Direito Processual Penal - Prisões - parte 1

Question 1

O que é suplício?

Answer 1

Aplicação de penas em que se utilizam, cruelmente, do corpo do condenado. Segundo Foucault, as punições medievais era através de suplícios.

Question 2

Explique, de forma breve, como ocorre o desaparecimento das penas de suplício para formas mais humanizadas de aplicação da pena.

Answer 2

1º. No período feudal e absolutista prevaleciam as penas de suplício, utilizando-se o corpo como alvo da punição;
2º. Com a transição para o regime industrial, o corpo deixou de ser visto como objeto de suplício e passou a ter valor econômico, valorizando-se o tempo útil dele. Seria mais eficiente punir sem destruir o corpo;
3º. Após, surge então a prisão e a discplina. Ao invés de destruir o corpo, o Estado passa discipliná-lo e controlá-lo.

obs.: A pena se tornou “mais humana” não só porque a sociedade ficou mais ética, mas também porque era mais funcional ao capitalismo industrial moldar corpos para trabalhar e obedecer, e não destruí-los.

Question 3

Explique brevemente o processo de docilização dos corpos trazido por Foucault na sua obra “vigiar e punir”.

Answer 3

É um processo em que o corpo entra em uma maquinaria de poder que dissocia o poder do corpo. Esse processo torna o corpo apto/capaz para produzir, mas, ao mesmo tempo, tira a energia e potência disso, fazendo com que esse corpo sujeite-se estritamente.

Question 4

Qual a diferença entre o pensamento da Escola Clássica e o pensamento de Foucault?

Answer 4

Para a Escola Clássica, a pena humanizada vem de um avanço moral e filosófico do direito e da razão. Já para Foucault, a pena humanizada advém de uma mudança na lógica do poder: do castigo visível para o controle sutil.

Question 5

O que é necropolítica e quem cunhou esse termo?

Answer 5

Termo trabalhado por Achille Mbembe e consiste em uma ampliação do conceito de biopoder utilizado por Foucault em sua obra Vigiar e Punir. O Biopoder consiste no poder do Estado de decidir quem fará viver e quem deixará morrer, ou seja, quem o Estado promoverá a vida e quem o Estado negligenciará a vida.

Já a Necropolítica amplia a perspectiva de Foucault e defende que, em alguns contextos, como em caso de racismo sistêmico, colonialismo e guerras, o Estado dita quem pode viver e quem DEVE morrer.

A necropolítica trata da gestão da morte no controle dos excedentes do capitalismo neoliberal.

Question 6

Conceitue capitalismo neoliberal.

Answer 6

Trata-se da redução de tudo e de todos a valores mercadológicos, visando um aumento da economia do país, uma austeridade fiscal e o afastamento de pessoas que não se encaixem nesse projeto. As prisão é uma local para realizar essa neutralização. Diferencia-se do Capitalismo Clássico/liberal principalmente em razão da aceitação de uma pequena intervenção estatal com vistas a garantir condições para o mercado e não para protegê-lo com políticas sociais amplas.

Question 7

Porque o racismo é um fator chave para a atuação repressiva do poder público e controle da sociedade?

Answer 7

Justamente em razão de o capitalismo neoliberal ter por objetivo a extinção das pessoas que não contribuem para esse modelo mercadológico. Ora, a população negra ainda integra os maiores índices de pobreza e desigualdade social, razão pela qual, seguindo a lógica do capitalismo neoliberal, não movimentam a máquina capitalista de forma positiva. Portanto, é, em geral, sobre a população negra que recai a atuação repressiva do poder público na sociedade.

Question 8

Informe as dimensões do princípio da presunção de inocência.

Answer 8

Dimensão interna: dever de tratamento imposto inicialmente ao magistrado de determinar que a carga da prova seja inteiramente do acusador.;

Dimensão externa: proteção do acusado contra publicidade abusiva e estigmatização.

Question 9

Segundo os Tribunais Superiores, de quem é o ônus da prova?

Answer 9

O ônus da prova, conforme entendimento dos Tribunais superiores, cabe a quem alega. Todavia, em uma posição minoritária e defensorial, é possível sustentar que o ônus da prova cabe totalmente ao órgão acusador, que deve provar se o fato é típico, ilícito e culpável. Segundo essa corrente, não caberia à defesa provar nem as excludentes de ilicitude, de culpabilidade e álibis que eventualmente alegue.

Question 10

Quais as espécies de prisão cautelar no Brasil/?

