DIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERÁVEIS Flashcards
01) As atribuições do estado com relação a proteção dos Direitos Humanos, podem ser construídas em 4
frentes distintas:
A) Prover, respeitar, promover, proteger.
B) Perseguir, respeitar, promover, proteger.
C) Prover, respeitar, permanecer, proteger.
D) Prover, respeitar, promover, permanecer.
E) Prover, responsabilizar, promover, proteger.
01 A 92
prover, promover, proteger e respeitar.
02) No que concerne as Diretrizes 14, 16 e 21 do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue os itens
que estão de acordo com tais diretrizes:
A) Capacitar de forma alternada os servidores públicos
B) Promover a educação, o bem estar e o respeito as diversidades
C) Modernizar a politica processual penal
D) Combate a violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura
E) Reduzir o investimento em medidas repressivas de liberdade
02 D 87
O Eixo orientador IV Diretrizes 14, 16 e o Eixo orientador V diretriz 21 do Programa Nacional de Direitos Humanos trazem os objetivos estratégicos e as ações pragmáticas voltadas ao sistema penitenciário. Envolvem diversos atores e disciplinam ações esperadas para que haja avanços em relação a temática de Direitos Humanos.
são elas:
Diretriz 14 - Combate a violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária
Diretriz 16 - Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário
Diretriz 21- Promoção da educação em direitos humanos no serviço público.
03) O PNDH3 e fundamentado em seis grandes eixos orientadores, dentre as alternativas, marque a
errada:
A) Desenvolvimento e Direitos Humanos
B) Acesso a saúde e ao atendimento humanizado
C) Segurança Publica, acesso a justiça e combate a violência
D) Educação e cultura em Direitos Humanos
E) Direito a memoria e a verdade
03 B 87
1- interação democrática do Estado e da sociedade civil
2- Desenvolvimento e Direitos Humanos
3- Universalização de direito em um contexto de dificuldades sociais e econômicas
4- Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência
5- Educação e cultura em Direitos Humanos
6-Direito a memória e a verdade
04) Constitui-se definição de equidade:
A) Aplicar um tratamento adequado de acordo com as possibilidade estatal
B) Tratar de forma equivalente a todos os iguais
C) Estabelece um tratamento equiparado a quem for equivalente
D) Aplica direitos e garantias de acordo com a reserva do possível
E) Efetivação de direitos de forma igual, sem estigmatizar as diferenças
04 E 85
Efetivação de direitos de forma igual, sem estigmatizar as diferenças dos diversos grupos da população.
05) São princípios da convenção de Viena:
A) Universalidade, integralidade, independência e interligação
B) Unidade, indivisibilidade, indisponibilidade e inter-relação
C) Universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação
D) Unidade, integralidade, interdependência e inter-relação
E) Unidade, indivisibilidade, independência e interligação
05 C 84
Universalidade,
indivisibilidade,
interdependência
inter-relação
06) No que se refere às Regras de Mandela em relação aos serviços médicos, assinale a alternativa
correta:
A) A relação entre o médico ou outros profissionais de saúde e o preso deve ser regida pelos mesmos
padrões éticos e profissionais aplicados aos pacientes da comunidade, em particular: A proibição relativa
de participar, ativa ou passivamente, em atos que possam constituir tortura ou tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes, incluídos experimentos médicos ou científicos que possam ser
prejudiciais para a saúde do preso, como a extração de células, tecidos ou órgãos.
B) O médico poderá deixar de informar ao diretor do estabelecimento penitenciário toda vez que perceba
que a saúde física ou mental de qualquer preso tenha sido ou possa ser prejudicada por sua prisão
continuada ou por condições determinadas de aprisionamento.
C) Caso os profissionais de saúde, ao examinarem um preso, no momento de seu ingresso na prisão ou
ao prestar-lhe atenção médica posteriormente, percebam qualquer indício de tortura ou outros
tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, deverão documentar e denunciar tais casos à autoridade médica, administrativa ou judicial competente. Será adotado o procedimento de segurança
apropriado para não expor o preso ou pessoas próximas a risco previsível de agravo.
D) A relação entre o médico ou outros profissionais de saúde e o preso deve ser regida pelos mesmos
padrões éticos e profissionais aplicados aos pacientes da comunidade, em particular: o dever de proteger
apenas a saúde física e a prevenção e tratamento de doenças unicamente com fundamento em razões
clínicas.
