Direito Das Coisas

Question 1

Com base no direito civil, julgue o item.

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo, também, considerados tais os destinados à alienação.

Answer 1

Errado.

O enunciado mencionou o termo fungível, mas justificou com o conceito dos bens móveis consumíveis, conforme art. 86 do Código Civil:

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Diferença essencial:
• Fungível: Pode ser substituído por outro igual.
• Consumível: Desaparece ou se esgota com o uso.

Question 2

Com base no direito civil, julgue o item.

O proprietário pode ser privado de sua propriedade em caso de desapropriação, interesse social ou requisição em perigo público iminente, mas não em razão de posse ininterrupta e de boa-fé por terceiros.

Answer 2

Errado.

O § 4º do artigo 1.228 prevê que o proprietário pode ser privado da propriedade se houver posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos por um considerável número de pessoas que realizaram obras de interesse social e econômico relevante.

Resumo do Art. 1.228 do Código Civil Brasileiro:

• Direito do proprietário: Usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem a possua ou detenha injustamente.
• Exercício do direito de propriedade: Deve atender a finalidades econômicas e sociais, preservar o meio ambiente e o patrimônio cultural, e evitar poluição.
• Ações proibidas: Atos que não tragam benefício ao proprietário e sejam feitos com intenção de prejudicar.
• Privação de propriedade: Pode ocorrer em casos de desapropriação, requisição por perigo público ou quando o imóvel é usado por um grande número de pessoas de boa-fé por mais de cinco anos e realizando obras de relevância social e econômica.
• Indenização: Em casos de privação de propriedade, deve-se pagar justa indenização ao proprietário, sendo a sentença usada como título para registro do imóvel em nome dos possuidores.

Question 3

Julgue o item como certo ou errado:

O proprietário do solo pode explorar quaisquer recursos minerais encontrados na propriedade, independentemente de lei especial.

Answer 3

Errado.

O parágrafo único do artigo 1.230 restringe a exploração de recursos minerais pelo proprietário, exigindo obediência às leis especiais, especialmente quando não submetidos a transformação industrial.

Resumo do Art. 1.230 do Código Civil Brasileiro:
* Propriedade do solo: Não inclui jazidas, minas, recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, monumentos arqueológicos e outros bens especificados por leis especiais.
* Exploração de recursos minerais: O proprietário do solo pode explorar recursos minerais de uso imediato na construção civil, desde que não sejam submetidos à transformação industrial e em conformidade com leis especiais.

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:

A propriedade do solo abrange o espaço aéreo e o subsolo em sua totalidade, podendo o proprietário impedir qualquer atividade realizada por terceiros.

Answer 4

Errado.

O artigo 1.229 do Código Civil limita a abrangência do espaço aéreo e do subsolo ao que for útil para o exercício da propriedade, e o proprietário não pode impedir atividades realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade sem interesse legítimo em impedi-las.

Question 5

Julgue o item como certo ou errado:

Os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer 5

Errado.

Os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com a tradição, conforme o artigo 1.226 do Código Civil.

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tradição refere-se à entrega física de um bem móvel para que a transferência de sua propriedade seja efetivada.

Então, resumindo:
* Bens móveis: a propriedade se transfere pela tradição (entrega do bem).
* Bens imóveis: a propriedade se transfere pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:

A propriedade presume-se plena e exclusiva, salvo prova em contrário.

Answer 6

Certo.

Conforme o artigo 1.231, a propriedade presume-se plena e exclusiva, até que se prove o contrário.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:

Os frutos e produtos da coisa pertencem ao proprietário, ainda que separados, exceto se houver previsão jurídica em contrário.

Answer 7

Certo.

De acordo com o artigo 1.232, os frutos e produtos da coisa pertencem ao proprietário, ainda que separados, salvo previsão jurídica especial que determine o contrário.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

Question 8

Julgue o item como certo ou errado:

O descobridor de coisa alheia perdida tem direito a uma recompensa, desde que esta seja no mínimo de cinco por cento do valor do bem encontrado.

Answer 8

Certo.

O artigo 1.234 assegura ao descobridor o direito a uma recompensa de no mínimo cinco por cento do valor da coisa encontrada, além de indenização por despesas com conservação e transporte.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

Question 9

Julgue o item como certo ou errado:

Caso ninguém reivindique a coisa achada após sessenta dias da divulgação pela imprensa, o objeto será entregue ao descobridor.

Answer 9

Errado.

Segundo o artigo 1.237, após sessenta dias da divulgação pela imprensa ou edital, caso ninguém reivindique a coisa, ela será vendida em hasta pública, e o remanescente do valor será destinado ao Município, salvo se for de diminuto valor, quando poderá ser abandonada ao descobridor.

Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

Question 10

Julgue o item como certo ou errado:

O descobridor de coisa alheia perdida responde pelos prejuízos ao proprietário ou possuidor legítimo apenas se tiver agido com culpa.

Answer 10

Errado.

O artigo 1.235 estabelece que o descobridor responde pelos prejuízos apenas se tiver agido com dolo, e não por culpa.

Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.

Question 11

Julgue o item como certo ou errado:

Bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso geral da população, como ruas, praças e estradas.

Answer 11

Certo.

Bens de uso comum do povo são destinados ao uso geral da população, como ruas, praças, praias e estradas.

Question 12

Julgue o item como certo ou errado:

Bens dominicais são bens públicos afetados a uma finalidade específica, como escolas públicas destinadas à educação.

Answer 12

Errado.

Um bem dominical é um bem público que não está destinado ao uso direto da população (como uma praça ou rua) nem está vinculado a uma função pública específica (como um prédio de uma escola ou hospital público). Ele é considerado um bem disponível, ou seja, pode ser vendido, alugado ou usado de outra forma pelo Estado.

Bens dominicais não têm destinação pública específica; bens afetados, como escolas públicas, estão destinados a uma finalidade específica.

Diferença para outros bens públicos:
Bens de uso comum do povo: São aqueles usados por todos, como ruas, praias e praças.
Bens de uso especial: São usados para serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.
Os bens dominicais são, em resumo, bens “reservados” do governo, que podem ser transformados ou vendidos caso não estejam sendo utilizados para algo relevante ao público ou ao serviço estatal.

Question 13

Julgue o item como certo ou errado:

Bens desafetados são aqueles que perderam sua destinação pública específica, podendo ser alienados ou utilizados para fins patrimoniais.

Answer 13

Certo.

Quando um bem público perde sua destinação pública específica, ele é considerado desafetado, podendo ser alienado ou usado para fins patrimoniais.

Tipos de bens que podem ser desafetados:
* Bens de uso comum do povo: Exemplo: uma praça que deixa de ser pública.
* Bens de uso especial: Exemplo: um prédio que era uma delegacia, mas foi desativado.

Diferença entre desafetação e afetação:
Afetação: É o ato de atribuir a um bem uma finalidade pública específica. Por exemplo, transformar um terreno vazio em um hospital.
Desafetação: É o contrário: retirar do bem sua finalidade pública, tornando-o disponível para outros usos.

