DIREITO TRIBUTÁRIO Flashcards
(229 cards)
1
Q
Dentre os impostos que a Constituição Federal exige lei complementar, podem ser citados os seguintes:
A
1- Empréstimos compulsórios.
2- Impostos Residuais de competência da União.
3- Contribuições da Seguridade Social residuais.
4- Imposto sobre grandes fortunas.
2
Q
A Imunidade Recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos tributos sobre o patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
A
ERRADO
A Imunidade Recíproca alcança os IMPOSTOS, e não os tributos em geral.
3
Q
Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
A
CERTO
4
Q
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
A
ERRADO
em níveis SUPERIORES (e não inferiores) aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
5
Q
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
A
CERTO
6
Q
Isenção relativa a tributos estaduais e municipais concedida por tratado internacional não configura uma isenção heterônoma.
A
CERTO
Não há que se falar em isenção heterônoma no caso da isenção aos tributos estaduais e/ou municipais serem concedidos por tratado internacional.
7
Q
Isenção relativa a tributos estaduais e municipais concedida por tratado internacional configura uma isenção heterônoma.
A
ERRADO
Não há que se falar em isenção heterônoma no caso da isenção aos tributos estaduais e/ou municipais serem concedidos por tratado internacional.
8
Q
Segundo entendimento do STF, a imunidade das entidades de assistência social não abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.
A
ERRADO
O contrário! O STF já se pronunciou afirmando que a imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.
9
Q
Segundo entendimento do STF, a imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.
A
CERTO
10
Q
A imunidade em favor da Produção Musical Brasileira alcança a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
A
ERRADO
A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser não está imune.
11
Q
A imunidade em favor da Produção Musical Brasileira não alcança a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
A
CERTO
A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser não está imune.
12
Q
As isenções heterônomas são vedadas no ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral. Ela proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Qual a exceção à isenções heterônomas ?
A
Ocorre no âmbito das RELAÇÕES INTERNACIONAIS. A União, na condição de representante da República Federativa do Brasil, pode conceder isenções de tributos estaduais ou municipais em tratados ou acordos internacionais. Essa possibilidade decorre da necessidade de a União ter flexibilidade para negociar e celebrar acordos que envolvam matéria tributária, sem ferir a autonomia dos demais entes federativos em suas relações internas.
13
Q
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A
ERRADO
suspende
14
Q
A função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, denomina-se …………………………………, e esta pode ser delegada.
A
Capacidade Tributária Ativa
15
Q
A menor alíquota permitida constitucionalmente para o IOF sobre o Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial é de ……
A
1%
Assim, nem mesmo Lei Complementar pode estabelecer alíquota menor que 1% neste caso.
16
Q
Em relação à progressividade do IPTU, poderá ter caráter Fiscal, com base no valor do imóvel ou Extra Fiscal, com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano.
A
CERTO
17
Q
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência
de alguns melhoramentos. Qual deles possui o critério de distância máxima? Quantos km?
A
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3km do imóvel considerado.
18
Q
É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
A
CERTO
19
Q
Qual a diferença entre Competência Tributária:
1) Privativa
2) Comum
3) Cumulativa
A
1) Privativa: tributos cuja instituição somente pode ser feita por determinado ente político
2) Comum: tributos vinculados (ex: taxas e contribuições de melhoria), que podem ser por qualquer ente.
3) Cumulativa: é o caso do DF (estados e municípios) e União com Territórios.
20
Q
Qual a diferença entre BIS IN IDEN e BITRIBUTAÇÃO?
A
1) BIS IN IDEN é quando ocorrem diversas incidências sobre o mesmo Fato Gerador decorrentes de tributos de competência da mesma pessoa Jurídica de Direito Público.
2) BITRIBUTAÇÃO, por outro lado, ocorre quando mais de um ente federado tributa o mesmo fato gerador.
21
Q
Qual o momento do fato gerador do Imposto de Importação?
A
Data de Registro da Declaração de importação.
22
Q
Qual o momento do fato gerador do Imposto de Exportação?
A
Data de Registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
23
Q
Qual o momento do fato gerador do IPI? (são 3)
A
▪ 1 - Desembaraço Aduaneiro;
▪ 2 - Saída de produto industrializado de estabelecimento contribuinte do imposto;
▪ 3- Arrematação em Leilão.
24
Q
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) terá arrecadação destinada ao Fundo de ………………………………………
A
Combate e Erradicação da Pobreza.
25
O Imposto Seletivo integrará a base de cálculo de quais tributos?
ICMS, ISS, IBS e CBS
26
Para que haja incidência do ICMS sobre a circulação de mercadorias deve haver habitualidade ou ..................... que caracterize intuito comercial.
habitualidade ou volume
27
Para que haja incidência do ICMS sobre a circulação de mercadorias deve haver ...................... ou volume que caracterize intuito comercial.
habitualidade ou volume
27
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em ....................., ................... e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação
bares e restaurantes
28
Não incidirá ICMS (Imunidade) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior. Nesse caso há aproveitamento do crédito?
Sim, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores
29
Não incidirá ICMS (Imunidade) sobre o ouro, quando .........................................
definido como Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial.
30
Não incidirá ICMS (Imunidade) sobre o ouro, quando definido como mercadoria (aliança, colar, etc.).
ERRADO
Não incidirá ICMS (Imunidade): sobre o ouro, quando definido como Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial.
Ouro mercadoria (aliança, colar, etc.) tem incidência normal do ICMS.
