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DIREITOS POLÍTICOS Flashcards

(56 cards)

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1
Q

Com relação ao VÍNCULO, qual a diferença entre o NACIONAL e o CIDADÃO?

A
  • Nacional: apenas vínculo JURÍDICO c/ o país.

- Cidadão: vínculo JURÍDICO e POLÍTICO.

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2
Q

A SOBERANIA popular pode ser exercida através de e mediante o q?

A
  • Através SUFRÁGIO universal e VOTO direto e secreto.

- Mediante PLEBISCITO, REFERENDO e INICIATIVA POPULAR.

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3
Q

Plebiscito e referendo podem tratar de q tipos de assuntos?

A

Legislativo, constitucional ou administrativo

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4
Q

Quem convoca o plebiscito/referendo?

A

CN

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5
Q
  • Fração iniciativa plebiscito/referendo?
  • Que tipo de ato normativo?
  • Que tipo de sessão?
A
  • 1/3 dos DF e SF;
  • Através de dec. legislativo;
  • Sessão conjunta (unicameral).
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6
Q

Requisitos iniciativa popular PL federal?

A
  • Apresentado à CD;
  • Mín. 1% eleitorado nacional,
  • Distribuídos por mín. 5 Estados (mín. 0,3% em cada um deles).
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7
Q

Requisitos criação partido político?

A
  • Assinatura mín. 101 fundadores
  • Após registro no cartório –> Assinaturas (2 anos, eleitores não filiados) de 0,5% dos votos p/ CD, excluídos os brancos e nulos.
  • Mín. 1/3 dos Estados (mín. 0,1% em cada um desses E p/ CD);
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8
Q

Requisito iniciativa popular lei municipal?

A

5% do eleitorado municipal (art.29,XIII,CF).

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9
Q

Prazo JUSTIFICATIVA do voto no BR e no exterior?

A
  • ELEITOR NO BR: até 60 dias após a realização de cada turno da eleição;
  • BRASILEIRO NO EXTERIOR: 30 dias, contados do seu retorno ao país.
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10
Q

A capacidade eleitoral ATIVA (votar) é denominada…

A

Alistabilidade

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11
Q

A capacidade eleitoral PASSIVA (ser votado) é denominada…

A

Elegibilidade

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12
Q

Qual a natureza jurídica da ALISTABILIDADE?

A
  • É ato JUDICIAL (quem realiza o alistamento eleitoral é o juiz eleitoral).
  • Jurisdição VOLUNTÁRIA.
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13
Q

Existe alistamento eleitoral ex officio?

A
  • NÃO.

- Juiz não pode realizar o alistamento automático, o cidadão precisa pedir.

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14
Q

Brasileiro NATURALIZADO é obrigado a votar?

A

Sim

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15
Q

Qual o prazo q o brasileiro NATURALIZADO tem p/ alistamento eleitoral?

A

1 ano –> contado da data da naturalização (art.8º do CE).

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16
Q

O idoso de 65 anos é obrigado a votar?

A

Sim

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17
Q

Alistamento OBRIGATÓRIO, quem são?

A
  • Maiores de 18 anos;

- Menores/iguais a 70 anos.

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18
Q

Alistamento FACULTATIVO, quem são?

A
  • 16, menores de 18 anos;
  • Maiores de 70 anos (NOVIDADE);
  • Analfabetos
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19
Q

Completou 18 anos, qual o prazo p/ se alistar?

A

1 ano

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20
Q

Alistamento após o prazo, qual a consequência?

A

multa de 3% a 10% (art. 8º, CE).

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21
Q

Qual a exceção do ALISTAMENTO TARDIO p/ não pagar multa?

A
  • Se não houve prejuízo eleitoral

- Alistar-se pelo menos 151 dias antes da próxima eleição (PRAZO NOVIDADE).

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22
Q

Índio não emancipado é obrigado a votar?

A
  • SIM.

- Emancipado ou não, se maior de 18 anos é obrigado a votar (Proc. Adm. 1919-30.2014.6.00.0000, 10/02/2015).

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23
Q

Quem é o QUASE NACIONAL? Qual efeito prático de sua previsão/existência?

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A

a) Oriundo de Portugal;
b) Residência no BR (não fala qt tempo);
c) Reciprocidade (existe no Tratado da Amizade).
- EFEITO: Adquire nacionalidade (art.12, §1º, CF)

24
Q

O QUASE NACIONAL pode votar aqui no BR?