Question 14

Julgue o item como certo ou errado:

Os bens de uso especial são aqueles que, por não possuírem destinação pública específica, podem ser livremente alienados pelo poder público.

Answer 14

Errado.

Bens de uso especial são utilizados pela administração pública para serviços específicos, como escolas e hospitais, e não podem ser livremente alienados enquanto mantiverem essa destinação.

Question 15

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Answer 15

Certo.

Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90):
A regra geral é que o bem de família (o imóvel usado pela família para moradia) não pode ser penhorado. Mas há exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90.

Fiança em contrato de locação:
A fiança é uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família. Isso significa que, se alguém oferece o bem de família como garantia de fiança em um contrato de locação, o imóvel pode ser penhorado caso o locatário não pague. Esse é um caso previsto expressamente pela lei.

Caução:
A caução, por outro lado, é um outro tipo de garantia, e a lei não prevê a caução como uma das exceções à impenhorabilidade. Ou seja, se o bem de família for oferecido como caução, ele não pode ser penhorado, pois a Lei 8.009/90 não autoriza a penhora de bem de família em contratos de caução.

Question 16

Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.

Answer 16

Errado.

CC, 1.204: Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Esses poderes incluem:

• Usar (usar o bem para seu benefício, como morar em uma casa);
• Fruir (obter os frutos do bem, como colher frutas de um terreno);
• Dispor (decidir o destino do bem, como vendê-lo ou alugá-lo).

Exemplo prático:
* Você aluga um imóvel e muda-se para ele. Desde o momento em que você toma posse das chaves e pode utilizar o imóvel para morar (exercício do “uso”), você adquiriu a posse.
* Outra situação: Você compra um terreno, ainda que não o tenha registrado em seu nome, e começa a usá-lo para plantar. A partir do momento em que começou a utilizá-lo como se fosse seu, você também adquiriu a posse.

Question 17

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.

A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Answer 17

Certo.

Súmula 619 STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

• A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária.
• A mera detenção não confere ao detentor os mesmos direitos do possuidor.
• A mera detenção não gera direito de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias realizadas no bem público.

PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO:
A posse de bem público de uso comum ou especial tem natureza de mera detenção (Resp 1.003.708/PR). Ex.: ocupação irregular de áreas públicas não induz posse, mas mera detenção (Resp 556.721/DF).

Question 18

Julgue o item:

Com base no tema posse e propriedade, a jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.

Answer 18

Errado.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

A propriedade imobiliária não pode ser comprovada por prova testemunhal. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é o meio legal para comprovar a propriedade de bens imóveis no Brasil.

A prova testemunhal pode ser utilizada em algumas circunstâncias, como para esclarecer questões possessórias, mas não substitui o registro imobiliário como meio de comprovação da propriedade.

Question 19

Julgue o item:

Com base no tema posse e propriedade, os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 19

Certo.

Art. 1.228 […] § 2º. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Simplificando:
Defesos significa proibidos. Ou seja, são proibidos os atos de um proprietário que:
* Não trazem nenhuma utilidade ou comodidade para ele. Isso quer dizer que o ato não traz benefício nenhum para o proprietário.
* São feitos com a intenção de prejudicar outra pessoa. Aqui, a lei impede que alguém use seu direito de propriedade apenas para causar dano ou incômodo a outra pessoa, sem ganhar nada com isso.

Question 20

Julgue o item como certo ou errado:

O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dez anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Answer 20

Errado.

Conforme o artigo 1.228, § 4º, do Código Civil, o proprietário pode ser privado do imóvel reivindicado se este consistir em extensa área, desde que:

• Esteja na posse ininterrupta e de boa-fé,
• Por mais de cinco anos,
• Por um considerável número de pessoas,
• E estas, em conjunto ou separadamente, tenham realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante, reconhecidos pelo juiz.

A exigência de dez anos mencionada no item não está de acordo com o texto legal, que estabelece o prazo de cinco anos como requisito.

Question 21

Julgue o item:

Com base no tema posse e propriedade, o Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.

Answer 21

Errado.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Simplificando:
Propriedade do solo inclui espaço aéreo e subsolo: Isso significa que, quando você é dono de um terreno, seu direito se estende também ao espaço aéreo (acima do solo) e ao subsolo (abaixo do solo) que são úteis para o uso normal do terreno. Ou seja, você tem controle sobre o que acontece em uma certa altura ou profundidade, enquanto isso for importante para o seu uso do terreno.

Limites ao direito de impedir atividades de terceiros: Se alguma atividade acontece em uma altura ou profundidade muito grande, onde você não tem interesse legítimo (ou seja, aquilo não interfere no seu uso do terreno), você não pode impedir essa atividade. Isso impede que o dono de um terreno se oponha, por exemplo, a um avião voando muito alto ou a um túnel subterrâneo em uma profundidade que não afeta sua propriedade.

Question 22

Julgue o item:

Com base no tema posse e propriedade, a propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.

Answer 22

Errado.

Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Question 23

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse e usucapião, julgue o item:

A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m2 , utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural.

Answer 23

Certo.

Nos termos do art. 1.240-A do CC:
Usucapião familiar:
“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Question 24

Julgue o item como certo ou errado:

A usucapião extraordinária exige posse de imóvel por quinze anos ininterruptos e sem oposição, sendo dispensada a demonstração de título e boa-fé.

Answer 24

Certo.

O artigo 1.238 estabelece que, para a usucapião extraordinária, é exigida posse contínua e sem oposição por quinze anos, dispensando-se título e boa-fé.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 25

Julgue o item como certo ou errado: O prazo da usucapião extraordinária pode ser reduzido para dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras e serviços produtivos.

Answer 25

Certo. O parágrafo único do artigo 1.238 reduz o prazo da usucapião extraordinária para dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras e serviços produtivos. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Question 26

Julgue o item como certo ou errado: A usucapião especial rural exige posse contínua, sem oposição, por cinco anos, em área de até cinquenta hectares, desde que o possuidor tenha tornado a terra produtiva por seu trabalho e nela resida com sua família.

Answer 26

Certo. Conforme o artigo 1.239, a usucapião especial rural exige posse contínua, sem oposição, por cinco anos, em área de até cinquenta hectares, desde que a terra seja produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e que nela resida. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Question 27

Julgue o item como certo ou errado: A usucapião urbana permite ao possuidor de área de até 250m², utilizada como moradia, adquirir o domínio, desde que a posse seja contínua por cinco anos e ele não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 27

Certo. O artigo 1.240 prevê a usucapião urbana, permitindo ao possuidor de área de até 250m², utilizada para moradia, adquirir o domínio após cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Question 28

Julgue o item como certo ou errado: Aquele que possuir imóvel urbano em copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, por dois anos, sem oposição, adquire o domínio integral, independentemente de já ser proprietário de outro imóvel.