31
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de
obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
CERTO
32
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS
CERTO
33
O STJ entende que o serviço de acesso à internet não se enquadra como serviço de telecomunicação, pois não depende de permissão ou concessão da União. Portanto, a atividade dos provedores de internet é considerada um serviço de valor adicionado, isento de ICMS.
CERTO
34
É constitucional lei complementar federal que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.
CERTO
XII - cabe à lei complementar (nacional):
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a".
35
O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo
CERTO
36
As alíquotas do ISS serão fixadas por lei de cada um dos municípios e do Distrito Federal, observando-se, no entanto, os limites fixados na Lei Complementar nº 116/2003: a alíquota máxima será de .....% e a mínima de .....%
máxima será de 5% e a mínima de 2%
37
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob
encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita a qual imposto?
apenas ao ISS
38
Qual é a base de cálculo e o contribuinte do ISS?
A Base de Cálculo do ISS é o preço do serviço.
Os contribuintes do ISS são os prestadores de serviço.
39
A alíquota do IBS corresponderá ao somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
ERRADO
DESTINO!
40
O IBS será calculado e devido ao Estado/Município de destino da operação. Isso tem por objetivo o que?
reduzir a guerra fiscal
41
O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre TODAS as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as ........................................
consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
42
Repartição do IOF sobre o Ouro: ........% do IOF sobre o ouro definido em lei como Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial cabem aos Estados, e ......% aos Municípios
30% do IOF sobre o ouro definido em lei como Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial cabem aos Estados, e 70% aos Municípios
43
Repartição do IOF sobre o Ouro:
30% do IOF sobre o ouro definido em lei como Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial cabem aos Estados, e 70% aos Municípios
44
Repartição dos Impostos Residuais: .......% da arrecadação dos Impostos Residuais serão repartidos aos Estados e ao Distrito Federal.
20% da arrecadação dos Impostos Residuais serão repartidos aos Estados e ao Distrito Federal.
45
Repartição dos Impostos Residuais:
20% da arrecadação dos Impostos Residuais serão repartidos aos Estados e ao Distrito Federal.
46
Repartição da CIDE-Combustíveis: Do montante arrecadado com a CIDE-Combustíveis, .....% são destinados aos Estados e DF (distribuídos na forma da Lei), sendo que .....% destes ......% (.......%) são repassados aos Municípios com base nos mesmos critérios definidos em lei.
29% são destinados aos Estados e DF (distribuídos na forma da Lei), sendo que 25% destes 29% (7,25%) são repassados aos Municípios com base nos mesmos critérios definidos em lei.
47
Repartição da CIDE-Combustíveis:
29% são destinados aos Estados e DF (distribuídos na forma da Lei), sendo que 25% destes 29% (7,25%) são repassados aos Municípios com base nos mesmos critérios definidos em lei.
48
Repartição do ICMS: 25% do ICMS arrecadado devem ser destinados aos Municípios. Destes,
1)
2)
I - 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado;
II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
49
Repartição do ICMS: 25% do ICMS arrecadado devem ser destinados aos Municípios. Destes,
I - .......%, no mínimo, na proporção do valor adicionado;
II - até .......%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
I - 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado;
II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
50
- Repartição do IBS: 25% do IBS arrecadado pelos Estados devem ser destinados aos Municípios. Destes,
1)
2)
3)
4)
I - 80% na proporção da população;
II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
51
- Repartição do IBS: 25% do IBS arrecadado pelos Estados devem ser destinados aos Municípios. Destes,
I - .....% na proporção da população;
II - .....% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - ....% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - .....% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
I - 80% na proporção da população;
II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
52
- Repartição do IBS: 25% do IBS arrecadado pelos Estados devem ser destinados aos Municípios. Destes,
I - 80% .............................
II - 10% ...............................
III - 5% ...............................
IV - 5% ...............................
I - 80% na proporção da população;
II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
53
Repartição do IR + IPI + IS: 50% do IPI, do IR e do Imposto Seletivo (IS) será destinado da seguinte forma:
▪
▪
▪ 21,5% cabe ao Fundo de Participação dos Estados e DF (FPE);
▪ 25,5% (22,5 + 1 + 1 + 1) cabe ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
54
A expressão "legislação tributária" compreende ..........................
as leis
os tratados e as convenções internacionais
os decretos
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
55
Repartição do IR + IPI + IS: 50% do IPI, do IR e do Imposto Seletivo (IS) será destinado da seguinte forma:
▪ ........% cabe ao Fundo de Participação dos Estados e DF (FPE);
▪ ........ % cabe ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
▪ 21,5% cabe ao Fundo de Participação dos Estados e DF (FPE);
▪ 25,5% (22,5 + 1 + 1 + 1) cabe ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
56
Na legislação tributária, são fontes formais secundárias:
1)
2)
Decretos e Normas Complementares.
57
Somente a lei ...................... pode estabelecer majoração ou redução de tributos.
ORDINÁRIA
58
Somente a lei ...................... pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
ORDINÁRIA
59
Somente a lei ...................... pode estabelecer fixação de alíquota e da base de cálculo.
ORDINÁRIA
60
Somente a lei ...................... pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
ORDINÁRIA
61
Somente a lei ...................... pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
ORDINÁRIA
62
Somente a lei ...................... pode estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
COMPLEMENTAR
63
Somente a lei ...................... pode dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária
COMPLEMENTAR
64
Somente a lei ...................... pode estabelecer obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
COMPLEMENTAR
65
Somente a lei ...................... pode estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
COMPLEMENTAR
66
Geralmente a instituição de tributos é feita mediante lei ....................
