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TRT 11 > Direito Constitucional > Flashcards

Direito Constitucional Flashcards

(96 cards)

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1
Q

ADM PUBLICA

A

FUNÇÃO DE CONFIANÇA - SÓ SERVIDOR
CARGO EM COMISSÃO - SERVIDOR OU NAO
VANTAGENS NÃO INCORPORAM!!

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2
Q

INELEGIBILIDADE REFLEXA

A

CONJUGE + PARENTE 2 GRAU(DENTRO DO TERRITORIO DO TITULAR) PRA NEPOTISMO É ATE 3 GRAU
MEMBRO DO EXECUTIVO QUER CONCORRER A OUTRO CARGO? TEM QUE SAIR 6 MESES ANTES
SE FOR REELEIÇÃO NÃO TEM PROBLEMA!

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3
Q

DELEGAÇÃO PR

A

INDULTO/PENA + DECRETO AUTONOMO + PROVER(EXTINGUIR NÃO) CARGO PUBLICO FEDERAL = PARA: PGR, AGU E MINISTRO

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4
Q

VETO

A
  • 15 DIAS(SILENCIO? SANCIONA)
  • COMUNICA DA DECISAO EM 48 HR AO SENADO
  • APRECIADO SESSÃO CONJUNTA PELO CONGRESSO(30 DIAS), MAIORIA ABSOLUTA
  • REJEITADO(VOLTA PRO PR, PRA EM 48 HR, PRA PROMULGAR)
  • NÃO PROMULGOU? PRESIDENTE DO SENADO PROMULGA
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5
Q

STF

A

MS/HD - PR,PGR, MESAS CAM/SEN, TCU, STF, TRIBUNAL SUPERIOR

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6
Q

STJ

A

MS/HD - COMANDANTES FORÇAS ARMADAS, MINISTRO DE ESTADO, PRÓPRIO STJ

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7
Q

COMPETENCIAS

A

CONCORRENTE E PRIVATIVA - LEGISLAR
COMUM E EXCLUSIVA - ADM

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8
Q

CRIMES PR

A

COMUM - STF JULGA, ADMITE 2/3 CAMARA
RESPONSABILIDADE - SENADO JULGA, ADMITE 2/3 CAMARA
AFASTAMENTO = CRIME COMUM(ADMISSÃO CD) ; CRIME RESP(INSTAURAÇÃO NO SEN)

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9
Q

PROCESSO LEGISLATIVO

A

CASA QUE CONCLUIU VOTAÇÃO ENVIA PROJETO
1 TURNO VOTAÇÃO
SEM AUMENTO DESPESA: SERVIÇOS ADM CAM, SEN, TRIBUNAIS MP + INICIATIVA PR
MP INICIA NA CAMARA

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10
Q

NACIONALIDADE

A

NASCEU FORA BR, FILHO DE BR(NATURALIZADO OU NATO, NÃO IMPORTA): OU REGISTRA EMBAIXADA OUUU VEM A MORAR NO BR DEPOIS 18 E OPTE NACIONALIDADE BR = SERA NATO!!! NAO PRECISA DOS DOIS!

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11
Q

EXTRADIÇÃO NATURALIZADO

A

CRIME COMUM - ANTES DA NATURALIZAÇÃO
TRAFICO - ANTES OU DEPOIS!
CRIME DE OPINIÃO/POLITICO: NÃO!

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12
Q

NEGATIVA DE CERTIDÃO POR ÓRGÃO PUBLICA + ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ADM

A

CABE MS!!!! NÃO HABEAS DATA!!!!!

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13
Q

LEI FEDERAL X LEI LOCAL(LEI X LEI)

A

FERE PACTO FEDERATIVO = STF JULGA!

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14
Q

LEI FERAL X ATO LOCAL

A

FERE LEGALIDADE = STJ JULGA!

