Sistema Regional Interamericano

Question 1

Qual o documento que deu origem ao sistema interamericano?

Answer 1

Carta da OEA - Carta de Bogotá.

Question 2

Qual o instrumento que fundamenta o sistema interamericano antes da Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 2

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Question 3

Atualmente, qual o instrumento fundamental do sistema interamericano?

Answer 3

Convenção Americana de Direitos Humanos - pacto de São José da Costa Rica

Question 4

Quando o Brasil ratificou a CADH? Ela já é internalizada?

Answer 4

a)Em 1992

b)Sim - como norma supralegal.

Question 5

A DUDH é do mesmo ano de aprovação da CADH?

Answer 5

Não. A DUDH é do mesmo ano de aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem - 1948. A CADH é de 1969, mas entrou em vigor em 1978 depois de atingir 11 ratificações.

Question 6

A CADH é norma de hard law ou soft law?

Answer 6

Hard law, ou seja, vinculante, impositiva.

Question 7

A Declaração Americana de direitos e deveres do homem é norma de hard law ou soft law?

Answer 7

Soft law, ou seja, não são vinculativas e não prevêem sanções em caso de de descumprimento.

Question 8

A CIDH foi criada pela CADH?

Answer 8

Não. Ela foi criada pela carta da OEA, mas adquiriu um caráter dúplice na CADH.

Question 9

Em que consiste o caráter dúplica da CIDH instituído pela CADH?

Answer 9

Significa que a CIDH além de ser o principal órgão da OEA, zelando pelos direitos humanos de modo amplo e processando petições individuais de violação da Carta da OEA e da Declaração, também passou a ser órgão da CADH, analisando petições individuais e interpondo ação de responsabilidade contra Estado perante a Corte.

Question 10

O Brasil ratificou a CADH e aderiu à ela. Nesse sentido, a CIDH pode realizar automaticamente visitas e inspeções in loco no Brasil, sem aviso prévio?

Answer 10

Não. O Brasil ao depositar a carta de adesão à convenção fez a declaração interpretativa de que as visitas e inspeções in loco dependem de anuência expressa do Estado e não são automáticas.

Question 11

A CADH prevê direito irrenunicável de toda pessoa ser assistida por um Defensor proporcionado pelo Estado?

Answer 11

Sim. Salvo se escolher a autodefesa ou nomear um defensor no prazo legal.

Question 12

A CADH prevê que toda pessoa é presumidamente inocente até o trânsito em julgado da condenação?

Answer 12

Não. A CADH prevê enquanto não for provada legalmente a culpa.

Question 13

A CADH, quanto ao início da vida, adota a teoria natalista ou concepcionista?

Answer 13

Concepcionista.

Question 14

A CADH aboliu a pena de morte?

Answer 14

Não, ncessariamente.
a)para Estado que já aboliram, ela prevê a proibição de restabelecimento;
b)para Estado que não aboliram, prevê que a pena de morte só pode ser impsota para cirimes mais graves.

Question 15

É possível a suspensão das garantias previstas na CADH?

Answer 15

Sim, mas não de todas as garantias.

Question 16

Em quais casos é possível a suspensão de garantias previstas na CADH?

Answer 16

Em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte.

Question 17

Todas as garantias da CADH podem ser suspensas em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte?

Answer 17

Não. As garantias abaixo não podem ser suspensas:
reconhecimento da personalidade jurídica; direito à vida; direito à integridade pessoal; proibição da escravidão e servidão; princípio da legalidade e retroatividade; liberdade de consciência e de religião; proteção à família; direito ao nome; direitos da criança; direito à nacionalidade; direitos políticos.

Question 18

A CADH criou a Corte IDH?

Answer 18

Sim.

Question 19

A CADH apronfundou em direitos tratados da Declaração Americana?

Answer 19

Sim.

Question 20

Do que trata o primeiro protocolo adicional à CADH? Como ele também é conhecido? Ele foi ratificado pelo Brasil?

Answer 20

a) Trata de direitos sociais, econômicos e culturais tratados de forma genérica na CADH;
b)chamado de Protocolo de San Salvador;
c)sim. Brasil aprovou em 1995, aderiu em 1996, ratificou no mesmo ano. O documento entrou em vigor em 1999.