Porém, há algumas exceções onde a instituição é feita por lei ..................., como é o caso dos seguintes tributos: .....................
Geralmente a instituição de tributos é feita mediante lei ordinárias
Porém, há algumas exceções onde a instituição é feita por lei complementar, como é o caso dos seguintes tributos:
▪ Empréstimos Compulsórios;
▪ Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
▪ Impostos Residuais (IResid);
▪ Contribuições Sociais Residuais.
67
Tratados internacionais possuem o mesmo status das Leis ......................
Ordinárias
tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a
lei complementar, pois possuem o mesmo status das Leis Ordinárias.
68
Segundo o CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
▪ os ........................... expedidos pelas autoridades administrativas;
▪ as ............................ de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
▪ as ........................... pelas autoridades administrativas;
▪ os ........................... que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
▪ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
▪ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
▪ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
▪ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
69
A observância das normas complementares não exclui a imposição de penalidades.
ERRADO
exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
70
Semelhantemente às ..........................., as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República e possuem a mesma força de uma lei ordinária.
medidas provisórias
71
O período entre a data da publicação da lei e o início de sua vigência é chamado de ..........................
vacatio legis
72
O período entre ......................... e ........................ é chamado de vacatio legis
a data da publicação da lei e o início de sua vigência
73
Como é possível uma lei que institua ou majore tributos estar vigente mas não ser eficaz?
a lei é dada como vigente, mas ainda não cumpriu os prazos de Anterioridade e/ou Noventena, não produzindo, portanto, seus efeitos
74
Salvo disposição em contrário, entram em vigor em qual data?
▪ os atos administrativos - ...................................
▪ as decisões administrativas com efeitos normativos - .........................
▪ os convênios - .............................
▪ os atos administrativos - na data da sua publicação;
▪ as decisões administrativas com efeitos normativos - 30 dias após a data da sua publicação;
▪ os convênios - na data neles prevista.
75
O CTN prevê duas hipóteses em que a lei pode retroagir:
▪ Lei expressamente interpretativa (neste caso a Lei interpretativa retroage à data da Lei interpretada).
▪ Lei mais benéfica ao infrator (apenas no caso de se tratar de infração, e de o ato não estar definitivamente julgado).
76
Não há que se falar em aplicação retroativa de lei mais benéfica sobre tributos, mas apenas sobre ......................
infração
77
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
▪ ................................ do crédito tributário;
▪ ................................. (que é um tipo de exclusão);
▪ ................................. acessórias.
▪ suspensão ou exclusão do crédito tributário;
▪ outorga de isenção (que é um tipo de exclusão);
▪ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
78
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
1. a analogia; (busca por norma aplicável a caso similar)
2. os princípios gerais de direito tributário;
3. os princípios gerais de direito público;
4. a equidade. (criar a solução mais justa)
79
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
CERTO
80
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
ERRADO
nào pode
81
.............................. é a previsão abstrata do fato (no mundo das leis), que fará surgir a obrigação tributária.
Hipótese de Incidência
82
.......................... é quando um fato do mundo real coincide com a situação prevista em lei.
Fato Gerador
Neste caso, falamos que houve subsunção do fato à Hipótese de Incidência.
83
Qual a diferença entre Elisão, Evasão e Elusão Fiscal?
Elisão: pagar menos tributos (Planejamento Tributário Lícito)
Evasão: há sonegação (Planejamento Tributário Lícito)
Elusão: há sonegação (Abuso de Jurídico de Forma)
84
Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
▪ sendo ..................... a condição, desde o momento de seu implemento;
▪ sendo ...................... a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
▪ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
▪ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
85
Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
▪ sendo suspensiva a condição, desde o .....................................
▪ sendo resolutória a condição, desde o .....................................
▪ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
▪ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
86
É juridicamente impossível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário.
ERRADO
é possível sim
87
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, exclusivamente, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
ERRADO
normas complementares que versem, no todo ou EM PARTE,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
88
Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo, se esta resultar em aumento nominal do valor cobrado.
ERRADO
A simples atualização do valor monetário da Base de cálculo não constitui majoração de tributo.
89
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
CERTO
90
Interpreta-se de maneira ...................... a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
LITERAL
91
Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para
definição dos efeitos tributários.
CERTO
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para
pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus
institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos
respectivos efeitos tributários.
92
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação ..................., desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Situação de FATO
93
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador.
ERRADO
diz-se CONTRIBUINTE
94
O contribuinte solidário que paga a dívida integralmente, paga a sua parte como contribuinte e, a dos demais codevedores, como ....................
como responsável
95
O adquirente de imóvel assume a responsabilidade dos tributos. Porém, há duas exceções:
1) Quando constar do título de transferência de propriedade (escritura) a prova da quitação dos tributos (Certidão Negativa de Débitos – CND);
2) Quando o imóvel for adquirido em hasta pública - leilão (pois neste caso os débitos tributários existentes sobre o imóvel são quitados pelo próprio valor da arrematação).
96
São .................. responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
pessoalmente
97
Em relação aos Fatos Geradores ocorridos após a abertura da sucessão (morte) e antes da sentença da partilha (transmissão dos bens aos herdeiros), quem é o contribuinte dos tributos?
Espólio
98
O .................... fica pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (morte).
Espólio
99
Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da sentença da partilha (transmissão dos bens aos herdeiros), inclusive o que ocorreram antes abertura da sucessão (morte), caso o Espólio não os tenha quitado (esqueceram de pagar algum imposto devido, por exemplo), quem responde pelos tributos?
os sucessores respondem pessoalmente, sendo esta responsabilidade limitada ao valor que lhes foi repassado.