Answer 28

Errado. O artigo 1.240-A exige que, para adquirir o domínio integral em caso de copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, além do cumprimento dos requisitos de posse direta, exclusiva, ininterrupta e por dois anos. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1 o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Question 29

Julgue o item como certo ou errado: A propriedade de um imóvel se transfere entre vivos a partir do momento da assinatura do contrato de compra e venda.

Answer 29

Errado. Conforme o artigo 1.245, a propriedade de um imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e não pela assinatura do contrato de compra e venda. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Question 30

Julgue o item como certo ou errado: Enquanto não houver o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o alienante continua a ser considerado o proprietário do imóvel.

Answer 30

Certo. O § 1º do artigo 1.245 estabelece que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua sendo considerado o dono do imóvel. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Question 31

Julgue o item como certo ou errado: Caso o registro de um imóvel seja cancelado, o proprietário pode reivindicar o imóvel, mesmo que o terceiro adquirente tenha agido de boa-fé.

Answer 31

Certo. O parágrafo único do artigo 1.247 prevê que, cancelado o registro, o proprietário pode reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Por exemplo, imagine que alguém registrou um imóvel no cartório como se fosse dono, mas isso não é verdade, porque o verdadeiro proprietário tem documentos que provam o contrário.

Question 32

A acessão é uma das formas de aquisição de propriedade. A acessão não se dá: Alternativas A) Por plantações ou construções B) Por abandono de álveo C) Por aluvião D) Por avulsão E) Por domínio

Answer 32

Gabarito: E CC, Art. 1.248. A acessão pode dar-se: I - por formação de ilhas; II - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo; V - por plantações ou construções.

Question 33

Julgue o item como certo ou errado: A formação de ilhas dentro de um rio ou lago permite que qualquer pessoa adquira essas ilhas da União.

Answer 33

Errado. Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I - **as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;** II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado; III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.

Question 34

Julgue o item como certo ou errado: A aluvião ocorre quando sedimentos trazidos pelas águas de um rio se acumulam gradualmente, formando novas terras que pertencem automaticamente ao poder público.

Answer 34

Errado. A aluvião, que é a formação gradual de novas terras por sedimentos acumulados, torna essas terras propriedade dos donos das terras marginais, e não do poder público.

Question 35

Julgue o item como certo ou errado: Na avulsão, o proprietário da terra onde uma porção destacada violentamente se agrega pode adquiri-la, desde que indenize o dono original.

Answer 35

Certo. A avulsão ocorre quando uma porção de terra é destacada de um imóvel e se agrega violentamente a outro, devido a fenômenos naturais, como enchentes ou correntes de água. De acordo com o artigo 1.250 do Código Civil, o proprietário do terreno ao qual essa porção de terra se agregou pode adquiri-la, mas deve indenizar o antigo proprietário, desde que este a requeira no prazo de um ano.

Question 36

Julgue o item como certo ou errado: No abandono de álveo, o antigo leito de um rio que muda de curso integra-se às propriedades ribeirinhas, sem necessidade de qualquer indenização.

Answer 36

Certo. No caso de abandono de álveo, o antigo leito de um rio que muda de curso se integra às propriedades ribeirinhas sem necessidade de indenização. Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado; III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram..

Question 37

Julgue o item como certo ou errado: Se uma pessoa planta ou constrói em terreno alheio, ela sempre perde a posse do que foi plantado ou construído, independentemente de sua boa-fé.

Answer 37

Errado. De acordo com o Código Civil, a boa-fé é um fator importante na avaliação de casos onde alguém planta ou constrói em terreno alheio. Se a pessoa agiu de boa-fé, acreditando que era proprietária do terreno, podem ser aplicadas regras específicas, como o direito à indenização pelas benfeitorias ou, em alguns casos, até a possibilidade de adquirir a propriedade do terreno mediante pagamento ao verdadeiro proprietário. Portanto, a perda da posse não é automática e depende das circunstâncias e da boa-fé envolvida.

Question 38

Assinale a alternativa que não configura uma condição para perda da propriedade, nos termos do Código Civil. Alternativas A) Por desapropriação. B) Por usucapião. C) Pela renúncia. D) Por alienação. E) Por perecimento da coisa.

Answer 38

Gabarito: B Art. 1.275 CC. "Além das causas consideradas neste código, perde-se a propriedade: I- por alienação; II- por renúncia; III- por abandono; IV- por perecimento da coisa; V- por desapropriação. A USUCAPIÃO é forma originária de AQUISIÇÃO da propriedade.

Question 39

Julgue o item como certo ou errado: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Answer 39

Certo. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Explicando de maneira simples: Se o seu vizinho está utilizando a propriedade dele de uma forma que está afetando a segurança, o sossego ou a saúde de quem mora no seu imóvel, você tem o direito de tomar medidas legais para fazer com que ele pare com essas interferências. Exemplo prático: • Segurança: Se o vizinho faz algo que coloca sua casa em risco, como armazenar produtos perigosos, você pode exigir que ele pare com isso. • Sossego: Se o vizinho faz barulho excessivo e contínuo, como festas ou obras fora de horário permitido, você tem o direito de exigir que ele interrompa essa atividade. • Saúde: Se o vizinho está causando poluição ou jogando lixo de forma inadequada, afetando o bem-estar dos moradores, você pode exigir que ele resolva a situação.

Question 40

Julgue o item como certo ou errado: O proprietário ou o possuidor não tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas pode exigir que lhe preste caução pelo dano iminente.

Answer 40

Errado. Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. 1. Demolição ou reparação: Se o prédio vizinho está em mau estado e ameaça desmoronar ou causar algum outro tipo de dano, você pode exigir que o dono do imóvel vizinho faça a demolição (se for necessário) ou as reparações adequadas para resolver o problema. 2. Caução: Além disso, você pode exigir que o dono do prédio vizinho dê uma caução (uma espécie de garantia financeira) para cobrir possíveis danos que o seu imóvel possa sofrer devido ao risco iminente. Exemplo prático: Se o prédio do vizinho está com a estrutura comprometida e existe o risco de desmoronamento, você pode solicitar legalmente que ele tome as providências para evitar o risco e, se necessário, ofereça uma garantia financeira caso ocorra algum dano ao seu imóvel.

Question 41

Segundo o Novo Código Civil, a penalidade máxima para um condômino que adota comportamento reiteradamente anti-social é detenção por um período determinado pela assembleia do condomínio no calabouço condominial.

Answer 41

Errado. Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes,** ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais**, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá **ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais**, até ulterior deliberação da assembleia.

Question 42

Julgue o item como certo ou errado: Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator. De acordo com o Código Civil, com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto da coisa.

