Direito Penal Flashcards
(15 cards)
Segundo o STJ, é cabível a aplicação do princípio da insignificância em relação a estelionato envolvendo o seguro-desemprego?
Não se aplica o princípio da insignificância para estelionato envolvendo o seguro-desemprego considerando que se trata de bem protegido a partir do interesse público.
STF. 1ª Turma. HC 108674, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 28/08/2012.
Segundo o STJ, é cabível a aplicação do princípio da insignificância em relação a violação de direito autoral?
Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica.
STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1380149/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/08/2013.
Segundo o STJ, para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor. Por quê?
Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e o segundo pode caracterizar furto privilegiado.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
Complete:
A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada
insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a _________________.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada
insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário
mínimo vigente à época dos fatos.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
A restituição da res furtiva à vítima pode constituir, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância?
Não.
A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
Se o bem furtado possuir inexpressivo valor pecuniário, aplica-se o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor?
Não.
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
O princípio da insignificância é compatível com o furto qualificado?
A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
Porém, é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho?
Sim, a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
É aplicável o princípio da insignificância ao crime de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”?
2) E na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes?
1) Inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP (“falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”), qualquer que seja a quantidade de medicamentos apreendidos, pois a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública.
2) Como regra, não se aplica o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública. Porém, é possível, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento para consumo próprio.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
Segundo o STJ, o princípio da insignificância se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas?
O princípio da insignificância NÃO se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
Segundo o STJ, é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão?
Não.
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico, a segurança e a incolumidade pública.
Jurisprudência em teses - Edição nº 221
É possível aplicar o princípio da insignificância a crimes ambientais?
Sim.
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame.
STJ. 5° Turma. AgRg no AREsp 654.321/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2015.
É possível aplicar o princípio da insignificância para crimes ambientais.
STF. 2ª Turma. Inq 3788/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 1°/3/2016 (Info 816).
No que consiste o princípio da adequação social?
O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:
A) Proibir a incriminação de uma atitude interna.
B) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
C) Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.
D) Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.
Resposta: D.
O princípio previsto na alternativa D refere-se, na verdade, à intervenção mínima.
Esse princípio aduz que apenas se deve recorrer à intervenção do direito penal em situações extremas, como a última saída (ultima ratio).
Inicialmente, portanto, deve-se deixar aos demais ramos do Direito a disciplina das relações jurídicas.
Do princípio da intervenção mínima decorrem outros dois: fragmentariedade e subsidiariedade.
Qual é a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa?
Há crime progressivo quando um crime é meio para a prática de outro. Ex: violação de domicílio e furto.
Já a progressão criminosa está ligada a uma mudança no dolo. Ex: tinha dolo de ferir, mas, diante das circunstâncias concretas, passou a ter dolo de matar.
