Direito Constitucional Flashcards

Question

Quais as revisões constitucionais de 1976:

Answer 1

1982 A revisão constitucional de 1982 foi alvo da redução das marcas ou expressões ideológico-conjunturais vindas de 1975 e, em particular, a supressão das referências ao socialismo em todos os artigos. Assim como na extinção do Conselho da Revolução e o termo das funções políticas das Forças Armadas. 1989 A revisão constitucional de 1989 foi alvo da centralização da organização económica; assistiu-se À supressão quase completa das menções ideológico-proclamatórias que ainda restavam após 1982, o aprofundamento de alguns direitos fundamentais, a supressão da regra da irreversibilidade das nacionalizações, com criação de uma categoria de leis reforçadas pelo procedimento, as leis orgânicas, a introdução do referendo político a nível nacional ainda assistiu-se à alteração das três alíneas do art.290º 1992 A revisão constitucional de 1992 foi alvo da abertura da nacionalização, a cobertura do défice democrático causado pela inspeção das cláusulas de união europeia. 1997 Esta revisão constitucional, consistiu na revitalização do sistema político, no desenvolvimento da matéria dos direitos fundamentais, na desconstitucionalização de vários aspetos do sistema político, na fortificação de mecanismos de participação dos cidadãos, na desenvoltura dos poderes das regiões autónomas e ainda no reforço do Tribunal Constitucional português. 2001 Esta revisão constitucional, esteve intimamente relacionada com a criação do Tribunal Penal Internacional, segundo esta pretendia-se uma revisão que se pretendia extraordinária, destinada a resolver, de forma cirúrgica, os problemas suscitados pela ratificação do Tratado que criou o ^Tribunal em referência, rapidamente viu alargado o seu objeto. 2004 Esta revisão visou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas da madeira e dos Açores, eliminando o cargo de ministro da república, foram também modificadas as normas respeitantes às relações internacionais, como os tratados e normas da União Europeia, houve por fim um aprofundamento do princípio da limitação dos mandatos. 2005 Num primeiro momento, o povo decide se deve ser aprovado ou se não deve ser aprovada esta ou aquela lei ou este ou aquele tratado, o órgão competente, vinculada pelo resultado, aprova ou não aprova. Propõe-se agora uma nova revisão constitucional à atual CRP, no sentido de retirar do texto do seu diploma preambular a expressão.

Answer 2

- Pessoais: dado que estão exclusivamente ligados à pessoa, sendo inseparáveis dela. - Não patrimoniais: direitos que não são suscetíveis de avaliação pecuniária, motivo pelo qual são ainda inexpropriáveis e intransmissíveis. - Indisponíveis: dado que o cariz inalienável do direito subordina não apenas o Estado como subordina o próprio titular,que não poderia, celebrar um contrato de escravatura.. |

Answer 3

A grundnorm localiza-se fora do sistema jurídico positivado ao qual dá fundamentação, pois caso estivesse inserida dentro do sistema jurídico, teria a Grundnorm, necessariamente uma norma superior que ela justificasse, e assim sucessivamente tenderia ao infinito. O que a coloca numa condição de justificação externa de todo o sistema, que não permitirá uma tendência ao infinito, o que ocorreria se norma fosse positivada. Assim, uma norma fundamentadora apenas pode ser pensada pela coletividade que criou e se submete a um certo sistema jurídico, é portanto, uma instância última de fundamentação da mais elevada norma positivada de um ordenamento jurídico.

Answer 4

São as formas políticas que buscam expressar as diferentes modalidades de relacionamento entre os órgãos encarregados do exercício do poder político Estadual, abraçando o elenco de tais órgãos, e muito particularmente a sua inter-relações. Os Sistemas de governo: Em Portugal, atualmente, vivemos num Estado de Direito democrático, semipresidencialista. Consiste no facto de que o poder político sabe originariamente a toda a coletividade, ao povo, sendo a sua tipologia mais complexa, e aos respetivos órgãos, podendo ser: -Diretos -Semi Directos -Representativo: Características: -democrático -Direto -Representativoo -Desconcentração do poder -Parlamentar -Presidencial

