Teoria dos Direitos Fundamentais

Question 1

Quais as 3 correntes principais sobre a taxonomia dos direitos fundamentais?

Answer 1

1) corrente unitária: afirma que não há categorias distintas dos direitos fundamentais.

2) concepção dualista:

• divide em direitos de defesa (corresponde às liberdades negativas, impondo ao estado uma abstenção)
• direitos como instrumento (impõe ao estado o dever de agir, correspondendo às liberdades positivas)

3) concepção trialista/tripartita:

• direitos de defesa
• direitos de instrumento
• direitos de participação (política)

Question 2

O que é o Status de Jellinek?

Answer 2

A teoria dos 4 status, de Georg Jellinek, estabelece que a relação dos indivíduos com o Estado pode ser analisada sob as seguintes perspectivas:

1. Status negativo (negativus): refere-se aos direitos de liberdade do indivíduo, que são protegidos contra a interferência estatal.
2. Status positivo (civitatis): diz respeito aos direitos do indivíduo de receber prestações do Estado, como os direitos sociais.
3. Status ativo (actvus): permite que o indivíduo participe na formação da vontade política do Estado, a partir do voto, das consultas populares e eleições de representantes.
4. Status passivo (subjectionis): indica a sujeição do indivíduo aos poderes estatais, isto é, a obrigação de cumprir leis e regulamentos.

Question 3

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Answer 3

Direitos humanos são prestações conferidas aos seres humanos em tratados e convenções internacionais, consagrados na órbita internacional.

Já os direitos fundamentais são direitos humanos positivados na ordem interna.

Question 4

Quais as 3 dimensões dos direitos humanos criadas por Karel Vasak?

Answer 4

🔵 1ª dimensão: direitos civis e políticos = liberdade

🔴 2ª dimensão: direitos sociais, econômicos e culturais = igualdade

🟢 3ª dimensão: direitos de solidariedade e transindividuais = fraternidade

Question 5

Diferencie a quarta, quinta e sexta dimensões dos direitos humanos, reconhecidas por doutrinadores.

Answer 5

🗺️ 4ª dimensão: revolução da ciência - democracia, informação e pluralismo.

🕊️ 5ª dimensão: direitos transnacionais e direito à paz.

😄 6ª dimensão: direito à felicidade e acesso à água potável.

Question 6

Com base no entendimento do STF, ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade?

Answer 6

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – AGENTE POLÍTICO – HONRA DE TERCEIRO. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

(RE 685493, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020).

Question 7

Para impetrar mandado de segurança (MS) coletivo, é necessária autorização expressa dos associados?

Answer 7

Para impetrar mandado de segurança (MS) coletivo, não é necessária autorização expressa dos associados, relação nominal ou comprovação de filiação prévia, de acordo com o STF. No entanto, para representar os associados judicialmente ou extrajudicialmente em outras ações, é preciso autorização expressa e, em geral, uma relação nominal, não podendo ser apenas genérica ou constar apenas no estatuto.

Question 8

Quem são os sujeitos ativos dos direitos fundamentais?

Answer 8

Todo mundo, de forma tácita. Entretanto o art.5° se olvidou dos estrangeiros, não trazendo à baila tal figura como titular dos direitos fundamentais.

Question 9

Pessoas jurídicas possuem direitos fundamentais?

Answer 9

Sim, mas apenas aqueles compatíveis com sua natureza jurídica.

Question 10

Quais são as principais teorias dos direitos fundamentais?

Answer 10

Teoria da eficácia vertical: Estado x particular

Teoria da ineficácia horizontal: nega a relação dos direitos fundamentais entre particulares (EUA)

Teoria da eficácia horizontal indireta: apenas incide a relação de direitos fundamentais entre particulares caso haja lei dispondo sobre (Alemanha)

Teoria da eficácia horizontal direta: prega a plena incidência dos direitos fundamentais entre particulares (Brasil)

• Teoria da eficácia diagonal: prega a incidência diferenciada nas relações entre particulares desiguais, como consumidores e empregadores e trabalhadores.