Question 21

Cite um meio de proteção dos direitos previsto no Protocolo de San Salvador.

Answer 21

Sistema de petições individuais.

Question 22

O protocolo à CADH relativo à abolição da pena de morte admite alguma ressalva?

Answer 22

Em regra não será admitida nenhuam ressalva, sendo proibida a aplicação da pena de morte;

Salvo em caso de tempo de guerra, para delitos sumamente graves de caráter militar.

Question 23

Brasil já depositou o instrumento de ratificação do protocolo relativo à abolição da pena de morte?

Answer 23

Sim, com a aposição de reserva para guerra declarada, que foi devidamente comunicada ao Secretario geral da OEA.

Question 24

Quais condutas previstas na Convenção interamericana para prevenir a tortura são consideradas tortura?

Answer 24

atos que causem sofrimento físico ou mental:
a)em razão de investigação criminal;
b) ou como meio de intimidação
c)como castigo pessoal ou medida preventiva ou como pena ou com qualquer outro fim.
d)atos que anulem a personalidade, ou diminua a capacidade física ou mental, embora não cause dor física/psiquica.

Question 25

O crime de tortura é crime próprio ou comum?

Answer 25

Para a convenção interamericana, trata-se de crime especial, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público ou particular instigado por aquele. No âmbito na nacional, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Question 26

O Brasil possui legislação própria definindo a tortura, informe o que significa tortura para a normativa nacional.

Answer 26

a)contranger alguém, com violência/grave ameaça, lhe causando sofrimento físico ou mental: com o fim de obter informação, confissão, ou declaração da vítima/3ª pessoa; para provocar ação ou omissão criminosa; por discriminação racial/religiosa; b)submeter alguém, sob sua guarda, poder/autoridade, com emprego de violência/grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como castigo/medida preventiva.

Question 27

O Brasil é sugnatário da Convenção da ONU e Interamericana contra a tortura?

Answer 27

Sim. Ambas são assinada, aprovadas, ratificadas no Brasil.

Question 28

Em que consiste a Convenção de Belém do Pará?

Answer 28

Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher.

Question 29

Em que consiste a violência contra a mulher para a Convenção de Belém do Pará?

Answer 29

qualquer ato ou conduta baseada no baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico/psiquico/sexual à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada.

Question 30

A interseccionalidade é abordada na Convenção de Belém do Pará?

Answer 30

Sim.

Question 31

Os Estados podem formular reservas à Convenção de Belém do Pará no momento de assiná-las?

Answer 31

Sim, mas a)não pode ser incompatível com o objeto da convenção; b)não pode ser de caráter geral - pode ser referir a uma ou mais disposições

Question 32

O caso Maria da Penha Fernandes foi julgado pelo Corte IDH?

Answer 32

Não, mas foi objeto de recomendações pela CIDH em seu relatório anual, aplicando as disposições da Convenção de Belém do Pará.

Question 33

A Corte IDH tem pronunciamento sobre a lei de anistia?

Answer 33

Sim, apesar de não funcionar como revisora de tribunais nacionais (já que o STF tem entendimento de que a a Lei de Anistia deve ser mantida), a corte já manifestou pela incompatibilidade da lei de anistia com a CADH no caso Gomes Lund vs Brasil (Guerrilha do Araguaia)

Question 34

Qual o primeio caso de violência doméstica julgado pela Corte IDH e em que aplicou-se a Convenção de Belém do Pará?

Answer 34

Caso Presídio Miguel Castro Castro vs Peru. Varias detentas ficaram feridas e foram mortas em uma operação da polícia no presídio, incluindo três delas que estavam grávidas.

Question 35

Porque o caso Maria da Penha foi um divisor de águas no assunto violência doméstica no Brasil e na América Latina?

Answer 35

Porque foi a partir das recomendações feitas pelas Comissão IDH que o Brasil adequou nossa legislação aos termos da Convenção, aprovando a Lei Maria da Penha.

Question 36

Em que consiste o Caso Gonzalez e outras vs México (Campo Algodoeiro)?

Answer 36

Foi o primeiro caso sobre violência estrutural de gênero julgado pela Corte IDH. Tratou-se de caso relacionado ao desaparecimento de 3 mulheres e ao aumento de homicídio na cidade de Juarez, bem como a desídia do poder estatal nas investigações.