Answer 5

O conceito de constituição económica respeita ao conjunto de normas e princípios constitucionais relativos À economia, Devemos ainda fazer uma distinção: - Constituição Econômica formal: é o conjunto de normas de conteúdo económico que se incluem na Constituição -Constituição Econômica Material: onde encaixam outras fontes formalmente inferiores À Constituição, porque aqui o critério de identificação seria o da natureza essencial da norma ou princípio

Answer 6

O princípio democrático, constitucionalmente consagrado, é mais do que um método ou técnica de os governantes escolherem os governados, Segundo o art. 2º da CRP, « o Estado de direito democrático», é claro ao discernir que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado- na: -soberania popular, -pluralismo de expressão -organização política democrática -respeito e garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais -separação e interdependência de poderes.

Answer 7

1.Referendo: é a chamada dos cidadãos eleitores a pronunciarem-se através do sufrágio. -art. 115º e 240º CRP. - dirigidos à Assembleia da República. Podendo ser: - Referendo regional: incide questões de interesse específico de âmbito regional, como a Madeira e os Açores. Artigo 232 e 115 (adaptado) da CRP -Referendo local: Importa ainda o artigo 109 e 9º da CRP (princípio da participação). As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos. Referendo nacional: -Iniciativa popular: trata-se de um procedimento democrático que se baseia em facultar ao Povo a iniciativa de uma proposta propensa à adoção de uma norma constitucional ou legislativa. A população apresenta uma proposta sobre determinada matéria à Assembleia da República -veto: não nos estamos a referir ao veto que pode ser exercido pelo Presidente da República. Assim o veto trata-se do instrumento político que possibilita aos cidadãos reivindicar que uma certa lei seja submetida a voto popular. -plebiscito: trata-se da pronúncia popular incidente acerca de escolhas ou decisões políticas, como, a confiança em determinado Chefe político, NAs situações em que a pronúncia popular incide sobre um texto normativo, o plebiscito aproxima-se da figura do referendo, mas há um aspeto diferenciador entre ambas. Distinção, no plebiscito encontram-se presentes no momento da decisão, enquanto que no referendo não.

Answer 8

Assim sendo, princípio da universalidade: todos os cidadãos com capacidade eleitoral podem votar e podem ser eleitos. princípio da imediaticidade: o voto deve resultar de forma imediata na manifestação da vontade do eleitor, sem intervenção de grandes eleitores. princípio da liberdade: a liberdade reporta-se aos eleitores e a todos os sujeitos de candidaturas. princípio do voto secreto: cada eleitor não revela a outrem a sua decisão de voto. princípio da igualdade: o igual deve ser tratado por igual e o diferente pelo diferente. princípio da periodicidade: o princípio democrático exige o sufrágio direto, o que impõe ainda o princípio da renovação, que advém do disposto no art. 118º para evitar o exercício da vitaliciedade de exercício de cargos políticos. princípio da unicidade: O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágios direto e universal e também para atos referendários. Neste sentido, o princípio da unicidade está aqui escrito, embora não perspetiva sufragista, mas no sentido da unicidade de recenseamento.

Answer 9

O princípio democrático e o princípio maioritário ( a sua correlação): -os dois caminham lado a lado. -mas, a maioria, não lhe está possibilitado, pelo simples facto de ser maioria, tornar disponível o que é indisponível (ex: direito à vida) … até porque o princípio da constitucionalidade sobrepõe-se ao princípio maioritário -o princípio maioritário não tem um preceito próprio a si aplicável que o reconheça como princípio constitucional geral, mas vários preceitos constitucionais apontam, nesse sentido.

