Direito Constitucional Fundamentos E Garantias Fundamentais Flashcards

Question

O que é a relatividade dos direitos fundamentais?

Answer 1

Nenhum direito se sobreporá a outro de forma abstrata; a análise é concreta

Answer 2

Os indivíduos podem exercer vários direitos ao mesmo tempo

Answer 3

Não, são irrenunciáveis

Answer 4

Não, são inalienáveis

Answer 5

Não, são imprescritíveis

Answer 6

* Dever de efetivação dos direitos fundamentais * Deveres específicos do Estado * Deveres de criminalização do Estado * Deveres dos cidadãos e da sociedade * Dever de exercício do direito de forma solidária * Deveres implícitos

Answer 7

Estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo direitos como à vida, liberdade e segurança

Answer 8

Sim, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Answer 9

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos

Answer 10

São invioláveis, com direito a indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação

Answer 11

É inviolável, salvo por ordem judicial em investigações

Answer 12

Sim, é livre a locomoção sem necessidade de autorização

Answer 13

Sim, alguns direitos são estendidos a estrangeiros conforme a dignidade da pessoa humana

Answer 14

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional ## Footnote Este direito é uma parte fundamental da liberdade de informação.

Answer 15

Liberdade de locomoção em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou sair com seus bens ## Footnote Esta liberdade é um aspecto importante dos direitos individuais.

Answer 16

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com aviso prévio à autoridade ## Footnote Este direito é importante para a liberdade de expressão e organização.

Answer 17

Plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar ## Footnote Este direito permite a formação de grupos e organizações sem interferência do Estado.

Answer 18

Independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento ## Footnote As associações podem ser dissolvidas apenas por decisão judicial.

Answer 19

É garantido o direito de propriedade, atendendo à sua função social ## Footnote A função social da propriedade implica que ela deve estar em consonância com os interesses da sociedade.

Answer 20

Por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ## Footnote A desapropriação é um mecanismo legal que protege os direitos dos proprietários.

Answer 21

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras ## Footnote Este direito é fundamental para a proteção da propriedade intelectual.

Answer 22

É garantido o direito de herança, regulado pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros ## Footnote Este direito assegura que a sucessão de bens seja feita de acordo com a legislação nacional.

Answer 23

O direito de receber informações de órgãos públicos, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível ## Footnote Este direito é essencial para a transparência e responsabilidade do governo.

Answer 24

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ## Footnote Este princípio garante que todos tenham acesso à justiça.

Answer 25

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ## Footnote Isso assegura a estabilidade das relações jurídicas.

Answer 26

Reconhecida a instituição do júri, assegurados a plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos ## Footnote O júri é um elemento fundamental do sistema judicial, garantindo a participação popular.

Answer 27

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ## Footnote Este princípio reflete a proteção dos direitos humanos dentro do sistema penal.

Answer 28

Aos presos são assegurados o respeito à dignidade e condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação ## Footnote Isso demonstra a preocupação com os direitos humanos e a proteção da família.

Answer 29

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ## Footnote Este princípio é fundamental para garantir um julgamento justo.

Answer 30

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ## Footnote Isso assegura que a justiça seja acessível a todos, independentemente de sua condição financeira.

Answer 31

Pode ser impetrado por partido político, organização sindical ou associação legalmente constituída ## Footnote Isso permite a proteção de direitos coletivos e difusos.

Answer 32

Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ## Footnote O habeas-corpus é um importante instrumento de proteção da liberdade individual.

Answer 33

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais ## Footnote Isso reflete a importância crescente da privacidade na era digital.

Answer 34

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros ## Footnote Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

Answer 35

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão ## Footnote Este parágrafo implica que o Brasil reconhece a autoridade de tribunais internacionais sobre crimes penais, conforme sua adesão.

Answer 36

1988 ## Footnote Este é o ano em que a atual constituição foi promulgada.

Answer 37

LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 27. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023 ## Footnote Esta obra é uma referência importante para o estudo do Direito Constitucional no Brasil.

Answer 38

Saraiva Educação ## Footnote O livro é uma fonte importante para estudantes e profissionais do Direito.

Answer 39

emendas constitucionais ## Footnote Esta equivalência é estabelecida pelo § 3º do texto.

Answer 40

Emenda Constitucional nº 45 ## Footnote Esta emenda foi aprovada em 2004 e trouxe mudanças significativas na legislação brasileira.

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