Direito Penal - Parte Geral (Jusaulas Rogério Sanches)

Question 1

Existe uma tendência do Direito Penal atual que consiste ne expansão da tutela penal para abranger bens jurídicos de caráter difuso ou coletivo (não individual).

Answer 1

CORRETO:

Trata-se da Espiritualização/Desmaterialização/Liquefação do Direito Penal. Ex: Direito Tributário, Direito Econômico, Direito Urbanístico.

Question 2

O direito penal se ocupa de fatos humanos indesejados pelo meio social, norteado pelo princípio da intervenção mínima. O direito penal é subsidiário e fragmentário.

Answer 2

CORRETO

Question 3

O princípio da insignificância é desdobramento lógico da fragmentariedade do direito penal e seu reconhecimento causa a atipicidade formal. O direito penal ocupa-se de lesão ou perigo de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

Answer 3

INCORRETO:

Causa a atipicidade MATERIAL.

O princípio da insignificância é um princípio limitador do Direito Penal. É uma causa de atipicidade material.

Question 4

São requisitos para aplicação do princípio da insignificância:

• Mínima ofensividade da conduta do agente
• Ausência de periculosidade social da ação
• Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
• Inexpressividade da lesão jurídica causada

Answer 4

CORRETO.

Question 5

É pacificado nos Tribunais Superiores a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao reincidente.

Answer 5

ERRADO:

Há discussão no STF e no STJ quanto à aplicação do princípio da insignificância ao reincidente. O Juiz deve analisar o caso concreto.

Question 6

O STJ entende que é inaplicável a insignificância no furto, quando a lesão ultrapassa 20% do salário mínimo.

Answer 6

ERRADO:

10% do salário mínimo

Question 7

O STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública praticados por particulares.

Answer 7

ERRADO:

Não se admite nos crimes contra a administração praticados por funcionários públicos - interpretação da Súmula 599 do STJ.

Descaminho, Contrabando, praticados por particulares, admitem a insignificância.

Question 8

O STF e o STJ ainda não pacificaram a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais.

Answer 8

CORRETO.

Question 9

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes e contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Answer 9

CORRETO.

Question 10

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais.

Answer 10

ERRADO:

Excepcionalmente, é possível a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais.

Question 11

No Princípio da bagatela imprópria, embora relevante o fato, a pena diante do caso concreto mostra-se desnecessária.

Answer 11

CORRETO:

Princípio da bagatela própria: os fatos já nascem irrelevantes para o direito penal - atipicidade material. Ex: subtração de uma caneta bic.

Princípio da bagatela imprópria: embora relevante o fato, a pena diante do caso concreto mostra-se desnecessária. Ex: agente furta um relógio, se arrepende, devolve, repara o dano.

Question 12

O Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos.

Answer 12

CORRETO:

Trata-se do Princípio da Exteriorização ou Materialização do Direito Penal.

Question 13

No crime de perigo abstrato, o risco deve ser demonstrado.

Answer 13

ERRADO:

A doutrina divida os crimes em Crime de Dano (exige a efetiva lesão ao bem jurídico - ex: homicídio) e Crime de Perigo (basta risco de lesão ao bem jurídico - ex: periclitação art. 132).

O de perigo pode ser Abstrato (o risco é absolutamente presumido por lei - ex: arma desmuniciada) ou Concreto (o risco deve ser demonstrado).

Question 14

Os princípios da responsabilidade pessoal e da responsabilidade subjetiva são sinônimos.

Answer 14

ERRADO:

Princípio da Responsabilidade Pessoal - é vedada a responsabilidade coletiva, proíbe-se o castigo pelo fato de outrem. São desdobramentos: obrigatoriedade de individualização da acusação e da pena.

Princípio da Responsabilidade Subjetiva: Não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ficando a sua responsabilidade condicionada à existência da voluntariedade (dolo/culpa). É vedada a responsabilidade penal objetiva.

Question 15

Pelo Princípio da Culpabilidade, só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável, com potencial consciência da ilicitude, quando dele exigível conduta diversa.

Answer 15

CORRETO

Question 16

É incabível a execução provisória da pena, em qualquer caso.