Answer 10

Prisão temporária: aquela com prazo definido em lei e com o objetivo de auxiliar nas investigações durante o inquérito;
Prisão preventiva: não há prazo específico em lei, embora o STF fixe um prazo de 90 dias para que seja revista. Tem por finalidade garantir a a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Question 11

Qual o prazo máximo da prisões cautelares?

Answer 11

Prisão temporária: prazo padrão - 5 dias+5 dias; crime hediondo - 30 dias+30;

Prisão preventiva: não há prazo específico em lei, embora o STF fixe um prazo de 90 dias para que a medida seja reavaliada.

Question 12

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo?

Answer 12

Sim. É o entendimento do STJ.

Question 13

Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo?

Answer 13

Sim. É o entendimento do STJ.

Esse entendimento não é absoluto. Se, após a pronúncia, houver demora irrazoável e injustificada para designar o julgamento pelo Tribunal do Júri, a prisão pode ser considerada ilegal.

O STF e o STJ analisam caso a caso, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Question 14

Os diplomados (aqueles com ensino superior) tem direito a prisão especial?

Answer 14

Apesar de haver disposição expressa no CPP nesse sentido, o STF, em ADPF proposta pelo PGR, manifestou-se pela não recepção da referida normativa, haja vista que afronta a nova ordem cosntitucional instituída pela CF/88, que assegura a igualdade de todos perante a lei.

Question 15

Quem pode prender em flagrante delito?

Answer 15

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Question 16

Qual a natureza jurídica da prisão em flagrante?

Answer 16

Prevalece que trata-se de medida pré-cautelar, porque antecede uma deliberação cautelar por aprte da autoridade judiciária. Corrente minoritária defende que trata-se de ato adm. E há resquício doutrinário de que trata-se de medida cautelar.

Question 17

Quais as formas de prisão em flagrante? Fale brevemente sobre cada uma delas.

Answer 17

a)flagrante próprio: quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la;
b)flagrante impróprio: quem é perseguido, LOGO APÓS, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
c)flagrante presumido ou ficto: quando o agente é encontrado, LOGO DEPOIS, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração;
d)flagrante preparado: é ilegal e crime impossível, conforme súmula 145 do STF. Surge a partir da indução do agente à prática do crime para efetuar a prisão;
e)flagrante diferido, retardado ou ação controlada: é aquele em que os policiais retardam o flagrante para obter mais provas do crime. É considerado legal desde que preenchidos os requisitos legais.

Question 18

Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério
Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida?

Answer 18

Não há disposição expressa nesse sentido. Conforme o § 7º do artigo 2º da Lei nº 7.960/1989, decorrido o prazo estabelecido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deve, independentemente de nova ordem judicial, colocar o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Question 19

Qual o lapso temporal que define o “logo após”, em caso caso de flagrante impróprio?

Answer 19

A legislação não fixou um lapso temporal para elucidar o que seria o “logo após”. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que não há um prazo exato em minutos, mas deve ser compreendido como um intervalo de tempo razoável entre a prática do crime e o início da perseguição, desde que esta seja contínua e initerrupta.

Question 20

Qual o lapso temporal que define o “logo depois” em caso de flagrante presumido ou ficto?

Answer 20

A legislação também não fixou um lapso temporal para elucidar o que seria o “logo após”, todavia a jurisprudência e a doutrina majoritárias admitem uma interpretação mais flexivel em comparação do “logo após” do flagrante impróprio. A jurisp tem admitido um lapso temporal maior nesse caso, desde que existam elementos que façam presumir sua autoria, como a posse de objeto de crime.

Question 21

É possível a realização de audiência de custódia por videoconferência?

Answer 21

Em regra não, todavia o STF atribuiu interpretação conforme ao art. 310 do CPP para assentar que o juiz, em caso de urgência, e se o meio se revelar idôneo, poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência.

Question 22

Desde quando a audiência de custódia tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 22

Inicialmente, a audiência de custódia tinha previsão apenas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e no Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos, além da Resolução nº 213/2015 do CNJ.
Com o advento do Pacote Anticrime, o CPP foi alterado a fim de incluir expressamente a audiência de custódia em alguns dispositivos.

Question 23

O que pode ser analisado em audiência de custódia?

Answer 23

a) a ilegalidade da prisão, podendo o juiz determinar o relaxamento, se houve algum tipo de violência no momento da prisão em flagrante;
b) liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão;
c)a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Question 24

A audiência de custódia deve ser realizada em caso de prisão por mandado de prisão ou prisão civil?