100
Referente à responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento profissional, e, continuar a respectiva exploração, quando que ele responde integralmente e quando que ele responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos?
1) Integralmente: caso o alienante cesse a exploração do comércio
2) Subsidiariamente com o alienante: se este continuar a atividade comercial ou iniciar outra dentro de 6 meses (no mesmo ramo).
101
Referente à responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento profissional, e, não continuar com a mesma atividade de comércio, quando que ele responde integralmente e quando que ele responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos?
O adquirente deve continuar a exploração da MESMA atividade para
existir a responsabilidade. Assim, se compra um estabelecimento em que funciona um restaurante, e decide abrir uma papelaria no lugar, não há que se falar em responsabilidade do adquirente.
102
A responsabilidade tributária do adquirente não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência, ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
CERTO
103
A responsabilidade tributária do adquirente não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência, ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. Porém, a responsabilidade permanecerá caso o adquirente seja:
1)
2)
3)
1) sócio da sociedade/controlada falida.
2) parente até o 4º grau
3) agente com o objetivo de fraudar a sucessão tributária
104
Em matéria de penalidades, a responsabilidade solidária de terceiros (como pais, tutores, inventariante, etc.) só se aplica às de caráter MORATÓRIO.
CERTO
105
Presume-se ................................. empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
dissolvida irregularmente a
106
A Denúncia Espontânea deve ser feita acompanhada do pagamento do tributo e ................................
dos juros de mora.
107
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o Crédito Tributário pelo lançamento, sendo permitida a delegação ou avocação desta competência.
ERRADO
não é permitido a delegação
108
Lançamento possui natureza jurídica mista, pois:
▪ Declara a ...............................
▪ ............................... Tributário
▪ Declara a Obrigação Tributária
▪ Constitui o Crédito Tributário
109
O que acontece quando o valor tributário estiver expresso em
moeda estrangeira? Como e em que momento é feita a conversão?
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento sua conversão será feita para moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
110
Antes de o contribuinte ser notificado da existência do crédito tributário, o lançamento não produz qualquer efeito.
CERTO
Enquanto o contribuinte não for notificado, a cobrança não pode começar, nem os prazos para impugnar começam a correr.
Assim, até ocorrer a Notificação, a possibilidade de revisão/alteração do lançamento é total (absoluta).
111
Após a Notificação, o Lançamento só pode ser alterado em virtude de:
▪ ......................... do sujeito passivo;
▪ ...................... de ofício;
▪ iniciativa de ofício da ...........................
▪ impugnação do sujeito passivo;
▪ recurso de ofício;
▪ iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
112
Após a Notificação, o Lançamento só pode ser alterado em virtude de:
▪ impugnação do sujeito passivo;
▪ recurso de ofício;
▪ iniciativa de ofício da autoridade administrativa
O que seria o recurso de ofício?
Recurso de Ofício ocorre quando, após a impugnação de primeira instância realizada pelo Sujeito Passivo, a decisão for contrária ao Fisco (ou seja, a favor do Sujeito Passivo), e o Fisco entra com novo recurso para a Segunda Instância.
113
As alterações ao Lançamento só podem ser realizadas enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública pela decadência.
CERTO
114
As alterações ao Lançamento só podem ser realizadas enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública pela prescrição.
ERRADO
DECADÊNCIA
115
NÃO cabe alteração de lançamento com base em erro de .................... Já em relação a erro de ................, é cabível a alteração de Lançamento.
NÃO cabe alteração de lançamento com base em erro de direito. Já em relação a erro de fato, é cabível a alteração de Lançamento.
116
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a ..................... ou .................... tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
reduzir ou a excluir
117
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante .............................................., e antes de notificado o lançamento.
comprovação do erro em que se funde
118
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ............................................
notificado o lançamento.
119
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Caso ele já tenha sido notificado, o que ele deve fazer?
Nesse caso ele poderá apresentar impugnação.
120
Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de Cinco Anos, a contar da ocorrência do Fato Gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de ....................................................
dolo, fraude ou simulação.
121
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Desta forma, segundo o entendimento do STJ, a entrega da declaração pelo contribuinte cessa a contagem do prazo .............................
Decadencial
122
No caso de transmissão causa mortis, o espólio será considerado
contribuinte dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
ERRADO
Quanto aos tributos devidos pelo de cujus (falecido) até a data da abertura da sucessão (falecimento), ele, o próprio falecido, é o contribuinte, tendo em vista que foi ele que praticou os Fatos Geradores.
Após o seu falecimento, o espólio será Responsável pelos débitos
tributários deixados.
123
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na legislação.
ERRADO
deve vir expressa em Lei, e não na legislação.
124
As alterações ao Lançamento só podem ser realizadas enquanto não estiver prescrito o direito da Fazenda Pública.
ERRADO
enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública
pela DECADÊNCIA, e não pela prescrição.
125
Se identificado erro de direito no lançamento efetuado, e estando dentro do prazo legal para a Fazenda Pública agir, poderá ser corrigido este lançamento.
ERRADO
NÃO cabe alteração de lançamento com base em erro de direito. Apenas no erro de fato.