Answer 42

Errado. O artigo 1.361, § 2º do Código Civil trata da propriedade fiduciária, que ocorre quando um bem é dado em garantia por meio de transferência de propriedade ao credor, mas com algumas condições específicas. Desdobramento da posse: Quando a propriedade fiduciária é constituída, o que acontece é que a posse do bem é desdobrada em duas partes: 1. O credor se torna o proprietário da coisa, mas não tem a posse direta do bem. 2. O devedor, mesmo não sendo mais o proprietário, mantém a posse direta do bem. Ou seja, ele continua com o bem em sua posse, podendo usá-lo, mas com a obrigação de pagar a dívida para reverter essa situação. Exemplo com Mário: • Mário compra um carro por meio de financiamento. O banco, como credor, torna-se o proprietário fiduciário do carro, mas Mário, como devedor, permanece com o uso direto do carro (ele é o possuidor direto). • Mário pode usar o carro enquanto estiver pagando o financiamento, mas se ele não pagar, o banco pode tomar o bem. Portanto, nesse contexto, Mário é o possuidor direto da coisa.

Question 43

Julgue o item como certo ou errado: Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator. De acordo com o Código Civil, se a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.

Answer 43

Certo. Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Se o devedor não paga a dívida no prazo, o credor é obrigado a vender o bem que foi dado como garantia, seja de forma judicial (por meio da justiça) ou extrajudicial (fora da justiça), para terceiros. O valor obtido com a venda deve ser utilizado para: 1. Quitar a dívida. 2. Cobrir as despesas de cobrança (como custos legais ou de venda). 3. Entregar o saldo ao devedor, se sobrar algum valor após o pagamento da dívida e das despesas. Exemplo prático: Se você deu um carro como garantia de um empréstimo e não pagou a dívida, o credor deve vender o carro. Do valor obtido com a venda, o credor usa parte para quitar a dívida e as despesas de cobrança. Se o valor da venda for maior do que a dívida e as despesas, o que sobrar deve ser devolvido para você, o devedor.

Question 44

Julgue o item como certo ou errado: Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator. De acordo com o Código Civil, Mário poderá, no ato da constituição da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no vencimento.

Answer 44

Errado. Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Question 45

Acerca do direito de superfície, à luz do Código Civil, julgue o item: É inerente ao direito de superfície a autorização para obra no subsolo.

Answer 45

Errado. Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

Question 46

Nos direitos reais sobre coisas alheias, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, diversas formas de uso e aproveitamento são regulamentadas. Considerando essas disposições legais, julgue o item: A superfície permite ao superficiário utilizar a propriedade alheia para a construção de edificações, sem a necessidade de autorização do proprietário.

Answer 46

Errado. Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

Question 47

Acerca do direito de superfície, à luz do Código Civil, julgue o item: É, por natureza, onerosa toda concessão de superfície.

Answer 47

Errado. Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

Question 48

Acerca do direito de superfície, à luz do Código Civil, julgue o item: É do superficiário a responsabilidade pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

Answer 48

Certo. Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

Question 49

Acerca do direito de superfície, à luz do Código Civil, julgue o item: É vedada a transferência a terceiros do direito de superfície.

Answer 49

Errado. Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Question 50

Julgue o item como certo ou errado: Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão constitui-se pelo uso contínuo.

Answer 50

Errado. Art. 1.378 - Criação de Servidão A servidão é um direito que dá utilidade a um imóvel (prédio dominante) às custas de outro imóvel (prédio serviente), que pertence a um proprietário diferente. Esse direito pode ser, por exemplo, passar por um terreno para acessar uma estrada. Para que essa servidão exista legalmente, é necessário que os proprietários declarem isso expressamente (em um contrato ou outro documento formal) ou que isso seja determinado por um testamento. Depois, essa declaração precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para ter validade jurídica. Art. 1.379 - Usucapião de Servidão Aparente Esse artigo fala sobre a possibilidade de adquirir o direito de servidão por usucapião, ou seja, pelo uso contínuo e incontestado dessa servidão por um certo período de tempo. Se alguém usar uma servidão de maneira contínua e ninguém contestar por dez anos (de acordo com o art. 1.242, que trata da usucapião ordinária), a pessoa pode pedir na justiça para registrar essa servidão em seu nome. A sentença que confirma o uso contínuo será o documento necessário para o registro no Cartório de Imóveis. • Parágrafo único: Se a pessoa que usa a servidão não tiver um título (ou seja, não tiver um documento que formalize o direito de servidão), o prazo para adquirir a servidão por usucapião será de vinte anos.

Question 51

Julgue o item como certo ou errado: Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão pode ser removida de um local para outro.

Answer 51

Certo. Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. Simplificando: 1. Dono do prédio serviente: O proprietário do imóvel que está “cedendo” a servidão (ou seja, permitindo que o outro imóvel use parte do seu terreno) pode querer mover a servidão para outro local no seu terreno. Ele pode fazer isso por sua conta (pagando todos os custos), desde que isso não diminua as vantagens para o prédio dominante, que é o imóvel que se beneficia da servidão. 2. Dono do prédio dominante: Por outro lado, o proprietário que usufrui da servidão (o prédio dominante) também pode querer mover a servidão para outro local, mas ele só pode fazer isso se: • Houver um grande aumento de utilidade com essa mudança; • Não houver prejuízo para o prédio serviente (aquele que cede o uso). Resumindo, a remoção da servidão é permitida, mas ela deve preservar as vantagens e não prejudicar nenhuma das partes envolvidas.

Question 52

Julgue o item como certo ou errado: Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão agrava o encargo ao prédio serviente.

Answer 52

Errado. O artigo 1.385 do Código Civil determina que o uso da servidão deve ser limitado às necessidades do prédio dominante (o imóvel que se beneficia da servidão). Ou seja, o dono do prédio dominante só pode usar a servidão para o que for realmente necessário para seu imóvel. Além disso, o artigo estabelece que é importante evitar ao máximo aumentar o encargo sobre o prédio serviente (o imóvel que cede o uso). Isso significa que, ao usar a servidão, o dono do prédio dominante deve tentar não sobrecarregar ou causar mais incômodo ao dono do imóvel que está concedendo o uso. Então, quando o Código Civil diz que não deve agravar o encargo ao prédio serviente, quer dizer que o dono do prédio dominante deve usar a servidão com o menor impacto possível, sem “sobrecarregar” o imóvel que está servindo.

Question 53

Sobre a servidão de passagem e seus efeitos, julgue o item: Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

Answer 53

Certo. O § 2 do artigo 1.385 trata das servidões de trânsito, que são servidões relacionadas ao direito de passagem por um imóvel. Explicando de maneira simples: 1. A de maior inclui a de menor ônus: Se o proprietário do imóvel dominante tem uma servidão de trânsito que impõe um encargo maior (por exemplo, uma estrada para veículos grandes), isso também inclui o direito de usar essa passagem para algo que tenha um ônus menor (como a passagem de pedestres). Ou seja, se você pode passar com algo grande e pesado, automaticamente pode passar com algo mais leve e simples. 2. A menor exclui a mais onerosa: Se o proprietário do imóvel dominante só tem o direito de uma passagem de menor encargo (como uma trilha para pedestres), ele não pode aumentar o encargo e usá-la para algo mais pesado (como passar com veículos grandes). Ou seja, se a servidão é para algo mais leve, você não pode usá-la para algo mais pesado. Exemplo prático: • Se o direito de passagem é para veículos, ele inclui o direito de passagem a pé. • Mas, se o direito de passagem é só para pedestres, você não pode passar com veículos.

