Direito Penal Flashcards
características do Direito Penal
fragmentário, ciência normativa, direito positivo, ramo do direito público
conceito
conjunto de normas, regras, princípios, que descrevem comportamentos reprováveis da ordem social, denominados infrações penais e que possuem como consequências a imposição de uma sanção penal.
fontes formais do Direito penal (o que)
a Lei (imediata), costumes, princípios gerais do direito (mediata)
fontes materiais do direito penal (quem)
União (competência privativa)
o que faz uma ação penal ser pública?
O Estado ter interesse na punição e na repressão, agindo por meio do MP
O que faz uma ação penal pública ser incondicionada?
Quando é promovida pelo MP, não é necessária autorização ou provocação do ofendido, é, na verdade, um dever do Promotor de Justiça.
O que faz uma ação penal pública ser condicionada?
quando necessita de representação do ofendido, ou seja, interesse de agir da vítima.
crime - 3 características
a tentativa é punida;
o crime ocorrido extraterritorialmente é punido;
a competência é da justiça estadual ou federal.
contravenção
tentativa não é punida;
pena de prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativa;
é sempre ação penal pública incondicionada;
somente punida em território nacional;
a competência é da justiça estadual, à exceção do foro por prerrogativa de função
norma penal tem o preceito primário e o secundário, quais são eles?
primário - descrição da conduta delitiva - matar alguém
secundário - sanção penal - reclusão de 6 a 20 anos
funções do Direito Penal (ppregaco
proteção dos bens jurídicos, garantias constitucionais, controle social, redução da violênci estatal; ético-social.
divide-se a infração penal em:
fato típico, ilicitude e culpabilidade