E) O médico ou o organismo de saúde pública competente fará inspeções periódicas e apresentará
recomendações ao diretor do estabelecimento penitenciário sobre: a higiene e limpeza apenas das
instalações e não do preso.
06 C 99
REGRA 34
Caso os profissionais de saúde, ao examinarem um preso, no momento de seu ingresso na prisão ou
ao prestar-lhe atenção médica posteriormente, percebam qualquer indício de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, deverão documentar e denunciar tais casos à autoridade médica, administrativa ou judicial competente. Será adotado o procedimento de segurança apropriado para não expor o preso ou pessoas próximas a risco previsível de agravo.
07) Em relação às regras de Mandela sobre restrições, disciplina e sanções, assinale a alternativa
incorreta:
A) Toda denúncia relativa à prática de falta disciplinar por um preso será comunicada com celeridade à
autoridade competente, que a investigará sem demoras injustificadas.
B) As restrições ou sanções disciplinares não poderão, em nenhuma hipótese, importar em tortura ou
outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em particular, deverão ser proibidas as
práticas de isolamento indefinido e prolongado, dentre outras.
C) Para os efeitos destas regras, por isolamento entende-se o isolamento de presos durante um mínimo
de 22 horas diárias sem contato humano significativo. Por isolamento prolongado compreende-se o
isolamento que se estenda por período superior a 15 dias consecutivos.
D) Os profissionais de saúde estarão autorizados a examinar as condições de separação compulsória de
preso e recomendar mudanças, a fim de assegurar que tal separação não agrave o estado de saúde ou a
deficiência física ou mental do preso.
E) A disciplina e a ordem serão mantidas com imposição de restrições além das necessárias, com o
objetivo de garantir a custódia e o funcionamento seguros do estabelecimento penitenciário e a
organização da vida em comunidade.
07 E 100
Atente-se ao erro da alternativa:
REGRA 36
A disciplina e a ordem serão mantidas SEM IMPOR restrições além das necessárias, com o
objetivo de garantir a custódia e o funcionamento seguros do estabelecimento penitenciário e a
organização da vida em comunidade.
08) Quanto às regras referentes aos instrumentos de coerção física previstas nas Regras de Mandela,
julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I) Não serão utilizados instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto,
durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
II) Será autorizado o uso de correntes e grilhões como meio de coerção física desde que as
circunstâncias do fato justifiquem seu uso, ainda que sejam causem dor.
III) Outros instrumentos de coerção física poderão ser utilizados somente quando a lei autorize, como no
caso de medida de precaução contra fuga durante transferência.
Assinale a alternativa correta:
A) As alternativas II e III são falsas
B) As alternativas I e III são verdadeiras.
C) As alternativas I e II são falsas.
D) Todas as alternativas são falsas.
E) Todas as alternativas são verdadeiras.
08 B 102
I) REGRA 48; 2- Não serão utilizados instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
III) REGRA 47; 2- Outros instrumentos de coerção física poderão ser utilizados somente quando a lei autorize, como no caso de medida de precaução contra fuga durante transferência.
ATENTE-SE AO ERRO DA OUTRA ALTERNATIVA:
II - regra 47 - 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são
inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos.
09) No que se refere às regras de Mandela, assinale a alternativa incorreta:
A) Os advogados dos presos terão direito a apresentar petições ou reclamações ao diretor do estabelecimento penitenciário.
B) Na medida do possível, os presos serão alocados em estabelecimentos penitenciários próximos a sua
residência.
C) Sob vigilância, os presos serão autorizados a se comunicar periodicamente com familiares e amigos,
por meio de correspondência escrita, meios eletrônicos e digital, bem como recebendo visitas.
D) Os presos terão direito a se informar periodicamente sobre as notícias e atualidades mais importantes
desde que haja autorização da administração do presídio e da autoridade judicial competente.
E) Aos presos serão fornecidas instalações adequadas para receber visita de advogados de forma
confidencial, sob supervisão visual dos funcionários, mas não poderão ser por eles ouvidas.
09 D 105
D) Regra 63
Os presos devem ser regularmente informados sobre os assuntos mais importantes dos noticiários, por
meio de leitura de jornais, de periódicos ou de publicações institucionais especiais, por transmissões sem fio, por palestras ou por quaisquer meios similares autorizados ou controlados pela administração prisional.
DEMAIS OPÇÕES:
A) Regra 56
1. Todo preso deve ter a oportunidade, em qualquer dia, de fazer solicitações ou reclamações ao diretor
da unidade prisional ou ao servidor prisional autorizado a representá‑lo.
