LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Flashcards
(312 cards)
1
Q
siA INSTITUIÇÃO do ICMS nos Estados e no Distrito Federal se dá por
meio de ………………………. de cada Estado.
A
Lei Ordinária
2
Q
Campo de incidência do ICMS:
1) …………………… de Circulação de Mercadorias
2) ……………………. de Serviço de Transporte (intermunicipal e interestadual)
3) ……………………………………
A
1) OPERAÇÃO de Circulação de Mercadorias
2) PRESTAÇÃO de Serviço de Transporte (intermunicipal e interestadual)
3) PRESTAÇÃO de Serviço de Comunicação
3
Q
O termo “Circulação de Mercadorias” não significa apenas “Venda” de mercadoria, mas também as ……………………………
A
Doações, as Bonificações, etc.
4
Q
O ICMS incide sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse caso, que tipo de operação e serviço se iniciam no exterior?
A
Operação (circulação de mercadorias): IMPORTAÇÃO de mercadorias
Serviços: serviço de comunicação
obs: o Serviço de Transporte que se inicia no exterior (internacional) está fora do campo de incidência do ICMS.
5
Q
É possível a legislação estadual, ou outra norma aplicável no âmbito do ICMS, estabelecer exceções à regra geral de não aproveitamento ou anulação de créditos nas operações isentas ou não tributadas?
A
SIM
Isso significa que um estado pode, por lei, permitir:
Manutenção do crédito para compensação em operações subsequentes, mesmo que a operação de saída seja isenta ou não tributada.
Não anulação do crédito das operações anteriores, garantindo que o imposto destacado nas entradas continue aproveitável.
6
Q
As alíquotas do ICMS: …………………….. ou proporcional – seu montante é calculado através de um
percentual (alíquota) sobre o valor da mercadoria ou do bem (base de cálculo), a partir da ocorrência do
fato gerador.
A
Ad valorem
7
Q
O ICMS não incide sobre o transporte aéreo de passageiros.
A
CERTO
Transporte aéreo de PASSAGEIROS - não incide ICMS.
Transporte aéreo de CARGAS INTERNACIONAL - NÃO INCIDE ICMS (4%)
Transporte aéreo de CARGAS incide ICMS se interestadual e intermunicipal.
8
Q
Em qual situação de transporte aéreo há incidência do ICMS?
A
Transporte aéreo de CARGAS incide ICMS se interestadual e intermunicipal.
9
Q
Em qual situação pode haver impostos estaduais e municipais pela União?
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
10
Q
Empresa presta serviço de transporte de passageiros de Belo Horizonte-MG a Buenos Aires. Incide ICMS?
A
Não incide ICMS por se tratar de transporte internacional (exportação – imunidade).
11
Q
Empresa de telefonia contrata prestação de serviços de comunicação de Munique-Alemanha. Incide ICMS?
A
Sim.
É caso de importação de serviços e por isso incide ICMS sobre serviço de comunicações ainda que tenha
iniciado no exterior.
12
Q
O direito do contribuinte de utilizar o crédito ICMS decorrente das operações ou prestações anteriores extingue-se em ………… anos, a contar ………………………………………
A
5 anos, a contar da data de emissão, em favor do contribuinte em questão, do documento relativo à operação ou prestação a ser compensada (Nota Fiscal)
13
Q
Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadoria ou utilização de serviço resultante de operação ou prestação isenta ou não tributada, quando a saída se der para o exterior.
A
CERTO
a CF/88 traz a possibilidade de se manter o crédito das entradas cujas operações de saída são para o exterior. Entretanto, no caso em voga, não há crédito a aproveitar, porque a operação de entrada também veio
acobertada por uma não incidência, não gerando crédito para adquirente poder se aproveitar
14
Q
Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadoria ou utilização de serviço quando de sua entrada tributada, não se conhecer a situação tributária de saída.
A
ERRADO
se uma empresa der entrada em uma operação tributada sem saber a situação tributária de saída, deve se creditar do ICMS. Caso posteriormente se verifique que a saída será ser isenta/imune/hipótese de não incidência, o adquirente será obrigado a efetuar o estorno (devolução) desse crédito.
15
Q
O ICMS poderá ser seletivo não-cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços
A
ERRADO
DEVERÁ ser não cumulativo
PODERÁ ser seletivo
16
Q
As alíquotas interestaduais do ICMS são dividas em 4, sendo:
1) …….% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) …….% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) …….% - demais operações e prestações entre estados
4) …….% - exportações* sem aplicabilidade
A
1) 4% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) 7% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) 12% - demais operações e prestações entre estados
4) 13% - exportações* sem aplicabilidade
17
Q
As alíquotas interestaduais do ICMS são dividas em 4, sendo:
1) …….%
2) …….%
3) …….%
4)…….%
A
1) 4% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) 7% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) 12% - demais operações e prestações entre estados
4) 13% - exportações* sem aplicabilidade
18
Q
Suponha que empresa do Rio de Janeiro tenha importado mercadoria pelo Porto da mesma cidade. Um mês depois, ao revender para o Estado de SP, irá destacar a alíquota de …….% para o RJ
A
4%, pois se trata de mercadoria importada
19
Q
A alíquota ICMS de …….% é definida para transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de ……..% de produto importado.
A
A alíquota ICMS de 4% é definida para transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado.
20
Q
Sempre que a mercadoria possuir mais de ……% de conteúdo de importação ela é considerada ainda como mercadoria importada e por isso a alíquota interestadual será de …….%. Caso a mercadoria possua menos de ……% de importação considera-se que ela foi “nacionalizada”, ou seja, deixou de ser considerada como importada e por isso as alíquotas interestaduais incidentes serão …….% ou …….%, dependendo entre quais Estados se dá a operação.
A
Sempre que a mercadoria possuir mais de 40% de conteúdo de importação ela é considerada ainda como mercadoria importada e por isso a alíquota interestadual será de 4%. Caso a mercadoria possua menos de 40% de importação considera-se que ela foi “nacionalizada”, ou seja, deixou de ser considerada como importada e por isso as alíquotas interestaduais incidentes serão 7% ou 12%, dependendo entre quais Estados se dá a operação
21
Q
As Mercadorias Importadas, via de regra, se sujeito a alíquota de 4% em operações interestaduais. Porém, existem 3 situações em que são aplicadas a regra geral (7 ou 12%):
1) Que não tenham ………………………
2) Produzidos em conformidade com os …………………………………….
3) ………………
A
1) Que não tenham similar nacional
2) Bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos
3) Gás Natural
22
Q
Qual a alíquota ICMS na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal?
A
Passageiro = não incide ICMS
Carga e mala postal = 4%
23
Q
O Senado Federal deverá estabelecer, mediante resolução, alíquotas mínimas e máximas do ICMS para operações internas.
A
ERRADO
é facultativo!
obrigado é quanto às operações interestaduais
24
Q
As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Existe possibilidade de ser inferior? Como?
A
Sim, salvo deliberação em contrário dos Estados através de Convênio aprovado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ou seja, não pode um Estado, por lei própria, reduzir a alíquota de 12% para 9,5%, por exemplo.
25
As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, ou seja, 7%.
ERRADO
Existindo duas alíquotas para operações interestaduais deve prevalecer, para efeito de limite mínimo nas operações internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário.
26
Das alíquotas para operações interestaduais, qual é a geral e qual é a especial?
geral = 12%
especial = 7% (estados RICO > estados POBRE)
27
Em todas as operações interestaduais que contenha o Estado do RN como remetente, a alíquota aplicada é de 12%;
ERRADO
a saída de mercadoria do RN também poderá ser realizada com a alíquota de 4% (mercadoria importada).
28
Qual a grande importância dos convênios do CONFAZ?
evitam a "guerra fiscal" entre os estados e promovem uniformidade tributária nacional, embora existam críticas sobre a dificuldade de alcançar unanimidade para aprovar benefícios fiscais ou alterar alíquotas.
29
As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
ERRADO
salvo deliberação pelo convênio no confaz
30
No caso de importação de bens ou mercadorias, de quem é a competência da cobrança do tributo e onde ocorre o fato gerador?
A competência para cobrança do ICMS cabe ao Estado de domicílio do importador, independentemente do local onde as mercadorias foram desembaraçadas.
O fato gerador é quando a mercadoria ingressa no país e é registrada no desembaraço aduaneiro.
31
ISS/ICMS?
Como funciona a incidência do ISS/ICMS no caso de prestação de serviço em geral envolvendo material?
Se o tomador fornece o material e pede a um prestador de serviço p/ instalar: apenas ISS
Se o PRESTADOR fornece o material = ISS pelo serviço + ICMS pelo material
32
ISS/ICMS?
Resort cujo preço pago estavam inclusas todas as refeições.
Incidirá ISS sobre tudo, inclusive sobre as refeições.
o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços
33
ISS/ICMS?
Resort cuja alimentação foi paga a parte do valor da diária.
Incidirá ISS sobre a hospedagem e ICMS sobre a alimentação
34
ISS/ICMS?
Contratação de empresa de evento e Buffet para casamento.
Incidirá ICMS sobre o bebidas, os refrigerantes, os canapés etc. Entretanto, incidirá ISS sobre o serviço.
35
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços
prestados a destinatários no exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
ERRADO
ASSEGURADA manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
36
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.
CERTO
o Etanol e o GNV não são derivados do Petróleo
37
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, etanol e energia elétrica. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.
ERRADO
o Etanol, assim como GNV não são derivados do Petróleo
38
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis ...................... e ..................... dele derivados, e ................................. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.
petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica
39
O ICMS não incidirá sobre o ouro quando este for definido como ativo financeiro ou comercializado como mercadoria.
ERRADO
como ativo financeiro ou instrumento cambial = NÃO INCIDE
comercializado como mercadoria = INCIDE ICMS
40
Quais os requisitos da não incidência do ICMS de fonogramas e videofonogramas?
1)
2)
3)
1) Produzidos no Brasil
2) Obras de autores brasileiros (pode ser artista estrangeiro)
3) Interpretadas por artistas brasileiros (pode ser obra estrangeira)
41
O ICMS não incidirá sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, SALVO.......................
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
ou seja, no meio dessa cadeia existe a fase de prensagem (replicação). É a fase em que se pega o CD/DVD/Blu-Ray virgem e grava-se a obra musical/literomusical a partir de uma matriz que contém os dados a serem
reproduzidos. Nessa etapa incide IPI e ICMS normalmente pois não foi contemplada com a imunidade.
42
A REGRA é incidir o IPI na base de cálculo do ICMS. Porém, há 3 situações CUMULATIVAS onde o IPI será excluído:
1)
2)
3)
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
43
O ICMS incide, quando da entrada no Mato Grosso do Sul sobre a energia elétrica não destinada à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
CERTO
pois em se tratando de energia elétrica e combustíveis derivados de petróleo, o FG do ICMS ocorre na entrada destes no território do Estado, quando destinados ao consumo, ou seja, quando não destinados à comercialização ou industrialização.
44
O ICMS incide na entrada de mercadorias no Paraná, inclusive de petróleo quando destinado à comercialização decorrente de operações interestaduais.
ERRADO
em se tratando de energia elétrica e combustíveis derivados de petróleo, o FG do ICMS ocorre na entrada destes no território do Estado, quando destinados ao consumo, ou seja, quando não destinados à comercialização ou industrialização.
45
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
CERTO
Salvados de sinistro são os bens recuperados por seguradoras após o pagamento de uma indenização ao segurado, em casos de sinistros como acidentes ou roubos. Esses bens geralmente têm valor residual e são alienados para mitigar o prejuízo da seguradora.
46
Um segurado tem seu carro avaliado em R$ 50.000,00 danificado em um acidente. Após o sinistro, a seguradora indeniza o segurado e passa a ter a propriedade do veículo. O carro (agora considerado salvado) é vendido pela seguradora a um terceiro por R$ 10.000,00. Nesse caso incide o ICMS?
Não.
STF - Súmula Vinculante 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
47
Como saber se o destino de um produto é contribuinte ou não do ICMS?
Tirando a questão de importação de mercadorias, um contribuinte do ICMS é aquele que realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços tributáveis pelo ICMS.
48
IPI entra na base de cálculo do ICMS?
Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para concessionária de veículo que irá comercializá-lo.
operação entre contribuintes para comercialização – IPI não entra!
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
49
IPI entra na base de cálculo do ICMS?
Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para concessionária de veículos que adquire para integrar seu ativo permanente.
Operação entre contribuintes, porém destinado ao ativo
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
50
IPI entra na base de cálculo do ICMS?
Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para locadora de veículo.
venda para um não contribuinte – IPI entra na BC do ICMS!
1) operação entre dois contribuintes;
2) destinado à industrialização ou à comercialização;
3) ocorrer o FG dos dois impostos.
51
Qual dispositivo legal é usado para definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez?
Art. 155. § 2º. XII - cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez,
qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso
X, b;
52
ICMS
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante ................................................., isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
53
ICMS
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, ............................., ............................ e ................................. serão concedidos e revogados.
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
54
ICMS
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão ............................ e ................................
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
55
Quem INSTITUI o ICMS nos Estados e no Distrito Federal é a Lei............................... de cada Estado.
Lei Ordinária
56
Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
ERRADO
o correto é compensação com montante COBRADO nas operações anteriores, pouco importando para efeito de Crédito de ICMS
se o ICMS devido na etapa anterior foi pago ou não
57
A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
CERTO
Essa medida busca compensar estados exportadores pela perda da arrecadação do ICMS sobre exportações. As contribuições poderão ser cobradas até 31 de dezembro de 2043
58
Os estados e os municípios poderão instituir exceções à cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento regional.
ERRADO
A Reforma Tributária proibiu que os estados e municípios concedam benefícios fiscais relativos ao IBS.
59
A Reforma Tributária proibiu que os estados e municípios concedam benefícios fiscais relativos ao IBS. Desse modo, ao menos em teoria, não haverá guerra fiscal com o excesso de benefícios fiscais para atrair empresas e indústrias para seus territórios.
CERTO
X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
60
A criação de cashback foi uma novidade instituída pela Reforma Tributária. Lei complementar disporá sobre a devolução de impostos pagos por determinada parcela da população pelo fornecimento de energia elétrica e ...................................
energia elétrica e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).
61
A criação de cashback foi uma novidade instituída pela Reforma Tributária. Lei complementar disporá sobre a devolução de impostos pagos por determinada parcela da população pelo fornecimento de ........................... e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).
energia elétrica e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).
62
Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
ERRADO
Alíquotas não!
As alíquotas dos Estados e dos Municípios serão estabelecidas por meio de lei ordinária do respectivo ente federado (Estados e Municípios).
63
Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo, fatos geradores, imunidades e sujeitos passivos.
CERTO
▪ IBS e CBS observarão as mesmas regras relativas a:
fatos geradores;
bases de cálculo;
não incidência;
sujeitos passivos;
Imunidades;
regimes específicos,
diferenciados ou favorecidos de tributação;
não cumulatividade e creditamento.
64
Quando um imposto atende ao princípio ............................ ele não influencia as decisões dos contribuintes quanto aos métodos de produção ou comercialização de seus produtos, quanto à escolha dos fornecedores, quanto ao uso da mão de obra (própria ou terceirizada) etc.
da neutralidade
a incidência sobre certo produto não depende do número de transações ao longo dos estágios da produção e distribuição.
65
O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com ....................... e com ..........................
não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
66
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, conforme os seguintes critérios:
I - ......% população
II - ......% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - ......% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - ......% montantes iguais aos municípios do Estado
I - 80% população
II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado
67
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, conforme os seguintes critérios:
I - 80% população
II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado
I - 80% população
II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL)
III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL)
IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado
68
Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.
CERTO
IBS Monofásico - para combustíveis e lubrificantes definidos em lei COMPLEMENTAR
69
Sobre o processo administrativo fiscal, o julgamento em primeira instância compete à CRE, na forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sendo que o contribuinte poderá apresentar ............................ da exigência fiscal, mediante petição escrita.
reclamação
A apresentação da reclamação instaura a fase litigiosa do processo, podendo ser protocolizada em qualquer repartição da CRE
70
Sobre o processo administrativo fiscal, em qual momento é instaurada a fase litigiosa do processo?
Quando é protocolizada reclamação, em primeira instância, no prazo de 30 dias a contar da data em que se considera feita a ciência do auto de infração.
71
O processo administrativo fiscal obedecerá, dentre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da .................... processual, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes.
ECONOMIA
72
Os recursos são interpostos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para o julgamento em segunda instância, pelo sujeito passivo ou pelo Estado em face de decisões contrárias aos seus interesses, nos termos desta Lei. Compreende as seguintes fases:
I - leitura do relatório;
II - sustentação oral das partes, sempre que requerido;
III - discussão da matéria;
IV - votação.
I - leitura do relatório;
II - sustentação oral das partes, sempre que requerido;
III - discussão da matéria;
IV - votação.
73
Se uma empresa perder ou inutilizar livros fiscais e quiser evitar multa, ela precisa agir corretamente e com transparência:
1) Informar publicamente o extravio (jornal de grande circulação)
2) Declarar os tributos normalmente com base nos dados disponíveis (notas, backups, etc.)
3)
1) Informar publicamente o extravio (jornal de grande circulação)
2) Declarar os tributos normalmente com base nos dados disponíveis (notas, backups, etc.)
3) Cumprir todas as exigências legais específicas (BO, declaração do relato ao fisco)
74
As intimações do Processo Administrativo Fiscal serão realizadas por meio de publicação no ........................... ou no ........................., contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do procurador devidamente constituído nos autos.
Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa
75
As intimações do Processo Administrativo Fiscal serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do ........................... devidamente constituído nos autos.
procurador
76
Em se tratando de pessoa física ou empresário individual, sem advogado constituído nos autos, se não for possível a utilização de meio eletrônico, as intimações do Processo Administrativo Fiscal serão realizadas, nesta ordem:
I - mediante ...................................
II - por c.............................
III - por meio de publicação no ............................... ou .................................
I - mediante ciência pessoal do interessado;
II - por carta registrada com aviso de recebimento;
III - por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa.
77
O processo administrativo fiscal tem início com o lançamento de ofício, formalizado por .......................... ou ..........................
Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
78
O processo administrativo fiscal tem início com o .......................... de ofício, formalizado por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
lançamento de ofício
79
O julgamento em primeira instância compete à CRE, na
forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda. Caso não apresentada a reclamação, aplicam-se ao autuado os efeitos da .........................., imputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o julgador encaminhar o crédito tributário para inscrição em dívida ativa.
REVELIA
80
O ......................... ocorrerá quando a decisão de primeira instância for favorável ao contribuinte e o valor superar limite fixado em regulamento.
REEXAME
81
De acordo com a CF, não incidirá ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços para o exterior.
CERTO
nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores
82
De acordo com a CF, não incidirá ICMS sobre mercadorias utilizadas como insumo na produção agropecuária.