Question 37

Em que consistiu o caso Barbosa de Souza e outros vs Brasil?

Answer 37

Brasil foi condenado em um caso de feminicídio em que houve a aplicação indevida da imunidade parlamentar para atrapalhar as investigações de um crime praticado por deputado em face de Marcia Barbosa de Souza. Foi a primeira condenação do Brasil por feminicídio.

Question 38

Em que consistiu o caso Velasquez Paíz y otros vs Guatemala?

Answer 38

Corte IDH julgou um caso em que o Estado, além de falhar na investigação, discriminou a vítima em razão de estereótipos de gênero, atribuindo a ela a culpa do crime em razão de sua roupa.

Question 39

Informe quantas são as ondas do feminismo e fale sobre elas brevemente.

Answer 39

a) pimeira onda: por meio do movimento sufragista. Foco maior em direitos civis e políticos, especialmente o voto; b)segunda onda: amplia a discussão sobre igualdade de gênero, abarcando questões sexuais reprodutivas e de igualdade no trabalho; c)terceira onda: expande os temas e inclui grupo diversificado, com identidades variadas, para além das mulheres brancas e abastadas. ps.: fala-se em uma quarta onda, que surgiu a partir de 2010 e tem foco no feminismo digital e ênfase em interseccionalidade e justiça social

Question 40

A CEDAW é a mesma coisa que a Convenção de Belém do Pará?

Answer 40

Não. Aquela é onusiana e esta do sistema regional interamericano

Question 41

Qual a principal diferença entre a Corte IDH e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 41

A Corte IDH é instituição autônoma criado pela CADH. A CIDH: é principal órgão da OEA composta por 7 membros.

Question 42

Informe a composição da CIDH.

Answer 42

Composta por 7 membros de alta autoridade moral e de reconehcido saber em matéria de direitos humanos.

Question 43

Quem a comissão IDH representa?

Answer 43

Os membros da OEA

Question 44

Os membros da CIDH são eleitos à título pessoal?

Answer 44

Sim. São eleitos pela Assembleia Geral, a partir de uma lista proposta pelos Estados membros. Cada Estado pode indicar até 3 candidatos

Question 45

Qual o mandato do membro da CIDH?

Answer 45

4 anos e uma recondução, mas o mandato de 3 designados na primeira eleição expirará após 2 anos

Question 46

É possível que mais de um nacional de um Estado membro possa integrar a CIDH?

Answer 46

Não.

Question 47

Quais as funções da CIDH?

Answer 47

a)conscientizar em matérias de direitos humanos; b)fazer recomendações aos estados membros; c)fazer relatórios convenientes para suas funções; d)atender consultas formuladas pelos estados membros, via secretaria-geral da OEA; e)solicitar informações de estados membros; f)atuar com respeito às petições e outras comunicações; g)apresentar relatório anual à assembleia da OEA.

Question 48

Em casos graves, qual medida a CIDH pode adotar?

Answer 48

Pode realizar uma investigação prévia, mediante consentimeno, no estado membro em cujo território se alegue a voalçao de direitos humanos.

Question 49

É possível chegar a uma solução amistosa? E se não chegar?

Answer 49

a)sim. Nesse caso a CIDH fará um relatório e encaminhará ao peticionário e aos estados partes, após, seja publicado tal relatório b)caso não se chegue a uma solução amistosa, a CIDH redigirá relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Qualquer membro discordante poderá agregar seu voto a esse relatório

Question 50

Qual o primeiro caso brasileiro que foi objeto de conciliação?

Answer 50

Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão em 2005

Question 51

Qualquer pessoa pode acionar a Corte Interamericana? E no curso do processo, quem pode fazer pedidos?

Answer 51

a) Não. Somente os Estados contratantes da CADH e a CIDH podem acionar a Corte. b) no curso do processo podem pleitear a vítima ou seus representantes.

Question 52

É correto afirmar que a CIDH exerce função similar à do Ministério Público?

Answer 52

Sim.

Question 53

Existe uma convenção para defesa da mulher no sistema onusiano e um no sistema interamericano?

Answer 53

Sim. CEDAW e Belém do Pará.

Question 54

No sistema interamericano o indivíduo pode ingressar diretamente na Corte Interamericana? E no sistema onusiano?

