Direito Internacional Do Mar Flashcards
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Q
Um Estado, ao assinar ou ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou a ela aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, quais meios para a solução de controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da referida Convenção. Cite-os:
A
A Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar e um tribunal arbitral constituído em conformidade com o Anexo VII da referida Convenção.