Answer 10

Modalidades de controlo: - abstrato preventivo: art.278º CRP-O controlo abstrato prévio da constitucionalidade pode ser objeto de fiscalização preventiva da constitucionalidade quaisquer normas previstas em tratado internacional que tenha sido enviado ao PR para ratificação ou de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou decreto-lei. - abstrato sucessivo direito ou por via principal art. 281 CRP Têm faculdade de requerer ao Tribunal Constitucional português a declaração de inconstitucionalidade pelo: Presidente da república Primeiro ministro Presidente da assembleia da república Provedor de justiça Procurador geral da república 1/10 dos deputados à assembleia da república Assembleias legislativas regionais - Controlo abstrato por omissão: nº2 do art. 224º e o art 283º CRP, legislador deveria ter legislado sobre determinada matéria mas não o fez. Havendo normas constitucionais de aplicação direta ou indireta a situações da vida, outras existem que carecem da emissão de leis ordinárias para poderem ser positivamente aplicáveis. Pertence ao plenário do TC Quando os tribunais não decidem os assuntos em prazo razoável. TC se não pronunciar no prazo de 25 dias ou no prazo achado pelo PR. O TC pode proferir decisões positivas. - Controlo concreto ou incidental: 280º CRP. Há que explicar que a intervenção do TC, mediante, as suas secções no domínio específico do controlo concreto da constitucionalidade, tem lugar por meio do recurso de constitucionalidade para o TC das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Answer 11

- o princípio da autonomia local tem de ser reconhecido pela legislação interna e, tanto quanto possível, pela CRP, - entende-se por autonomia local o direito e a capacidade efetiva das autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos moldes legais, visando o interesse da população. - Pelo menos uma parte dos recursos financeiros das autarquias locais tem de provir de rendimentos e de impostos locais, tendo estas o poder de fixar a taxa dentro dos limites legais. -A proteção das autarquias locais financeiramente mais fracas exige a implementação de processos de perequação financeira ou de medidas equivalentes destinadas a corrigir os efeitos da repartição desigual das fontes potenciais de financiamento, assim como dos encargos lhes incumbem. O artigo 6° da CRP, Art. 235°5 da CRP Art. 238° CRP

Answer 12

1. município: - art. 249°-254° CRP - interesses próprios da população residente na circunscrição do Concelho, mediante órgãos representativos para a elite - Assembleia municipal, art. 250° CRP - Câmara Municipal, art. 252° CRP 2. freguesias: - art, 244° CRP - Órgãos representativos da freguesia e assembleia da mesma - Regime jurídico Lei no 75/2013 de 12 setembro - Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do associativismo. - interesses próprios da população residente na circunscrição do Freguesia

Answer 13

define o regime jurídico, modificando e extinguindo de freguesias e revoga a Lei No 11-A/2013 de 28 Janeiro, que procede à reorganização administrativa do território da freguesia. - O Número freguesias nos Açores (156) } 3092 - número total de freguesias no Continente (2 882) - número freguesias na Madeira (54) - número de eleitores 7,750 por freguesia - a sua área não pode ser > a 25% da área do município

Answer 14

Embora estejam consagradas constitucionalmente ainda não estão instituídas em concreto em Portugal continental. - Regiões administrativa: é uma pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, como fator da coesão nacional.

Answer 15

1. princípio da legalidade: art. 5° da lei-quadro das regiões administrativas, a atuação dos órgãos /agentes das regiões administrativas têm de obedecer aos princípios gerais de Direito e às normas legais /regulamentares que entraram em vigor, respeitando as finalidades para que os seus poderes lhes foram atribuídos e salvaguardar os direitos dos cidadãos. - art.17° da Lei-quadro das regiões administrativas, nos moldes a definir na lei de criação de cada região administrativa e no respeito da aplicação do princípio da subsidiariedade e na respetiva área territorial. 2. Princípio da Administração aberta: está consagrado e o direito à informação que os administrados têm está consagrado nº1 do art. 268° CRP. - Os órgãos e agentes das regiões administrativas têm de promover um estreito vínculo com os cidadãos. - O art. 7° da lei quadro" Princípio da descentralização administrativa", uma vez que a repartição de atribuições entre a Administração central e as regiões administrativas deve garantir a intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos. - O art. 6° da Lei-quadro, princípio da independência dado que os órgãos das regiões administrativas são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações apenas podem ser suspensas, modificadas pela forma prevista no lei - O art. 255° da CRP "criação legal"das regiões administrativa, sendo estas criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição dos seus órgãos.

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