Answer 54

No sistema interamericano não pode, devendo o indvíduo acionar a Comissão para essa finalidade. No sistem onusiano não existe um tribunal como a Corte. Os mecanismos de monitoramento são exercidos pelos Comitês, que, apesar de não ter competência jurisdicional, emitem observações gerais. O sistema onusiano conta com o TPI, mas este tem uma jurisdição específica para crimes contra a humanidade

Question 55

Pode-se dizer que a CIDH funciona como substituta processual?

Answer 55

Sim. Pois defende em nome próprio os direitos das vítimas perante a Corte.

Question 56

Quem pode provocar a CIDH?

Answer 56

a) a vítima; b) terceiros - incluidos ONGS; C) outro Estado; D) CIDH pode agir de ofício.

Question 57

Qualquer estado parte pode comunicar à CIDH alguma situação de violação de direitos humanos por outro estado parte?

Answer 57

Não. Somente aqueles que, no momento do depósito do instrumento de ratificaçao da CADH ou de adesão a ela ou em qualquer momento posterior, declararem que reconhece a competência da CIDH para receber e examinar comunicações em que um estado parte alega violação de direitos humanos por outro estado parte.

Question 58

Quais as condições de admissibilidade das petições individuais à CIDH?

Answer 58

a)esgotamento dos recursos locais; b)ausência do decurso de prazo de 6 meses, contados do esgotamento dos recursos internos, para apresentação da petição; c)ausência de litispendência internacional d)ausência de coisa julgada internacional

Question 59

Existe alguma possibilidade de dispensa pela CIDH de esgotamento do recursos locias?

Answer 59

Sim. Diante das seguintes situações: a)ausência de devido processo legal; b)vítima não ter acesso ao recursos da jurisdição interna; c)demora injustificada na decisão dos recursos; d)recursos inúteis ou inidôneos. e)ausência de defensores/barreiras de acesso à justiça.

Question 60

Em quais casos a CIDH pode emitir medidas cautelares?

Answer 60

a)risco de dano irreparável; b)situações de gravidade e urgência, quer haja relação ou não com a petição em trâmite.

Question 61

Em que consiste o "primeiro informe" da CIDH?

Answer 61

Em casos em que não houve conciliação, o processo continua e a CIDH apresenta seu primeiro informe, com recomendações a estado denunciado. Esse informe é confidencial e estado tem até 3 meses para sanar a violação.

Question 62

O que acontece se o Estado Membro não atender às recomendações do primeiro informe no prazo?

Answer 62

O caso poderá ser submetido à Corte: a) se o Estado infrator tiver reconhecido a jurisdição obrigatória da Corte; b) se a comissão entender que tal ação é conveniente para proteção do direitos humanos.

Question 63

O que acontece se o Estado membro não tiver reconhecido a jurisdição da corte e o primeiro informe não tiver sido cumprido?

Answer 63

Nesse caso, a CIDH elabora um segundo informe, que será público. Ele só é elaborado na ausência de ação judicial perante a Corte.

Question 64

E se o segundo informe também não for cumprido?

Answer 64

CIDH encaminha relatório anual à assembleia da OEA e informa o descumprimento pelo Estado membro, para que a OEA adote medidas para convencer o Estado a restaurar os direitos protegidos.

Question 65

As medidas cautelares que podem ser emitidas pela CADH possuem natureza vinculante?

Answer 65

Não. Por ausência de disposição expressa da convenção nesse sentido. São tratadas como recomendações.

Question 66

O crime de desacato é convencional?

Answer 66

Não. Para a CIDH e para a Corte IDH, o crime de desacato viola a liberdade de manifestação do pensamento. E tem por consequencia o chilling effect ou efeito amedrontador/resfriador/paralisante.

Question 67

Em que consiste o chamado Chilling effect?

Answer 67

É um efeito que inibe o indivíduo de apresentar sua críticas contra o agente público.

Question 68

Qual o entendimento do STJ e do STF quando à constitucionalidade e convencionalidade do crime de desacato?

Answer 68

Para ambos o crime é convencional/constitucional, mas o STF fixou alguns requisitos para interpretação do art. 331 do Código Penal.

Question 69

Quais os critério interpretativos fixados pelo STF para viabilizar a intepretação restritiva do art. 331 do Código Penal?

