Diteito Processual Penal Flashcards
(20 cards)
V ou F?
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
*VERDADEIRO**
Art.6Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
Direito Processual Penal:
V ou F?
A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
VERDADEIRO
Serendipidade em matéria de provas no processo penal refere-se à descoberta fortuita de provas ou delitos que não eram o foco da investigação inicial. Isso ocorre, por exemplo, quando durante uma busca autorizada para apurar um crime específico, a polícia encontra evidências de outro crime. A jurisprudência atual, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera essas provas lícitas, mesmo que não haja uma relação direta entre os crimes investigados e os descobertos acidentalmente.
A serendipidade pode ser classificada em dois tipos: objetiva e subjetiva. A serendipidade objetiva ocorre quando, no curso de uma medida, surgem indícios da prática de outro crime que não estava sendo investigado. Já a serendipidade subjetiva ocorre quando surgem indícios do envolvimento criminoso de outra pessoa que inicialmente não estava sendo investigada.
V ou F?
Assim que tiver conhecimento da infração penal, a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos investigadores de polícia.
FALSO
O erro da alternativa está em dizer que a liberação será dada pelos investigadores de polícia. Porém o CPP diz o seguinte:
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
V ou F?
Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta no que se refere ao inquérito policial e à ação penal.
A vítima pode recorrer da decisão de arquivamento do inquérito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de polícia.
FALSO
CPP, Art. 28, § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação,** submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial**, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
não confundir com o indeferimento de ABERTURA do IP:
CPP, Art. 5º, § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
V ou F?
O órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.
FALSO
CPP, Art. 28 Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
V ou F?
Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.
FALSO
Súmula 676-STJ: Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
V ou F?
Processo Penal
De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
FALSO
(…) 2. Não ofende os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório a ausência de previsão, nas normas regimentais, de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis, pois, nessa condição, não se equipara às partes e persegue o interesse público, pugnando pelo cumprimento do ordenamento jurídico de forma imparcial e independente. (…)
V ou F?
Processo Penal
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.
FALSO
A atipicidade da conduta faz coisa julgada MATERIAL e NÃO permite o desarquivamento do IP.
A decisão de arquivamento de inquérito policial lastreada na atipicidade do fato toma força de coisa julgada material, qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável.
(HC 173594 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, 03/05/2021)
V ou F?
Processo Penal
As audiências de custódia devem ser realizadas em casos de prisão em flagrante, mas também nos casos de prisão preventiva.
VERDADEIRO
Já está consolidado que a Audiência de custódia deve ser realizada em TODAS as modalidades de prisão. Lembrando que é obrigatória.
V ou F?
Processo Penal
Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público.
VERDADEIRO
Art. 270, CPP: O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Outras questões parecidas:
TRE - SC - : Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do MP, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo CPP, o corréu não poderá intervir como assistente do MP. CERTO.
TRF - CESPE - Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta: Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como assistente do MP. CERTO
V ou F?
Processo Penal
O princípio do contraditório, expresso no brocardo audiatur et altera pars, assegura às partes o direito de serem ouvidas no processo, de modo que nenhuma decisão desfavorável possa ser proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar.
VERDADEIRO
V ou F?
Direito Processual Penal
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
VERDADEIRO
ART. 5, § 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
V ou F?
Direito Processual Penal
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
FALSO
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
V ou F?
Direito Processual Penal
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial
VERDADEIRO
Encerrado o inquérito policial, os autos poderão ser entregues ao requerente, se o pedir, mediante o traslado, ou, se não o fizer, deverão ser remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal (art. 19/CPP).
O destino dos autos do inquérito policial, evidentemente, deve ser definido por quem tem o direito de ação. Então, no caso de crime que enseja o oferecimento de denúncia, cabe ao Ministério Público decidir se existe, ou não, justa causa para embasar o exercício do direito de ação. Na mesma medida, no caso de crime que enseja o oferecimento de queixa-crime, cabe à vítima decidir pelo exercício do direito de ação ou não. (em 6 Meses) independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.
V ou F?
Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por terceiros. Nessa situação hipotética, a prova produzida pelo perito é ilícita e deve ser desentranhada do processo.
VERDADEIRO
A questão deixa claro que o perito fez uma afirmação falsa. Ora, tal conduta é ilícita e tipificada como crime. Desta feita, por consequência, a prova também é ilegal. Veja o que fala o CPP: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
V ou F?
Direito Processual Penal
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
VERDADEIRO
As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
As CPI’S tem como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente investigatória, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao MP para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, Independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
ERRADA: Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial
V ou F?
Processo Penal
Na comarca em que houver duas circunscrições policiais, a autoridade com atribuição em uma delas deverá requisitar diligências a outra autoridade policial da outra circunscrição, quando, para a conclusão do inquérito, for necessária a análise de indícios ou provas existentes na localidade dessa última circunscrição.
FALSO
Art. 22, CPP No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
V ou F?
Processo Penal
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
VERDADEIRO
*Condução coercitiva para interrogatório não pode.
*Condução coercitiva para reconhecimento pode.
Como o reconhecimento não demanda qualquer comportamento ativo por parte do investigado ou acusado não está protegido pelo princípio que veda a autoincriminação.
Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento por si só não serve de fundamento para a condenação.
