Direito Do Trabalho Flashcards
(42 cards)
O que são princípios no contexto jurídico?
Proposições gerais, decorrentes da evolução social e cultural de um grupo
Os princípios servem como diretriz para a criação, modificação, interpretação e integração das regras jurídicas.
Quais são as características dos princípios?
- Generalidade
- Abstração
- Impessoalidade
Generalidade se aplica a todas as pessoas, Abstração não trata de uma situação específica, e Impessoalidade não se dirige a alguém especificamente.
Qual a finalidade dos princípios jurídicos?
Servir como diretriz para a criação, modificação, interpretação e integração das regras jurídicas
Os princípios são utilizados como base de pensamento para a aplicação do Direito.
Como as regras jurídicas são definidas?
Normas específicas e impessoais que determinam uma conduta específica
As regras jurídicas incidem diretamente sobre os fatos e atos da vida social.
Qual é o procedimento de criação das regras jurídicas no sistema de direito Civil?
Passam por um procedimento de criação formal, normalmente pelo Poder Legislativo
As regras jurídicas são estruturas delimitadas de comportamento.
Os princípios são aplicáveis a situações específicas?
Não
Os princípios têm caráter abstrato e não se dirigem a alguém especificamente.
As regras jurídicas são impessoais?
Sim
As regras jurídicas não se dirigem a indivíduos específicos, mas sim a comportamentos gerais.
Complete a frase: Os princípios são proposições _______.
[gerais]
Os princípios são fundamentais para a compreensão e aplicação do Direito.
Qual é o princípio base do Direito do Trabalho?
Princípio da Proteção ao trabalhador
Este princípio visa proteger a parte hipossuficiente em uma relação jurídica desequilibrada.
O que o princípio da proteção busca evitar?
A exploração da parte mais fraca pela parte mais forte
Isso resulta em uma relação de dominação exploratória e precarização.
Entre quais partes existe desigualdade material nas relações de trabalho?
Entre o capital e a força de trabalho, entre o empregador e o empregado
Essa desigualdade é o fator que justifica a aplicação do princípio da proteção.
Em quais relações o princípio da proteção é aplicado?
Relações individuais do trabalho
Principalmente na relação de emprego.
O que caracteriza o direito coletivo do trabalho?
A presença de personas coletivas que equilibram o debate sobre direitos
Isso ocorre em normas coletivas que discutem os direitos trabalhistas.
Qual é a exceção trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)?
A figura do empregado hipersuficiente
Disposta no art. 444, parágrafo único, da CLT.
O que permite a livre estipulação nas relações contratuais de trabalho segundo o art. 444 da CLT?
As partes podem estipular tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho
Inclui contratos coletivos e decisões das autoridades competentes.
Quem se enquadra na definição de empregado hipersuficiente?
Empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Essa definição altera a aplicação do princípio da proteção.
O que o caput do art. 444 da CLT estabelece sobre as relações contratuais de trabalho?
Estabelece que podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não contravenham às disposições de proteção do trabalho
O parágrafo único aplica-se às hipóteses do art. 611-A da CLT.
Quais são os requisitos para que um empregado possa transacionar direitos indicados no art. 611-A da CLT?
Empregado com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS
Em agosto de 2022, o limite é de R$7.087,22.
O que é o princípio da aplicação da norma mais favorável?
Preferência pela norma mais favorável ao empregado em caso de pluralidade de normas simultâneas
Exemplo: pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% em vez de 70%.
Qual é a regra estabelecida pelo art. 620 da CLT?
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho
Este artigo é frequentemente questionado em provas.
O que o princípio da manutenção da condição mais benéfica estabelece?
Objetiva a preservação da cláusula contratual mais vantajosa ao empregado ao longo do contrato
Considera-se um direito adquirido.
Como é expressamente expresso o princípio da manutenção da condição mais benéfica?
Art. 468, caput, da CLT e na Súmula 51, I, do TST
O art. 468 estipula que alterações contratuais só são lícitas com consentimento mútuo e sem prejuízos ao empregado.
Qual é o foco do princípio do in dubio pro operário?
Interpretação mais benéfica ao empregado diante de uma única disposição suscetível a mais de uma interpretação
Exemplo: jornada de trabalho ambígua interpretada como sendo de seis horas.
Em que contextos o princípio do in dubio pro operário é normalmente aplicado?
Na interpretação de normas contratuais e, em casos específicos, de textos legais
Aplica-se apenas quando há dúvida sobre a interpretação de uma única norma.
