Direitos individuais e coletivos

Question 1

quais são os direitos fundamentais individuais?

Answer 1

ProLiVIg-Se
Propriedade
Liberdade
Vida
Igualdade
Segurança

(direito é válido para a vida intrauterina e extrauterina)

Question 2

Princípios gerais do direito?

Answer 2

LIMPE
Legalidade
Isonomia
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 3

Qual princípio determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei?

Answer 3

Princípio da Legalidade

Question 4

Qual princípio impede que um agente público favoreça ou prejudique alguém de forma arbitrária?

Answer 4

Princípio da Impessoalidade

Question 5

Qual princípio exige que os atos administrativos respeitem padrões éticos?

Answer 5

Princípio da Moralidade

Question 6

Qual princípio exige transparência nos atos da Administração Pública?

Answer 6

Princípio da Publicidade

Question 7

Qual princípio determina que a Administração deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos?

Answer 7

Princípio da Eficiência

Question 8

Qual princípio protege a estabilidade e previsibilidade das normas jurídicas?

Answer 8

Princípio da Segurança Jurídica

Question 9

Qual princípio garante que todos sejam tratados de forma igual perante a lei?

Answer 9

Princípio da Igualdade (ou Isonomia)

Question 10

Qual princípio determina que todo ato administrativo deve ter um objetivo legítimo?

Answer 10

Princípio da Finalidade

Question 11

Qual princípio garante que ninguém pode ser punido sem direito de defesa?

Answer 11

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Question 12

Qual princípio exige que os atos do Estado sejam equilibrados e proporcionais aos seus objetivos?

Answer 12

Princípio da Proporcionalidade

Question 13

Quebra de sigilo bancário, pode ser feita por quem e quando?

Answer 13

a) Pelo Poder Judiciário
b) Pelo Ministério Público e Tribunal de Contas da União (somente quando envolver recursos públicos)
c) Pelo Poder Legislativo Federal e pelas Comissões Parlamentares Investigativas estaduais e federais conforme o art 4° da Lei Complementar 105/2001

Question 14

Quando a casa pode ser violada?

Answer 14

Por meio de mandato judicial e durante o dia
No caso de flagrante delito
Com permissão do morador
Para socorrer alguém

Question 15

A existência de uma associação independe de personalidade jurídica?

Answer 15

sim

Question 16

Como faz para acabar com uma associação/cooperativa?

Answer 16

para a dissolução da associação é necessário o transito em julgado e para a suspensão das atividades é suficiente somente uma decisão judicial.

Question 17

Sobre a desapropriação, quais são os 3 tipos de desapropriações existentes na CF/88?

Answer 17

a) desapropriação de terras rurais para a reforma agrária art.184
b) desapropriação de terras urbanas NÃO EDIFICADO que não cumprem o seu propósito. art.184
c) desapropriação com a função de confiscar nos casos de a propriedade estar usando mão de obra escrava ou plantando plantas pscicotrópicas art 243

Question 18

Quais as formas de pagamento para o caso de desapropriação?

Answer 18

a) desapropriação de propriedades rurais para a reforma agrária é feita por meio de título da dívida agrária para serem pagas em até 20 anos resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão.
Para o caso de benfeitorias úteis e necessárias o pagamento é feito imediatamente em dinheiro.
b) desapropriação de propriedades urbanas não edificadas são feitas por meio de título da dívida pública para serem retiradas em até 12 anos e previamente aprovadas pelo Senado Federal para serem retiradas anualmente em parcelas iguais com ajustes dos juros
c) nada

Question 19

Quando a propriedade rural não pode ser confiscada?

Answer 19

Quando for pequena (4 módulos fiscais) e for usada para o sustento da família

Question 20

Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 20

3T + hediondos não tem graça
tortura, terrorismo e tráfico
crimes hediondos assim definidos por lei
não tem graça ou anistia

Respondem pelos crimes:
a) mandantes;
b) executores;
c) os que podendo evitá-los, se
omitirem.

Question 21

Quais são os crimes imprescritíveis?

Answer 21

Racismo e ação de grupos contra o estado democrático

Question 22

qual a pena para o racismo?

Answer 22

reclusão (não é detenção) de 2 a 5 anos

Question 23

Quem tem competência para legislar sobre Direito Penal?

Answer 23

Somente a União, os outros entes não tem poder.art. 22 inciso I da CF/88

Question 24

Quais são as 5 penas possíveis para crimes?

Answer 24

Priva + PerMulta + SuPre
a) privação ou restrição da liberdade
b) Perda de bens
c) Multa
e) Suspensão ou interdição de direitos
d) Prestação social alternativa

Question 25

Quais são as penas inaplicáveis?

Answer 25

O Banimento Cruel Força a morte perpétua d) Banimento e) Cruéis c) trabalhos forçados a) de morte, salvo em casos de guerra declarada, nos termos do art. 84 b) de caráter perpétuo

Question 26

Quais são os fatores que afetam onde será cumprida a pena?

Answer 26

IdadelDel Sexo Idade do condenado natureza do delito Sexo do condenado

Question 27

Quando o Brasil extradita brasileiros?

Answer 27

Somente brasileiros naturalizados em 2 casos i - quando crime comum foi cometido antes da naturalização ii - quando traficar entorpecentes

Question 28

Quando o princípio da publicidade pode ser infringido?

Answer 28

Somente por lei nos casos de: Defesa da intimidade interesse pessoal