Direito do Trabalho Flashcards
Dano moral e patrimonial (19 cards)
Os arts. 223-A e 223-B da CLT excluem o direito à reparação por dano moral indireto?
Não
O direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete é mantido nas relações de trabalho, conforme legislação civil.
O que é considerado dano moral indireto no âmbito das relações de trabalho?
Dano moral que ocorre em decorrência de um dano moral direto sofrido por outra pessoa
O dano em ricochete é um exemplo de dano moral indireto.
A indenização por dano moral indireto deve seguir as regras da CLT?
Não
A indenização por dano moral indireto deve ser pleiteada conforme a legislação civil.
Quais ADIs estão associadas ao tema de danos morais indiretos na CLT?
ADIs 6.050, 6.069 e 6.082
Essas ADIs abordam a questão da reparação por danos morais indiretos nas relações de trabalho.
Complete a frase: Para além do dano moral trabalhista em si, se houver a ocorrência de ________, a vítima poderá pleitear sua indenização.
dano moral indireto
O dano moral indireto é reconhecido na legislação civil.
prazo de prescrição para dano moral
Como trata-se de dano moral relacionado à execução do contrato de trabalho, este possui natureza de
crédito trabalhista, aplicando-se o mesmo prazo prescricional das demais verbas trabalhistas
Como é calcualda a Indenização por danos morais e a incidência de juros e atualização monetária
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da
decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento
da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Assédio moral é determinado por quais motivos ?
Sua caracterização exige não um
único ato, mas a continuidade da prática abusiva.
A autora cita exemplos de condutas que podem caracterizar o assédio moral, como:
✓ Estabelecer metas impossíveis de serem cumpridas
✓ Determinar o refazimento constante das tarefas, deixando subentendida a incompetência
✓ Isolar o empregado
✓ prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em
seus postos
há três espécies de assédio moral no ambiente de trabalho
Assédio moral vertical descendente: é aquele praticado por superior hierárquico, constitui abuso de
direito. Em geral é o mais grave, provocando danos ainda maiores ao empregado, já que o empregado
tenta suportar a pressão com medo de perder o emprego
Assédio moral vertical ascendente: é aquele praticado por um grupo de empregados contra o
superior hierárquico.
Assédio moral horizontal: praticado entre colegas de trabalho que possuem o mesmo status.
Em quais formas o empregador responde pelos danos morais ?
Em todos esses casos, o empregador responde pelos danos morais, seguindo as mesmas regras comentadas
anteriormente. Quando o dano não é provocado diretamente pelo empregador, considera-se que sua
responsabilidade é objetiva.
Além disso, em qualquer dos casos, será dado motivo para a rescisão justa do contrato de trabalho, seja pelo
empregado (CLT, art. 483), seja pelo empregador (CLT, art. 482).
Acidente do trabalho é definido pela legislação previdenciária como:
Lei 8.213/1991, art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos
segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei [segurado especial], provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente
ou temporária, da capacidade para o trabalho.
- doença profissional
Assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
doença do trabalho
assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I.
Quais são as três espécies de acidente de trabalho ?
Típico
ocorre no interior da empresa e durante o expediente
(ou equiparado)
Atípico
contribuíram para a morte do trabalhador ou sua
lesão. Exemplo: doenças ocupacionais.
Acidente de
trajeto
ocorrido no trajeto casa-trabalho e trabalho-cas
Qual é a responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho ?
A doutrina majoritária entende que a responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente
do trabalho será objetiva quando este desenvolver atividades de risco.
Valores de indenização (critérios orientativos, possível a fixação em valores superiores)
Grau da ofensa
Leve
Valor da indenização
3 x último salário
Média
5 x último salário
Grave
20 x último salário
Gravíssima
50 x último salário
Reincidência entre
partes idênticas
Possibilidade de se elevar
ao dobro
Quais são os bens jurídicos tutelados das pessoas físicas ?
honra
imagem
intimidade
liberdade de ação
autoestima
sexualidade
saúde
lazer
integridade física
Quais são os bens jurídicos tutelados das pessoas jurídicas ?
imagem
marca
nome
segredo empresarial
sigilo da correspondência
