Direitos humanos - controle de convencionalidade do sistema regional - Página1

Question 1

A Defensoria Pública tem por função institucional o combate à corrupção?

Answer 1

Apesar de não haver texto expresso nesse sentido, entende-se que, a partir da normativa constitucional que prevê que a DP é expressão e instrumento democrático, depreende-se que sim, a DP tem por função o combate à corrupção. Até porque como instuição que promove os direitos humanos, esta tem por dever combater a corrupção já que esta atinge os direitos humanos especialmente dos mais vulneráveis.

Question 2

Quais os pressupostos para que a DP atue no combate à corrupção?

Answer 2

a)adoção de modelo público de assistência jurídica integral e gratuita - porque garante a independência e autonomia da DP;

b)novos contornos da DP - atuação para além da esfera individual, para proteção de direitos transindividuais que não, necessariamente, estão vinculados ao critério econômico

Question 3

Cite alguns argumentos contrários à atuação da DP no combate à corrupção?

Answer 3

a) reserva do possível;
b)atuação de viés ideológico

Question 4

A Conveção Interamericana contra a corrupção traz o conceito de função pública. São consideradas somente as de caráter permanente ou transitórias também?

Answer 4

Abarca toda função temporária ou permanente, remunerada ou honorária.

Question 5

A Convenção contra a corrupção traz o que seriam os atos de corrupção. Esse rol é taxativo?

Answer 5

Não. É um rol aberto, podendo ser abarcados outros

Question 6

O que é enriquecimento ilícito para a convenção contra a corrupção?

Answer 6

aumento de patrimônio de funcionário público que exceda de modo signiticativo sua renda legítima e que não se justifique razoavelmente.

Question 7

Para a convenção, os atos de corrupção, para serem considerados como tal precisam causar prejuízo patrimonial ao Estado?

Answer 7

Não.

Question 8

Qual o status de incorporação da Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência?

Answer 8

Supralegal

Question 9

Informe algumas diferenças entre a Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência (convenção de nova york) e a convenção interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

Answer 9

Convenção de nova york: status de EC; utiliza o termo “pessoa com deficiência”; deficiência de longo prazo; sistema global onusiano.

Convenção interamericana: status de supralegalidade; utiliza o termo “portador de deficiência”; abarca impedimentos permanentes e transitórios; sistema regional interamericano.

Question 10

Conceitue a Teoria do Duplo Estatuto.

Answer 10

Informa que os tratados de direitos humanos podem ser incorporados de duas formas no ordenamento jurídico brasileito: natureza constitucional, caso adotado o rito das ECs para incorporação; natureza supralegaL: caso não adotado o rito das emendas.

Question 11

Conceitue a Teoria do Duplo Controle.

Answer 11

Prevê que a aplicação dos tratados e convenções de direitos humanso por ser objeto de controle tanto pelos órgãos internacionais quanto pelos orgãos internos do Estado.

Question 12

O que é a Teoria do Trapézio Normativo?

Answer 12

Teoria defendida por Flávia Piovesan que prevê que a legislação brasileira deve ser representada por um trapézio e não por uma pirâmide, já que no topo deve estar a CF ao lado de TODOS os tratados de direitos humanos e na base, mais larga, devem estar as demais normas.

Question 13

Conceitue o controle de convencionalidade.

Answer 13

Analise de compatibilidade dos atos internos em face de normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

Question 14

Norma constitucional originária pode ser objeto de controle de convencionalidade?

Answer 14

Sim. Conforme a doutrina de Caio Paiva e Thimothie Aragon.

Question 15

Quem pode realizar o controle de convencionalidade?

Answer 15

Controle de matriz internacional: as cortes internacionais;

Controle de matriz nacional: juízes e tribunais internos (qualquer um), poder legislativo e poder executivo também.

Question 16

Os defensores públicos tem o dever legal de postular o controle de convencionalidade ou trata-se de uma faculdade?

Answer 16

Os defensores públicos possuem o dever legal de postular o controle de convencionalidade.

Question 17

Informe as matrizes do controle de convencionalidafe

Answer 17

a) Controle de matriz internacional: pelas cortes internacionais;
b)Controle de matriz nacional: exercido por juízes ou Tribunais internos, poder legislativo e poder executivo também.

Question 18

Qualquer juiz ou tribunal interno pode realizar o controle de convencionalidade?

Answer 18

Sim.

Question 19

Segundo a doutrina, informe os princípio reitores do controle de convencionalidade (são 6 - PRE IN PRO IN ATI IN).

Answer 19

• P. da presunção relativa de convencionalidade dos atos normativos internos;
• P. da interpretação conforme os direitos humanos;
• P. da progressividade;
• P. da interpretação internacionalista;
• P. da atipicidade dos meios de controle de convencionalidade;
• Princípio da interpretação pro persona/princípio pro homine

Question 20

Conceitue o Princípio da Progressividade.

Answer 20

Tem por objetivo manter a integridade do direitos humanos, não admitindo, no controle de convencionalidade, qualquer interpretação que restrinja a proteção dos direitos humanos.