ERRADO
Não há essa previsão
83
De acordo com a CF, não incidirá ICMS sobre:
1)
2)
3)
4)
a) sobre mercadorias ou serviços destinados ao exterior, com direito ao crédito do imposto anterior;
b) sobre operações interestaduais com petróleo, derivados (como combustíveis e lubrificantes) e energia elétrica;
c) sobre o ouro, quando qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.;
d) sobre serviços gratuitos de radiodifusão sonora e de imagens (TV e rádio abertos).
84
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado e não incidirá sobre:
1)
2)
3)
4)
1) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
2) embarcações de transporte aquaviário ou pesca;
3) plataformas que se locomovem por meios próprios;
4) tratores;
85
Fábrica A vende produto para Consumidor Final (não contribuinte). Como fica o valor total dos tributos incidentes considerando valor do produto 1000?
Como o comprador não é contribuinte e não haverá revenda, o ICMS incide sobre o valor total da operação, incluindo o IPI.
Valor do produto: R$ 1.000
IPI: R$ 100
Alíquota ICMS: 18%
Base de cálculo do ICMS: R$ 1.000 + R$ 100 = R$ 1.100
ICMS a recolher: 18% de R$ 1.100 = R$ 198
86
Fábrica A vende um produto para Loja B. Como fica o valor total dos tributos incidentes considerando valor do produto 1000?
Ambas são contribuintes de ICMS. O produto será revendido (comercialização). A operação gera IPI e ICMS.
Valor do produto: R$ 1.000
IPI: R$ 100
Alíquota ICMS: 18%
Base de cálculo do ICMS: R$ 1.000
ICMS a recolher: 18% de R$ 1.000 = R$ 180
➡️ O IPI não entra no cálculo do ICMS.
87
Como funciona a repartição do ICMS monofásico (combustíveis)?
1) Derivados do petróleo: 100% para o Estado de CONSUMO
2) NÃO derivados do petróleo (etanol, biodiesel, GN):
- Op. entre contribuintes: repartido entre origem e destino
- Op. para não contribuintes: 100% para o Estado de origem
88
Referente ao ICMS monofásico, quando que a arrecadação fica 100% na origem e quando fica no destino?
1) 100% na origem: não petróleo (etanol, etc.) e não contribuintes.
2) 100% no destino: derivados do petróleo
89
É AUTORIZADA a concessão de crédito ao contribuinte ADQUIRENTE de bens e serviços de PRODUTOR RURAL pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte do IBS e CBS.
CERTO
O valor do crédito presumido concedido poderá ser revisado, anualmente; e
O crédito presumido terá como objetivo permitir a apropriação de créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto.
90
No ano ......... iniciam-se os testes IBS (alíquota 0,1%) e CBS (alíquota 0,9%).
2026
*o recolhimento dos tributos pode ser dispensado, caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias
91
No ano 2026 iniciam-se os testes IBS (alíquota .......%) e CBS (alíquota .......%).
IBS (alíquota 0,1%) e CBS (alíquota 0,9%).
*o recolhimento dos tributos pode ser dispensado, caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias
92
No ano .......... ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do CBS e IS, extinção do PIS e COFINS e o IPI terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
2027
93
Referente à reforma tributária, o que vai acontecer em 2027?
Em 2027 ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do CBS e IS, extinção do PIS e COFINS e o IPI terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
94
Em 2027 ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do ....... e ......, extinção do ................. e o .......... terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
Em 2027 ocorrerá a transição dos tributos, iniciando a cobrança do CBS e IS, extinção do PIS e COFINS e o IPI terá alíquota zerada (exceto os produtos da ZFM).
95
Em quais anos e como vai funcionar a transição do ICMS e do ISS para o IBS?
Será escalonado?
2029: 10%
2030: 20%
2031: 30%
2032: 40%
2033: 100%
96
Quando que o ICMS e ISS serão extintos?
2033
97
Princípios Tributários (CF, Art. 145, §3º):
1)
2)
3)
4)
5)
1) simplicidade
2) transparência
3) justiça tributária
4) cooperação
5) defesa do meio ambiente.
98
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de doação de bens móveis cujo doador é domiciliado no exterior?
Ao estado do donatário.
Se o donatário estiver no exterior, o imposto é devido ao Estado do bem.
99
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de doação de bens móveis cujo doador e donatários estão no exterior?
Ao Estado onde se localiza o bem.
100
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de transmissão causa mortis de bens móveis localizados no exterior?
Ao Estado domiciliado o de cujus
Se o de cujus no exterior, imposto é devido ao Estado do sucessor.
101
Para qual estado é devido o ITCMD no caso de transmissão causa mortis onde tanto o de cujus como os móveis são localizados no exterior?
Ao Estado do sucessor.
102
Qual imposto pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos?
Imposto Seletivo
suas alíquotas serão fixadas em lei ordinária
103
Com a Reforma Tributária, a progressividade do ITCMD passa ser TAXATIVA em razão do valor do quinhão, legado ou doação.
CERTO
104
Quais as novidades que a Reforma Tributária trouxe referente ao IPTU?
Agora, a Prefeitura pode atualizar o valor venal (e, indiretamente, aumentar o IPTU) sem passar uma nova lei a cada vez, desde que haja uma lei anterior definindo os critérios gerais para essa atualização.
105
Referente à reforma tributária e tratando-se de Instituições Financeiras Bancárias, quando que se aplica o regime específico e não?
TACO fora e CONE dentro
TACO TArifa e COmissão fora do regime específico.
CONE COrretagem e NEgociações dentro do regime específico.
106
Com a extinção gradual do ICMS e sua substituição pelo IBS, muitas empresas e pessoas físicas que atualmente recebem incentivos fiscais de ICMS — como isenções, créditos presumidos, reduções de base de cálculo, etc. — deixarão de usufruí-los.
Para compensar essa perda o que foi feito?
Como muitos desses benefícios foram concedidos por prazo certo e sob condição, a CF passou a prever a criação de um Fundo de Compensação.
107
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS previsto pela Reforma Tributária terá qual vigência?
01/01/2029 a 31/12/2032.
108
Quem será compensado pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS previsto pela Reforma Tributária?
Pessoas físicas e jurídicas que tinham incentivos fiscais de ICMS por prazo certo e sob condição.
Prazo: 01/01/2029 a 31/12/2032.
109
Segundo a Reforma, a lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte, para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento.
CERTO
O dispositivo visa estimular o comércio de bens móveis usados (ex: veículos, eletrodomésticos, máquinas etc.);
A lei poderá permitir que o contribuinte, ao adquirir o bem de uma pessoa física (não contribuinte) para fins de revenda tributada, tenha direito a um crédito de IBS;
110
Segundo a Reforma, a lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens imóveis usados de pessoa jurídica não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, sendo possível o ressarcimento nas hipóteses previstas em lei.
ERRADO
VEDADO o ressarcimento
O dispositivo visa estimular o comércio de bens móveis usados (ex: veículos, eletrodomésticos, máquinas etc.);
A lei poderá permitir que o contribuinte, ao adquirir o bem de uma pessoa física (não contribuinte) para fins de revenda tributada, tenha direito a um crédito de IBS;
111
A CBS substitui o PIS, a Cofins e a contribuição sobre .........................................
a receita de concursos de prognósticos.
112
O produtor integrado que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e o produtor rural pessoa física ou jurídica poderão optar por ser contribuintes do IBS e do CBS.
ERRADO
Produtor Rural (PF ou PJ) - Receita Anual < R$ 3,6M
Produtor Integrado - Independe de receita
113
Como é a incidência do ITCMD nos casos abaixo:
1) Quando o herdeiro renuncia a herança em favor de outra pessoa.
2) Quando herdeiro renuncia a herança sem mencionar favorecido (abdicativa)
1) Há incidência do ITCMD. Tanto na transmissão inicial, como na doação posterior.
2) Não há incidência.
114
Como é a incidência do ITCMD caso o cônjuge receba valor maior que a meação?
Meação não incide ITCMD.
Porém caso o cônjuge receba valor maior, incidirá o imposto na DIFERENÇA (excesso de meação)
115
Como é a incidência do ITCMD caso o marido faça doação de um veículo (adquirido no casamento) para esposa, que passa a declará-lo no imposto de renda?
Não incide ITCMD, pois o bem continua sendo comum do casal.
116
Referente ao ITCMD, como se estabelece o domicílio da pessoa física que possua residência em mais de uma UF?
1) local onde também exerça profissão
2) se exercer profissão em mais de um estado = endereço constante na declaração IRPF
117
Referente ao ITCMD, como se estabelece o domicílio da pessoa física que possua residência em mais de uma UF e também exerça profissão em mais de um Estado?
Será o endereço constante na declaração IRPF
118
Ocorre fato gerador do ITCMD em 2 momentos:
1) abertura da sucessão, mesmo que provisória
2) ...........................
Substituição de fideicomisso
= quando morre o fiduciário
119
O ITCMD não incide sobre o ato de renúncia à herança ou ao legado, somente quando feito sem .................... ou ...................., por escritura pública ou por termo nos autos, em benefício do monte-mór, configurando renúncia pura e simples, e desde que o renunciante não tenha praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado
sem ressalva ou condição
120
É isenta do pagamento do ITCMD a transmissão causa mortis de alguns tipos de objetos. Quais?
objetos de uso doméstico, tais como aparelhos, móveis, utensílios e vestuário
EXCETO JÓIAS
121
É isenta do pagamento do ITCMD a doação à pessoa deficiente para aquisição de veículo beneficiada com ....................., quando o doador seja parente de 1º ou 2º graus.
isenção do ICMS
122
Como funciona a base de cálculo do ITCMD no caso de ações negociadas na bolsa?
a cotação média na data da declaração, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou os mesmos não tiverem sido negociados naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 dias, ou, alternativamente, o valor obtido em levantamento de balanço especial;
123
Como funciona a base de cálculo do ITCMD no caso de quotas ou participações societárias?
