DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - LEGISLAÇÃO! Flashcards
(4 cards)
1
Q
Quais são as autonomias asseguradas à DP estadual?
A
Art. 134, § 2
2
Q
Quando que a DP passou a ter autonomia?
A
Art. 134, § 2
Incluído pela EC 45/04
3
Q
Quais são os princípios institucionais da DP?
A
Art. 134, § 4
4
Q
Como os defensores públicos devem ser remunerados?
A
Art. 135