126
A aplicação retroativa da Legislação que rege os Procedimentos do
Lançamento não se aplica na hipótese de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
ERRADO
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, EXCETO, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
127
Qual o efeito da SUSPENSÃO do crédito tributário caso ocorra:
1) antes do lançamento
2) após o lançamento
1) antes do lançamento: ainda assim é permitida a constituição do crédito através do Lançamento, porém não pode ser feita a
Exigibilidade
2) após o lançamento: a Exigibilidade se Suspende.
128
A Moratória pode ser concedida em caráter Individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que .......................................
autorizada por LEI.
129
A Moratória pode ser concedida em caráter Individual, por despacho da ................................, desde que autorizada por LEI.
autoridade administrativa
130
A Moratória pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por LEI.
ERRADO
A Moratória pode ser concedida em caráter INDIVIDUAL, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por LEI.
A Moratória concedida em caráter geral ocorre quando a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados, e desta forma, não há necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa.
131
O Parcelamento só pode ser concedido com base em despacho da autoridade administrativa.
ERRADO
com base em Lei Específica
132
A inexistência da lei específica sobre o parcelamento do devedor em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento ....................... ao concedido
pela lei federal específica.
inferior
133
As REclamações e os Recursos, que são hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito tributário, também aparecem em prova com o nome ..............................
Impugnação
134
O ajuizamento de ação judicial contestando o Lançamento suspende a exigibilidade do crédito.
ERRADO
O simples ajuizamento de ação judicial contestando o Lançamento, não suspende a exigibilidade do crédito.
Precisa haver concessão de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada.
135
O Depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for INTEGRAL e em dinheiro.
CERTO
136
Excluem o crédito tributário:
Isenção
Anistia
137
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
MO RR DE LIM PA
▪ MOratória;
▪ Reclamações e os Recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
▪ DEpósito do seu montante integral;
▪ concessão de medida LIMinar em mandado de segurança ou tutela antecipada.
▪ PArcelamento.
138
Se a obrigação excluída se referir a um Tributo, temos um caso de isenção. Já se a obrigação excluída se referir a uma multa, temos a anistia.
CERTO
139
Se a obrigação excluída se referir a um Tributo, temos um caso de ................... Já se a obrigação excluída se referir a uma multa, temos a .........................
Se a obrigação excluída se referir a um Tributo, temos um caso de isenção. Já se a obrigação excluída se referir a uma multa, temos a anistia.
140
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às Contribuições de Melhoria.
CERTO
141
A isenção, salvo se .............................., pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
142
As isenções onerosas geram direito adquirido.
CERTO
isenções onerosas = concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
143
A Anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Limitações (não se aplica):
1)
2) A atos praticados com dolo, fraude ou simulação, mesmo que não tipificados como crimes;
3)
1) A crimes ou contravenções;
2) A atos praticados com dolo, fraude ou simulação, mesmo que não tipificados como crimes;
3) Salvo disposição expressa em contrário, não abrange conluios (quando há combinação entre duas ou mais pessoas para burlar a lei).
144
Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de .....% ao mês.
1%
145
a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro
índice de correção, tendo em vista ela já ser composta de taxa de juros mais taxa de correção monetária.
CERTO
146
Quando o sujeito passivo (contribuinte) possui mais de um débito vencido com o mesmo ente público, a autoridade decide a que débito o pagamento será atribuído, seguindo uma ordem legal obrigatória:
1)
2)
3)
4)
1) Débitos por obrigação própria (dívidas do contribuinte) antes dos decorrentes de responsabilidade tributária (dívidas por substituição ou responsabilidade solidária).
2) Prioridade entre tributos: 1º: Contribuições de melhoria 2º: Taxas 3º: Impostos
3) Na ordem crescente dos prazos de prescrição; (1º os mais curtos)
4) Na ordem decrescente dos montantes. (do maior valor para o menor)
147
Em regra, o Contribuinte de Fato não possui legitimidade para pleitear a restituição do que foi pago indevidamente, no que se refere aos tributos indiretos. Mas em casos reconhecidos judicialmente como cobrança indevida o contribuinte de fato (consumidor final) pode ajuizar ação para pedir a devolução do valor pago indevidamente, desde que comprove isso. Quais os 2 casos?
▪ ICMS cobrado sobre demanda de Energia Elétrica contratada e não
utilizada;
▪ ICMS cobrado indevidamente em relação a Serviço de provedor de
acesso à internet.
148
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir de qual momento?
do trânsito em julgado da sentença
149
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir ...........................
do pagamento indevido
150
O prazo para pleitear a restituição, em regra, é de 5 anos, contados da ......................................
data da extinção do crédito tributário.
Quando o pedido administrativo de restituição é negado, o contribuinte tem 2 anos para pedir judicialmente a anulação da decisão administrativa que denegou a restituição do imposto pago indevidamente.
151
O prazo para pleitear a restituição, em regra, é de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Quando o pedido administrativo de restituição é negado, o contribuinte tem ..... anos para pedir judicialmente a anulação da decisão administrativa que denegou a restituição do imposto pago indevidamente.
2 anos
“Denegar” = “Dois anos”
152
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que ...........................................
denegar a restituição.
153
A compensação com créditos do contribuinte é possível com previsão legal. Se o crédito do contribuinte ainda não venceu, é possível antecipar o cálculo, respeitando o limite de 1% ao mês de deságio.
CERTO
Suponha que:
Um contribuinte tenha um crédito de precatório contra o Estado, no valor de R$ 120.000, com vencimento daqui a 12 meses.
Ele também tem um débito de ICMS vencido de R$ 100.000.
Havendo lei estadual que autorize a compensação, ele pode usar esse crédito vincendo para quitar o ICMS.