é o valor do patrimônio líquido
124
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de veículos automotores, não será inferior ao valor utilizado para efeito de tributação do IPVA, considerado na data da transmissão.
CERTO
Para veículos o valor será maior que o considerado no IPVA
125
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de veículos automotores, não será superior ao valor utilizado para efeito de tributação do IPVA, considerado na data da transmissão.
ERRADO
não será INFERIOR
Para veículos o valor da base de cálculo do ITCMD será maior que o considerado no IPVA
126
Como funciona a base de cálculo do ITCMD no caso de imóveis urbanos?
o valor será NÃO INFERIOR a (seguindo a preferência)
1) ITBI
2) IPTU
127
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de imóveis rurais, não será inferior ao valor utilizado pelo Departamento de Economia Rural - Deral ou, na sua falta, o valor informado para efeitos do ITR.
CERTO
128
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de imóveis rurais, não será superior ao valor utilizado pelo Departamento de Economia Rural - Deral ou, na sua falta, o valor informado para efeitos do ITR.
ERRADO
não será INFERIOR
129
A base de cálculo do ITCMD nas transmissões de imóveis rurais, não será inferior ao valor utilizado pelo ITR ou, na sua falta, o valor informado pelo Departamento de Economia Rural - Deral
ERRADO
1) ITR
2) Departamento de Economia Rural - Deral
130
Na determinação da base de cálculo do ITCMD serão abatidos apenas os valores relativos às despesas com o ................... do de cujus e as dívidas comprovadas do espólio, bem como aquelas formalmente habilitadas e julgadas procedentes.
funeral
131
Nas doações com reserva de usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiro, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habitação, vitalício ou temporário, será igual à metade do valor do total do bem, correspondendo o valor restante à sua propriedade separada daqueles direitos.
CERTO
Usufruto = 50%
VITALÍCIO OU TEMPORÁRIO
132
Marcos reside no PR e doa 100 reais à Roberto, residente em SC.
Para qual Estado é devido o ITCMD?
Quem é o contribuinte do imposto?
Estado devido: Paraná
Contribuinte: o donatário (Roberto), nas transmissões por doação.
133
O ITCMD não incide na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real.
CERTO
Na extinção, o direito real apenas retorna ao proprietário do imóvel e por isso não incide o ITCD.
134
No ITCMD, normalmente os beneficiários ("otários") são os contribuintes do imposto. No caso de instituição de usufruto, o beneficiário (usufrutuário) é o contribuinte. Agora, na extinção do usufruto (que normalmente ocorre com a morte), em regra, não haverá mais um beneficiário, devendo então entrar no pólo passivo da cobrança do imposto o nu-proprietário.
CERTO
135
Será contribuinte do ITCMD o nu-proprietário quando da extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação.
CERTO
No ITCMD, normalmente os beneficiários ("otários") são os contribuintes do imposto. No caso de instituição de usufruto, o beneficiário (usufrutuário) é o contribuinte. Agora, na extinção do usufruto (que normalmente ocorre com a morte), em regra, não haverá mais um beneficiário, devendo então entrar no pólo passivo da cobrança do imposto o nu-proprietário.
136
Maria faleceu em Cuiabá (MT), mas era domiciliada no Distrito Federal. Deixou herança ações para sua filha, residente em Curitiba PR. Para qual é devido o ITCMD?
Ao DF
No caso bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, neste caso, Distrito Federal.
137
Qual é o único Estado que pode conceder benefícios do ICMS sem necessitar de aprovação do CONFAZ?
é o Estado do Amazonas, e exclusivamente para beneficiar as INDÚSTRIAS localizadas na Zona Franca de Manaus!
138
INCIDE ICMS?
Doação de cobertores de um fabricante para um asilo, ambos localizados no mesmo Estado;
Sim
operações com mercadorias, tanto faz se for para asilo, igreja, etc.
139
INCIDE ICMS?
Bonificação de 100 caixas de cerveja de um fabricante desse Estado, para um atacadista de Buenos Aires, na Argentina.
Não
Exportação não incide
140
INCIDE ICMS?
Transporte de uma carga de bebidas desse Estado, até a sede do adquirente em Assunção, no Paraguai.
Não
estamos diante de um serviço de transporte internacional = não há incidência
141
INCIDE ICMS?
Grande Fábrica do setor automotivo, com sede neste Estado, importou diretamente da Alemanha uma máquina para utilizar em seu parque industrial.
Sim
Pode ser importador pessoa física, empresa, hospital, instituição de caridade, etc... Se importou, paga ICMS!
142
INCIDE ICMS?
Operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
NÃO
143
Em relação ao Faturamento Bruto, a legislação afirma que se consideram Microempresas aquelas que faturam por ano até R$...................... e Empresa de Pequeno Porte aquelas que faturam por ano mais de R$...................... e menos de R$......................
Em relação ao Faturamento Bruto, a legislação afirma que se consideram Microempresas aquelas que faturam por ano até R$360.000,00 e Empresa de Pequeno Porte aquelas que faturam por ano mais de R$360.000,00 e menos de R$4.800.000,00.
144
Se a empresa optante pelo Simples ultrapassar R$ ........................... mas ainda ficar abaixo de R$ 4.800.000,00, ela pode recolher os tributos federais pelo Simples, mas o ICMS e o ISS terão o mesmo tratamento dado às empresas fora do Simples Nacional.
Se a empresa optante pelo Simples ultrapassar R$ 3.600.000,00 mas ainda ficar abaixo de R$ 4.800.000,00, ela pode recolher os tributos federais pelo Simples, mas o ICMS e o ISS terão o mesmo tratamento dado às empresas fora do Simples Nacional.
145
Se a empresa optante pelo Simples ultrapassar R$ 3.600.000,00 mas ainda ficar abaixo de R$ 4.800.000,00, ela pode recolher os tributos federais pelo Simples, mas o ................. e .............. terão o mesmo tratamento dado às empresas fora do Simples Nacional.
ICMS e o ISS
146
Quais as regras de desenquadramento para as empresas do Simples que ultrapassam o limite de faturamento no ano-calendário de início das atividades?
1) até 20%: no ano seguinte
2) > 20%: retroage ao início das atividades
147
Quais as regras de desenquadramento para as empresas do Simples que ultrapassam o limite de faturamento em ano distinto do início das atividades?
1) até 20%: no ano seguinte
2) > 20%: no mês seguinte ao excesso
148
Referente ao cálculo da Receita Bruta para fins de tributação, existe uma particularidade do cálculo para empresas do Simples Nacional. Qual?
Segundo a LC 123/2006, as devoluções de venda não reduzem o valor da Receita Bruta para fins de tributação das empresas do Simples Nacional.
149
Quais os 8 tributos incluídos no Simples?
IRPJ, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CSLL, CPP, ICMS, ISS
150
Antes da Reforma (regra geral), como funciona o creditamento do ICMS para adquirentes de empresa do Simples? E como é agora?
Antes: Adquirente podia se creditar apenas em casos específicos (revenda/industrialização, com info na NF)
Depois:
Reforma: Adquirente pode se creditar do IBS, mesmo vindo do Simples e sem particularidades.
151
Qual limite faturamento O Microempreendedor Individual (MEI) e Caminhoneiro MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) = R$ 81.000,00
Caminhoneiro: R$ 251.600,00
152
a administração pública ................... realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ ...................;
a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00;
153
a administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
CERTO
154
a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até .......% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
25%
155
Para as empresas Optantes pelo Simples Nacional, somente será exigida a comprovação de Regularidade Fiscal na .............................. (enquanto que para as demais empresas exige-se a comprovação de Regularidade Fiscal desde a fase de Habilitação para participar da licitação pública).
Assinatura do Contrato
156
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Qual o critério de % considerado para empate?
Na modalidade de PREGÃO, o intervalo percentual estabelecido será
de até 5% superior ao melhor preço. Nas outras modalidades, até 10%.
157
Empresa Simples Nacional da Bahia vende para outra empresa de SP (lucro real). Como funciona o recolhimento e creditamento do ICMS nesse caso?
Antes da reforma:
Adquirente NÃO podia se creditar do ICMS embutido no DAS.
Com a reforma:
Se o optante destacar corretamente no campo de Informações Complementares, o comprador de SP pode se creditar da parte do ICMS (e futuramente do IBS) efetivamente paga.
📌 Quem recolhe: empresa do Simples (BA), dentro do DAS
📌 Estado que recebe: BA
📌 Destinatário toma crédito: Sim, desde que informados os valores de ICMS/IBS/CBS corretamente
158
Na Substituição Tributária para Trás, também conhecida como DIFERIMENTO, o momento em que se cessa o diferimento é o momento em que o ICMS é pago e pode ocorrer em 3 situações:
1) na ENTRADA do estabelecimento do adquirente
2) na SAÍDA da saída do produto
3) impossibilite a ocorrência do fato (incêndio, roubo, etc.)
159
Caso ocorra um incêndio, perecimento da mercadoria, roubo, etc., ou seja, caso ocorra qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato estabelecido em lei para a cobrança do Imposto (recolhimento do ICMS do Diferimento na Entrada ou na Saída do Estabelecimento Adquirente), o ICMS do Diferimento não será recolhido.