Answer 69

a)praticado na presença de funcionário público; b)ofensa deve ter relação com o exercício da função; c)ato deve perturbar/obstruir a execução das funções do funcionário público; d)eventuais excessos de discordância devem ser relevados.

Question 70

Em que consiste o caso Palamara Iribarne vs Chile?

Answer 70

Precedente importante da Corte IDH contra as leis de desacato. Palamara foi processado por ter escrito um livro no qual criticou a inteligência militar chilena.

Question 71

Existe algum precendete do STJ que descriminalizou a conduta do desacato?

Answer 71

Sim, aplicando o controle de convencionalidade em relação ao art. 13 da CADH, o STJ já reconheceu que a conduta não seria crime, em sede de recurso especial.

Question 72

Em que consiste o Caso Fontevecchia e outros vs. Argentina?

Answer 72

Caso levado à Corte IDH reconheceu que a divulgação de informações, por uma revista, sobre o filho não reconhecido do presidente Carlos Menem com uma deputada não viola o direito à vida privada e viola art. 13 da CADH, pois está no espectro do direito à liberdade de expressão

Question 73

Quais as funções da Corte IDH?

Answer 73

Tem duas funções: contenciosa e consultiva.

Question 74

Em caso de ratificação da CADH, é obrigatório o reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana?

Answer 74

Não. Tal reconhecimento é cláusula facultativa.

Question 75

O Brasil reconhece a jurisdição da Corte IDH?

Answer 75

Sim. Desde 1998, apesar de ter ratificado e incorporado internamente a CADH em 1992.

Question 76

Qual a composição da corte IDH? Como os juízes são escolhidos?

Answer 76

a) 7 juízes; b) São eleitos e votação secreta e pelo voto da maioria absoluta do Estado Partes na Convenção. Cada Estado pode indicar até 3 candidatos. Caso indicados 3, pelo menos um deve ser não nacional do estado proponente

Question 77

Quais os requisitos exigidos para ser juiz da Corte IDH?

Answer 77

Alta autoridade moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos

Question 78

Informe a legitimidade ativa e passiva oara acionar a Corte IDH.

Answer 78

Ativa: CIDH e Estado que tenha reconhecido a jurisdição da Corte; Passiva: somente Estado.

Question 79

Pode haver dois juízes de mesma nacionalidade na Corte IDH?

Answer 79

Não.

Question 80

Qual o mandato dos juízes da Corte IDH?

Answer 80

6 anos, admitida uma só recondução.

Question 81

Qual o quórum para deliberação na Corte IDH?

Answer 81

mínimo de 5 juízes

Question 82

Pode-se dizer que a CIDH funciona como fiscal da ordem jurídica na Corte IDH?

Answer 82

Sim.

Question 83

Qual o recurso cabível em face das sentenças da Corte IDH? O que ocorre se houver divergência sobre o sentido ou alcance da sentença?

Answer 83

a) Nenhum. As sentenças da Corte são definitivas e inapeláveis; b)cabe fazer pedido de interpretação pela corte no prazo de 90 dias da notificação da sentença.

Question 84

Quem é o órgão responsável por homologar as sentenças da Corte IDH (internacional)?

Answer 84

A sentenças internacionais, diferente das sentenças estrangeiras, não precisam ser homologadas pelo STJ

Question 85

Indique as três hipóteses de solução abreviada de processos perante a Corte IDH.

Answer 85

solução consensual, reconhecimento do pedido pelo Estado Réu e desistência pela vítima.

Question 86

Nas hipóteses de desistência, reconhecimento do pedido ou acordo, a Corte é obrigada a extiguir o processo?

Answer 86

Não, dada a indisponibilidade dos direitos humanos, ainda nesses casos,a corte pode optar por prosseguir com o processo.

Question 87

Do que trata a resolução 2.656 da OEA?

Answer 87

- Reconhece o acesso à justiça como direito humano; - apoia o trabalho dos defensores públicos; - recomenda os Estado que ainda não tem, a criarem a Defensoria Pública

Question 88

Do que trata a resolução 2929/2018 da OEA?

Answer 88

- importância da DP para o acesso à justiça pelas pessoas em situação de vulnerabilidade; - independência do Defensores Públicos - DP e suas atividades para pessoas em situação de privação de liberdade;