Question 54

Sobre a servidão de passagem e seus efeitos, julgue o item: As servidões prediais são divisíveis e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente.

Answer 54

Errado. Art. 1.386. As servidões prediais são **indivisíveis**, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, **salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.** Simplificando: 1. Indivisibilidade: A servidão predial é indivisível, o que significa que, mesmo que o imóvel (prédio dominante ou serviente) seja dividido em várias partes, a servidão continua existindo sobre todas essas partes. * Exemplo: Se você tem uma propriedade que depende de uma servidão para acessar uma estrada e decide dividir essa propriedade em dois lotes, ambos os lotes continuarão com o direito à servidão. 2. Aplicação da servidão: Da mesma forma, se o imóvel que está “cedendo” a servidão (o prédio serviente) for dividido, a servidão continua a gravar todas as partes resultantes dessa divisão, a menos que a servidão só se aplique a uma parte específica do imóvel. * Exemplo: Se a servidão era apenas para acesso a uma parte específica do terreno, e essa parte foi dividida, a servidão só continuará existindo na parte onde ela fazia sentido originalmente. Resumindo: * A servidão não se divide: se os imóveis forem divididos, a servidão ainda se aplica a todas as partes, exceto se ela só for relevante para uma área específica.

Question 55

Julgue o item como certo ou errado: Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão inadmite a renúncia pelo titular.

Answer 55

Errado. Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne: I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

Question 56

Julgue o item como certo ou errado: O usufruto é um direito real que permite ao usufrutuário usar e colher frutos de um bem, enquanto o nu-proprietário permanece como titular da propriedade.

Answer 56

Certo. Essa é a essência do usufruto: um direito real que concede ao usufrutuário o uso e fruição do bem, enquanto a propriedade continua com o nu-proprietário, que não pode exercer o uso enquanto o usufruto estiver em vigor.

Question 57

Julgue o item como certo ou errado: O usufruto é sempre vitalício, não podendo ser por prazo determinado.

Answer 57

Errado. O usufruto pode ser vitalício (dura enquanto o usufrutuário estiver vivo) ou por prazo determinado, dependendo do que foi estabelecido no ato de sua constituição.

Question 58

Julgue o item como certo ou errado: O usufruto pode ser utilizado como instrumento de planejamento sucessório, por exemplo, na doação com reserva de usufruto.

Answer 58

Certo. A doação com reserva de usufruto, também chamada de usufruto deducto, é uma estratégia comum para evitar conflitos sucessórios, permitindo que o doador mantenha o uso e fruição do bem enquanto transfere a propriedade aos herdeiros.

Question 59

Julgue o item como certo ou errado: O usufruto pode incidir apenas sobre bens imóveis, sendo impossível aplicá-lo a bens móveis.

Answer 59

Errado. O usufruto pode recair tanto sobre bens imóveis quanto sobre bens móveis, como títulos de crédito, conforme permitido pelo Código Civil.

Question 60

Julgue o item como certo ou errado: No usufruto restrito, o usufrutuário pode colher apenas alguns frutos do bem, conforme o título constitutivo.

Answer 60

Certo. No usufruto restrito, o direito de fruição é limitado a certos frutos, conforme especificado no instrumento que constituiu o usufruto.

Question 61

Julgue o item como certo ou errado: O direito de acrescer ocorre automaticamente quando um usufrutuário morre, passando os frutos aos demais usufrutuários.

Answer 61

Errado. O direito de acrescer só ocorre se estiver expressamente previsto no título constitutivo do usufruto. Sem essa previsão, o direito não se transmite automaticamente.

Question 62

Julgue o item como certo ou errado: O usufruto impróprio ou quase usufruto refere-se a bens fungíveis, em que outros bens da mesma espécie e quantidade são devolvidos ao nu-proprietário.

Answer 62

Certo. O usufruto impróprio ou quase-usufruto é aquele que recai sobre bens fungíveis, ou seja, bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Nesse tipo de usufruto, o usufrutuário tem a propriedade plena dos bens enquanto durar o usufruto, podendo consumi-los ou aliená-los, desde que, ao final do usufruto, devolva ao nu-proprietário outros bens equivalentes em espécie, quantidade e qualidade ou o equivalente em valor. Fundamentação: Essa modalidade de usufruto está prevista no artigo 1.392, § 2º do Código Civil, que trata da aplicação do usufruto a bens fungíveis, garantindo ao usufrutuário o uso e gozo desses bens, mas com a obrigação de reposição no final do usufruto. Exemplo prático: Imagine que alguém recebe em usufruto um lote de 1.000 sacas de milho. Esse é um bem fungível, já que as sacas de milho podem ser consumidas ou trocadas. No término do usufruto, o usufrutuário deve devolver ao nu-proprietário: 1.000 sacas de milho (mesma quantidade e qualidade) ou O valor equivalente em dinheiro.

Question 63

Julgue o item como certo ou errado: O usufruto voluntário nasce da vontade das partes e deve ser registrado.

Answer 63

Certo. O usufruto voluntário é constituído por contrato ou outro ato de vontade das partes, sendo necessário registrá-lo para ter eficácia contra terceiros.

Question 64

Julgue o item como certo ou errado: O usufruto legal decorre exclusivamente da vontade das partes, sem necessidade de imposição legal.

Answer 64

Errado. O usufruto legal é imposto pela lei, como ocorre no usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores ou no usufruto indígena sobre as terras ocupadas por comunidades indígenas.

Question 65

Julgue o item como certo ou errado: O usufrutuário deve usufruir em pessoa do bem objeto de usufruto, só podendo ceder a posse direta a terceiro, a título gratuito ou oneroso, mediante expressa autorização do nu-proprietário.

Answer 65

Errado. Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. O artigo 1.393 do Código Civil estabelece que o usufruto, enquanto direito real, não pode ser transferido por alienação, ou seja, não pode ser vendido ou doado. No entanto, o exercício desse direito, ou seja, o uso do bem usufruído, pode ser cedido a terceiros, seja de forma gratuita (como um empréstimo) ou onerosa (como um aluguel). Isso significa que, embora o usufruto permaneça com a pessoa a quem foi concedido originalmente, essa pessoa pode permitir que outra utilize o bem temporariamente.

Question 66

Nos direitos reais sobre coisas alheias, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, diversas formas de uso e aproveitamento são regulamentadas. Considerando essas disposições legais, julgue o item: O usufruto confere ao seu titular o direito de usar, fruir e dispor da coisa alheia como se fosse própria, podendo até mesmo aliená-la.