2. Deve ser viabilizada a possibilidade de os presos fazerem solicitações ou reclamações, durante as
inspeções da unidade prisional, ao inspetor prisional. O preso deve ter a oportunidade de conversar com
o inspetor ou com qualquer outro oficial de inspeção, livremente e em total confidencialidade, sem a
presença do diretor ou de outros membros da equipe.
3. Todo preso deve ter o direito de fazer uma solicitação ou reclamação sobre seu tratamento, sem
censura quanto ao conteúdo, à administração prisional central, à autoridade judiciária ou a outras
autoridades competentes, inclusive àqueles com poderes de revisão e de remediação.
4. Os direitos previstos nos parágrafos 1 a 3 desta Regra serão estendidos ao seu advogado. Nos casos
em que nem o preso, nem o seu advogado tenham a possibilidade de exercer tais direitos, um membro da
família do preso ou qualquer outra pessoa que tenha conhecimento do caso poderá exercê‑los.
B)Regra 59
Na medida do possível, os presos serão alocados em estabelecimentos penitenciários próximos de sua residência ou em seus locais de reintegração social.
C)Regra 58
1. Os presos serão autorizados a comunicar-se periodicamente, sob a devida vigilância, com
sua família e amigos:
(a) por meio de correspondência escrita e utilização, onde disponível, de meios de telecomunicações, eletrônicos, digitais ou de outra natureza; e
(b) recebendo visitas.
2. Quando autorizadas visitas íntimas, tal direito será aplicado sem discriminação e as presas poderão exercê-lo em igualdade de condições relativamente aos presos. Haverá procedimentos organizados e lugares serão disponibilizados para assegurar acesso
equânime e igualitário com a devida atenção à segurança e à dignidade.
E)Regra 61
1. Aos presos serão fornecidas oportunidades, tempo e instalações adequadas para receberem visitas de advogado ou prestador de assistência jurídica de sua escolha, com ele conversar e realizar consultas sobre qualquer assunto jurídico, sem demora, interferência ou
censura e de forma plenamente confidencial, em conformidade com a legislação nacional
aplicável. As consultas poderão estar sob supervisão visual dos funcionários, mas não poderão ser por eles ouvidas.
2. Caso o preso não fale o idioma local, a administração do estabelecimento penitenciário providenciará o acesso aos serviços de um intérprete independente e qualificado.
3. Os presos terão acesso a assistência jurídica efetiva.
10) Em relação às regras de Mandela, julgue os itens:
I) Em caso de doença de um preso deverá ser respeitado seu pedido explícito de que seu cônjuge ou
familiar mais próximo não seja cientificado acerca de tal situação.
II) O diretor do estabelecimento prisional comunicará o falecimento do preso a autoridade judicial ou a
outra competente e poderá dar início a investigações imediatas, imparciais e efetivas sobre as
circunstâncias e causas do fato, sempre que houver motivos para considerar que tenha sido cometido na
prisão ato que constitua tortura, independentemente do recebimento de denúncia formal.
III) Será proibido transportar os presos em condições inadequadas de ventilação ou de luz.
IV) Se o preso carregar consigo drogas ou medicamentos no momento de seu ingresso, o diretor do estabelecimento prisional decidirá o uso que será dado a eles.
Assinale a alternativa correta:
A) As alternativas II, III e IV estão corretas.
B) As alternativas II e IV estão incorretas.
C) Apenas a alternativa II está incorreta.
D) As alternativas I, II e III estão corretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
10 D 106/107
D) As alternativas I, II e III estão corretas.
I)Regra 69
Em caso de falecimento de um preso, o diretor do estabelecimento penitenciário informará tal fato imediatamente a seus familiares mais próximos ou a pessoa designada como contato para casos de emergência. Pessoas designadas pelo preso a receber informações sobre suas condições de saúde serão cientificados pelo diretor sobre doenças e ferimentos sérios que apresente, ou sobre sua transferência para instituição de saúde. Deverá ser respeitado o pedido explícito do preso de que seu cônjuge ou familiar mais próximo não seja cientificado sobre doença ou ferimentos.
