Direito Constitucional Flashcards

Question

**V ou F?** João constatou que era alcançado por uma norma constitucional que reconhecia determinado direito fundamental. No entanto, tinha dúvidas se esse direito fundamental poderia ser limitado por outro direito fundamental, igualmente reconhecido pela Constituição da República e que, em determinada situação, beneficiaria Pedro. Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que, na realidade brasileira, a forma como os direitos fundamentais têm sido ordinariamente compreendidos indica que, em razão de suas características, dão ensejo _a posições jurídicas prima facie, de modo que o conflito será resolvido no momento da aplicação das normas._

Answer 1

**VERDADEIRO** A expressão **"prima facie"** vem do latim e significa "à primeira vista". No contexto do Direito Constitucional e dos direitos fundamentais, _esse termo descreve situações em que um direito parece prevalecer inicialmente, mas essa presunção pode ser contestada ou relativizada diante de uma análise mais detalhada no caso concreto._ Quando se diz que os direitos fundamentais são posições jurídicas prima facie, **significa que eles não são absolutos**, mas apresentam uma presunção inicial de validade, que pode ser afastada caso haja um conflito com outro direito fundamental. **Esse afastamento ocorre mediante ponderação, uma técnica de resolução de colisões que considera o contexto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.**

Answer 2

**FALSO** Apesar da existência de pressupostos para decretação do estado de sítio, **o decreto é ato discricionário do Poder Executivo.** _Não tendo sido decretado, não há falar em limitação circunstancial._ Também não há limitação formal, visto que foi alcançado o quórum mínimo de 1/3 (**171 deputados**) Assim, subsiste apenas a limitação material relativa à abolição do princípio da anterioridade, considerado cláusula pétrea. *Aumentar imposto no mesmo exercício financeiro viola o princípio da anterioridade (art. 150, III, b, CF)* **STF (ADI 939) = _O princípio da anterioridade tributária foi reconhecido como uma garantia individual do contribuinte e passou a ter status de cláusula pétrea._**

Answer 3

**FALSO** Embora as Constituições de 1787 e 1791 sejam revolucionárias, o constitucionalismo não está associado exclusivamente à ruptura com uma ordem anterior. Ademais, a Constituição dos EUA, apesar de influenciada pelo liberalismo, não teve um caráter anticolonialista propriamente dito, já que a luta contra o colonialismo havia ocorrido previamente à sua elaboração (com a independência em 1776).

Answer 4

**FALSO** Embora a regulamentação de certos direitos fundamentais, como as limitações ao poder de tributar definidas no Art. 146 da CF/88, exija leis complementares por envolverem reserva legal qualificada, essa não é uma exigência universal para todos os direitos fundamentais. A maioria dos direitos pode ser regulada por leis ordinárias, que não requerem as mesmas condições rigorosas de aprovação que as leis complementares, estas últimas necessitando de maioria absoluta dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional. **_Assim, a necessidade de leis complementares se limita a matérias especificamente previstas na Constituição._**

Answer 5

**VERDADEIRO** Reflete um princípio central do direito constitucional, o princípio da eficácia vertical dos direitos fundamentais. Isso significa que os direitos fundamentais, além de vincularem diretamente os poderes públicos, também se aplicam às atividades da administração pública em todas as suas manifestações. Os órgãos administrativos, ao exercerem suas funções, devem respeitar os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros. Esta vinculação assegura que as ações do Estado sejam consistentes com os valores constitucionais e protejam os direitos individuais contra abusos de poder.

Answer 6

A) INCORRETA. A concepção de Aline, que enfatiza a linguagem como direcionadora do intérprete, está alinhada ao **formalismo jurídico**. _O formalismo prioriza a interpretação do texto legal com base em seus significados literais, o que está em consonância com a abordagem semiótica defendida por Aline._ B) INCORRETA. A **tópica pura**, defendida por Theodor Viehweg, _-_prioriza a resolução de problemas concretos a partir de uma abordagem casuística e prática, em que o contexto desempenha papel relevante._ Nesse sentido, a visão de Aline, que dá primazia à linguagem, não se harmoniza com a tópica pura, _pois esta rejeita o formalismo e busca soluções que considerem as peculiaridades do caso concreto._ C) INCORRETA. O **realismo jurídico** _enfatiza a importância dos fatos e da experiência na aplicação do Direito, questionando a ideia de que as normas jurídicas são capazes de prever e solucionar todos os casos concretos._ A concepção de Joana, que considera tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto, se aproxima mais do **método hermenêutico-concretizador**, _que busca integrar o texto legal à realidade social_. _O realismo jurídico, por sua vez, tende a dar mais ênfase à observação da prática judicial e aos fatores sociais, psicológicos e econômicos que influenciam as decisões._ D) CORRETA. A concepção de Maria, que adota uma **abordagem sociológica** centrada nas necessidades sociopolíticas, está próxima da **Escola do Direito Livre**, _**que enfatiza a liberdade do juiz para interpretar a norma de acordo com as demandas sociais.**_ E) INCORRETA. O **originalismo** _enfatiza a interpretação conforme o **significado original do texto constitucional**, _o que está mais próximo da abordagem semiótica de Aline_. _A concepção de Joana, que equilibra texto e contexto, não se harmoniza com o originalismo, pois **esta corrente não prioriza aspectos contextuais contemporâneos na interpretação**._