Answer 16

ERRADO:

A Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime – alterou o art. 492, I, “e” do CPP, passando a admitir a execução provisória da pena no júri quando a condenação for igual ou superior a 15 anos de reclusão – Fundamento: soberania dos veredictos.

Question 17

A lei penal não retroage em nenhuma hipótese.

Answer 17

ERRADO:

Princípio da anterioridade - a Lei não retroage em prejuízo do Réu. A retroatividade benéfica é garantia constitucional, direito previsto em vários tratados internacionais.

Question 18

Não é possível a utilização do costume em matéria de direito penal.

Answer 18

ERRADO:

O costume incriminador é proibido. O costume no direito penal é utilizado como vetor interpretativo - “costume interpretativo” ou “secundum legem”, como art. 155, §1º “repouso noturno”. O costume abolicionista não foi adotado pelos Tribunais superiores - o fato de a sociedade tolerar a prática do delito de cds/dvds piratas, não torna a prática lícita - Súmula 502 do STJ.

Question 19

O direito penal brasileiro não admite o costume abolicionista.

Answer 19

CERTO:

O costume abolicionista não foi adotado pelos Tribunais superiores - o fato de a sociedade tolerar a prática do delito de cds/dvds piratas, não torna a prática lícita - Súmula 502 do STJ.

Question 20

É vedada a utilização da analogia em matéria de direito penal.

Answer 20

ERRADO:

É vedada a analogia incriminadora, in malam partem. A analogia in bonam partem é permitida. Ex: Associação para o tráfico de drogas (art. 25 LD) não é crime hediondo, considerar hediondo é analogia in malam partem, o que não é permitido.

Question 21

O direito penal é subsidiário, fragmentário, a ultima ratio, só deve intervir quando os outros ramos do direito fracassam em inibir comportamentos humanos indesejáveis.

Answer 21

CORRETO

Question 22

A norma penal em branco, enquanto não complementada, não tem eficácia jurídica.

Answer 22

CORRETO:

A norma penal em branco é uma espécie de lei penal incompleta, que demanda complemento normativo. A NPB enquanto não complementada não tem eficácia jurídica.

Question 23

São espécies de Norma Penal em Branco a Própria/Homogênea e a Imprópria/Heterogênea.

Answer 23

ERRADO:

1- Própria/Em sentido estrito/ Heterogênea
O complemento não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. Ex: Lei de Drogas (complementada por portaria do Ministério da Saúde - ANVISA).

2- Imprópria/ Em sentido Amplo/ Homogênea
O complemento normativo emana do legislador - lei complementada por outra lei.

Question 24

A Norma Penal em Branco Imprópria pode ser classificada em Homovitelina e Heterovitelina.

Answer 24

CORRETO:

A norma penal em branco Imprópria/ Em sentido Amplo/ Homogênea demanda complemento normativo que emana do legislador - lei complementada por outra lei.

Pode ser:
- Homovitelina/Homóloga - o complemento vem da lei penal
Ex: peculato fala de “funcionário público”, que é definido pelo art. 327 do CP.

• Heterovitelina/Heteróloga - o complemento vem da lei cível
  Ex: art. 237 fala de impedimentos para casamento, eles estão no Código Civil.

Question 25

Um exemplo de norma penal em branco ao quadrado é o art. 38 da Lei de Crimes Ambientais.

Answer 25

CORRETO:

NPB ao quadrado ou Raiz quadrada da NPB:
- Quando o complemento da NPB também depende de complementação.

Ex: art. 38 da Lei dos Crimes Ambientais - pune destruir floresta considerada de preservação permanente, conceito que está no Código Florestal que, por sua vez, pode depender de Decreto.

Question 26

NPB ao revés ou invertida é aquela em que o preceito primário está incompleto.

Answer 26

ERRADO:

NPB ao revés ou invertida: é aquela em que o preceito secundário (sanção penal) está incompleto. É necessariamente uma NPB Homogênea, porque a sanção só pode ser definida por Lei.
Ex: Lei 2.889/56 - Lei de Genocídio, Art. 1º

Na NPB normal é o preceito primário que demanda complemento.

Question 27

A NPB própria ou imprópria pode demandar complemento de instâncias federativas diversas.

Answer 27

CORRETO:

Ex: Art. 268 infração de medida sanitária preventiva, o complemento é determinação do poder público, que pode ser federal, estadual ou municipal.