ERRADO
será recolhido naquele momento da ocorrência do evento que impossibilite a cobrança.
160
caso ocorra um incêndio, perecimento da mercadoria, roubo, etc., ou seja, caso ocorra qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato estabelecido em lei para a cobrança do Imposto (recolhimento do ICMS do Diferimento na Entrada ou na Saída do Estabelecimento Adquirente), o ICMS do Diferimento será recolhido
naquele momento da ocorrência do evento que impossibilite a cobrança.
CERTO
161
Como se calcula o ICMS-ST?
1) Calcular o ICMS Próprio do Substituto;
2) Calcular o Custo para o Adquirente; = Somatório dos valores de: (Mercadoria + IPI + Frete + Seguro + demais encargos)
3) Calcular a Base de Cálculo (o preço ao Cons. Final) = Multiplicar o item 2 por (1 + IVA);
4) Multiplicar o item 3 pela alíquota do ICMS e subtrair o ICMS Próprio (item 1)
162
CASOS EM QUE INCIDE ISS SOBRE O SERVIÇO E ICMS SOBRE A MERCADORIA
1)
2)
3)
4)
5)
1) Serviços de manutenção, reparo, conservação, lubrificação, etc.
2) Recondicionamento de motores
3) Buffet, festas e recepções
4) Obras de construção civil por empreitada ou subempreitada
5) Reparação e reforma de imóveis, pontes, estradas, etc.
163
CASOS EM QUE INCIDE ICMS SOBRE TUDO
1)
2)
3)
* Instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres
* Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial
* Alfaiataria e costura
obs: QUEM VENDE/FORNECE MERCADORIA DEVE SER QUEM INSTALA
164
O sujeito passivo do ICMS deverá estornar crédito decorrente de entrada de mercadoria em seu estabelecimento, quando esta mercadoria for objeto de saída com redução de alíquota.
ERRADO
O que acarreta estorno de crédito (no caso, estorno proporcional) é a Redução da BASE DE CÁLCULO, e não a Redução da Alíquota, como apresentado na assertiva
165
Como sabemos, a ...................... do crédito ocorre quando já é sabida que a operação subsequente é isenta ou não tributada, ou quando o imposto destacado no documento fiscal não obedece a legislação.
vedação
166
Conforme a Lei Kandir, “A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua".
CERTO
o que importa é a verificação de FATO de qualquer uma das hipóteses de incidência, independente da regularidade ou natureza jurídica da operação.
167
Conforme a Lei Kandir, “A caracterização do fato gerador depende da natureza jurídica da operação que o constitua".
ERRADO - independe
o que importa é a verificação de FATO de qualquer uma das hipóteses de incidência, independente da regularidade ou natureza jurídica da operação.
168
Se a fiscalização identificar que parte da receita omitida corresponde a operações isentas, não tributadas ou sujeitas à ST, esses valores serão desconsiderados da base de cálculo do ICMS exigido.
CERTO
169
Não há fato gerador do ICMS sobre os serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que iniciados no exterior, exceto o Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
CERTO
rádio e televisão, é porque é serviço gratuito de comunicação, diferente da TV por assinatura (que é oneroso).
170
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
CERTO
171
Quando o transporte é iniciado no exterior, quando ocorre o fato gerador do ICMS?
no momento do ato final do transporte iniciado no exterior
ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho,
inclusive em se tratando de transporte intermodal.
172
O ICMS não incide sobre a venda de uma mercadoria se essa mercadoria for utilizada pelo próprio remetente como insumo direto na prestação de um serviço tributado pelo ISS, conforme definido pela Lei Complementar 116/2003.
CERTO
exemplo: Uma empresa de conserto de computadores vende peças (como HDs, placas-mãe, etc.) para ela mesma utilizar na prestação do serviço de manutenção.
173
São contribuintes do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que
realize, COM HABITUALIDADE ou em VOLUME que caracterize intuito
COMERCIAL, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação. Existem 4 exceções (que não necessitam habitualidade ou volume)"
1) Realize IMPORTAÇÃO
2)
3)
4)
1) Realize IMPORTAÇÃO
2) Destinatário de serviço prestado no EXTERIOR
3) Adquira em LICITAÇÃO bens apreendidos/abandonados.
4) Adquira LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS de outro Estado, destinado a CONSUMO.
174
...................... é qualquer lugar em que se verifique a realização do FATO GERADOR do ICMS, ainda que se destine a simples depósito para armazenamento de mercadorias ou bens relacionados com o exercício da atividade.
estabelecimento
Vale destacar que o VEÍCULO pode ser considerado ESTABELECIMENTO!
175
O ICMS incide sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
ERRADO
O ICMS incide sobre os serviços de transmissão e distribuição
de energia elétrica, mas não sobre encargos.
176
O ICMS incide no momento da entrada no território do Estado de
mercadoria oriunda de outro Estado, quando adquirida por contribuinte do imposto e destinada ao uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado, conforme previsto na legislação estadual.
CERTO
177
Incide ICMS na saída de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final, contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.
ERRADO
- O fato gerador do ICMS ocorre na saída de bens destinados a
consumidor final NÃO contribuinte do imposto em outro Estado. Se o destinatário for contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo imposto segue regras diferentes
178
Para os efeitos da Lei estadual ICMS, será considerado ..................... cada estabelecimento de um mesmo contribuinte.
autônomo
Assim, se uma determinada empresa possui 2 estabelecimentos (uma matriz e uma filial), deverá possuir uma INSCRIÇÃO ESTADUAL para CADA um dos estabelecimentos, tendo em vista serem AUTÔNOMOS.
179
Em qual situação que o ICMS será compartilhado entre os Estados (50% / 50%)?
Nas prestações de serviço de comunicação NÃO MEDIDO, prestado a usuários finais localizados em UF distintas, e cobrados por períodos definidos de tempo (ex. mensalidade).
Exemplo: Um assinante de TV a cabo ou de internet, morador do Paraná, contrata um serviço de comunicação prestado por empresa sediada em São Paulo.
180
Um assinante de TV a cabo ou de internet, morador do Paraná, contrata um serviço de comunicação prestado por empresa sediada em São Paulo. Para qual Estado vai o ICMS?
Será dividido 50%/50% entre Paraná e São Paulo.
Nas prestações de serviço de comunicação não medido, prestado a usuários finais localizados em UF distintas, e cobrados por períodos definidos de tempo, o ICMS será partilhado entre o Estado do prestador e o Estado do tomador do serviço.
181
se uma determinada máquina for vendida por R$ 10.000,00 a vista ou em 11 parcelas de R$ 1.100,00 (totalizando R$ 11.000,00), teremos, no preço total da operação, a incidência de juros no
valor de R$ 1.000,00, decorrente da negociação do parcelamento. Esse tipo de juros integra a base de cálculo do ICMS?
SIM
182
se uma determinada máquina for vendida por R$ 10.000,00 em 10 parcelas de R$ 1.000,00 (totalizando R$ 10.000,00), com multa
de 10% no caso de atraso de pagamento das parcelas. Caso o comprador atrase no pagamento de uma parcela, terá que pagar R$ 1.100,00. Esse tipo de juros integra a base de cálculo do ICMS?
NÃO
Nesse caso, temos a incidência do juros decorrente do atraso no pagamento. Esse tipo de JUROS pago a TÍTULO DE MORA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
183
O ICMS incide sobre a importação de livros, ainda que para consumo próprio.
ERRADO
A imunidade se estende inclusive à importação de livros para consumo próprio.
184
Quais as duas hipóteses em que o contribuinte é obrigado a estornar o crédito de ICMS que havia se apropriado?
I – Estorno por saída isenta ou não tributada
II - Estorno proporcional à redução da base de cálculo
185
Qual a diferença entre VEDAÇÃO e ESTORNO de crédito do ICMS?
VEDAÇÃO: Quando, desde o início, se sabe que a mercadoria, bem ou serviço não será utilizado em atividade tributada.
ESTORNO: Quando, no momento da entrada, presumia-se que a operação subsequente geraria débito de ICMS, mas depois se descobre que não.
186
Isso é caso de VEDAÇÃO ou ESTORNO de crédito ICMS?
Compra de um insumo para produção de mercadorias isentas de ICMS.
VEDAÇÃO. Quando, desde o início, se sabe que a mercadoria, bem ou serviço não será utilizado em atividade tributada.
187
Isso é caso de VEDAÇÃO ou ESTORNO de crédito ICMS?
Empresa compra mercadoria para revenda tributada, mas depois decide doar ou vender com isenção.
ESTORNO. Quando, no momento da entrada, presumia-se que a operação subsequente geraria débito de ICMS, mas depois se descobre que não.
187
Isso é caso de VEDAÇÃO ou ESTORNO de crédito ICMS?
Compra de material para produção, mas produto final vendido com isenção por força de programa governamental.
ESTORNO. Quando, no momento da entrada, presumia-se que a operação subsequente geraria débito de ICMS, mas depois se descobre que não.
187
Isso é caso de VEDAÇÃO ou ESTORNO de crédito ICMS?
Aquisição de bens para consumo em refeitório da empresa.
VEDAÇÃO. Quando, desde o início, se sabe que a mercadoria, bem ou serviço não será utilizado em atividade tributada.
187
Quando o serviço tomado ou a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, o que deve-se fazer com os créditos tributários?
Se não há saída de mercadoria, via de regra, não haverá imposto a recolher e, consequentemente, o crédito apropriado na entrada deve ser ESTORNADO.
187
Isso é caso de VEDAÇÃO ou ESTORNO de crédito ICMS?
Compra de mercadorias para doação a entidade beneficente
VEDAÇÃO. Quando, desde o início, se sabe que a mercadoria, bem ou serviço não será utilizado em atividade tributada.
188
.............................. constitui a mera diferença favorável ao contribuinte verificada entre todos os créditos e débitos apurados em determinado período. É transitório e não pode ser transferido ou ressarcido diretamente, apenas usado em períodos futuros.
SALDO CREDOR SIMPLES
189
................................. é o saldo credor apropriado pelo contribuinte em situações específicas, expressas na legislação, seguindo critérios rigorosos de apropriação.
CRÉDITO ACUMULADO
190
Qual a diferença entre ICMS MONOFÁSICO e SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
ICMS MONOFÁSICO: Incidência do imposto em um único momento
da cadeia produtiva, sendo que, nas demais etapas, não haverá incidência. Não há direito ao crédito.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Incidência do ICMS, via de regra, em toda a cadeia produtiva, porém recolhimento único antecipado ou diferido. Há direito ao crédito.
191
É hipótese de estorno de crédito, a utilização de mercadoria em fim alheio à atividade do estabelecimento.
CERTO
192
O ............................ é um método utilizado pelo Fisco para determinação da BASE DE CÁLCULO, sempre que sejam OMISSOS ou NÃO MEREÇAM FÉ as declarações ou os documentos emitidos pelo sujeito passivo.
ARBITRAMENTO
193
Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a
variação do valor do ............................., ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA
194
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de faturamento de R$4.800.000,00 será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, excluídas as frações de meses.
ERRADO
pois as frações de meses são incluídas como sendo um mês
completo, e não excluídas
195
Nos casos de Substituição Tributária, a base de cálculo do ICMS, via de regra, é o valor da operação própria, acrescido do MVA e encargos. Porém, quando há preço fixado por órgão competente (até SEFAZ), esse será o valor utilizado.
CERTO
196
Considera-se receita bruta, para fins do faturamento máximos permitidos para as Empresas do Simples Nacional continuarem a optar por esta sistemática diferenciada, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
CERTO
197
O Microempreendedor Individual poderá ter até ..... funcionários, que receberão 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
no máximo 1 (um) funcionário, que receberá 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
198
O Microempreendedor Individual poderá ter até ..... funcionários, que receberão ......................... ou o piso salarial da categoria profissional.
no máximo 1 (um) funcionário, que receberá 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
199
O Microempreendedor Individual poderá ter até 1 funcionário, que receberá 1 salário-mínimo ou o ......................
no máximo 1 (um) funcionário,
que receberá 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
200
Para veículos adquiridos em anos anteriores, o fato gerador do IPVA ocorre em qual data?
no primeiro dia de cada ano.
201
O fato gerador do IPVA ocorre na data ................................, quando a montagem do veículo foi encomendada por consumidor final em local diverso do fabricante do chassi.
na data da emissão da nota fiscal pela empresa montadora
202
O fato gerador do IPVA ocorre na data do arremate em leilão, mesmo para veículos automotores novos.
CERTO
203
Em relação a veículo automotor terrestre registrado, matriculado ou inscrito no Paraná, o imposto incide independentemente do local de domicílio do proprietário.
CERTO
204
Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor usado:
1)
2)
Perda da imunidade (ex: veículo de entidade imune que passa a ser usado por pessoa física comum);
Transferência de domicílio de outro estado para o Paraná (o IPVA será devido apenas a partir do ano seguinte).
205
No caso de transferência de veículo usado do Estado de São Paulo para o Paraná, qual é a data do fato gerador para o IPVA Paraná?
O primeiro dia do ano seguinte
206
O proprietário que vender um veículo no Paraná e não comunicar a alienação aos órgãos competentes no prazo de ...... dias responde solidariamente pelo IPVA gerado após a venda.
60 dias
207
O proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro no PRAZO DE .......... contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável;
60 DIAS
208
IPVA/PR
O cadastro de veículos será mantido atualizado pelo(a) ................ em relação às embarcações e aeronaves.
Sefa/PR, na forma estabelecida em Instrução da referida Secretaria,
209
O DETRAN/PR NÃO concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente. Ressalvadas duas situações:
1)
2)
1) aso haja a formalização de PARCELAMENTO dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente;
2)
210
O DETRAN/PR não permitirá o licenciamento nem a transferência de propriedade de veículos automotores enquanto houver débito de IPVA, ressalvada a possibilidade de transferência de propriedade dentro do Estado sem quitação integral do imposto devido no exercício corrente, conforme previsto em ..............................., hipótese em que o adquirente será solidário em relação ao débito do exercício corrente.
Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda
211
Qual a data do Vencimento do IPVA/PR?
O IPVA terá seu vencimento na data da ocorrência do fato gerador
212
O pagamento do IPVA/PR poderá ser efetuado com redução de até ......% do imposto devido, para pagamento em parcela única, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo
6% (seis por cento)
213
O que acontece No caso de ocorrer pagamento indevido do IPVA?
1)
2)
1) Compensação com outros débitos de IPVA
2) Restituição do valor excedente (saldo remanescente), solicitada à autoridade fazendária.
214
No exercício subsequente ao vencimento do IPVA/PR, os créditos pendentes poderão ser pagos em até ...... parcelas. Não podendo ser inferior a .........
10 parcelos
não poderão ser inferior a 1 UPF/PR
215
Qual a principal diferença entre Não Incidência e Isenção?
Não incidência: o imposto não nasce - não ocorre o fato gerador.
Isenção: o imposto nasce, mas é dispensado por lei.
216
O IPVA/PR não incide sobre veículos de propriedade de instituição de educação/assistência social, com a condição de .......................
apresentação de comprovante de certificação como entidade beneficente de assistência social, com domicílio tributário no Estado do Paraná
217
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
De propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos
Internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros
Indicados pelo Ministério das Relações Exteriores
218
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Utilizados no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista
profissional, pessoa física, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil
Limitado a 1 veículo e por ele utilizado na sua atividade profissional
218
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
De propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas,
Equipados com motores de potência não superior a 155 CV limitado a um veículo por beneficiário
218
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Tipo ônibus, exclusivamente empregados em linha de transporte urbano, suburbano ou metropolitano
de pessoas
Cedida por concessão ou permissão pública
219
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Destinados, exclusivamente, ao transporte escolar
Cuja propriedade ou posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil seja de pessoa física ou
prefeitura municipal
219
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Tipo embarcação, de propriedade de pescador profissional, pessoa física
E por ele utilizada na atividade pesqueira
220
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Com determinada idade
20 anos de fabricação
221
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
Até 31 de dezembro de 2022
221
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Classificados quanto à espécie como motocicletas, motonetas ou ciclomotores de duas rodas
Cujos motores não excedam a 170cc
221
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Colheitadeiras e tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar
trabalhos agrícolas ou de construção, de pavimentação ou guindastes
Facultados a transitar em via pública
222
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Movidos exclusivamente a .........................., até 31 de dezembro de 2027
hidrogênio
222
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao equivalente a .......................... em relação a veículos automotores adquiridos em anos anteriores
1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná),
222
Qual a condição/exceção para o caso de isenção do IPVA/PR abaixo aos os veículos automotores.....
Ônibus, micro-ônibus e caminhões, movidos exclusivamente a gás natural, inclusive bio.............., até 31 de dezembro de ...............
inclusive biometano, até 31 de dezembro de 2027
223
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se
quando se tratar de veículo importado não licenciado no país, o valor constante do ......................, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos ..................., acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos;
quando se tratar de veículo importado não licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos;
224
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se
* Veículos Novos: o valor ................................
* Veículo arrematado: o valor da arrematação + ..................................
* Veículos Novos: valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;
* Veículo arrematado: o valor da arrematação + despesas + tributos.
225
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se
quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao ...............................
valor médio de mercado
226
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se
quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório ........................ ao valor médio de
mercado
inferior
227
A alíquota do IPVA/PR é de 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria ......................... ou ........................, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
categoria ALUGUEL ou espécie CARGA
228
Quais são os casos de alíquota reduzida 1% do IPVA/PR?
1)
2)
3)
1) ônibus, micro-ônibus, caminhões (aluguel ou carga)
2) destinados à locação
3) GNV
229
Pagamento do IPVA/PR é em até ..... dias e pode ser feito em até ..... parcelas.
30 dias
5 parcelas
230
O infrator à legislação do IPVA/PR fica sujeito à multa equivalente a ....% do valor do imposto não pago no prazo devido.
10%
231
O infrator à legislação do IPVA/PR fica sujeito à multa equivalente a ......% do valor do imposto devido, quando exigido por notificação fiscal, nos casos em que a falta de pagamento, total ou parcial, decorra de omissão ou inexatidão de informações de responsabilidade do sujeito passivo.
70%
punitivo
232
A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade
nonagesimal.
CERTO
233
O IPVA Terá alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização e do impacto ambiental.
ERRADO
PODERÁ TER
233
Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA/PR no 1° dia útil de cada ano, em relação a veículos usados.
ERRADO
no primeiro dia de cada ano
234
Sujeitam-se à incidência do ITCMD a herança, ainda que gravada, e a doação com ...................
doação com encargo.
235
ITCMD/PR
A retratação do contrato de doação que já houver sido lavrado e registrado não é considerada nova doação.
ERRADO
é considerada sim
João doa um imóvel a seu filho Pedro.
