DIREITO PENAL MILITAR Flashcards
O que é a lei LEI 9.839/99 ?
- NÃO APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 NAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS
QUAIS SÃO OS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ ?
RESUMO:
- MILITAR ATIVO X MILITAR ATIVO (OU PATRIMÔNIO MILITAR)
- MILITAR ATIVO DE SERVIÇO MILITAR X QQ UM
- MILITAR ATIVO (LOCAL SOB ADM. MILITAR) X QQ UM
*Portanto MA x MA via de regra é crime militar, entretanto… (STF e STJ): STF tem se posicionado no sentido de que é necessário o conhecimento e afetar as instituições militares. STM entende que basta M.A. x M.A.
O QUE É MOTIM ? (4)
- Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:
- I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
- II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
- III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
- IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.
DEFINA REVOLTA
Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.
Organização de grupo para a prática de violência Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos.
Omissão de lealdade militar
Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena - reclusão, de três a cinco anos.
V ou F
O crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.
VERDADEIRO
O crime de dormir em serviço não prevê modalidade culposa e, portanto, exige o dolo para sua caracterização (art. 203).
V ou F
A ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.
FALSO
Está incorreta porque o crime não se caracteriza pela simples ingestão de álcool durante o serviço, mas sim quando o militar se embriaga ou se apresenta embriagado (art. 202).
A ofensa à dignidade ou ao decoro são elementares que se fazem presentes expressamente no crime militar de:
Desacato a superior
O ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o crime militar de:
PREVARICAÇÃO
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
Sobre o que configura conduta típica do crime de recusa de obediência ?
Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução
Sobre o que constitui a conduta típica de crime militar de motim?
Reunirem-se militares desarmados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la
“A, militar da ativa, agindo com animus necandi (dolo de matar), efetuou disparos de arma de fogo contra seu desafeto B, esgotando a capacidade de carga da arma utilizada na empreitada. Logo após a execução dos disparos, A reconheceu a inconsequência de sua conduta e verificou que B, mesmo atingido, não havia morrido. Ato contínuo o próprio agente A encaminhou a vítima até o hospital, logrando evitar a produção do resultado de morte.”
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Não há que se falar em tentativa de homicídio (esgotou a capacidade de carga da arma utilizada). Em homenagem ao instituto do arrependimento eficaz,A responderá tão somente pelos atos praticados.
O que é conduta típica?
É o fato humano descrito abstratamente na lei como infração a uma norma penal.
Cabo Moura exigiu do criminoso as drogas e certo valor em dinheiro para deixá-lo livre. Qual crime o militar praticou ?
Concussão.
Bizu:
Exigir= Concussão
Solicitar/Receber= Corrupção Passiva
Apropriar-se= Peculato
Comete o crime de deserção o militar que…
Se ausenta, por mais de oito dias, sem licença para tanto, de onde serve ou de onde deve permanecer.
Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado. Em que situação podera ser realizado o confisco?
Quando os bens ocultos ou desaparecidos serviram de instrumento do crime.