💡 Nesse caso, o valor de R$ 120.000 poderá ser atualizado antecipadamente para fins de compensação, mas a redução máxima será de 1% ao mês (12% no total), resultando em um valor compensável de no mínimo R$ 105.600.
154
A ......................... tem por objetivo pôr fim a um litígio (seja ele administrativo ou judicial) instaurado entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública, mediante concessões mútuas. Só pode ocorrer se existir lei autorizativa.
Transação
155
A ........................ é modalidade de Extinção do Crédito tributário, em que ocorre o perdão da dívida (podendo ser tanto de tributo, como de multas).
Remissão
156
A Remissão é modalidade de Extinção do Crédito tributário, em que ocorre o ................................................
perdão da dívida (podendo ser tanto de tributo, como de multas).
157
O que é Prazo Prescricional ?
é aquele que a Fazenda Pública possui, após o lançamento definitivo do tributo, para promover a ação de execução fiscal.
158
Se o fato gerador do tributo ocorreu em julho de 2020, o prazo para lançar o tributo começa em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2025. Em que situação o prazo pode ser antecipado (iniciando ainda em 2020)?
Quando a autoridade fiscal notifica o contribuinte do início da fiscalização (por meio do termo de início ou outro instrumento equivalente). Nesse caso prazo passa a ser contado da data da ciência da notificação (e não mais do 1º dia do exercício seguinte).
159
No caso anulação por vício ..................... de um crédito tributário, a Fazenda Pública tem ainda 5 anos para novamente constituir este crédito (agora sem o vício formal), a contar da data da respectiva decisão de anulação.
formal
160
o caso dos Tributos lançados por homologação, o prazo decadencial segue as seguintes regras:
1) Não declara nem paga:
2) Pagou parcialmente (houve pagamento, mas a menor):
3) Declarou, mas não pagou:
4) Houve dolo, fraude ou simulação:
1) Não declara nem paga: Decadência em 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2) Pagou parcialmente (houve pagamento, mas a menor): Decadência em 5 anos contados da data do fato gerador (regra típica dos tributos por homologação).
3) Declarou, mas não pagou: O crédito tributário já está constituído pela própria declaração. Não há decadência, pois o lançamento está formalizado. Agora o prazo que conta é o da prescrição (5 anos) para a Fazenda cobrar judicialmente.
4) Houve dolo, fraude ou simulação: Prazo decadencial de 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
161
No caso de tributos lançados por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data ...................................., e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior.
do vencimento da obrigação tributária
162
No caso de tributos lançados por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação tributária. E se não houver pagamento? Qual é a data?
Quando não houver pagamento = a data da ENTREGA DA DECLARAÇÃO, sendo esta posterior.
163
A Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também suspende o curso do prazo prescricional.
CERTO
164
A Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não interrompe o curso do prazo prescricional.
ERRADO
A Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também suspende o curso do prazo prescricional.
165
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente
certo
166
A dação em pagamento de Bens Imóveis depende sempre de LEI.
CERTO
167
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre ....... dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
30
168
Respondem pelo pagamento do Crédito Tributário todos os bens e rendas do sujeito passivo, espólio ou massa falida, exceto aqueles declarados em ....................... como ........................... impenhoráveis.
exceto aqueles declarados em lei como absolutamente impenhoráveis.
169
A única casa de uma família pode vir a ser penhorada pela dívida de Imposto de Renda do proprietário.
ERRADO
o bem de família pode ser penhorado, se a cobrança do tributo for
relativa ao próprio bem familiar. Ou seja, só poderia vir a ser penhorada pela dívida de IPTU deste imóvel
170
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
CERTO
Só é presumido fraude se o crédito estiver inscrito na Dívida Ativa.
O simples fato de a dívida existir, sem a inscrição em Dívida Ativa, não presume fraude.
171
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
ERRADO
Só é presumido fraude se o crédito estiver inscrito na Dívida Ativa.
O simples fato de a dívida existir, sem a inscrição em Dívida Ativa, não presume fraude.
172
Para que haja indisponibilidade dos bens e direitos do executado, é necessário que:
▪ O devedor tenha sido ..............................
▪ Não tenha ocorrido o ..................................
▪ Esgotamento das ...................................
▪ O devedor tenha sido devidamente citado;
▪ Não tenha ocorrido o pagamento da dívida ou apresentação de bens à penhora;
▪ Esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis.
173
No processo de dívida ativa e indisponibilidade de bens, os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. E se o bloqueio de valores forem superiores ao da dívida?
cabe ao juiz proceder o desbloqueio do valor excedente
174
Nenhuma sentença de julgamento de ................... (quando se tem vários herdeiros) ou ...................... (quando único herdeiro) será proferida sem prova da quitação de TODOS os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
partilha (quando se tem vários herdeiros) ou adjudicação (quando único herdeiro)
175
Regra Geral de Preferência ou Privilégio do Crédito Tributário: O Crédito Tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos ....................................................................
decorrentes da Legislação do Trabalho ou do Acidente de Trabalho.
176
Qual a diferença de créditos concursais e extraconcursais?
Concursais: já existiam antes da decretação da falência.
Extraconcursais: são decorrentes de fatos geradores ocorridos
no curso do processo de falência.
177
Preferência ou Privilégio do Crédito Tributário no caso de Falência:
1º
2º
3º
4º
7º
8º
1º Extraconcursais
2º Trabalhistas (limitado a 150 salários mínimos) e de acidentes de trabalho
3º Garantias reais
4º Tributos
7º Quirografários
8º Multas Tributárias
178
A ação de execução fiscal não está sujeita ao concurso de credores.
