Direito Trabalhista Flashcards
Explique a ruptura de contrato sem justa causa e os direitos nesse contidos
É uma ruptura de contrato unilateral. A empresa deve pagar:
- Férias proporcionais
- Décimo terceiro proporcional
- Saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês
- Multa de 40% do FGTS
- Liberar fundo de garantia que está na Caixa Econômica
O que é o FGTS? Como funciona?
“Fundo de Garantia de Tempo e Serviço” - Tem o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
OFGTSé constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, acrescidos de atualização monetária e juros.
Explique o que é o pedido de demissão e quais são os direitos
É a ruptura de contrato unilateralmente por parte do empregado.
- Não será paga a multa de 40% ao FGTS
- O empregado deve comunicar aviso prévio ao empregador de 30 dias
- O empregado não deverá receber o seguro desemprego e a movimentar o dinheiro do FGTS
O que é a justa causa e quais seus direitos?
É quando o empregado comete um ato faltoso. Seu contrato é rescindido e ele perde todos os seus direitos. Exceto:
- 13° proporcional
- Férias proporcionais
O que é a recisão indireta do contrato de trabalho?
É quando o contrato é rescindido devido o empregador cometer uma falta grave em relação ao empregado
O que é o distrato?
Modalidade na reforma trabalhista. Neste tanto o empregado quanto o empregador chegam a conclusão que não vale a pena prosseguir com o contrato
Neste caso:
- O aviso prévio e a multa de 40% ficam pela metade
- Demais verbas são pagas em sua integralidade.
O que é o “factum principis”?
A ruptura de contrato por culpa do Estado
Quais os casos constituem justa causa para a recisão do contrato de trabalho pelo empregador?
- Ato de improbidade
- Incontinência de conduta ou mau procedimento
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador
- Condenação criminal transitada em julgado
- Desídia no desempenho das respectivas funções
- Embriaguez habitual ou em serviço
- Violação de segredo da empresa
- Ato de indisciplina ou de insubordinação
- Abandono de emprego