II) Regra 71
1. Sem prejuízo do início de investigação interna, o diretor do estabelecimento
penitenciário comunicará sem demora todo falecimento, desaparecimento ou ferimento
grave de preso a autoridade judicial ou a outra autoridade competente e independente da
administração do estabelecimento penitenciário, e poderá dar início a investigações
imediatas, imparciais e efetivas sobre as circunstâncias e causas desse tipo de ocorrência. A administração do estabelecimento penitenciário cooperará integralmente com essa autoridade e garantirá a preservação de todas as provas.
III) Regra 73
1. Quando os presos forem conduzidos a um estabelecimento ou transferidos a outro,
deverão ser expostos ao público o menor tempo possível e serão tomadas as medidas adequadas para protegê-los de insultos, curiosidade e publicidade de qualquer natureza.
2. Será proibido transportar os presos em condições inadequadas de ventilação ou de luz, ou por qualquer meio que os submeta a sofrimento físico Desnecessário.
3. O transporte de presos será feito às custas da administração penitenciária e em condições
de igualdade para todos.
IV) Regra 67
1. Quando o preso ingressar na prisão, todo o dinheiro, objetos de valor, roupa e outrospertences pessoais que o regulamento não lhe autorize a manter em sua posse serão guardados em lugar seguro. Será elaborado inventário de tudo, que o preso firmará. Serão tomadas as medidas necessárias para que tais objetos se conservem em bom estado.
2. Os objetos e o dinheiro pertencentes ao preso serão devolvidos no momento de sua colocação em liberdade, com exceção do dinheiro que tenha autorizado a gastar, dos objetos enviados ao exterior, com a devida autorização, e da roupa cuja destruição tenha sido considerada necessária por razões de higiene. O preso firmará recibo dos objetos e do
dinheiro restituídos.
3. O dinheiro ou os objetos do ambiente externo enviados ao preso estarão sujeitos às mesmas regras.
4. Se o preso carregar consigo drogas ou medicamentos no momento de seu ingresso, o
MÉDICO ou outro profissional de saúde qualificado decidirá o uso que será dado a eles.
11) Segundo as regras de Mandela , a formação do pessoal penitenciária deve ter no mínimo os
seguintes temas , exceto:
A) Primeiros Socorros;
B) Segurança;
C) Prevenção e combate a incêndio;
D) Direitos e deveres do pessoal penitenciário;
E) Legislação e regulamentos;
11 C 108 REGRA 76
Regra 76
1. A formação mencionada no parágrafo 2 da Regra 75 compreenderá, no mínimo, os seguintes temas :
(a) legislação, os regulamentos e políticas nacionais pertinentes, assim como os instrumentos internacionais e regionais aplicáveis, que deverão dispor sobre o trabalho do pessoal penitenciário e sua interação com os presos;
(b) direitos e deveres do pessoal penitenciário no exercício de suas funções, inclusive o respeito à dignidade humana de todos os presos e a proibição de condutas determinadas, especificamente da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes;
(c) segurança, inclusive o conceito de segurança dinâmica, o emprego da força e de instrumentos de coerção física, e o controle de criminosos violentos, com a devida consideração ao uso de técnicas preventivas e de dissuasão, como a negociação e a
mediação;
(d) primeiros socorros, necessidades psicossociais dos presos e dinâmicas correspondentes em estabelecimentos penitenciários, assim como serviços de assistência e atenção social, incluída a detecção precoce de problemas de saúde mental.
2. O pessoal penitenciário encarregado de categorias específicas de presos, ou o designado para desempenhar outras funções especializadas, receberá a capacitação especializada correspondente.
12) Segundo as Regras de Mandela , em relação ao diretor do estabelecimento penal e os próprios
estabelecimentos penais é correto afirmar :
A) O diretor deve ser devidamente qualificado seja por seu caráter ou capacidade de administrar;
B) Não pode o diretor ser responsável por mais de um estabelecimento;
C) Poderá o diretor ser contratado em regime parcial;
D) Cada estabelecimento contará com um funcionário residente encarregado;
E) O diretor não precisará residir necessariamente no estabelecimento ou em sua proximidade;
12 D 109 REGRA 79
Regra 79
1. O diretor do estabelecimento penitenciário será devidamente qualificado para
desempenhar sua função, seja por seu caráter, seja por sua capacidade administrativa, sua
formação e sua experiência profissional.
2. O diretor do estabelecimento penitenciário dedicará toda sua jornada de trabalho a suas
funções oficiais e não poderá ser contratado em regime parcial. Deverá residir no
estabelecimento ou em sua proximidade.
3. Quando dois ou mais estabelecimentos penitenciários estiverem sob a autoridade de um
único diretor, este os visitará com frequência. Cada estabelecimento contará com um
funcionário residente encarregado.