CERTO
Se uma empresa está sendo executada pela Fazenda por dívida de ICMS e também responde a outras execuções (como trabalhistas ou de fornecedores), a execução fiscal corre independentemente, com prioridade sobre os bens não dados em garantia real.
179
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a ....................... dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
prescrição
Não é 5 anos, e sim a prescrição
180
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados por 5 anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
ERRADO
não é 5 anos, e sim até ocorrer a PRESCRIÇÃO, apenas
181
As autoridades fiscais podem acessar informações bancárias de contribuintes, sem ordem judicial, desde que:
1) Haja um processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
2)
1) Haja um processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
2) O acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
182
As autoridades fiscais podem acessar informações bancárias de contribuintes, sem ordem judicial, desde que:
1)
2) O acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
1) Haja um processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
2) O acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
183
As autoridades fiscais podem acessar informações bancárias de contribuintes quando houver processo administrativo
instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Nesse caso não se trata de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, mas sim de “..................................................................”, sendo ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
transferência de sigilo do âmbito bancário para o fiscal
184
A Dívida regularmente Inscrita goza da ............................. e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
presunção de certeza
ou seja, RELATIVA
185
O prazo para emissão de uma Certidão Negativa de Débito é de até 10 dias.
CERTO
186
O prazo para emissão de uma Certidão Negativa de Débito é de até 10 dias úteis.
ERRADO
é de até 10 dias (e não 10 dias úteis).
187
Certidão Positiva com efeito de Negativa tem os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débitos (CND), e será emitida nos seguintes casos:
1)
2)
3)
▪ A existência de créditos não vencidos;
▪ Créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
▪ Créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (MO R R DE LIM PA).
188
O princípio da ............................................... estabelece que as sanções impostas a um ente público não podem ultrapassar a esfera pessoal do infrator, ou seja, não podem afetar outros órgãos ou Poderes que não tenham contribuído para a irregularidade.
intranscendência subjetiva das sanções financeiras
189
A Certidão Negativa de Débitos é exigida nos seguintes casos:
1)
2)
3)
1) Falência e recuperação judicial
2) Partilha ou adjudicação
3) Licitação e contratos
190
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do pagamento indevido.
ERRADO
são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Já a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
191
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença
CERTO
Já a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
192
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
ERRADO
Neste caso a responsabilidade é PESSOAL do funcionário, e não solidária.
193
Em relação ao MEI – Microempreendedor Individual, o faturamento máximo é de R$81.000,00, e seu recolhimento mensal é
relacionado ao faturamento.
ERRADO
No caso do MEI, o recolhimento mensal é FIXO (a depender da atividade por ele exercida)
194
Os únicos tributos que o MEI efetivamente recolhe são os seguintes:
INSS (Previdência Social)
ICMS (se comércio/indústria)
ISS (se prestação de serviço)
195
A União entregará do produto da arrecadação do IPI, .......% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
10%
196
20% da arrecadação dos Impostos Residuais serão repartidos aos Estados, Distrito Federal, e aos Municípios.
ERRADO
Apenas Estados e DF
197
20% da arrecadação dos Impostos Residuais serão repartidos aos Estados e Distrito Federal.
CERTO
198
A Capacidade Tributária Passiva pode existir, ainda que a capacidade
mental do sujeito passiva esteja totalmente comprometida.
CERTO
Ela se aplica a TODOS (pessoas físicas e/ou jurídicas), independente da capacidade financeira, da idade, da capacidade física ou mental, etc
199
Havendo previsão em lei, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
CERTO
Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, SALVO DISPOSIÇÃO EM LEI AO CONTRÁRIO
200
É permitida a Compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
ERRADO
é VEDADA a compensação ANTES do trânsito em julgado.
201
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
ERRADO
vício FORMAL
202
No caso de compensação de créditos tributários, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo a redução ser menor que 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
ERRADO
não podendo a redução ser MAIOR que 1%
203
Os recursos arrecadados com a CIDE-Combustíveis serão destinados a:
1)
2)
3)
4)
1) subsídios a álcool combustível, gás natural e derivados
2) financiamento projetos ambientais
3) financiamento infraestrutura de transportes
4) subsídios a tarifas de transporte público coletivo (novidade)
204
Cite 3 competências administrativas do Comitê Gestor do IBS
▪ editar regulamento único;
▪ uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação;
▪ arrecadar o imposto;
▪ efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação;
▪ decidir o contencioso administrativo.
205
As atividades de arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança, representação administrativa e representação judicial serão realizados pelas Administrações Tributárias e Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ERRADO
Arrecadação não. Essa será feita pelo COMITÊ GESTOR DO IBS
206
Qual a Composição do Comitê Gestor do IBS?
🟢 Total de membros: 54
🔹 27 representantes dos Estados + Distrito Federal
🔹 27 representantes dos Municípios + Distrito Federal, escolhidos por eleição com:
- 14 representantes eleitos com voto igualitário por Município;
- 13 representantes eleitos com voto proporcional à população de cada Município.
207
A alíquota interestadual de 4% se aplica em operações interestaduais com bens ou mercadorias IMPORTADOS, quando:
1)
2)
1) Não passaram por processo de industrialização no Brasil, ou
2) Mesmo que industrializados, tenham mais de 40% de conteúdo de importação.