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15
Q

TCU X CONGRESSO

A

SUSTAR ATO - TCU!
SUSTAR CONTRATO - CONGRESSO!!! SOLICITA MEDIDAS PRO EXECUTIVO
CONGRESSO/EXE, NÃO TOMA MEDIDAS EM 90 DIAS? TCU DECIDE

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16
Q

LEGISLAR CONCORRENTEMENTE

A

UNIÃO, ESTADOS,DF(MUNICIPIO NAO!!!)

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17
Q

SEGURIDADE X PREVIDENCIA

A

SEGURIDADE - PRIVATIVO UNIAO
PREVIDENCIA - CONCORRENTE!!

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18
Q

MS COLETIVO

A

ASSOCIAÇAO + 1 ANO CONSTITUIDA
SINDICATO/ENTIDADE DE CLASSE(NÃO PRECISA 1 ANO)
PARTIDO POLITICO REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
MS(INDIVIDUAL OU COLETIVO) SEMPRE RESIDUAL
INDEPENDE AUTORIZAÇÃO

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19
Q

ADI

A

LEI ESTADUAL OU FEDERAL

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20
Q

ADI

A

PR, MESA S, MESA C, MESA A,(3 MESAS), G, PGR, CFOAB, PPRC, CSECAN.
MESA DO CONGRESSO NÃO TEM LEGITIMIDADE!!!!