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A
  • NÃO.
  • Esse português não pode votar no BR, pois p/ votar aqui no BR ele precisa residir há + de 3 anos.
  • Deve fazer opção: votar apenas no BR (não poderá + votar em Portugal).
25
Qual a diferença entre o QUASE NACIONAL e o FILHO de português?
Filho de português pode votar tt no BR qt em Portugal.
26
O que é INALISTÁVEL?
Não poder votar
27
Quem são os INALISTÁVEIS?
- Estrangeiros; | - Conscritos.
28
- O q é o RAE? | - P/ q serve?
- Requerimento de alistamento eleitoral. | - Pedir p/ ser alistável, p/ votar.
29
Em q prazo se encerra o alistamento eleitoral?
150 antes das eleições.
30
- Prazo p/ recurso ao INDEFERIMENTO do alistamento? | - Competência p/ julgar esse recurso?
5 dias --> p/ TRE
31
- Prazo p/ recurso ao DEFERIMENTO do alistamento? | - Competência p/ julgar esse recurso?
10 dias --> p/ TRE
32
Quais as condições de elegibilidade (6)?
1) Nacionalidade Br; 2) Pleno exercício dos dir. políticos; 3) Alistamento eleitoral; 4) Domicílio eleitoral na circunscrição; 5) Filiação partidária; 6) Idade mínima p/ o cargo.
33
Quais os cargos privativos de Br (7)?
``` - Presidente:  da República/vice;  da CD;  do SF; - Ministros:  (todos) do STF (linha “sucessória” da substituição presidencial);  De Estado da Defesa; - Carreira diplomática; - Forças armadas. ```
34
Prazo mín. DOMICÍLIO eleitoral p/ elegibilidade?
Pelo menos 6 meses antes do 1º turno.
35
Qual a IDADE mín. p/ cargos?
- 35 anos – Presidente e Senador; - 30 anos – Governador; - 21 anos – Deputados, Prefeitos e Juiz de Paz; - 18 anos – Vereador.
36
Qnd é verificada a IDADE do candidato?
- No dia da POSSE (1º JAN p/ Executivo, 1º FEV p/ Legislativo Federal – 57,§4º,CF). - Exceção: Vereador (18 anos) na data-limite p/ o pedido de registro (PRAZO NOVIDADE).
37
Prazo mín. de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA p/ elegibilidade?
Pelo menos 6 meses antes do 1º turno.
38
Quais as 2 hipóteses de inelegibilidade ABSOLUTA?
- INALISTÁVEIS (estrangeiros e conscritos); | - ANALFABETOS.
39
O fato de já exercer mandato eletivo já comprova a condição de alfabetizado?
- Não. - SÚM. 15, TSE: O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
40
Quais as 4 hipóteses de inelegibilidade RELATIVA?
- Motivos funcionais; - Reflexa; - Militares; - Legais.
41
Quais as inelegibilidades POR MOTIVOS FUNCIONAIS?
- REELEIÇÃO (mm cargo, Executivo, só 1 vez); | - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (cargos diferente, Executivo, 6 meses antes).
42
O q é a inelegibilidade REFLEXA?
Impede a candidatura de cônjuge e parentes até 2º grau do chefe do EXECUTIVO ou de quem o haja substituído nos 6 meses anteriores à eleição, em sua área de influência, SALVO SE JÁ TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO À REELEIÇÃO.
43
- Qual o prazo geral p/ desincompatibilização? - P/ dirigentes de associações de classes? - P/ cidadãos q se candidatam a Prefeito/Vice? - P/ servidores públicos (candidatos ou não)?
- Geral: 6 meses antes; - Dirigentes associações: 4 meses; - Cidadãos p/ Prefeito/Vice: 4 meses; - Servidores públicos: 3 meses.
44
Em caso de desmembramento de M, inelegibilidade REFLEXA aplica-se a qual M?
Em caso de desmembramento de M, inelegibilidade reflexa aplica-se p/ ambos os Municípios desmembrados (SÚM.12, TSE).
45
No q tange a inelegibilidade REFLEXA, Fulana já era vereadora e então seu marido resolveu se candidatar a prefeito, é possível?
Sim, pois o mencionado §7º, do art. 14 da CF refere-se àquele q já está no cargo do EXECUTIVO (e não aquele q está no cargo do Legislativo).
46
1º Fulana foi eleita vereadora, depois seu marido prefeito. Na próxima eleição ela pode se candidatar a reeleição p/ vereadora?
Sim, pois ela adquiriu o mandato de vereadora ANTES da posse dele como prefeito, e o §7º ressalva o titular de mandato eletivo e CANDIDATO À REELEIÇÃO.
47
Como se aplica a inelegibilidade dos MILITARES?
- MENOS DE 10 ANOS: o candidato (não foi eleito ainda) afasta-se (definitivamente) da atividade. - MAIS DE 10 ANOS: • É agregado pelo superior hierárquico (decisão discricionária); • SE ELEITO, passa p/ inatividade.
48
Qnd inicia e qnd finda o prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO?
- Inicia no dia da eleição; - Finda no dia de igual nº no 8º ano seguinte. (SÚM. 19, TSE)
49
Quem pode doar? Quanto %?
- PF | - Máx. 10% dos ganhos.
50
Qnd começa a contar a inelegibilidade por CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL?
8 anos - Começa a contar após o cumprimento da pena (a partir da extinção da punibilidade).
51
Todo crime ELEITORAL resulta em inelegibilidade?
- Não. | - Candidato condenado por "crimes c/ pena de MULTA” é elegível.
52
Todo crime de ABUSO DE AUTORIDADE resulta em inelegibilidade?
- Não. | - Somente aqueles q impuserem a PERDA DO CARGO ou INABILITAÇÃO p/ o exercício de função pública.
53
Quais crimes não resultam em inelegibilidade se houver condenação criminal?
Crimes contra a honra, integridade física, propriedade imaterial, desarmamento.
54
Inelegibilidade por REJEIÇÃO DE CONTAS, prazo inicia qnd?
A partir do dia da decisão do Tribunal de Contas
55
Inelegibilidade por RENÚNCIA DE MANDADO, prazo inicia qnd?
8 anos contados do final do mandato.
56
Condenado a pena de MULTA pode votar?
- NÃO. | - Não possui dir. políticos (foi condenado, só retornam seus direitos políticos após pagamento integral da multa).

DIR ELEITORAL (3 decks)

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