Answer 66

Errado. Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos; - OU SEJA, NÃO HÁ MENÇÃO A DISPOSIÇÃO. O usufruto não confere ao seu titular o direito de alienar (vender, doar) o bem alheio como se fosse o proprietário. O usufruto permite que o usufrutuário use e frua do bem (ou seja, utilize-o e retire proveitos econômicos dele), mas não lhe dá o direito de dispor da coisa como se fosse o dono. A alienação (venda ou transferência de propriedade) é um direito exclusivo do nu-proprietário, que mantém a titularidade do bem. Portanto, o usufrutuário pode ceder o exercício do usufruto a terceiros de forma onerosa ou gratuita, mas não pode alienar o bem sobre o qual o usufruto recai.

Question 67

Sobre o usufruto, julgue o item: As taxas de condomínio e as prestações do IPTU de imóvel objeto de usufruto devem ser pagas pelo nu-proprietário, porquanto se trata de obrigações propter rem.

Answer 67

Errado. Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II - as prestações e os **tributos** devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Question 68

Sobre o usufruto, julgue o item: Constituído o usufruto em favor de duas pessoas, no caso de morte de uma delas, o usufruto não se extingue em relação ao quinhão da que faleceu, uma vez que este se acresce ao do usufrutuário sobrevivente, à falta de previsão expressa em sentido contrário no título constitutivo.

Answer 68

Errado. Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente. Simplificando: Usufruto para duas ou mais pessoas: O usufruto é um direito de uso e fruição de um bem. Esse artigo diz que, se o usufruto for concedido a mais de uma pessoa, ele vai se extinguir automaticamente para a parte da pessoa que faleceu. Exceção — sobrevivente: No entanto, há uma exceção: se o contrato que criou o usufruto incluir uma cláusula expressa, dizendo que, quando uma pessoa falecer, a parte dela irá para a pessoa sobrevivente, então o usufruto não se extingue para a parte do falecido, passando a ser integralmente do sobrevivente.

Question 69

Sobre o usufruto, julgue o item: O usufruto de imóvel constituído por escritura pública é existente, válido e eficaz entre nu-proprietário e usufrutuário, ainda que não esteja registrado no fólio real, uma vez que o registro constitui apenas requisito de eficácia perante terceiros.

Answer 69

Certo. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.860.313, “. No caso em apreço, vê-se que o usufruto sobre 2 (dois) imóveis foi instituído por testamento lavrado em escritura pública perante tabelião de notas, de modo que, em relação à usufrutuária e à nua-proprietária, o negócio jurídico era existente, válido e eficaz. Ademais, a nuaproprietária já vinha pagando parte dos valores dos aluguéis decorrentes do uso exclusivo dos bens, não podendo agora alegar a ausência do registro para se esquivar do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio do venire contra factumi proprium.”

Question 70

Nos direitos reais sobre coisas alheias, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, diversas formas de uso e aproveitamento são regulamentadas. Considerando essas disposições legais, julgue o item: O direito de uso permite ao seu titular a utilização da coisa alheia de forma temporária e limitada, sem alterar a sua destinação econômica.

Answer 70

Certo. Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 1 Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver. § 2 As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

Question 71

De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá: A) ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos. B) ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel. C) simplesmente ocupá-lo com a família. D) ocupá-lo com a família ou locá-lo. E) ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente.

Answer 71

Gabarito: C CC 2002 - Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família

Question 72

Nos direitos reais sobre coisas alheias, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, diversas formas de uso e aproveitamento são regulamentadas. Considerando essas disposições legais, julgue o item: O direito de habitação confere ao seu titular o direito de morar no imóvel alheio de forma vitalícia, sem o pagamento de qualquer contraprestação, podendo o titular deste direito alugar ou emprestar.

Answer 72

Errado. Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Question 73

Julgue o item: Nos termos do Código Civil, a hipoteca pode incidir sobre bem inalienável.

Answer 73

Errado. CC. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. O artigo 1.420 do Código Civil estabelece que só quem tem o direito de alienar (vender ou transferir) um bem pode também usar esse bem como garantia. Ou seja, se você tem um bem, mas não tem permissão legal para vendê-lo ou transferi-lo, você também não pode usá-lo como garantia em penhor, hipoteca ou anticrese. Bens alienáveis: Além disso, somente bens que podem ser alienados (vendidos ou transferidos) podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. Se o bem não pode ser vendido (por exemplo, por estar vinculado a uma restrição legal), ele também não pode ser dado como garantia.

Question 74

Julgue o item como certo ou errado: Na hipoteca, caso haja a inadimplência, o credor hipotecário tornar-se-á proprietário do bem, bastando a constituição em mora do devedor.

Answer 74

Errado. O artigo 1.428 do Código Civil trata da proibição do pacto comissório e da possibilidade do pacto marciano, que são dois tipos de cláusulas relacionadas à garantia de dívidas. Pacto Comissório (Vedado): • O que é?: O pacto comissório é uma cláusula que permite ao credor ficar com o objeto dado em garantia (como um imóvel ou outro bem) automaticamente se a dívida não for paga no prazo. • Proibição: O artigo 1.428 do Código Civil proíbe essa prática, declarando essa cláusula nula. Ou seja, o credor não pode simplesmente ficar com o bem se a dívida não for paga. Pacto Marciano (Permitido): • O que é?: Diferente do pacto comissório, o pacto marciano é uma cláusula que permite ao credor, no caso de inadimplência, avaliar o bem dado em garantia e, se ele aceitar, ficar com o bem. A diferença é que antes de ficar com o bem, ele deve restituir ao devedor o valor que exceder a dívida, se o bem valer mais do que a dívida. • Validade: O Enunciado 626 da VIII Jornada de Direito Civil diz que o pacto marciano não fere o artigo 1.428, desde que seja feito em relações paritárias (quando ambas as partes têm igual poder de negociação). O credor pode ficar com o bem, mas somente após uma avaliação justa e devolvendo ao devedor o valor que ultrapassa a dívida. Resumindo: • Pacto comissório: Proibido — o credor não pode ficar com o bem automaticamente. • Pacto marciano: Permitido — o credor pode ficar com o bem, mas deve haver uma avaliação justa, e qualquer valor excedente deve ser devolvido ao devedor.

Question 74

Nos termos do Código Civil, a hipoteca deve ser subscrita por, pelo menos, um condômino, no caso de coisa comum.

Answer 74

Errado. Art. 1.420. § 2 A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Question 75

Acerca do penhor de veículos, julgue o item: A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

Answer 75

Certo. Art. 1.431, CC. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. A venda da garantia real gera antecipação do vencimento do penhor.

Question 76

Acerca do penhor de veículos, julgue o item: Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Answer 76

Errado. Pode ser instrumento público ou particular. Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Question 77

Julgue o item como certo ou errado: A indivisibilidade é uma característica fundamental da hipoteca. No entanto, a lei prevê, de forma excepcional, a possibilidade de sua divisão quando a hipoteca incidir sobre unidades autônomas ou lotes.