Answer 24

Conforme entendimento do STF, é para todo e qualquer tipo de prisão. Incluindo prisão civil e definitiva.

Question 25

O que acontece caso não seja realizada a competente audiência de custódia?

Answer 25

Em geral, se não realizada, cabe reclamação ao STF, considerando a ADPF 347 que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucionais do sistema peninteciário e consignou a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia.

Question 26

O que acontece caso não seja realizada a competente audiência de custódia no prazo de 24 hrs?

Answer 26

Trata-se de tema polêmico, mas o STF, em ADI, tem entendimento de que a não obediência ao prazo de 24hrs, por si só, não implica na ilegalidade da prisão em atenção ao P. da Razoabilidade. Nesse caso, a autoridade judiciária deverá avaliar se estão presentes os requisitos para prorrogação do prazo ou sua realização por VIDEOCONFERÊNCIA.

Question 27

É possível realizar audiência de custódia por videoconferência?

Answer 27

Sim. O STF, em julgamento de ADI, atribui interpretação conforme ao art. 310, §4º, do CPP para admitir que, em caso de urgência, e se o meio se revelar idôneo, a audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência.

Question 28

Existe previsão sobre a obrigatoriedade de realização de aud de custódia nas normativas internacionais?

Answer 28

Sim. Tanto na CADH quanto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos já incorporados ao direito positivo interno.

Question 29

Aplica-se a audiência de custódia em caso de apreensão de adolescente?

Answer 29

Sim.

Question 30

Informe do que tratam os casos Velasquez Rodrigues vs Honduras, caso Acosta Calderón vs Equador e Caso Chaparro Àlvarez e Lapo Inniguez vs Equador.

Answer 30

Todos eles se relacionam à obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.

Question 31

O que é a Guantanamização do Processo Penal?

Answer 31

Expressão trazida pelo juiz da Corte IDH Gárcia Ramirez no Caso Tibi vs. Equador e designa um movimento autoritário e de arbitrariedade que propõe a suspensão ou derrogação de direitos e garantias no marco da luta contra crimes graves. Tem por objetivo abandonar progressos e retornar a aplicação de medidas que já se mostraram suas deficiências éticas e práticas.

Question 32

Do que tratou o Caso Jailton Neri vs Brasil?

Answer 32

Responsabilização do Brasil na Comissão IDH por violação ao direito à audiência de custódia.

Question 33

A realização de audiência de custódia constituiu direito público subjetivo?

Answer 33

O STF já decidiu que sim.

Question 34

É vedada a presença de agentes policiais responsáveis pela prisão do custodiado na audiência de custódia?

Answer 34

Sim.

Question 35

Quando é cabível a fixação de medida cautelar de monitoração eletrônica?

Answer 35

Trata-se de medida excepcional, admissível quando não cabível outras medidas cautelares menos gravosas ou a concessão de liberdade sem qualquer medida cautelar, sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ou condenadas por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, bem como pessoas em cumprimento de medidas protetivas de urgência acusadas por crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, quando não couber outra medida menos gravosa.

Question 36

A superveniência de realização de AIJ torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia?

Answer 36

STF tem entendimento de que não, até porque o objetivo das duas audiências são diversos.

Question 37

A não realização da audiência de custódia conduz à automátiva revogação da prisão preventiva?

Answer 37

Não. O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema.

Question 38

Na audiência de custódia, o juiz pode reconhecer, de pronto, a atipicidade da conduta ou a presença de excludentes de ilicitude?

Answer 38

Sim, mas unicamente como fundamento para conceder a liberdade provisória. Esse reconhecimento não faz coisa julgada.

Question 39

Quais as etapas da prisão em flagrante? Todas as infrações penais passam por todas?

Answer 39

a)prisão-captura, prisão-documentação e prisão-cárcere. b) nem todas as infrações passam por todas as fases, a exemplo da contravenção penal. Nesse caso, na fase de documentação será elaborado TCO e se p autor aceitar comparecer ao JECRIm, não haverá a fase de cárcere.

Question 40

Como se dá o flagrante em caso de crimes permanentes e habituais?

Answer 40

a)permanente: entende-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência; b)habitual: não cabe prisão em flagrante de crime habitual, pois não cabe tentativa, já que para sua configuração é necessária uma prática reiterada de atos. Nesse caso, somente 1 ato seria um indiferente penal. Uma outra corrente admite a prisão nesse caso, desde que exista prova segura de habitualidade.

