DIREITO PENAL - ESPECIAL Flashcards
(10 cards)
É hediondo o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, previsto no art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.
Súmula 668, STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Constituição de milícia privada é crime hediondo?
Não, apenas homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente
Quando o roubo com emprego de arma de fogo é hediondo?
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Majora em dobro
V ou F?
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança.
Não há vedação à liberdade provisória sem fiança.
V ou F?
O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito.
O Homicídio Híbrido ( Privilegiado + Qualificado ) Não é hediondo.
O privilégio afasta a Hediondez.
O delito de falso testemunho é próprio?
É crime de mão-própria e, em regra, não admite coautoria. exceção: STF diz que o advogado pode ser coautor do falso testemunho, caso oriente a testemunha)
O crime de perseguição e dano emocional à mulher possuem sujeito passivo próprio (mulher)?
NÃO, a perseguição qualquer pessoa pode ser vítima.
O crime de perseguição é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, consuma-se com a prática da conduta prevista em lei, de forma reiterada, independentemente da superveniência do resultado naturalístico.
O crime de violência psicológica é crime material. A consumação reclama a produção do resultado naturalístico, consistente no dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
E) O crime de perseguição constitui-se em crime habitual, pois o tipo penal contém a elementar “reiteradamente”, no tocante ao núcleo perseguir.
O crime de violência psicológica contra a mulher é crime instantâneo, ou seja, independe de habitualidade. Uma única conduta é suficiente à caracterização do delito.
Em caso de crime contra a honra de funcionário público, é concorrente o ofendido e o MP para ingressar com ação?
Súmula 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O STF pacificou o entendimento no sentido de que se o funcionário público ofendido em sua honra apresenta representação ao MP, optando pela ação penal pública condicionada à representação, estaria preclusa a instauração penal de iniciativa privada, já que em tal situação, o MP estaria definitivamente investido na legitimação para a causa.
Cabe retratação nos crimes de calúnia, difamação e injúria?
INJÚRIA NÃO.
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
