Direitos Políticos Flashcards
O que são os direitos políticos?
Defina direitos políticos positivos e negativos.
Quais são as espécies de regimes democráticos?
- Direitos políticos são INSTRUMENTOS pelos quais a CF garante o EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR, atribuindo PODERES aos cidadãos para influenciarem na condução da COISA PÚBLICA, de forma direta ou indireta.
Quais são as formas de exercício da soberania popular?
O que é o sufrágio? E a alistabilidade?
Alistabilidade = capacidade eleitoral ATIVA
Quais as características do voto?
Quem são inalistáveis segundo à CF? O que isso quer dizer?
- Obs: Portugueses equiparados
Art.12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição
Reciprocidade regulado no Tratado da Amizade.
O que é a elegibilidade? Quais as suas condições?
Inelegibilidade absoluta x inelegibilidade relativa
- Inelegibilidade Absoluta:
INALISTÁVEIS e ANALFABETOS
Observação:
- Analfabetos podem votar: possuem capacidade eleitoral ATIVA - voto é facultativo
- Analfabetos não podem ser eleitos/exercer nenhum cargo eletivo: NÃO POSSUEM CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
As inelegibilidades estão previstas de forma taxativa na CF?
NÃO
O que é a heterodesincompatibilização?
INELEGIBILIDADE REFLEXA – ART. 14, §7º: A inelegibilidade em razão do parentesco torna inelegíveis no território de jurisdição do Chefe do Poder Executivo o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, salvo quando estes já forem detentores de mandato eletivo e candidatos à reeleição.
- Observação:
DISSOLVER O VÍNCULO CONJUGAL NO CURSO DO MANDATO NÃO AFASTA A
INELEGIBILIDADE DO ARTIGO 14, §7º CRFB.
EXCEÇÃO: Se o vínculo conjugal tiver sido rompido pela mortede um dos cônjuges, a inelegibilidade em comento estás afastada.
Motivo: Neste último caso, não há fraude para fins eleitorais.
O militar pode se eleger? Deve atender a quais condições?
