Direitos Básicos Do Consumidor Flashcards
(14 cards)
I - a proteção da vida, saúde e segurança…
… contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos ou serviços considerados perigosos ou nocivos.
II - a educação e a divulgação sobre…
… o consumo adequado de produtos ou serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…
… especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (Inclusive para pessoas com deficiência)
IV - a proteção contra…
… a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
V - a modificação das…
… cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem exclusivamente onerosas.
VI - a efetiva prevenção e reparação de…
… danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
VII - o acesso aos órgão judiciários e administrativos com vistas à…
… prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
VIIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a…
… inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
X - adequada e eficaz prestação…
… dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservando o…
… mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.
XII - a preservação do…
… mínimo existencial, nos termos da regulamentação, da repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
XIII - a informação a cerca dos preços dos produtos por…
… unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade conforme o caso.
Os direitos básico listados no art. 6° do CDC formam um rol…
… exemplificativo e não excluem outros espalhados em outras fontes como tratados internacionais, analogias, leis ordinárias, etc.
Tendo a ofensa mais de um autor todos responderão…
… solidariamente.
