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RDPM Flashcards

(100 cards)

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1
Q

QUAIS SÃO AS BASES FUNDAMENTAIS DA PMESP?

A

HIERARQUIA E DISCIPLINA

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2
Q

QUEM ESTÁ SUJEITO AO RDPM? (4)

A

1- Os militares da ativa;
2- da reserva remunerada;
3- os reformados;
4- os agregados.

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3
Q

O QUE É Hierarquia policial-militar ?

A

É a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência.

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4
Q

COMO SE ORDENA A AUTORIDADE?

A

Se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.

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5
Q

O QUE É POSTO?

A

É O GRAU HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS

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6
Q

O QUE É GRADUAÇÃO?

A

É O GRAU HIERÁRQUICO DOS PRAÇAS

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7
Q

COMO É DEFINIDA A ANTIGUIDADE? (5)

A

1- data da última promoção;
2- prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
3- classificação no curso de formação ou habilitação;
4- data de nomeação ou admissão;
5- maior idade.

OBSERVAÇÃO
Nos casos de promoção a aspirante-a-oficial, a aluno-oficial, a 3º sargento, a cabo ou nos casos de nomeação de oficiais, alunos-oficiais ou admissão de soldados prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.

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8
Q

QUANDO OCORRE A PRECEDÊNCIA FUNCIONAL? (2)

A

I - quando ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional;

II - quando estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. Desde que seja o mesmo posto ou graduação.

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9
Q

O QUE É DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR?

A

São os valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta aplicada a todos os componentes.

A deontologia policial-militar reúne valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.

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10
Q

QUAIS SÃO OS VALORES POLICIAL MILITAR? (12)

A

I - o patriotismo;
II - o civismo;
III - a hierarquia;
IV - a disciplina;
V - o profissionalismo;
VI - a lealdade;
VII - a constância;
VIII - a verdade real;
IX - a honra;
X - a dignidade humana;
XI - a honestidade;
XII - a coragem.

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11
Q

QUAIS SÃO OS DEVERES POLICIAL MILITAR ? (35)

A

Artigo 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores policiais–militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral.

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12
Q

QUAIS ATIVIDADES É VEDADO AO MILITAR DO ESTADO EXERCER ?(2)

A

1- atividade de segurança particular;
2- atividade de comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar.

Exceto como acionista, cotista ou comanditário.

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13
Q

QUEM FISCALIZA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO?

A
  • COMANDANTE DE UNIDADE E DE SUBUNIDADE
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14
Q

QUE TIPO DE MANIFESTAÇÕES SÃO PROIBIDAS AO MILITAR DO ESTADO? (3)

A

São proibidas manifestações coletivas sobre:

1- atos de superiores;
2- de caráter reivindicatório;
3- de cunho político-partidário.

OBS: para manifestações individuais deverá ser observado o que autoriza o RDPM.

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15
Q

É assegurado ao militar do Estado _______(ativo / inativo) o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público.

A

INATIVO

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16
Q

COMO O RDPM DEFINE DISCIPLINA?

A

É O EXATO CUMPRIMENTO DOS DEVERES OBSERVANDO AS LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS E ORDENS.

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17
Q

QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA DISCIPLINA? (6)

A

1 - observância rigorosa das leis e regulamentos ;
2 - obediência às ordens legais dos superiores;
3 - emprego de todas as energias em benefício do serviço;
4 - a correção de atitudes;
5 - acatamento dos valores e deveres éticos;
6 - a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da Instituição.

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18
Q

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as _________(executou /determinou).

A

DETERMINOU

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19
Q

O QUE FAZER QUANDO UMA ORDEM PARECER ABSURDA?

A

SOLICITAR O ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO ATÉ O TOTAL ENTENDIMENTO

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20
Q

SOBRE O CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM, QUEM SE RESPONSABILIZA PELO EXCESSO OU ABUSO?

A

QUEM EXECUTOU A ORDEM

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21
Q

O QUE DEIXA A DISCIPLINA MILITAR VULNERÁVEL?

A

A OFENSA AOS VALORES E DEVERES

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22
Q

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DE OFENDER OS VALORES E OS DEVERES POLICIAL-MILITAR?

A

Constitui em infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.

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23
Q

QUANDO O SUPERIOR HIERÁRQUICO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE PELAS MESMAS TRANSGRESSÕES DO SUBORDINADO? (2)

A

1 - Quando presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;

2 - Quando concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato.

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24
Q

V ou F

A violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

A

VERDADEIRO

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25
**O QUE É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR?**
**É a infração administrativa** caracterizada pela **violação dos deveres policiais-militares**, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento.
26
**QUAIS AÇÕES OU OMISSÕES PODEM SER CONSIDERADAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINAR?**
**AS QUE VIOLAREM OS VALORES E DEVERES POLICIAL MILITAR.**
27
**QUANDO UMA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SERÁ CLASSIFICADA COMO GRAVE? (3)**
*QUANDO FOR:* **1 - atentatórias às instituições ou ao Estado; 2 - atentatórias aos direitos humanos fundamentais; 3 - de natureza desonrosa.**
28
**AOS ALUNOS DE CURSO DA POLÍCIA MILITAR, APLICA-SE REFERENTE A DISCIPLINA SOMENTE O RDPM?**
**NÃO** **Aplica-se também os regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.**
29
**A aplicação das penas disciplinares previstas neste Regulamento _______ *(independe / depende)* do resultado de eventual ação penal.**
**INDEPENDE**
30
**EM GRAU DE GRAVIDADE, COMO SÃO CLASSIFICADAS AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES ? (3)**
**1- Graves (G) 2- Médias (M) 3- Leves (L)**
31
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão.*
**GRAVE**
32
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver*
**GRAVE**
33
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o faça*
**GRAVE**
34
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem*
**GRAVE**
35
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Reter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes não definidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal*
**MÉDIA**
36
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Faltar com a verdade*
**GRAVE**
37
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão*
**GRAVE**
38
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal*
**GRAVE**
39
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível*
**LEVE**
40
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal*
**MÉDIA**
41
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida*
*MÉDIA*
42
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o nome da Polícia Militar*
**MÉDIA**
43
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente*
**MÉDIA**
44
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem civil ou policial-militar ou do bom nome da Polícia Militar*
**MÉDIA**
45
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Utilizar-se do anonimato para fins ilícitos*
**GRAVE**
46
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir*
**LEVE**
47
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorização*
**MÉDIA**
48
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial*
**LEVE**
49
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto*
**LEVE**
50
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução*
**MÉDIA**
51
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão*
**MÉDIA**
52
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente*
**MÉDIA**
53
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar*
**MÉDIA**
54
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico de posto ou graduação mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normas regulamentares*
**LEVE**
55
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares*
**LEVE**
56
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação quando lhe for exigido por autoridade competente*
**MÉDIA**
57
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado*
**MÉDIA**
58
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento*
*MÉDIA*
59
**CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO** *Procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico*
**MÉDIA**
60
**QUAIS SÃO AS SANÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS MILITARES DO ESTADO? (8)**
**1 - advertência; 2 - repreensão; 3 - permanência disciplinar; 4 - detenção; 5 - reforma administrativa disciplinar; 6 - demissão; 7 - expulsão; 8 - proibição do uso do uniforme.**
61
**QUAL É A SANÇÃO DISCIPLINAR MENOS SEVERA?**
**ADVERTÊNCIA** *É aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.*
62
**SOBRE SANÇÃO DISCIPLINAR** *É a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.*
**REPREENSÃO** *OBS: Aplica-se a faltas de natureza leve e média.*
63
**SOBRE SANÇÃO DISCIPLINAR** *Sanção disciplinar onde o transgressor ficará na OPM, sem estar circunscrito a determinado compartimento.*
**PERMANÊNCIA DISCIPLINAR** *OBS: O militar do Estado nesta situação comparecerá a todos os atos de instrução e serviço, internos e externos.*
64
**A PERMANÊNCIA DISCIPLINAR PODE SER CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?**
***SIM*** *Autorizado por quem aplicou a punição*
65
**2 DIAS DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR EQUIVALE A 1 DIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?**
**NÃO** *1 DIA DE SERVIÇO EQUIVALE A 1 DIA DE PERMANÊNCIA*
66
**O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão da permanência disciplinar em serviço, será de ___ *(1, 2, 3, 4)* dias, contados da data da publicação da sanção disciplinar.**
**SERÁ DE 3 DIAS**
67
**ATÉ QUANTOS DIAS DE PERMANÊNCIA PODEM SER CONVERTIDOS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?**
**5 DIAS**
68
**V ou F** *A prestação do serviço extraordinário poderá ser executada imediatamente após o término de um serviço ordinário.*
**FALSO**
69
**COMO SE DEFINE A DETENÇÃO?**
**A detenção consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.**
70
**V ou F** **DURANTE O PERÍODO DE DETENÇÃO, O MILITAR PERDERÁ TODAS AS VANTAGENS E DIREITOS DECORRENTES DO POSTO OU GRADUAÇÃO E ESSE PERÍODO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA EFEITO ALGUM**
**VERDADEIRO**
71
**QUANDO PODERÁ SER APLICADO A SANÇÃO DE DETENÇÃO?**
**QUANDO O MILITAR FOR REINCIDENTE NO COMETIMENTO DA TRANSGRESSÃO DE NATUREZA *GRAVE***
72
**QUEM PODE APLICAR A SANÇÃO DE DETENÇÃO DISCIPLINAR? (3)**
**1- Secretário da Segurança Pública; 2- pelo Comandante Geral; 3- e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de coronel.**
73
**A QUEM SE APLICA A SANÇÃO DISCIPLINAR DE REFORMA ADMINISTRATIVA ?**
**I -** **ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato**, *ressalvado o caso de demissão;* **II -** **à praça que se tornar incompatível com a função, ou nociva à disciplina, e *tenha sido julgada passível de reforma***.
74
**QUANDO É APLICADO A SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO AO OFICIAL? (3)**
**1-** **for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos**; **2- for condenado a pena de perda da função pública**; **3- for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função**.
75
**QUANDO É APLICADO A SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO AO PRAÇA ? (6)**
**a) for condenado a pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;** **b) for condenada a pena de perda da função pública;** **c) praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial-militar, comprovado mediante processo regular;** **d) cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no *mau comportamento*, apurado mediante processo regular;** **e) houver cumprido a pena consequente do crime de deserção;** **f) considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de saúde, for julgada incapaz definitivamente para o serviço policial-militar.**
76
**A QUEM SE APLICA A EXPULSÃO?**
*Será aplicada, mediante processo regular, **à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional**.*
77
*A QUEM SE APLICA A **PROIBIÇÃO DE USO DE UNIFORMES** E QUAL É O LIMITE MÁXIMO DA PROIBIÇÃO?*
**SERÁ APLICADA TEMPORARIAMENTE AO MILITAR INATIVO QUE ATENTAR CONTRA O DECORO OU A DIGNIDADE POLICIAL MILITAR.** **ATÉ O LIMITE DE 1 ANO.**
78
***SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR*** *EM QUAIS CASOS O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR OCORRERÁ SEM A NOTA DE DE PUNIÇÃO PUBLICADA EM BOLETIM ? (2)*
**I - Quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações;** **II - Quando for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, especialmente se o militar do Estado mostrar-se agressivo, embriagado ou sob ação de substância entorpecente.**
79
***SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR*** **V ou F** *A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento também poderá ser efetuada por superior hierárquico.*
**FALSO** **A CONDUÇÃO SERÁ EFETUADA *|SOMENTE|* POR SUPERIOR HIERÁRQUICO**
80
***SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR*** *QUAIS SÃO AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR? (4)*
**I - o Governador do Estado: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento;** **II - o Secretário da Segurança Pública e o Comandante Geral: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento, exceto ao Chefe da Casa Militar;** **III - o Subcomandante da Polícia Militar: a todos os integrantes de seu comando e das unidades subordinadas e às praças inativas;** **IV - os oficiais da ativa da Polícia Militar do posto de coronel a capitão: aos militares do Estado que estiverem sob seu comando ou integrantes das OPM subordinadas.**
81
***SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR*** *QUAL É O PRAZO MÁXIMO QUE O MILITAR PODE PERMANECER RECOLHIDO DISCIPLINARMENTE?*
**PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS**
82
***SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR*** *COMO DEVE SER FEITA A DECISÃO PARA O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR?*
**DEVE SER FUNDAMENTADA E COMUNICADA AO JUÍZ CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR**
83
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *O QUE É A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR ?*
*A comunicação disciplinar destina-se a relatar uma transgressão disciplinar **cometida por subordinado hierárquico**.*
84
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *COMO DEVE SER ELABORADA A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR?*
***DE MANEIRA:*** **1- CLARA 2- CONCISA 3- PRECISA** *Contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.*
85
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR?*
*Prazo de **5 (cinco) dias**, contados da constatação ou conhecimento do fato, **ressalvadas** as disposições relativas ao recolhimento disciplinar, que deverá ser feita imediatamente.*
86
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *QUAL É O PRAZO PARA O ACUSADO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR ?*
**PRAZO DE 3 DIAS**
87
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório* **Qual é o prazo para para o militar realizar a ampla defesa ?**
**PRAZO DE 5 DIAS**
88
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *Estando a autoridade convencida do cometimento da transgressão o que ela deverá providenciar?*
**Devera providenciar o enquadramento disciplinar, mediante *nota de culpa* ou, se determinar outra solução, deverá fundamentá-la por despacho nos autos.**
89
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *Quando poderá ser dispensada a manifestação preliminar?*
**Poderá ser dispensada quando a autoridade competente tiver elementos de convicção suficientes para a elaboração do termo acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.**
90
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *QUAL É O PRAZO PARA A SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ?*
**30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da defesa do acusado, prorrogável no máximo por mais 15 (quinze) dias**
91
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** **V ou F** *No caso de afastamento regulamentar do transgressor, os prazos supracitados serão interrompidos, reiniciada a contagem a partir da sua reapresentação.*
**VERDADEIRO**
92
***SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR*** *Qual é o prazo máximo para o signatário da comunicação ser notificado sobre a solução do procedimento?*
**90 dias da data da comunicação**
93
**SOBRE A REPRESENTAÇÃO** *O que é representação*
*Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior **hierárquico** ou **funcional*** Que seja: **1- irregular 2- ofensivo 3- injusto 4- ou ilegal**
94
**SOBRE A REPRESENTAÇÃO** *Para qual autoridade deve ser apresentada a representação ?*
**Deve ser apresentada a autoridade funcional imediatamente superior àquela que cometeu o ato.**
95
**SOBRE A REPRESENTAÇÃO** *Quando poderá ser feita a representação disciplinar?*
**Somente quando for solucionado os recursos disciplinares e desde que a representação seja relacionada a ato ilegal praticado**
96
**SOBRE A REPRESENTAÇÃO** *Qual é o prazo para o encaminhamento da representação?*
**O prazo será de 5 dias cotados da data do ato ou fato**
97
**SOBRE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES** *Quais sanções cada autoridade pode aplicar sendo: o governador, secretário de segurança pública, subcomandante, coronel, ten. Coronel, major e capitao?*
- Governador: todas as sanções. - Secretário de segurança pública: todas as sanções exceto demissão de oficiais. - Subcomandante : advertência, repreensão, permanência disciplinar, detenção e proibição do uso de uniforme. - Coronel: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 20 dias) e detenção (até 15 dias). - Ten. Coronel: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 20 dias). - Major: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 15 dias) - Capitão: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 10 dias)
98
**DO JUGAMENTO DAS SANÇÕES** *O que sempre será considerado para a aplicação das sanções?*
**- a natureza, - a gravidade, - os motivos determinantes, - os danos causados, - a personalidade e os antecedentes do agente, - a intensidade do dolo ou o grau da culpa.**
99
**DO JUGAMENTO DAS SANÇÕES** *Quais são as causas de justificação onde não haverá aplicação das sanções disciplinares?(5)*
I -** motivo de força maior **ou caso fortuito, plenamente com- provados; II - benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público; III - legítima defesa própria ou de outrem; IV - obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal; V - uso de força para compelir o subordinado a cumprir ri- gorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.
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