DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE II)

Question 1

Se o agente descumpre ordem legal de funcionário público pacificamente, ou seja, sem violência
ou ameaça ao funcionário ou a quem o auxilie será fato atípico

Answer 1

ERRADO

crime de DESOBEDIÊNCIA e não de resistência.

Question 2

Comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo

Answer 2

CERTO

Essa conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), havendo a previsão de multa processual (art. 77, § 2º). Ocorre que a Lei afirma expressamente que a aplicação da multa ocorre sem prejuízo de responsabilização na esfera pena

Question 3

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes,
não constitui conduta penalmente típica,

Answer 3

ERRADO

constituí - prevista no art. 330 (desobediência) do
Código Penal Brasileiro

Question 4

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica tráfico de influência

Answer 4

CERTO

Se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio

Question 5

Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, responde pelo mesmo crime na forma de partícipe

Answer 5

ERRADO

apesar de praticar ato antiético e imoral, é fato atípico

Question 6

Pedir ao funcionário para “dar um jeitinho”/ “quebrar o galho” não configura o crime de corrupção ativa

Answer 6

CERTO

, pois o sujeito ativo não ofereceu vantagem indevida.

Question 7

A corrupção ativa subsequente não é punida

Answer 7

CERTO

se a vantagem é oferecida ou prometida ao
funcionário público depois que ele praticou o ato funcional, não haverá o crime do art. 333 do CP

Question 8

Pratica o crime de corrupção ativa aquele que: dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional

Answer 8

ERRADO

não se puna o “dar”!

Question 9

a existência de decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte — anulando o auto de infração, o relatório de perdimento e o processo administrativo fiscal — caracteriza questão prejudicial externa obrigatória, que determina a suspensão do processo penal no crime de descaminho

Answer 9

ERRADO

FACULTATIVA - autoriza a suspensão

Question 10

incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino

Answer 10

CERTO - STJ/23

Question 11

Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta: Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.

Answer 11

CERTO

Question 12

O princípio da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de cigarro, salvo se houver reiteração

Answer 12

CERTO

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
STJ. 3ª Seção.REsps 1.971.993-SP e 1.977.652-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1143) (Info 787)

Question 13

A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados constitui bis in idem

Answer 13

ERRADO

não constituí

Question 14

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho

Answer 14

ERRADO

É desnecessária

Question 15

a instauração de mera sindicância não é suficiente para caracterizar o crime do art. 339 do CP (denunciação caluniosa)

Answer 15

CERTO

Question 16

Denunciação caluniosa é um crime progressivo

Answer 16

CERTO

já que para que se consume, necessariamente o agente deve passar por outro delito.

Question 17

Prevalece que a comunicação falsa de crime perante policiais militares não configura o crime de Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção

Answer 17

CERTO

os policiais militares não são autoridade para estes fins

Question 18

De acordo com o STF no crime de falso testemunho não se admite coautoria, apenas participação

Answer 18

ERRADO
admite-se excepcionalmente: adotando a teoria do domínio do fato, admitiu coautoria do advogado que instrui testemunha

Question 19

É possível falso testemunho de fato verdadeiro

Answer 19

CERTO
desde que o que foi narrado pela testemunha não corresponda com o que ela realmente tem
ciência

Question 20

Se o crime é cometido mediante suborno e o agente é um perito oficial (funcionário público), responderá pelo crime com causa de aumento de pena: “ aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta”

Answer 20

ERRADO

afasta-se a forma majorada, punindo-o por: crime de falso testemunho/perícia + crime de corrupção passiva

Question 21

Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Contador, Tradutor ou Intérprete - consuma-se com dar dinheiro ou qualquer outra vantagem para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou
interpretação

Answer 21

CERTO

diferente da corrupção ativa comum pune-se o “dar”

Question 22

O crime de Coação no Curso do Processo aplica-se quando praticado em âmbito de processo arbitral

Answer 22

CERTO

Question 23

O crime de Coação no Curso do Processo consuma-se ainda que não iniciado o inquérito policial ou o processo

Answer 23

ERRADO

Caso ainda não iniciado o inquérito policial ou o processo - não há o crime do art. 344 do CP

Question 24

No Crime de Fraude Processual é necessário que o processo judicial - civil ou administrativo - já tenha sido instaurado e não tenha ainda sido encerrado

Answer 24

CERTO

diferente é o caso de processo penal - não é necessário que a ação penal já tenha sido proposta,
bastando elementos no sentido de que será iniciada

Question 25

É possível a prática de denunciação caluniosa dar causa à instauração de processo em juízo arbitral

Answer 25

ERRADO

inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa

Question 26

haverá favorecimento pessoal em caso de em caso de crime prévio se referir a ato infracional

Answer 26

ERRADO

Não haverá favorecimento pessoal em caso de contravenção penal ou em caso de ato
infracional

Question 27

O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado no decorrer de procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público.

Answer 27

CERTO

Isso porque o PIC serve para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial.

Question 28

O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.

Answer 28

ERRADO

“(…) comissivo (quando implica ação) ou omissivo (quando resulta em abstenção). A conduta “retardar” pode ser praticada por ação (esconder os autos de um processo para a certidão não sair a tempo) ou por omissão (simplesmente não expedir a certidão no prazo); a conduta “deixar de praticar” é uma abstenção; a conduta “praticar” implica ação. E, excepcionalmente, pode dar-se na modalidade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado, nos termos do art. 13, § 2.º, CP)”.

Question 29

Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas: Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.

Answer 29

CERTO

Question 30

O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

Answer 30

ERRADO

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Question 31

O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.

Answer 31

CERTO

Question 32

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, é causa de diminuição de pena.

Answer 32

ERRADO

torna a ação penal privada.!!!

Question 33

Na hipótese de peculato culposo, caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao referido delito.

Answer 33

ERRADO

A redução será na pena concretamente aplicada.