13) Os funcionários penitenciários recorrerão ao uso da força em seu trato com o preso , exceto:
A) Subversão à ordem;
B) Legítima defesa;
C) Tentativa de evasão;
D) Comando baseado na lei ou em regulamento;
E) Resistência física ativa ou passiva;
13 A 109 REGRA 82
Regra 82
1. Os funcionários penitenciários não recorrerão ao uso da força em seu trato com os presos, exceto em caso de legítima defesa, de tentativa de evasão ou de resistência física ativa ou passiva a comando baseado na lei ou em regulamento pertinentes. Os funcionários
que recorram ao uso da força se limitarão a empregá-la na medida estritamente necessária e informarão de imediato ao diretor do estabelecimento penitenciário sobre o ocorrido.
2. Os funcionários penitenciários receberão treinamento físico especial para conter presos
violentos.
3. Exceto em circunstâncias especiais, o funcionário que, no desempenho de suas funções, entre em contato direto com os presos, não estará armado. Além disso, nunca será confiada arma a membro do corpo de funcionários do estabelecimento sem que tenha sido treinado
previamente para seu manejo.
14) Quais das ações são proibidas aos inspetores , segundo as leis de Mandela:
A) Conversar em caráter privado com os presos e pessoal penitenciário durante as visitas;
B) Conversar de forma inteiramente confidencial com os presos;
C) Escolher livremente os estabelecimentos penitenciários que pretendem visitar;
D) Não podem realizar visitas sem comunicar os presos sobre suas visitas e nem realiza-las de ofício;
E) Acessar qualquer informação sobre números de presos e os locais e lugares onde estão presos;
14 D 110 REGRA 84
Regra 84
1. Os inspetores poderão:
(a) acessar qualquer informação sobre o número de presos e os lugares e locais em que se encontram presos, assim como toda informação relativa ao tratamento dos presos, incluídos
seus expedientes e as condições de sua prisão;
(b) escolher livremente os estabelecimentos penitenciários que pretendem visitar, inclusive
realizando visitas não anunciadas por iniciativa própria, e quais presos irão entrevistar;
(c) conversar em caráter privado e inteiramente confidencial com os presos e pessoal penitenciário durante suas visitas;
(d) formular recomendações à administração penitenciária e a outras autoridades competentes.
2. As equipes de inspeções externas serão compostas por inspetores qualificados e experientes, designados por autoridade competente, e contarão com profissionais da saúde. Será conferida devida atenção a uma representação equilibrada entre homens e mulheres.
15) Segundo as regras de Mandela:
I - Será dada ênfase , no tratamento penitenciário , à exclusão dos presos da sociedade , e ao fato de que
permanecem fazendo parte dela;
II - Dentre as medidas para proteger os direitos relativos aos interesses do preso , estão apenas os ligados à seguridade social e outros benefícios sociais do preso;
III - É desejável que , antes que o preso termine de cumprir sua pena, sejam adotadas as medidas
necessárias para lhe assegurar um retorno gradual à vida em sociedade;
está correto o que se afirma em:
A) I, II e III B) II e III C) apenas III D) apenas II E) I e III
15 C 110 REGRAS 87 E 88
Regra 87
É desejável que, antes que o preso termine de cumprir sua pena, sejam adotadas as medidas necessárias para lhe assegurar um retorno gradual à vida em sociedade. Este propósito poderá ser alcançado, dependendo do caso, por meio de um regime pré-soltura, organizado
dentro do mesmo estabelecimento penitenciário ou em outra instituição apropriada, ou mediante liberdade condicional sob algum tipo de supervisão, que não será confiada à polícia e envolva efetiva assistência social.
Regra 88
1. Não será dada ênfase, no tratamento penitenciário, à exclusão dos presos da sociedade, mas ao fato de que permanecem fazendo parte dela. Através desse fim se buscará, dentro do possível, a cooperação de organismos da comunidade que auxiliem o pessoal penitenciário na tarefa de reinserir os presos na sociedade.
2. Cada estabelecimento penitenciário contará com a colaboração de assistentes sociais encarregados de manter e melhorar as relações do preso com sua família e com os organismos sociais que lhes possam ser úteis. Serão adotadas medidas para proteger, conforme seja compatível com a lei e com a pena imposta, os direitos relativos aos interesses civis, à seguridade social e a outros benefícios sociais dos presos.