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21
Q

ADI PERTINENTIA TEMATICA

A

MESA A, G, CSECAN

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22
Q

TST

A

27 MINISTROS
1/5 ADV E MPT + 10 ANOS
+ JUIZES DO TRT DE CARREIRA(PRÓPRIO TST INDICA)
MIN 35 ANOS MAX 70

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23
Q

ALISTAMENTO ELEITORAL

A

OBRIGATÓRIO = +18
FACULTATIVO = 16 A 18 E ANALFABETO, + 70
PROIBIDO = CONSCRITO(DURANTE SM) + ESTRANGEIRO

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24
Q

IDADES CARGOS POLITICOS

A

PR E SENADOR = 35
GOV = 30
DEP ESTADUAL/FEDERAL = 21
VEREADOR = 18

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25
CRIAÇÃO CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADM DIRETA OU FUNDACIONAL, OU AUMENTO REMUNERAÇÃO
PRIVATIVO CHEFE EX! PR, GOV, PREFEITO
26
ACP X INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO PODE COMO PEDIDO PRINCIPAL PEDIR A INCONST. MAS DE FORMA REFLEXA, PODE.
27
SUMULA VINCULANTE
SOMENTE STF 2/3 NÃO VINCULA PODER LEGISLATIVO
28
REQUISIÇÃO ADM(PERIGO PÚBLICO)
NÃO CABE SOBRE BENS/SERVIÇOS DE OUTRO ENTE FEDERATIVO!!!
29
ADC
SOMENTE CONTRA LEI FEDERAL!!! ESTADUAL NUNCA
30
RECLAMAÇÃO
CONTRA SV! SOMENTE CONTRA DECISÃO JUD E ATO ADM! CONTRA LEI NUNCA SV(OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO, MESMOS QUE PODEM PROPOR ADI. APROVAÇÃO 2/3 STF)
31
SERVIDOR TEMPORARIO X ADM DEMANDA SALÁRIO, FÉRIAS, 13, E ETC
JUSTIÇA COMUM JULGA!!! SE ADMITIDO ANTES CF 88, JT TEM QUE ESTAR PREVISTO EM LEI/CONTRATO. NÃO ESTÁ PREVISTO? TEM QUE ESTAR DESVIRTUADO O CONTRATO(EX: SUCESSIVAS RENOVAÇÕES)
32
ACUMULAÇÃO CARGOS CIENTÍFICOS
PROFESSOR X PROFESSOR PROFESSOR X TECNICO SAÚDE X SAÚDE
33
PARECER PRÉVIC TC CONTAS PREFEITO. PODE DEIXAR DE PREVALECER POR DECISÃO DE
2/3 CAMARA
34
MS COLETIVO ENTIDADE DE CLASSE
INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES
35
PGTO PRECATÓRIO
INCLUI ATÉ 2 DE ABRIL(PAGA ATÉ FINAL DO ANO SEGUINTE) PGTO DENTRO DO PRAZO? SEM JUROS DE MORA
36
ELeicao proporcional
vedado coligacao
37
CARGOS PRIVATIVOS BR NATO
PR, VICE PR, PRESIDENTE CAM, PRESIDENTE SEN, FORÇAS ARMADAS, DIPLOMATA, MIN REL EXTERIORES, MINISTRO STF, MIN DEFESA
38
MEDIDA PROVISÓRIA
REGIME DE URGÊNCIA - 45 DIAS CONVERTER EM LEI (60 DIAS+60) INICIA VOTAÇÃO NA CAM IMPOSTO?(SÓ SE CONVERTER EM LEI ATÉ ULTIMO DIA DO EXERCICIO FINANCEIRO, PRA VALER PRO PROXIMO) NÃO PODE: DIR POLITICO, PARTIDO POLIT, NACIONALIDADE, CIDADANIA, SEQUESTRO POUPANÇA.
39
SUBSIDIARIA EP E SEM
SE LEI AUTORIZADORA DA SEM/EP PREVE SUBSIDIARIA, JÁ ESTÁ OK, NÃO PRECISA DE LEI ESPECIFICA. MESMA COISA VALE PARA ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO
40
SAIR DO PARTIDO
DEP(FEDERAL, DISTRITAL, ESTADUAL) + VERADOR = PERDE MANDATO!!!!! SALVO ANUENCIA PARTIDO OU JUSTA CAUSA PREVISTA NA LEI
41
TRT
MIN 7 JUIZES + 30 - 70 1/5 ADV MIN 10 ANOS, MPT MIN 10 ANOS
42
PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA JUIZ
3 CONSECUTIVAS OU 5 ALTERNADAS LISTA 2 ANOS NA ENTRÂNCIA
43
PARTIDOS POLÍTICOS
APLICAR 5% PROGRAMAS APOIO A MULHER NA POLÍTICA 30% PROPORCIONAL PROPAGANDA RADIO/TV MULHERES
44
REPRESENTAR FILIADOS JUD/EXTRAJUDICIALMENTE
SINDICATO - INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
45
