answer 14

ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente, o que significa a inaplicabilidade do retorno Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. No Brasil, não existe o reenvio ou retorno. Aplica-se a lei primária. Incide apenas a norma do ordenamento.

Answer 15

artigo 10, §2º - capacidade para sucessão (domicilio do herdeiro ou legatario) artigo 7, §4 - regime do casal ( domicilio diferente, primeiro domicilio conjugal) artigo 7 - morte - domicilio do defunto artigo 8- bens - país aonde o bem está situado artigo 10 - sucessão - (domicilio do falecido)

Answer 16

os princípios gerais de direito, juntamente com a analogia e os costumes, constituem-se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas. Segundo o art. 1º, LINDB, a cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória, é o que chamamos de vacatio legis.

Answer 17

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".

Answer 18

CC: “Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.” Alguns autores apontam o art. 330 do CC como sendo um exemplo de supressio que foi positivado na lei: O que é a supressio? O instituto da supressão (supressio), também conhecida como verwirkung, é uma expressão (decorrência) do princípio da boa-fé objetiva e serve para limitar o exercício de direitos subjetivos. A supressio significa que... - o credor de uma relação jurídica não exerceu seu direito por longo tempo, - de forma que isso gerou a justa expectativa no devedor de que ele continuaria sem exigir esse direito, - podendo-se considerar, portanto, que aquela obrigação contratual deixou de existir. O tema já foi cobrado em prova: (Promotor MP/GO 2014) O pagamento feito reiteradamente em outro local, fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao lugar do pagamento previsto no contrato, configura hipótese de aplicação da regra da supressio e surrectio, à medida que extingue uma prerrogativa do credor e faz nascer um direito do devedor. (certo)

Answer 19

A Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, alterou o Código Civil e trouxe novas regras para a atualização monetária e os juros moratórios: O IPCA passou a ser o índice oficial de correção monetária, substituindo o IPCA-e. A Taxa Selic passou a ser utilizada para calcular os juros moratórios. Se a Selic, deduzido o IPCA, resultar em valor negativo, o resultado será considerado zero. SELIC equivale a JUROS + CORREÇÃO IPCA é índice de correção A solução do legislador foi abater o IPCA da SELIC. A título de exemplo, digamos que a inflação anual tenha sido de 5% e a taxa SELIC (fixada pelo Comitê do BC) esteja em 12%. Abate os 5% dos 12% = 7%. Essa será a taxa de juros. Os 5% incidirão a título de correção. Mas se a taxa SELIC estiver em, por exemplo, 2% (como ocorreu na pandemia) e a inflação bater 5%, os juros serão 0, zero, nada. Não pode haver juros negativos. Incidirá então apenas a correção monetária.

Answer 20

Código Civil. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Answer 21

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. (FGV-TJMT-2024) JDC425 O pagamento repercute no PLANO DA EFICÁCIA, e não no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil. (FGV-TJMT-2024) Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. (FGV-TJMT-2024) Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. (FGV-TJMT-2024) Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. (FGV-TJMT-2024)

Answer 22

“A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional”. STJ. 3ª Turma. REsp 1628974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 610).

Answer 23

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Súmula Relacionada: Súmula 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Imputação de pagamento na dívida composta: No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do Código Civil) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses juros. (STJ. 3ª Turma. REsp 1518005/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2015)

Answer 24

As disposições introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/18, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, consagraram o princípio do “consequencialismo jurídico”, obrigando a administração a considerar os efeitos e repercussões jurídicas e do mundo real como condição de validade de atos jurídicos.

Answer 25

Cuida-se de uma corrente de pensamento da filosofia que prega que a validade de uma doutrina é determinada pelo seu bom êxito prático. O pragmatismo se aproxima do sentido popular, segundo o qual um sujeito “pragmático” é aquele que tem o hábito mental de reduzir o sentido dos fenômenos à avaliação de seus aspectos úteis, necessários.

Answer 26

1) Antifundacionalismo: é a filosofia que rejeita a existência de uma crença ou princípio fundamental como critério de justificação para as nossas crenças sobre os fatos. Isso significa que o pragmático não se prende a dogmas, doutrinas, apenas método. 2) Contextualismo: entende que a ideia de conhecimento é relativa ao contexto em que o mesmo está inserido e no qual é discutido. Dessa maneira, as proposições devem ser julgadas em conformidade com as necessidades sociais e humanas. 3) Consequencialismo: o pragmatista tem o olhar para o futuro e não para o passado. Ele deve avaliar as melhores consequências imediatas de uma decisão, assim como os efeitos da decisão sobre o restante do sistema jurídico.

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