Question 41

No auto de prisão em flagrante deve constar alguma informação sobre a existência de filhos do custodiado?

Answer 41

Sim. Após a promulgação do Estatuto da Primeira Infância, na lavratura da prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idade, se possui alguma deficiência e o nome e contato eventual de responsável pelos cuidados dos filhos

Question 42

A decisão que decreta a prisão preventiva pode ser proferida apenas de forma oral em audiência de custódia?

Answer 42

STJ tem entendimento que não e que a ordem de prisão deve ser escrita e fundamentada, conforme previsto no art. 5º, LXI, da CF/88.

Question 43

Na prisão em flagrante, os policiais podem apreender o celular do autuado? E podem acessar as mensagens e dados contidos nesse celular?

Answer 43

Sim. Podem apreeender o celular, mas não podem acessar os dados e mensagens contidos no aparelho sem a devida autorização judicial.

Question 44

Se o juiz determinou a busca e apreensão de telefone celular ou smartphone do investigado, nesse caso admite-se que as autoridades acessem os dados armazenados no aparelho?

Answer 44

Sim. Nesse caso admite-se sim, especialmente quando a referida decisão tenha expressamente autorizado o acesso a esse conteúdo.

Question 45

O juiz pode decretar prisão sem requerimento do MP, querelante ou do assistente ou representação da autoridade policial? E se a prisão em análise for em flagrante? Nesse caso, o juiz pode convertê-la em preventiva ainda que o MP tenha manifestado pela liberdade provisória?

Answer 45

O entendimento atual do STJ (seguindo o STF) é de que o magistrado não pode decretar a prisão preventiva sem pedido do MP ou da autoridade judicial, ainda que trate-se da conversão da prisao em flagrante em preventiva. Se não há pedido do MP para converter, configura-se a prisão de ofício.

Question 46

Deve ser conhecido o pedido de habeas corpus quando, impertrado por terceiros, o paciente não concorda com a impetração do remédio?

Answer 46

Conforme entendimento do STF, não, eis que o HC tem natureza personalissíma, podendo ser impetrado apenas pela própria pessoa que sofre a violação da liberdade, ou por seu representante legal, ou ainda por terceiros quando por ele, o sujeito o qual recái a liberdade de ir e vir, anuído,

Question 47

Quanto à finalidade, diferencie a prisão em flagrante da prisão preventiva.

Answer 47

Prisão em flagrante: natureza administrativa e cautelar e tem por objetivo assegurar a imediata resposta do Estado diante de uma prática de infração penal, conter o autor após o crime e preservar a ordem pública e o andamento das investigações. Não depende de decisão judicial prévia e deve ser imediatamente comunicada ao juiz, MP e DP. Prisão preventiva: natureza jurisdicional e depende de decreto do juiz com o objetivo de garantir a ordem pública/econômica, assegurar aplicação da lei penal e evitar que o réu influa na investigação ou instrução criminal.

Question 48

Quando, em audiência de custódia, o MP pedir a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva?

Answer 48

Nesse caso, existe divergência entre a 5ª turma do STJ e a 6ª turma do STJ. 5ª turma: Não. Nesse caso também é prisão de ofício; 6ª turma: sim. e que não seria atuação de ofício.

Question 49

Nos crimes relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz está autorizado a decretar a prisão de ofício?

Answer 49

Não. Ainda nesse caso, apesar da previsão no art. 20 da Lei Maria da Penha, é vedada a conversão da prisão preventiva de ofício, havendo revogação tácita do referido art. 20.

Question 50

Imagine agora que o juízo decrete a prisão de ofício e em seguida o MP ou a autoridade policial requeira a decretação da prisão preventiva. Nesse caso, o vício estaria sanado?

Answer 50

Existe divergência do STJ quanto ao tema, havendo decisões que no sentido de que o vício estaria sanado e decisões no sentido de que não estaria.

Question 51

Caso o MP tenha requerido a decretação da prisão preventiva e o juízo a tenha decretado, mas posteriormente o MP pede a revogação dessa prisão, o juízo está obrigado a revogar?

Answer 51

STF tem decisão no sentido de que o pedido de revogação não vincula o juiz.

Question 52

A periculosidade do agente e a intimidação de testemunha justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal?

Answer 52

sim, comforme stj

Question 53

Quais os pressupostos para decretação da prisão preventiva?

Answer 53

a. fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria); b. periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado)

Question 54

Em quais hipóteses, considerando o art. 312 do CPP, admite-se a decretação de prisão preventiva?

Answer 54

a)crimes dolosos de ppl máxima superior a 4 anos; b)pessoa tiver sido condenada anteriormente por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o transcurso do lapso temporal depurador da reincidência; c)crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das MPU; d)dúvida sobre a identidade civil, devendo ser revogada a prisão após a identificação

Question 55

Pode-se dizer que a decretação da prisão preventiva, ou sua manutenção, exige contemporaneidade delitiva?

Answer 55

Sim. A prisão, além de fundamentar-se no receio de perigo, deve ser fundamentada na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos.

Question 56

Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, o magistrado deve analisar outros requisitos para além do previsto no CPP?

Answer 56

Sim. De acordo com a Res. CNJ 425/2021, o magistrado deve observar as recomendações constantes da Resolução, e, caso sejam fixadas medidas cautelares alternativas, deve-se optar por aquela que melhor se adequa a realidade da pessoa em situação de rua, em especial quanto à sua hipossuficiência, hipervulnerabilidade, proporcionalidade da medida diante do contexto e trajetória de vida, além das possibilidades de cumprimento.

Question 57

O que é a chamada revisão periódica dos requisitos da prisão preventiva?

Answer 57

Significa que o juiz deverá reavaliar, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, conforme disposição do CPP.

Question 58

A imediata investigação criminal ou a apresentação ou recebimento de denúncia justifica a decretação de prisão preventiva?

Answer 58

Não.

Question 59

Se o juiz verificar, de pronto, a incidência de alguma excludente de ilicitude, ele pode ainda assim determinar a prisão preventiva?

Answer 59

Não.

Question 60

A decisão que decreta a prisão deve ser devidamente fundamentada. Quando considera-se que uma decisão não está fundamentada?

Answer 60

Aquela que: a)indica/reproduz ato normativo, sem explicar a relação; b)emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar a relação com a causa; c)invoca motivos genéricos; d)não enfrenta todos os argumentos deduzidos; e)invoca precedente ou súmula, sem demonstrar a relação com a causa; f)deixa de aplicar precedente ou súmula sem demonstrar a superação ou a distinção no caso.

Question 61

A revisão periódica da prisão preventiva se aplica na fase recursal?

Answer 61

Apesar de existir decisão do STJ no sentido de que não se aplicaria, o Enunciado 19 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF/STJ prevê que caberia sim essa reavaliação periódica em fase recursal. Além do mais o STF tem entendimento que a revisão períodica deve ser realizada até o fim do processo de conhecimento, abarcando o juiz de 1º grau e o TJ/TRF. Em regra, esse dever de revisão periódica não se aplica ao STF/STJ, salvo quando tratar-se de ação penal originária desses Tribunais.

Question 62

A prisão preventiva deve ser revogada automaticamente caso não seja reavaliada no prazo legal de noventa dias?

Answer 62

O entendimento do STF é que não.

Question 63

Réus foragidos podem participar de audiência de instrução por videoconferência?

Answer 63

Podem sim. STF tem entendimento no sentido de que o fato de estarem foragidos não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Question 64

O juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, mas ele pode revogar a prisão de ofício?

Answer 64

Pode sim.

Question 65

O que é prisão como ultima ratio?

Answer 65

Significa que somente é cabível a prisão quando outras medidas cautelares menos gravosas não se mostrarem suficientes.

Question 66

Pessoa acusada por crime de tráfico de drogas pode responder ao processo em liberdade?

Answer 66

Sim. STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressa "liberdade provisória" prevista no art. 44 da Lei de drogas, sendo admissível sim a concessão de liberdade provisória para quem responde a um crime de tráfico.

Question 67

A prática de ato infracional serve de fundamento para prisão preventiva?

Answer 67

STJ entende que sim, encaixando-se no risco de reiteração delitiva.

Question 68

A prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de outras medidas cautelares fixadas?

Answer 68

Sim. Pode. Por expressa previsão legal.

Question 69

Existe alguma hipótese em que pode ser decretada a prisão preventiva em caso de crime culposo?

Answer 69

Sim. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Question 70

O que significa o termo lawfare?

Answer 70

Trata-se da utilização da lei e de processos judiciais como uma guerra política ou uma estratégia para atingir objetivos políticos.

Question 71

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade?

Answer 71

Conforme entendimento do STJ, sim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Não é necessário que esteja aliado com monitoração eletrônica apra haver a referida detração.

Question 72

As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. E se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas?

Answer 72

Nesse caso, essa fração de dia deverá ser desprezada.