EMENDA CONSTITUCIONAL
PR 1/3 CAM OU SEN + METADE AL DOS ESTADOS(MAIORIA RELATIVA) 3/5 2 TURNOS APROVAR NÃO PODE: IF, ED, ES PROMULGADA PELAS MESAS CAM E SEN OS TRATADOS DIR HUMANOS QUE SEGUE O RITO DE EC, PR PROMULGA!
46
TRT
PODERÃO FUNCIONAR DE FORMA DESCENTRALIZADA(CAMARAS REGIONAIS) INSTALAÇÃO JUSTIÇA ITINERANTE!!(AUDIÊNCIAS E ETC, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS!)
47
ADI E ADC
AMBIVALENTES(CARATER DUPLICE)
48
COMPOSIÇÃO JUD
CNJ - 15 CNMP - 14 STF - 11 STJ - 33 TST - 27 TRTS E TRFS - MIN 7
49
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DEFINIR O QUE É + REGRAS DE JULGAMENTO: PRIVATIVO DA UNIÃO NÃO É INCONST ESTADO ESTABELECER INICIATIVA POPULAR PARA EC EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
50
ADIN
LEI MUNICIPAL EM FACE DE CE. PODE!! PARAMETRO DE CONTROLE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA OU EXISTA, NO AMBITO CE, REGRA DE CARATER REMISSIVO
51
INELEGIBILIDADE CONJUGE DO CHEFE DO EXECUTIVO
A MORTE NÃO IMPEDE A ELEGIBILIDADE!!!! SOMENTE SEPARAÇÃO CHEFE CAÇADO MANDATO? VICE QUE SUCEDEU NÃO PODERÁ CONCORRER NA ELEIÇAO SEGUINTE
52
ATRELAR REAJUSTE DE SERVIDOR A INDICE DE CORREAÇÃO MONETÁRIA
INCONSTITUCIONAL!
53
MS/HD
SUPREMO PR E PGR MESAS CAM E SEN TCU E STF
54
MS/HD
STJ MINISTRO DE ESTADO MARIN, EXER,AERO PROPRIO STJ
55
DIREITOS CONSTITUCIONAIS AOS DOMESTICOS, EFICACIA LIMITADA
FGTS NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO ASSISTENCIA FILHOS ATE 5 ANOS SEGURO DESEMPREGO SEGURO ACIDENTE DESPEDIDA ARBITRARIA SALARIO FAMILIA
56
FUNDO PARTIDARIO + RADIO/TV
ELEIÇÃO CÂMARA 3% + 1/3 UF+2% VOTOS VALIDOS EM CADA UF OU 15 DEP FEDERAIS EM 1/3 DAS UFS
57
TC
TEM AUTONOMIA COMO OS TJS PARA LEI SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES
58
COMPETENCIA CONGRESSO
VERBO NO INFINITIVO, SEMPRE EXCLUSIVA, SEM SANÇÃO DO PR
59
COMPETENCIAS CONGRESSO
TEM VERBO NO INFINITIVO, SERÁ COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SEM SANÇÃO PR
60
CNJ
REVER PROCESSOS DISCIPLINARES JULGADOS A - DE 1 ANO SEMESTRAL: RELATÓRIOS SENTENÇAS/PROCESSOS NAS UFS ANUAL: PROPOR PROVIDENCIAS
61
AQUELES DIREITOS DOS TRABALHADORES DO ART 7 DA CF
SÃO IGUAIS PRA TRABALHADOR URBANO E RURAL. LEMBRAR DISSO. PRO DOMESTICO TEM ALGUMAS RESTRIÇÕES
62
JUNTO AO TST
CSJT E ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS
63
TRIBUNAIS ESTADUAIS
COMPETÊNCIA: CE ORGANIZAÇÃO JUD: LEI TJ
64
MUNICIPIO
2 TURNOS 10 DIAS DOIS TERÇOS
65
AVISO PRÉVIO
MIN 30 DIAS, NÃO MAXIMO
66
CRIMES
RACISMO + CONTRA ORDEM CONST: INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITIVEL TORTURA, TRAFICO: INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA, ANISTIA, MASSS, NÃO IMPRESCRITIVEL
67
APOSENTADORIA
H - 65 ANOS M - 62 ANOS ISSO PRA UNIAO, REGIME PRÓPRIO
68
NOMEAÇÃO AGU
+35, CONHECIMENTO JUD + REPUTAÇÃO
69
SEM AUMENTO DE DESPESA
INICIATIVA PR, SERVIÇOS ADM CAM, SEN, TRF, MP
70
NATURALIZAÇÃO X CRIME X EXTRADIÇÃO
TRÁFICO DE DROGAS - ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO CRIME COMUM - SÓ ANTES! CRIME POLÍTICO/OPINIÃO - NÃO EXTRADITA!
70
NATURALIZAÇÃO X CRIME X EXTRADIÇÃO
TRÁFICO DE DROGAS - ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO CRIME COMUM - SÓ ANTES! CRIME POLÍTICO/OPINIÃO - NÃO EXTRADITA!
