Direitos Individuais Flashcards
(3 cards)
É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de microcefalia fetal?
NÃO! A ADPF 54 explicitou o entendimento do STF de que não existe crime de aborto para fetos ANENCÉFALOS!
Pelo entendimento do STF, as pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à vida?
Não, conforme é possível depreender da ADI 3510, STF.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos?
Incorreta.
CF, art. 199, §1º: As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