Question 21

Conceitue o Princípio da interpretação internacioanlista.

Answer 21

O controle de convencionalidade deve ser realizado à luz dos tratados internacionais e dos precedentes internacionais de dir. humanos.

Question 22

Conceitue o P. da atipicidade dos meios de controle de convencionalidade.

Answer 22

Não exige-se uma forma específica para se exercer o controle de convencionalidade.

Question 23

Conceitue o P. da interpretação pro persona/ pro homine.

Answer 23

Deve-se buscar sempre a interpretação mais protetiva ou mais favorável ao indivíduo.

Question 24

Informe os efeitos possíveis do controle de convencionalidade.

Answer 24

• efeito paralisante: afasta a eficácia da norma inconvencional
• efeito de afastamento: afasta a aplicação a norma inconvencional

Question 25

Segundo Mac-Gregor, juiz da Corte IDH, existem graus/níveis de intensidade do controle de convencionalidade difuso. Informe e conceitue esses graus.

Answer 25

a)grau baixo: somente realiza a interpretação da norma interna conforme as normas internacionais; b)grau médio: não havendo possibilidade de interpretação conforme, deixa-se de aplicar a norma interna e aplica-se a norma internacional; c)grau máximo: interprete pode expulsar a norma interna inconvencional.

Question 26

No Brasil é possível aplicar o grau/nível máximo de controle de convencionalidade?

Answer 26

Sim, mas somente quando o STF ou um Tribunal de Justiça reconhecer, simultaneamente, a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade abstrata e concentrada.

Question 27

Qual a decisão da corte interamericana que inaugurou a doutrina acerca do controle de convencionalidade?

Answer 27

A decisão proferida no caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile.

Question 28

As leis de autoanistia violam a CADH?

Answer 28

Sim.

Question 29

Conceitue o bloco de constitucionalidade.

Answer 29

Reconhecimento da existência de outros diplomas normativos de hierarquia constitucional, além da própria constituição.

Question 30

Conceitue bloco de constitucionalidade em sentido estrito e em sentido amplo

Answer 30

Estrito: somente compõe o bloco de constitucionalidade as normas que compõem a constituição e os tratados aprovados pelo rito das emendas; Amplo: reconhece como integrante do bloco de constitucionalidade outros diplomas normativos de hieraquia constitucional, além da própria constituição e dos tratados aprovados pelo rito das emendas.

Question 31

Quais os tratados e convenções internacionais que integram o bloco de constitucionalidade estrito? (são 4)

Answer 31

a)Convenção de nova york (onusiana sobre o direito das pessoas com deficiência); b)Protocolo facultativo da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência c) tratado de marraqueche - para disseminação de obras intelectuais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência; d)Convenção interamericana contra o racismo e todas as formas de discriminação

Question 32

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito de bloco de constitucionalidade amplo ou restrito? Justifique brevemente.

Answer 32

O STF tem entendimento de que somente integra o bloco de constitucionalidade os tratados aprovados pelo rito das emendas (entendimento majoritário), apesar de o art. 5º, §2º, da CF/88 permitir interpretação diversa.

Question 33

Quais são as formas de incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 33

a) incorporação de tratados de direitos humanos pelo rito das emendas constitucionais (art. 5º, §3º, da CF) - equivalente às emendas constitucionais; b)incorporação de tratados de direitos humanos pelo rito ordinário (aprovação por maioria simples) - status supralegal; c)incorporação de tratados que não versam sobre direitos humanos - força de lei ordinária.

Question 34

Qual o status normativo dos tratados internacionais sobre direito tributário e sobre matéria processual civil?

Answer 34

Tema polêmico. Alguns internacionalistas defendem que o status será supralegal, mas existem muitas posições em sentido contrário.

Question 35

Em que consiste a teoria da junção de vontades ou teoria dos atos complexos?

Answer 35

Essa teoria consagra que para a formação e incorporação de um tratado internacional é necessária a junção de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Question 36

Qual a função do Poder executivo e do poder legislativo na formação e incorporação do tratado internacional?

Answer 36

Apesar de o presidente ser quem celebra o tratado, este está sujeito a referendo do Congresso Nacional. Além do mais, se o tratado acarretar encargo ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, quem decide definitivamente sobre o tratado é o Congresso Nacional, de forma exclusiva.

Question 37

Informe as fases de incorporação de um tratado/convenção internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 37

a)Fase da assinatura - vai da negociação dos termos do tratado até a assinatura pelo Presidente; b)Fase da apreciação legislativa ou congressual - apreciação pelo Congresso Nacional; c)Fase de ratificação - ratificação se dá pelo PR , por meio do qual o Estado consente em obrigar-se aos termos do ato internacional e o tratado entra em vigor no plano internacional; d)Fase de promulgação - consiste na incorporação legislativa do tratado na ordem jurídica interna por meio de um decreto do PR.

Question 38

Status de norma constitucional é o mesmo que equivalente às emendas constitucionais?

Answer 38

Segundo André de Carvalho Ramos, não. Status de norma constitucional refere-se à matéria, integrando o bloco de constitucionalidade material. Já "equivalente à emenda constitucional" refere-se a integração formal do tratado no bloco de constitucionalidade.

Question 39

Tratados internacionais podem tratar de matéria reservada à lei complementar?

Answer 39

Conforme entendimento do STF, não

Question 40

Como um tratado internacional com status suprelegal pode ser revogado?

Answer 40

a) pela denúncia; b)inserção de outro tratado supralegal que revogue expressa ou tacitamente anterior, respeitando-se a vedação ao retrocesso; c)Promulgação de EC, que é superior ao tratado supralegal, mas deve-se respeitar também a vedação ao retrocesso.

Question 41

Em que consiste a denúncia de um tratado?

Answer 41

Ato internacional de um Estado em que este exprime firmemente que deseja deixar de ser parte do compromisso internacional.

Question 42

Diferencie a discriminação direta da indireta.

Answer 42

Direta: práticas intencionais e conscientes; Indireta: parece neutra, mas sua efetivação reforça ou reproduz práticas discriminatórias. Ex:

Question 43

O que são discriminações positivas?

Answer 43

É aquela que tem como finalidade selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem, favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desiguais. Ex: ações afirmativas em políticas públicas (cotas).

Question 44

Segundo Roger Raupp Rops, quais são os enfoques do direito à antidiscriminação?

Answer 44

a)substativo e procedimental; b)perspectiva da antidiferenciação e da anti-subordinação; c)critérios proibidos de diferenciação.

Question 45

O que é discriminação múltipla/agravada?

Answer 45

Quando a desvantangem se dá por fatores múltiplos.

Question 46

Em que consiste a Teoria do Impacto Desproporcional?

Answer 46

Consiste em teoria que expõe que determinados atos do poder público podem vir a criar um vantagem para determinada classe ou grupo em detrimento de uma minoria. O Estado restringe desproporcionalmente direitos de certos indivíduos que integram uma minoria em direitos. Ex: Yatama vs Nicarágua.

Question 47

Qual o nome em inglês da Teoria do Impacto Desproporcional ?

Answer 47

Disparate impact doctrine

Question 48

Em que consiste a teoria do romance em cadeia?

Answer 48

Expressão cunhada por Ronald Dworkin que está ligada à teoria dos precedentes judiciais, ou seja, um juiz, ao estar diante de um novo caso não deve julgar de qualquer forma, mas deve considerar casos pretéritos para que só então possa redigir um novo julgamento.

Question 49

Quem é o órgão responsável por homologar as sentenças de uma Corte Internacional?

Answer 49

Nenhum. A sentençça internacional, diferente da sentença estrangeira, não precisa ser homologada pelo STJ ou qualquer outro órgão. Caso não seja cumprida a decisão, trata-se de titulo executivo judicial executável perante a vara federal competente.

Question 50

O ressarcimento das vítimas pelo Estado se dá pelo rito do precatórios?

Answer 50

Não, porque isso geraria outra violação.

Question 51

Ainda que a União não seja o ente violador de direitos humanos é ela que deverá arcar com o ressarcimento das vítimas?

Answer 51

Sim. Porque a União é que se obriga pelo atos da República que é a condenada internacionalente. Todavia, cabe ação de regresso em face do responsável.

Question 52

Qual é a tríade obrigacional que compõe o núcleo duro dos deveres do Estado nas sentenças da Corte Interamericana?

Answer 52

a)dever de indenizar vítima ou família; b)dever de investigar violações para que fatos semelhantes não ocorram; c)dever de punir os responsáveis pela violação.

Question 53

Sobre a reparação das vítimas em âmbito internacional, qual é a sua natureza?

Answer 53

Tem natureza de reparação de ilícito internacional que consite em uma série de medidas através das quais se pretende fazer desaparecer os efeitos da violação de direitos humanos.

Question 54

Sobre a reparação das vítimas em âmbito internacional, qual são as modalidades de reparação?

Answer 54

Como busca-se a restitutio in integrum podem-se adotar medidas de restituição, reparação e satisfação com o fim de fazer cessar a violação de direitos humanos, imolicando medidas que podem ser legislativas, adm e judiciais, assim com condutas comissivas e omissivas por parte do Estado violador.

Question 55

Quais as formas de reparação da violação de direitos humanos ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas sentenças de mérito? (são 6 - RERESAGACOMO)

Answer 55

a) medidas de restituição: restauração da situação anterior; b)medidas de reabilitação: cuidados médicos/psicológicos e etc para as vítimas; c)medidas de satisfação: atos ou obras públicas orientada aos impactos das vítimas, para reconhecer a dignidade das vítimas e consolar seu familiares; d)garantia de não repetição; e)medidas de compensação: inclui danos morais e materiais e etc; f)obrigações de investigar, processar e, se adequado, punir os responsáveis pelo violação de direitos humanos.