A doação é feita em escritura pública e registrada no cartório de imóveis.
Depois de um tempo, João e Pedro decidem anular a doação.
Eles lavram novo instrumento, "revertendo" o imóvel a João.
➡️ Para o Fisco, essa "reversão" é uma nova doação, feita agora de Pedro para João, e por isso, sujeita novamente ao ITCMD.
236
ITCMD/PR
A retratação do contrato de doação que já houver sido lavrado e registrado é considerada nova doação.
CERTO
João doa um imóvel a seu filho Pedro.
A doação é feita em escritura pública e registrada no cartório de imóveis.
Depois de um tempo, João e Pedro decidem anular a doação.
Eles lavram novo instrumento, "revertendo" o imóvel a João.
➡️ Para o Fisco, essa "reversão" é uma nova doação, feita agora de Pedro para João, e por isso, sujeita novamente ao ITCMD.
237
Ocorre fato gerador do ITCMD/PR na data da substituição de fideicomisso.
CERTO
238
Se a pessoa faleceu e deixou, por exemplo:
R$ 8.000,00 de salário atrasado,
R$ 10.000,00 de FGTS,
R$ 6.000,00 de pensão atrasada,
Precisa pagar ITCMD?
NÃO
A isenção do ITCMD só se aplica se a soma total desses valores não ultrapassar R$ 25.000,00.
Se ultrapassar, o que exceder esse limite será tributado normalmente.
239
Se a pessoa faleceu e deixou, por exemplo:
R$ 8.000,00 de salário atrasado,
R$ 10.000,00 de FGTS,
R$ 15.000,00 de pensão atrasada,
Precisa pagar ITCMD?
SIM, r$ 8.000,00
A isenção do ITCMD só se aplica se a soma total desses valores não ultrapassar R$ 25.000,00.
Se ultrapassar, o que exceder esse limite será tributado normalmente.
240
A alíquota do ITCMD é 2% para qualquer transmissão.
ERRADO
4%
241
Resolução do Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar a adoção do regime da substituição tributária para o pagamento do ITCMD/PR, elegendo, como substituto tributário, o .........................
solidário
notários, tabeliães, pais, tutores, etc.
242
A base de cálculo do ITCMD/PR terá seu valor revisto ou atualizado com base no Índice ................, nas hipóteses em que a Fazenda Pública constatar alteração de valor dos bens e dos direitos transmitidos, ou vício na avaliação anteriormente declarada ou realizada.
IPCA
243
Qual a base de cálculo para o ITCMD/PR referente ao seguinte bem:
Ações negociadas em Bolsa
Cotação média do dia da declaração, ou até 180 dias anteriores; alternativamente, balanço especial.
244
Qual a base de cálculo para o ITCMD/PR referente ao seguinte bem:
Ações, quotas ou participações (não negociadas em Bolsa)
Valor do patrimônio líquido da empresa na data da declaração.
245
Qual a base de cálculo para o ITCMD/PR referente ao seguinte bem:
Veículos automotores
Valor usado para cálculo do IPVA na data da transmissão.
246
Qual a base de cálculo para o ITCMD/PR referente ao seguinte bem:
Imóveis urbanos
Valor usado para o ITBI ou, se não houver, para o IPTU, conforme valor da Prefeitura na data da declaração.
247
Qual a base de cálculo para o ITCMD/PR referente ao seguinte bem:
Imóveis rurais
Valor usado pelo DERAL; se não houver, o do ITR (Imposto Territorial Rural).
248
Qual a base de cálculo para o ITCMD/PR referente ao seguinte bem:
Dinheiro em espécie
Valor informado na declaração do IR do falecido no ano anterior.
249
Os créditos tributários declarados ou lançados de ofício referentes ao ITCMD, vencidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros e da respectiva multa, poderão ser pagos em até ....... PARCELAS, conforme disciplinado pelo Secretário de Estado da Fazenda.
20 parcelas
250
Se o contribuinte entregar a declaração do ITCMD/PR, mas não realizar o pagamento dentro do prazo legal, será aplicada multa de .......% sobre o valor do imposto não pago. No entanto, se o pagamento for feito espontaneamente entre o 1º e o 30º dia após o vencimento, a multa será reduzida para 0,33% por dia de atraso. Já a partir do 31º dia até antes da inscrição em dívida ativa, a multa poderá ser reduzida em 50%, passando para ......% do imposto devido.
multa de 20%
pfffffffffffffffffffffassando para 10% do imposto devido.
251
Quando for constatada infração à legislação do ITCMD, será lavrado auto de infração conforme o rito do processo administrativo fiscal. As penalidades variam conforme a infração: multa de 20% para atraso no pagamento; .......% se houver sonegação de bens, direitos ou valores; e ........% em caso de dolo, fraude ou simulação com declaração falsa. Além disso, há multa fixa de R$ .......... para quem obstruir a fiscalização ou descumprir obrigações acessórias. As multas percentuais podem ser reduzidas: em 50% se pagas até 30 dias após ciência do auto de infração; em 25% se pagas até 30 dias após decisão de 1ª instância; e em 10% se pagas até 30 dias após ciência da decisão final, antes da inscrição em dívida ativa. Juros sobre as multas por sonegação ou fraude também são reduzidos proporcionalmente, e contam a partir do vencimento do imposto sonegado.
multa de 20% para atraso no pagamento; 100% se houver sonegação de bens, direitos ou valores; e 200% em caso de dolo, fraude ou simulação com declaração falsa. Além disso, há multa fixa de R$ 800,00 para quem obstruir a fiscalização ou descumprir obrigações acessórias.
252
Se o contribuinte entregar a declaração do ITCMD, mas não realizar o pagamento dentro do prazo legal, será aplicada multa de 20% sobre o valor do imposto não pago. No entanto, se o pagamento for feito espontaneamente entre o 1º e o 30º dia após o vencimento, a multa será reduzida para ............................. Já a partir do 31º dia até antes da inscrição em dívida ativa, a multa poderá ser reduzida em 50%, passando para 10% do imposto devido.
0,33% por dia de atraso
253
Quando for constatada infração à legislação do ITCMD, será lavrado auto de infração conforme o rito do processo administrativo fiscal. As penalidades variam conforme a infração: multa de 20% para atraso no pagamento; 100% se houver sonegação de bens, direitos ou valores; e 200% em caso de dolo, fraude ou simulação com declaração falsa. Além disso, há multa fixa de R$ 800,00 para quem obstruir a fiscalização ou descumprir obrigações acessórias. As multas percentuais podem ser reduzidas: em ......% se pagas até 30 dias após ciência do auto de infração; em ......% se pagas até 30 dias após decisão de 1ª instância; e em ........ % se pagas até 30 dias após ciência da decisão final, antes da inscrição em dívida ativa. Juros sobre as multas por sonegação ou fraude também são reduzidos proporcionalmente, e contam a partir do vencimento do imposto sonegado.
As multas percentuais podem ser reduzidas: em 50% se pagas até 30 dias após ciência do auto de infração; em 25% se pagas até 30 dias após decisão de 1ª instância; e em 10% se pagas até 30 dias após ciência da decisão final, antes da inscrição em dívida ativa.
254
Quando for constatada infração à legislação do ITCMD, será lavrado auto de infração conforme o rito do processo administrativo fiscal. As penalidades variam conforme a infração: multa de 20% para .......................................................; 100% se houver .....................................................; e 200% em caso de ........................................................... Além disso, há multa fixa de R$ 800,00 para quem obstruir a fiscalização ou descumprir obrigações acessórias. As multas percentuais podem ser reduzidas: em 50% se pagas até 30 dias após ciência do auto de infração; em 25% se pagas até 30 dias após decisão de 1ª instância; e em 10% se pagas até 30 dias após ciência da decisão final, antes da inscrição em dívida ativa. Juros sobre as multas por sonegação ou fraude também são reduzidos proporcionalmente, e contam a partir do vencimento do imposto sonegado.
multa de 20% para atraso no pagamento; 100% se houver sonegação de bens, direitos ou valores; e 200% em caso de dolo, fraude ou simulação com declaração falsa.
255
Quando for constatada infração à legislação do ITCMD, será lavrado auto de infração conforme o rito do processo administrativo fiscal. As penalidades variam conforme a infração: multa de 20% para atraso no pagamento; 100% se houver sonegação de bens, direitos ou valores; e 200% em caso de dolo, fraude ou simulação com declaração falsa. Além disso, há multa fixa de R$ 800,00 para quem obstruir a fiscalização ou descumprir obrigações acessórias. As multas percentuais podem ser reduzidas: em 50% se pagas até .........................................; em 25% se pagas até 30 dias após ....................................; e em 10% se pagas até 30 dias após ......................................, antes da inscrição em dívida ativa. Juros sobre as multas por sonegação ou fraude também são reduzidos proporcionalmente, e contam a partir do vencimento do imposto sonegado.
As multas percentuais podem ser reduzidas: em 50% se pagas até 30 dias após ciência do auto de infração; em 25% se pagas até 30 dias após decisão de 1ª instância; e em 10% se pagas até 30 dias após ciência da decisão final, antes da inscrição em dívida ativa.
256
Não sendo possível determinar, com certeza, a data do fato gerador do ITCMD/PR, adotar-se-á qual dia?
o dia 31 de dezembro do ano em que esse tenha ocorrido.
257
Finalizada a ação fiscal, a autoridade administrativa irá identificar se existe, ou não, crédito tributário a ser constituído. O crédito tributário será formalizado em AUTO DE INFRAÇÃO ou ..........................
AUTO DE INFRAÇÃO ou NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
258
Finalizada a ação fiscal, a autoridade administrativa irá identificar se existe, ou não, crédito tributário a ser constituído. O crédito tributário será formalizado em .......................... ou NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
AUTO DE INFRAÇÃO ou NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
259
Quando que é iniciada a fase LITIGIOSA do Processo Administrativo Tributário?
Quando o contribuinte questiona o crédito tributário através de IMPUGNAÇÃO > Reclamação
260
No processo administrativo o contribuinte pode questionar determinado crédito tributário contra ele lançado. Esse questionamento é feito através de IMPUGNAÇÃO apresentada na repartição competente, dentro do PRAZO de ................... Com a apresentação da reclamação, temos início ao que chamamos de FASE LITIGIOSA do Processo Administrativo Tributário.
30 DIAS
261
Após apresentada impugnação do crédito tributário, a mesma será julgada administrativamente pelo fisco em PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Esse julgamento em primeira instância é realizado por quem?
pelo próprio servidor que irá compor a Coordenação da Receita do Estado - CRE
262
O REEXAME NECESSÁRIO será apresentado sempre que proferir decisão CONTRÁRIA à FAZENDA PÚBLICA, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando o valor do crédito
tributário seja inferior a ............. UPF/PR (no caso de ICMS) ou .............. UPF/PR (no caso de ITCMD e IPVA).
500 UPF/PR (no caso de ICMS) ou 100 UPF/PR (no caso de ITCMD e IPVA).
263
O ............................. poderá ser apresentado sempre que houver decisão em primeira instância CONTRÁRIA ao SUJEITO PASSIVO e deve ser apresentado no prazo de 30 dias.
RECURSO ORDINÁRIO
264
A .........................é uma FACULDADE ofertada não apenas ao sujeito passivo da obrigação tributária, como também às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, podendo-se indagar à Autoridade Tributária sobre dispositivos da legislação fiscal, desde que APLICÁVEIS A FATO CONCRETO.
consulta
265
No julgamento em primeira instância do Processo Administrativo Tributário do Paraná, se o contribuinte não apresentar impugnação dentro do prazo, será considerado revel.
CERTO
e os fatos alegados pelo Fisco serão tidos como verdadeiros.
266
O julgamento em primeira instância do PAT/PR compete ao .......................................
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).
267
A consulta ................................. do crédito tributário, desde que seja apresentada dentro do prazo legal para pagamento.
suspende a exigibilidade
268
Se um contribuinte estiver sendo fiscalizado, ele pode formular consulta sobre o mesmo tema da fiscalização.
ERRADO
Se já houver fiscalização em andamento sobre o tema, a consulta não será aceita.
269
Processo Administrativo Fiscal PR
Cabe ao ............................... representar ao Secretário de Estado da Fazenda, propondo aprimoramento do Sistema Tributário do Estado.
Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais - CCRF
270
O Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais - CCRF compõe-se de:
I - Presidência e Vice-Presidência; I
I -
III - ;
IV -
I - Presidência e Vice-Presidência; I
I - Pleno;
III - Câmaras;
IV - Secretaria Administrativa.
São entre 2 e 4 câmaras
271
Quantas Câmaras temos no Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais - CCRF?
entre duas e quatro!
Além das duas Câmaras, teremos ainda um Conselho do Pleno e uma Presidência com VicePresidência.
Para as atividades administrativas temos uma Secretaria.
272
Quanto aos conselheiros representantes da Fazenda Estadual serão sempre indicados pelo ............................. ou .....................! Após a indicação, serão nomeados pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ou PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
273
Ref ao Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais - CCRF
O Pleno, constituído por ........ Conselheiros titulares, realizará sessões com a presença mínima de ............ dos Conselheiros e deliberará por maioria de votos, assegurada a paridade no julgamento.
12 conselheiros
2/3
mandato de 2 anos
274
Qual a duração do mandato dos conselheiros do Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais - CCRF?
mandato de 2 anos
275
Quantos membros temos em cada câmara do Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais - CCRF?
6 membros
276
Na falta ou impedimento ocasional do Presidente do CCRF, exercerá a presidência o VicePresidente do CCRF, e nas faltas desses, de forma simultânea, os Presidentes das Câmaras, na
forma do Regimento.
CERTO
277
Referente à composição do Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais - CCRF, o número de Procuradores do Estado corresponderá a até ...... do número total de Conselheiros representantes do Estado, a critério do Secretário de Estado da Fazenda..
1/3
278
Sobre a data de intimação da Lei de Administração Tributária do PR, se via postal, tratando-se de correspondência com “Aviso de Recebimento” (AR), considera-se realizada a intimação na data da ...........................................
a data da juntada ao processo do aviso de recebimento.
279
Sobre a data de intimação da Lei de Administração Tributária do PR, se por edital, considera-se realizada a intimação em qual data?
10 (dez) dias após a sua publicação.
280
A instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da f......................, da responsabilidade e da justiça.
flexibilidade
281
Somente a lei, observado o princípio da anterioridade, pode estabelecer a antecipação do prazo para recolhimento do tributo;
CERTO
LC estadual 107/2005 = Anterioridade + Legalidade
Jurisprudência = Não precisa observar esses princípios
282
Se um contribuinte tiver dívidas tributárias (como impostos em atraso), ele normalmente pode ser impedido de contratar com o poder público ou obter crédito em instituições oficiais.
CERTO
O Estado não pode penalizar alguém por uma dívida que surgiu porque ele mesmo (o Estado) deixou de pagar o que devia.
283
A cada dois anos o Poder Executivo Estadual expedirá, por decreto, a
consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada tributo.
CERTO
284
É direito do contribuinte prestar informações apenas por escrito às autoridades fazendárias, em prazo não inferior a 5 dias;
CERTO
285
É direito do contribuinte não ser obrigado a exibir documento que já encontre em poder da administração pública;
CERTO
286
A intimação de contribuinte (ou interessado) referente a processo administrativo tributário deve ser feita com no mínimo .......... de antecedência em relação à data de comparecimento. Se o interessado for desconhecido, indeterminado ou com domicílio indefinido, a intimação é feita por ...........................
5 dias úteis de antecedência em relação à data de comparecimento. Se o interessado for desconhecido, indeterminado ou com domicílio indefinido, a intimação é feita por publicação oficial.
287
É direito do contribuinte prestar informações apenas por escrito às autoridades fazendárias, em prazo não inferior a 5 dias úteis;
ERRADO
5 dias corridos
288
como base a Lei complementar 107/2005 do Estado do Paraná:
a pendência da resposta não impede a atuação por fato que seja objeto da consulta.
ERRADO
impede sim
289
como base a Lei complementar 107/2005 do Estado do Paraná:
A administração fazendária é administrativa, penalmente e civilmente responsável por dano que a conduta de acordo com a resposta à consulta imponha ao contribuinte.
ERRADO
penalmente não
290
O que é Split Payment? Quais vantagens?
É um modelo no qual o valor do imposto (IBS e CBS) é destacado e recolhido automaticamente no momento em que a operação financeira (pagamento) ocorre — diretamente para o fisco.
Vantagens do modelo split payment:
Evita sonegação e inadimplência.
Reduz fraudes (como empresas que cobram o imposto mas não repassam).
Traz mais previsibilidade e segurança jurídica.
Melhora a arrecadação sem aumentar a carga tributária.
291
O regime diferenciado do IBS/CBS poderá ser estabelecido de duas formas:
1. Aplicação de .................................
2. Concessão de c..............................
1. Aplicação de alíquotas reduzidas;
2. Concessão de créditos presumidos.
292
O regime diferenciado do IBS/CBS poderá ser estabelecido de duas formas:
1. ........................................... reduzidas;
2. ............................................ presumidos.
1. Aplicação de alíquotas reduzidas;
2. Concessão de créditos presumidos.
293
Requisitos Cashback IBS/CBS
I -
II -
III -
I - Possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional;
II - Ser residente no território nacional; e
III - Possuir inscrição em situação regular no CPF.
294
Qual a regra geral de % Cashback do IBS/CBS?
Regra geral: 20% para a CBS e para o IBS (os entes podem aumentar por lei)
Cashback 100% CBS e 20% IBS: luz, água, esgoto, gás e botijão até 13kg, e telecomunicações
Alíquota zero: Cesta básica, dispositivos médicos, frutas, ovos, automóveis pcd, etc.
Alíquota reduzida em 30% e 60%
295
Incluem-se na regra de Cashback 100% CBS e 20% IBS:
luz, água, esgoto, gás e botijão até 13kg, e telecomunicações
296
Quais as % de alíquotas reduzidas para o IBS e CBS?
Alíquota zero: Cesta básica, dispositivos médicos, frutas, ovos, automóveis pcd, etc.
Alíquota reduzida em 30% e 60% diversos itens
297
Combustíveis: A BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS será ................................
a quantidade de combustível objeto da operação
A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida própria de cada combustível.
Ou seja, alíquota ESPECÍFICA.
298
Embora a CF/88 possibilite a monofasia para lubrificantes e combustíveis, a LC 192/2022 (ICMS Monofásico) não contemplou os lubrificantes.
CERTO
299
Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não derivados do petróleo, o
imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade
que ocorre nas operações com as demais mercadorias.
CERTO
Art. 3º Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o
seguinte:
III - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no
inciso II deste caput, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino,
mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais
mercadorias;
300
Nas operações interestaduais com combustíveis não derivados do petróleo, destinadas a não
contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.
CERTO
nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput,
destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
