Direito Processual Penal Flashcards
(6 cards)
Em relação ao Habeas Corpus:
Possui previsão expressa com referencia a sua forma individual e coletiva.
Considerando a aplicação da lei processual penal e os tratados e convenções internacionais:
Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juíz ou autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgado dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
Em relação a prova no processo penal:
O CPP prevê a teoria do fruto da arvore envenenada, a qual não é absoluta.
De acordo com os princípios constitucionais do processo penal:
Conforme entendimento do STF, a imparcialidade do juíz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.
Com fundamento na Lei de Execuções Penais, se o apelado for reincidente em crime comedido com violência à pessoa ou grave ameaça, terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carceraria, comprovada pelo diretor, respeitadas as normas que vedam a progressão e cumprir:
40% da pena.
Relativamente à Lei 8.072 de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal, assinale a incorreta:
Os crimes hediondos, a pratica de tortura, o trafico de entorpecentes e drogas afins, e o terrorismo, nao aceitam fiança e liberdade provisória.
