Direitos Políticos Flashcards
Quais são os 6 efeitos jurídicos da perda ou suspensão dos direitos políticos?
I o cancelamento da filiação partidária.(Lei nº 9.096/95, art. 22, II)
II a perda de mandato eletivo. (CRFB, art. 55, IV, § 3º)
III a impossibilidade de ajuizar ação popular. (CRFB, art. 5º, LXXIII)
IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. (CRFB, art. 61, § 2º)
V o impedimento de votar e ser votado.(CRFB, art. 14, § 3º, II)
VI. a perda de cargo ou função pública (CRFB, art. 37, I, c.c. Lei n. 8.112/90, art. 5º, II e III);
O que são as mesas receptoras e qual sua composição?
Em cada seção eleitoral funciona uma mesa receptora de votos que colhe o voto do eleitor.
Composição: total de 06 pessoas:
01 presidente,
um primeiro e um segundo mesários,
dois secretários e um suplente,
nomeados pelo juiz eleitoral 60 dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com 5 dias de antecedência.
Quem não pode ser nomeados como presidente ou mesário da mesa receptora? Bem como são os que não podem compor.
O art. 121 do CE afirma que não podem ser nomeados presidentes e mesários:
* Os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o 2° grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
* Os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
* As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
* Os que pertencerem ao serviço eleitoral.
Quais são as penalidades caso o membro da mesa receptora não comparecer ao local?
O membro da mesa receptora que, sem justa causa não comparecer ao local, no dia e hora
determinados, será multado.
Se for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 dias, nos termos do art. 124 do CE.
Se a mesa receptora não funcionar em razão da
ausência, a pena será aplicada em dobro, conforme art. 98 da Lei das Eleições.
o que é o relatório zerésima?
O Presidente, antes de iniciar a votação, deve emitir o relatório zerésima que confirma que nela estão registrados todos os candidatos e que não há nenhum voto ainda computado.
Quando pode ser exercido o voto em trânsito?
Não é qualquer eleitor em trânsito que poderá exercer o direito ao voto. O exercício depende do requerimento de habilitação perante a Justiça Eleitoral, no prazo de até 45 dias antes da data das eleições. Nessa habilitação, o eleitor deverá indicar o local em que estará no dia das eleições para votar. Para exercer o direito ao voto, o município em que eleitor estiver no dia das eleições deverá ser uma capital ou ter, pelo menos, cem mil eleitores. Ademais, há ainda uma outra circunstância que deverá ser observada no momento do voto:
- Dos eleitores que votarão em trânsito na mesma unidade da federação em que estão inscritos originalmente – Será admitido o voto para todos os cargos em disputa nas eleições gerais: Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
- Dos eleitores que votarão em trânsito, mas em unidade federativa distinta daquela em que está inscrito – Somente será admitido voto nas eleições para Presidente da República.