Answer 77

Certo. A indivisibilidade é, de fato, uma característica fundamental da hipoteca, conforme previsto no artigo 1.421 do Código Civil, que estabelece que a hipoteca não se extingue ou se reduz proporcionalmente com o pagamento parcial da dívida. No entanto, a lei admite exceções à regra da indivisibilidade. Uma dessas exceções ocorre quando a hipoteca recai sobre unidades autônomas (como em um condomínio edilício) ou lotes de um imóvel parcelado. Nesse caso, a hipoteca pode ser dividida, vinculando-se a cada unidade ou lote uma parte proporcional da dívida. Essa possibilidade está prevista no artigo 1.425, IV, do Código Civil e tem como objetivo garantir maior flexibilidade e adequação à realidade econômica e jurídica.

Question 78

Julgue o item como certo ou errado: É característica da hipoteca a sequela, de maneira que a garantia hipotecária acompanha o bem gravado, exceto em caso de alienação.

Answer 78

Errado. CC Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. O princípio da indivisibilidade da hipoteca significa que a garantia hipotecária abrange todo o bem que foi dado como garantia, mesmo que a dívida tenha sido paga parcialmente. Ou seja, o imóvel inteiro continua comprometido com a hipoteca até que a dívida seja quitada por completo. Se você hipotecou um imóvel para garantir uma dívida, e pagou parte dessa dívida, o imóvel inteiro ainda pode ser alienado (vendido ou leiloado) para quitar o valor restante. Isso acontece porque a hipoteca não se “divide” conforme os pagamentos parciais; o bem continua a garantir a totalidade da dívida até o pagamento final. Portanto, mesmo que 90% da dívida tenha sido paga, o imóvel inteiro pode ser vendido para cobrir os 10% que faltam, conforme o art. 1.421 do Código Civil.

Question 79

João e Maria, em 2004, constituíram união estável e adquiriram um imóvel urbano de 200 m² para estabelecer a residência do casal. Contudo, em 2019, após quinze anos de relacionamento, João resolveu abandonar o lar familiar, sem deixar endereço ou contato. Maria, por não ser proprietária de nenhum outro imóvel urbano ou rural, permaneceu no imóvel, exercendo posse direta, por quatro anos, ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade. Diante disso, em 2024, Maria ajuizou, pela primeira vez em sua vida, uma ação de usucapião __________________

Answer 79

Usucapião especial urbana por abandono do lar. Art. 1.240-A, do CC. "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

Question 80

Julgue o item como certo ou errado: A concessão de uso especial para fins de moradia abrange bens móveis e imóveis.

Answer 80

Errado. A concessão de uso especial para fins de moradia é um contrato de direito público pelo qual o Estado outorga a alguém o direito de uso de um bem público e se restringe à finalidade única de moradia. “Concede-se ao possuidor de bens públicos a moradia gratuita sobre o BEM IMÓVEL, transmissível inter vivos ou mortis causa (mas passível de resolução se ao imóvel for conferida destinação diversa à moradia, ou se o concessionário adquirir propriedade de outro imóvel). O título de uso será tanto obtido pela via administrativa como pela judicial – em caso de denegação pelo órgão administrativo –, com posterior registro no ofício imobiliário" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 729). Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Question 81

Julgue o item como certo ou errado: A concessão de uso especial para fins de moradia é semelhante ao usucapião, pois ambos permitem a regularização fundiária de imóveis públicos por meio da posse prolongada do imóvel.

Answer 81

Errado. O usucapião não se aplica a imóveis públicos, enquanto a concessão de uso especial é justamente uma forma de regularizar a ocupação de imóveis públicos, o que torna a concessão uma exceção à regra da impossibilidade de prescrição aquisitiva de bens públicos.

Question 82

Julgue o item como certo ou errado: A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser concedida tanto a homens quanto a mulheres, independentemente do estado civil, como forma de garantir equidade de gênero.

Answer 82

Certo. A concessão de uso especial para fins de moradia, conforme estabelecido pela legislação, pode ser conferida tanto a homens quanto a mulheres, sem distinção de estado civil, promovendo a equidade de gênero.

Question 83

Julgue o item como certo ou errado: Um imóvel público de 300 metros quadrados ocupado por uma família desde 2010 pode ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia individual, desde que o ocupante não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 83

Errado. A concessão de uso especial para fins de moradia é limitada a imóveis públicos com até 250 metros quadrados. Imóveis com área superior a essa podem ser objeto de concessão coletiva, mas não individual.

Question 84

Julgue o item como certo ou errado: A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser extinta se o imóvel for utilizado para outro fim que não seja moradia.

Answer 84

Certo. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia pode ser extinto caso o imóvel passe a ser utilizado para outra finalidade que não a moradia, conforme as condições previstas na legislação.

Question 85

Julgue o item como certo ou errado: A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transmitida aos herdeiros do concessionário, desde que estes já residam no imóvel no momento da sucessão.

Answer 85

Certo. A legislação prevê que a concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transmitida aos herdeiros do concessionário, desde que eles já residam no imóvel quando ocorre a sucessão, garantindo a continuidade do direito.

Question 86

Julgue o item como certo ou errado: A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pode ser aplicada a imóveis tanto públicos quanto privados, enquanto a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEFM) é restrita a imóveis públicos urbanos.

Answer 86

Certo. A CDRU é aplicável tanto a imóveis públicos quanto privados, enquanto a CUEFM é destinada exclusivamente à regularização de ocupações em imóveis públicos urbanos.

Question 87

Julgue o item como certo ou errado: A concessão de direito real de uso permite que o concessionário use o imóvel para qualquer finalidade, mesmo que não esteja prevista no contrato, sem risco de perder o direito à concessão.

Answer 87

Errado. Se o concessionário usar o imóvel para uma finalidade diferente da estabelecida no contrato, ele perde o direito à concessão. Além disso, ele também perde as melhorias realizadas no imóvel.

Question 88

Julgue o item como certo ou errado: A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) só pode ser transmitida aos herdeiros que já residem no imóvel no momento da sucessão.

Answer 88

Errado. A concessão de direito real de uso pode ser transferida para outra pessoa, seja por meio de uma venda (ato inter vivos) ou por herança (sucessão legítima ou testamentária). Para isso, também deve haver registro no cartório. A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEFM) é intransferível, exceto para os herdeiros que já residem no imóvel no momento da sucessão, garantindo a continuidade do direito de moradia. Artigo 1º, § 3º da MP nº 2.220/2001, que determina: "Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão."

Question 89

Julgue o item como certo ou errado: Tanto a CDRU quanto a CUEFM podem ser concedidas por prazo certo ou indeterminado, dependendo das condições estabelecidas no contrato ou na lei.

Answer 89

Errado. A CDRU pode ser concedida por prazo certo ou indeterminado, enquanto a CUEFM é concedida por prazo indeterminado, desde que o imóvel continue sendo usado para moradia.