208
A alíquota interestadual de ........% se aplica em operações interestaduais com bens ou mercadorias ......................., quando:
1) Não passaram por processo de industrialização no Brasil, ou
2) Mesmo que industrializados, tenham mais de 40% de conteúdo de importação.
A alíquota interestadual de 4% se aplica em operações interestaduais com bens ou mercadorias IMPORTADOS
209
Referente ao ICMS:
Operação =
Prestação =
Operação = Mercadoria
Prestação = Serviços
Serviços = de transporte entre municípios (intermunicipal) e entre Estados (interestadual). Também incidirá sobre as prestações de serviços de comunicação.
210
Empresa de TV por assinatura com sede em SP presta serviço para consumidor em PR. O serviço é mensal e não depende de uso (R$ 99/mês fixo). Qual Estado recebe o ICMS?
ICMS será dividido igualmente:
50% vai para SP (UF do prestador)
50% vai para PR (UF do tomador)
211
Na circulação de Mercadorias a Base de Cálculo do ICMS será o Valor da ...................... e na Prestação de Serviços a Base de Cálculo do ICMS será o Valor da .........................
Na circulação de Mercadorias a Base de Cálculo do ICMS será o Valor da Operação e na Prestação de Serviços a Base de Cálculo do ICMS será o Valor da Prestação.
212
Base de Cálculo do ICMS Importação = Valor Mercadoria + ...........................................................
Valor Mercadoria + II + IPI + IOF + quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras
213
O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela
mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do ........................., sem qualquer acréscimo ou devolução
posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
esma taxa de câmbio utilizada no cálculo do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
214
Determinado contribuinte do ICMS importou um equipamento do exterior para o seu ativo permanente. No caso da ocorrência de serviços de frete, quando que ele incidiria na base do cálculo do ICMS?
Frete ocorrido ANTES do desembaraço aduaneiro = entra na base de cálculo.
Frete ocorrido DEPOIS do desembaraço aduaneiro = `NÃO entra na base de cálculo
215
Conforme a Lei Kandir – LC 87/96, a base de cálculo do ICMS é na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos
industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
ERRADO
nem todas as importâncias pagas ao porto ou ao recinto alfandegário fazem parte da Base de
Cálculo do ICMS na importação.
216
Conforme a Lei Kandir – LC 87/96, a base de cálculo do ICMS é, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
CERTO
§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
...
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
217
Toda vez que tivermos um serviço de comunicação prestado VIA SATÉLITE, o ICMS devido será devido a qual Estado?
o ICMS devido na prestação caberá ao Estado do TOMADOR (Contratante) do serviço!
218
Toda vez que tivermos serviços de comunicação Não Medidos, Envolvendo diferentes Unidades da Federação, Cobrado por períodos definidos de tempo, o ICMS devido será devido a qual Estado?
o ICMS devido neste caso caberá 50% para o Estado do Contratante do Serviço (Tomador) e 50% para o Estado do Prestador do Serviço.
219
A Lei Kandir estipula o prazo de ...... anos a contar da data de .............................. para que o contribuinte adquirente se credite do ICMS.
5 anos a contar da data de emissão do documento fiscal
220
221
A Lei Kandir estipula o prazo de 5 anos a contar da data da entrada da mercadoria para que o contribuinte adquirente se credite do ICMS.
ERRADO
da data de emissão do documento fiscal para que o contribuinte adquirente se credite do ICMS.
222
O que acontece se:
1) A empresa comprou mercadorias para revenda ou industrialização.
2) Na entrada, creditou-se do ICMS constante na nota fiscal (o que é normal e legal).
3) Depois, essas mercadorias foram perdidas em um incêndio (ou seja, não foram vendidas, nem usadas em atividade tributada).
Segundo a Lei Kandir, quando uma mercadoria:
-não é revendida,
-não é utilizada na atividade tributada, ou
-é objeto de perda, extravio, furto, roubo, deterioração ou destruição,
o crédito de ICMS deve ser ESTORNADO, pois não houve operação posterior tributada que justifique a manutenção desse crédito.
223
A Lei Kandir permite o creditamento do ICMS sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção. Porém, a legislação não estende esse direito automaticamente às peças ............................, mesmo que elas façam parte de um maquinário que gere crédito.
de reposição
As peças de reposição (como rolamentos, correias, parafusos, válvulas etc.) são entendidas, via de regra, como material de uso e consumo, e não dão direito a crédito de ICMS.
Isso porque:
Elas não são bens do ativo permanente.
Não são revendidas, nem integram o produto final.
São bens consumidos no processo de manutenção.
Mesmo que essenciais à produção, só dariam direito a crédito se legislação estadual expressamente o permitir, o que é exceção, e não regra.
224
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
CERTO
225
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
CERTO
Art 146
226
A autoridade administrativa constituirá o crédito tributário com base na legislação vigente à época do lançamento.
ERRADO
À data da ocorrência do fato gerador
227
É facultado aos munícipios exigir de forma concomitante o IPTU e o ITR sobre o mesmo imóvel, haja vista a ocorrência de fatos geradores independentes. Cabe ao proprietário de imóvel localizado em zona limítrofe de área urbana e rural decidir se paga apenas o ITR ou tão somente o IPTU.
ERRADO
228
Em casos excepcionais, de acordo com o interesse público e a necessidade da nação, pode a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ERRADO
O art. 151, II, da CF/88 veda, em absoluto, a possibilidade de a União tributar renda de obrigações da dívida pública de Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, nem mesmo o interesse público ou a necessidade da nação autorizam a tributação.