Answer 7

**VERDADEIRO**

Answer 8

**VERDADEIRO** Na questão, o Secretário considerou a "realidade" como o contexto histórico, alinhando-se ao originalismo. O examinador tenta confundir ao sugerir que a menção à "realidade" se refere ao realismo jurídico, mas não é o caso. Similar as Questões Q3049902 Q3028414 FGV ADORA ESSE TEMA RESUMO: **ORIGINALISMO** - é uma corrente doutrinária de interpretação da Constituição Federal que preconiza que ela deve ser interpretada de acordo com o significado dos seu termos iniciais quando ela foi promulgada ou outorgada. Os originalistas acreditam que as intenções dos legisladores originais devem guiar toda a aplicação posterior da Constituição Federal, "não aceitando que ocorram mudanças causadas pela realidade social". **REALISMO JURÍDICO** - por sua vez é uma corrente doutrinária mais pragmática e empiricamente orientada que enfatiza como as leis funcionam na prática e como as decisões judiciais são realmente tomadas. O realismo jurídico questiona a ideia de que o direito é um sistema lógico e racional e argumenta que as decisões judiciais frequentemente são influenciadas por fatores subjetivos, como o contexto social e as convicções pessoais dos Magistrados. _Foca no impacto social das normas e na efetividade da interpretação, considerando que as decisões devem levar em conta a realidade concreta da sociedade._ **PENSAMENTO PROBLEMÁTICO** - _Inspirado em Habermas e Gademar sugere que a interpretação Constitucional deve lidar com problemas concretos_ - PROBLEMA-NORMA da sociedade e promover uma abordagem aberta e dialógica. Ao invés de buscar uma única resposta correta, o pensamento problemático defende uma intepretação que esteja em constante construção, buscando a melhor solução possível para cada situação.

Answer 9

**FALSO** a) Dimensão subjetiva: os direitos fundamentais conferem aos seus titulares o poder de exigir algo, seja ação ou omissão. Ex.: omissão - respeitar a autonomia da vontade, sem interferir na religião, política, etc. Ex.: ação - exigir do Estado uma atuação comissiva, exigir ações para garantir educação, saúde, etc. b) Dimensão objetiva: os direitos fundamentais encarnam valores que permeiam toda a ordem jurídica, condicionam e inspiram a interpretação e aplicação de outras normas (EFICÁCIA IRRADIANTE) e criam dever geral de proteção sobre os bens salvaguardados. Assim, a dimensão objetiva dos direitos fundamentais consiste em atribuir a estes importância máxima dentro do ordenamento jurídico: eles são a base, o eixo axiológico de todo o ordenamento jurídico.

Answer 10

**VERDADEIRO** Técnica de Robert Alexy, a ponderação de interesses é considerada um método de solução de conflitos em caso de colisão entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Ademais, a CRFB assegura ao Poder Legislativo a prerrogativa de estabelecer regras jurídicas em abstrato, como forma de resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato. Basta imaginarmos a tipificação do delito de desacato. Nesse caso, o legislador, distante de uma caso concreto, em abstrato, percebeu determinada situação em que a liberdade de expressão deveria ser relativizada.

Answer 11

A questão aborda o sentido Jurídico de Hans Kelsen. **Sentido lógico-jurídico**, a Constituição é a norma hipotética fundamental (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Esta norma não possui um enunciado explícito, consistindo apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva. É como se a norma fundamental hipotética dissesse o seguinte: “Obedeça-se a constituição positiva!”. **Sentido jurídico-positivo**, a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial. No Brasil, esta Constituição é, atualmente, a de 1988 (CF/88). Portanto, os poderes políticos limitados devem respeitar o Poder Constituinte originário, ilimitado juridicamente, bem como a soberania limitada deve respeitar a soberania ilimitada (como explicado acima), da mesma forma que a norma posta pelo Estado deve respeitar a norma fundamental hipotética.

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