Question 90

Julgue o item como certo ou errado: A concessão de uso especial para fins de moradia é sempre gratuita, enquanto a concessão de direito real de uso pode ser onerosa ou gratuita, dependendo do contrato.

Answer 90

Certo. A CUEFM é sempre gratuita, enquanto a CDRU pode ser gratuita ou onerosa, conforme o estipulado no contrato.

Question 91

Bento, divorciado, reside sozinho em um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua do Céu, Bairro das Flores. Nos últimos anos, Bento enfrentou inúmeras perdas profissionais, que resultaram no acúmulo de diversas dívidas, incluindo uma tomada de crédito junto ao Banco Zeta S.A. Bento está protegido pela impenhorabilidade do bem de família, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo sendo divorciado e residindo sozinho no imóvel.

Answer 91

Certo. Súmula 364, STJ. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas **solteiras**, separadas e viúvas.

Question 92

Julgue o item como certo ou errado: A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação

Answer 92

Certo. C.C. Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Question 93

Sobre o direito de laje, julgue o item: A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

Answer 93

Errado. O direito de laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil, não implica a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje, nem participação proporcional em áreas já edificadas. Pelo contrário, o direito de laje é caracterizado pela autonomia da construção realizada sobre ou sob uma edificação-base, sem qualquer vínculo de copropriedade com o terreno ou com as edificações já existentes. O caput do artigo 1.510-A dispõe: "O proprietário de construção-base poderá ceder a superfície de sua construção a terceiro, para que este, às suas expensas, edifique unidade distinta daquela originalmente construída, de modo que sejam independentes as unidades imobiliárias." Dessa forma, o titular da laje tem um direito real autônomo sobre a construção que realizou, mas não possui fração ideal do terreno nem participação nas áreas já edificadas.

Question 94

Sobre o direito de laje, julgue o item: O direito de laje é semelhante ao condomínio edilício e ao condomínio tradicional.

Answer 94

Errado. Qual a diferença do direito de Laje para o condominio edilicio? No condomínio a propriedade abrange as áreas comuns. Na Laje não. Ou seja, o jardim e o quintal da casa continuam sendo propriedade exclusiva do titular da construçao base. Art. 1.510-A. § 1 o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Question 95

Julgue o item como certo ou errado: O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Essa superfície poderá ser apenas superior de sua construção

Answer 95

Errado. Essa superfície poderá ser superior ou inferior de sua construção. *Art. 1.510-A O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.* *§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.*

Question 96

Em relação ao direito de laje, julgue o item: Cabe ao titular do direito real de laje suportar os encargos relativos à sua unidade imobiliária autônoma, devendo o proprietário da construção-base suportar as despesas relativas à conservação das partes que servem ao prédio todo, como alicerces, colunas, pilares, paredes e telhados.

Answer 96

Errado. As despesas necessárias à conservação e fruição das partes que servem a todo o edifício, como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras, telhados ou terraços de cobertura, devem ser partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção estipulada em contrato. *Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.* *§ 1º São partes que servem a todo o edifício:* *I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;*

Question 97

Em relação ao direito de laje, julgue o item: É nula de pleno direito a alienação do direito real de laje, se não for dada oportunidade ao proprietário da construção-base para exercer seu direito de preferência.

Answer 97

Errado. A alienação do direito real de laje, sem dar oportunidade ao proprietário da construção-base para exercer o direito de preferência, não é nula de pleno direito, mas sim anulável, conforme o artigo 1.510-D, § 1º, do Código Civil. Nesse caso, o titular da construção-base ou da laje que não foi comunicado pode, dentro do prazo de 180 dias da alienação, requerer a anulação da venda, desde que deposite o valor pago pelo terceiro.

Question 98

Acerca da hipoteca no Código Civil, julgue o item: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa em exoneração da hipoteca, sendo defesa a disposição expressa em favor da exoneração no título ou na quitação.

Answer 98

Errado. O artigo 1.421 do Código Civil dispõe que o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não exonera a garantia hipotecária, ainda que esta recaia sobre vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. Isso significa que, como regra geral, a hipoteca permanece íntegra até que a dívida total seja quitada, exceto se houver previsão contratual ou constar na quitação uma cláusula que permita a exoneração proporcional.

Question 99

Acerca da hipoteca no Código Civil, julgue o item: A hipoteca sobre dívida futura ou condicional é admitida, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, caso esse em que a execução será possível, não obstante a falta de concordância do devedor quanto ao montante da dívida ou da verificação da condição.

Answer 99

Errado. De acordo com o artigo 1.487 do Código Civil, a hipoteca pode ser constituída para garantir dívida futura ou condicionada, desde que seja determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Contudo, o § 1º do mesmo artigo estabelece que a execução da hipoteca depende de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição ou ao montante da dívida.

Question 100

Sobre a hipoteca, direito real de garantia, julgue o item: É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Answer 100

Certo. Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

Question 101

“________ é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância.”. “________ representa o ius utendi por inteiro, consagrando o direito de retirar da coisa tudo que for assim suscetível, sem receber nenhum fruto. O (...) perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.”.

Answer 101

Usufruto / o uso

Question 102

Os direitos reais de gozo ou fruição são situações reais em que há a divisão dos atributos relativos à propriedade ou domínio (propriedade restrita ou limitada). Ao instituto real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno, damos o nome de: Alternativas A) usufruto; B) superfície; C) uso; D) servidões;

Answer 102

Gabarito: B **Superfície: O direito de superfície permite que uma pessoa (o superficiário) construa ou plante em terreno alheio por um tempo determinado ou indeterminado, sem perder a titularidade da área. O superficiário tem o direito de usar o terreno para o fim concedido, e ao final do contrato, as construções ou plantações podem reverter ao proprietário.** Usufruto: Direito temporário de usar e usufruir de um bem pertencente a outra pessoa, enquanto o proprietário mantém a titularidade. Uso: Permite ao usuário utilizar o bem e retirar os frutos apenas para suprir suas necessidades e de sua família. Servidões: Restrições impostas a um imóvel em benefício de outro. Um exemplo clássico de servidão é o direito de passagem, onde o proprietário de um terreno pode permitir que um vizinho utilize uma parte de seu terreno para acessar sua propriedade.

Question 103

Acerca do usufruto, assinale a alternativa correta. Alternativas A) Trata-se de um direito real e temporário que pode ser vitalício. B) Podem ser objeto do usufruto os bens móveis e imóveis, excluídos os semoventes. C) Pode-se transferir o usufruto por alienação. D) Uma vez recebido, é possível alterar-lhe a substância ou destinação econômica. E) Não se extingue com a morte do usufrutuário se houver herdeiros maiores e capazes.

Answer 103

Gabarito: A A principal diferença entre usufruto e usufruto vitalício está na duração. O usufruto, de modo geral, pode ser temporário, estipulado por um determinado período, como um prazo fixo em contrato. Já o usufruto vitalício é aquele que se estende até o falecimento do usufrutuário. Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário. Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;