direito penall Flashcards
O estado é sempre sujeito passivo na prática de um crime
SIM
no caso de novatio legis in melius qual a teoria aplicada
teoria da ponderação concreta. portanto para saber qual lei é mais benéfica, deve ser avaliado o caso concreto .
crime permanente x crime instantâneo de efeitos permanentes
Ora, no crime permanente a consumação perdura no tempo (sequestro, por exemplo). Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, embora se consume em um dado momento, seus efeitos/resultados se perpetuam no tempo, como é o caso do homicídio.
As leis temporárias ou Excepcionais também podem ser chamadas de leis _______
Leis ao autor revogáveis, pelo o motivo que eles se revogam sozinhas. A própria lei que causa a sua revogação.
Extraterritorialidade incondicionada
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
extraterritorialidade condicionada
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
extraterritorialidade hipercondicionada
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Principios da lei penal no espaço
Princípio da Territorialida: Aplica-se a lei penal do local do crime.
Princípio da Nacionalidade Ativa: Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente.
Princípio da Nacionalidade Passiva: No tocante a este, a doutrina diverge. Corrente que prevalece é a que fala que aplica-se a lei da nacionalidade da vítima.
Princípio da Justiça Penal Universal: O agente fica sujeito a lei penal do país em que o agente for encontrado, normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação e repreensão a determinados delitos de alcance transnacional.
Princípio da Defesa: Aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado.
teorias do furto
- O STF e o STJ adotam a teoria da amotio (também chamada de apprehensio).
- Para a consumação, exige-se apenas a inversão da posse (ainda que por breve momento).
- Se o agente teve a posse do bem, o crime se consumou, ainda que haja imediata perseguição e prisão do sujeito.
- Não é necessário que o agente tenha posse mansa e pacífica (posse tranquila).
- Não é necessário que a coisa saia da “esfera de vigilância da vítima”.