71
COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIAO LEGISLAR
LC PODE AUTORIZAR ESTADOS A LEGISLAR SOBRE PONTOS ESPECIFICOS
71
IDADE X ELEIÇÕES
IDADE SERÁ AFERIDA NO DIA DA POSSE!! POR EX: DEP ESTADUAL, 20 ANOS NO DIA DA ELEIÇÃO, MAS 21 NO DA POSSE, SEM PROBLEMA
72
CSJT
SUPERVISÃO ADM, FINANCEIRA, JUNTO AO TST, 1 E 2 GRAU, DECISOES VINCULANTES
73
ORIENTAR ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI ORDINÁRIA
74
ELEIÇÃO MUNICIPAL
CONCOMITANTE: CONSULTA POPULAR+QUESTÕES LOCAIS+APROVADO CAMARA+ENCAMINHADO A JE 90 DIAS ANTES ELEIÇÃO
75
STF, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
HC, MS, MI, HD, DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, SE DENEGATÓRIA DECISÃO CRIME POLÍTICO
76
STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. - CONTRA CF - INCONST TRAT/LEI FED - VALIDO LEI LOCA/ATO GOV CONTRA CF - LEI LOCALXLEI FEDERAL
77
STJ, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
HC, UNICA OU ULTIMA INSTANCIA POR TRF OU TJ, SE DENEGOU MS, UNICA INSTANCIA, PELO TRF OU TJ, SE NEGOU ESTADO ESTRANGEIRO/INTERNACIONAL X PESSOA OU MUNICIPIO
78
STJ RECURSO ESPECIAL
CAUSA, UNICA OU ULTIMA INSTANCIA POR TRF OU TJ, QUANDO: CONTRA LEI FEDERAL, ATO DE GOVERNO LOCAL X LEI FEDERAL, DAR A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE QUE DEU OUTRO TRIBUNAL
79
TRIBUNAL DE CONTAS DOSSS MUNICIPIOS
ORGÃO ESTADUAL, FISCALIZA TODOS MUNICIPIOS DE UM ESTADO PERMITIDO CRIAR!!!!
80
TRIBUNAL DE CONTAS DOOOO MUNICIPIO
DE UM MUNICIPIO ESPECÍFICO, NÃO PODE CRIAR MAIS!!! MAS OS QUE JA EXISTEM CONTINUAM VÁLIDOS
81
CONTROLE EXTERNO MUNICIPIO
PELO PODER LEGISLATIVO, NÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CUIDADO
82
FUSAO/INCORPORAÇÃO MUNICIPIO
LEI ESTADUAL + LEI FEDERAL + CONSULTA PRÉVIA + PLEBISCITO INTERESSADOS + ESTUDOS VIABILIDADE
83
FUSAO/INCORPORAÇÃO ESTADO
PLEBISCITO + CONGRESSO + LEI COMPLEMENTAR
84
PGR X PGJ
PGR: SEM LISTA TRÍPLICE, PODE RECONDUZIR MAIS DE UMA VEZ PGJ: LISTRA TRÍPLICE, PODE RECONDUZIR SÓ UMA VEZ
85
PERDER MANDATO ELETIVO
SAIR DO PARTIDO POLÍTICO, SALVOOOO, PARTIDO AUTORIZOU OU JUSTA CAUSA
86
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
2 ANOS NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA!!! + PRIMEIRA QUINTA PARTE LISTA DE ANTIGUIDADE
87
EXIGIR DIFERENÇA ICMS EM DESPACHO ADUANEIRO
POSSÍVEL!! PREVISTO EM SV
88
LEI BLOQUEADOR DE CELULAR EM PRESÍDIO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
89
CONGRESSO SEM SANÇÃO DO PR, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ESCOLHER 2/3 TCU CONVOCAR PLEBISCITO GERALMENTE OS VERBOS NO INFINITIVO!
90
OE TRIBUNAIS
MIN 11 MAX 25 METADE ANTIGUIDADE, METADE TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL TEM QUE TER MÍNIMO 25 JULGADORES
91
CNJ
PRESIDENTE STF E VICE DO STF: AUTOMATICOS, SÃO PRESIDENTE E VICE DO CNJ. TODOS OS DEMAIS SÃO NOMEADOS PELO PR E APROVADOS PELO SENADO, TODOS! CORREGEDOR: O QUE VEM DO STJ, NÃO NECESSARIAMENTE PRESIDENTE DO STJ!
92
CNJ
PODE AVOCAR PROCESSO ADM EM ANDAMENTO DE SERVIDOR DE TJ? PODE!!!
93
MEDIDA CAUTELAR ADI
ERGA OMNES EX NUNC(SALVO MODULAÇÃO DE EFEITOS)
94
LEIS DE INICIATIVA POPULAR
1% ELEITORADO NACIONAL 5 ESTADOS 0,3% CADA

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