Princípios E Instrumentos Flashcards
(13 cards)
Quais as 2 classifições dos Instrumentos de Proteção ao Consumidor?
- Instrumentos materiais: promotorias de justiça de proteção ao consumidor, delegacias especializadas e criação de associações de defesa ao consumidor, etc.
- Intrumentos processuais: Juizados Especiais Cíveis dos Estados, assistência judicial gratuita, etc.
Quais são os 7 instrumentos de proteção do consumidor
- Manutenção da assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
- Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumido, no MP
- Criação de delegacias de polícia especializada
- Criação de Juizados especializados e Varas especializadas
- Estímulo a criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor
- Mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural
- Instituição de núcleos de conciliação e mediação conflitos de superendividamento
Quais são os 10 princípios dosdo Direito do Consumidor
- Proteção Governamental
- Vulnerabilidade
- Educação e Informação
- Harmonização
- Atuação
- Repressão
- Atualização
- Conscientização financeira e ambiental
- Prevenção e tramento
- Racionalização
Racionalização
VII - Racionalização e melhoria dos serviços públicos
Princípio da Atualização
VIII - Estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Princípio da Repressão
VI - Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distinvos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
- Proteção contra a concorrência desleal, pirataria.
Princípio da Atuação
V - Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- Criação de SACs e PROCONs
Princípio da Educação e Informação
IV- educação e Informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
- Exemplo: a nova obrigação do fabricante de medicamento fazer uma bula com letra legível e linguagem inteligível.
Princípio da Harmonização
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Princípio da Proteção Governamental
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor
Quais são as 4 formas cujo o Estado aplica a Proteção Governamental?
a) iniciativa direta
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas
c) pela presença do Estado no mercado de trabalho
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
Princípio da Conscientização Financeira e Ambiental
IX - fomento de ações direcionadas à educação e ambiental dos consumidores
Princípio da Prevenção e do Tratamento
X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor
