DO PODER JUDICIÁRIO

Question 1

Art. 92.

São órgãos do Poder Judiciário:

Answer 1

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 2

ART.92**

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na………….

Answer 2

Capital Federal.

Question 3

ART.92**

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição …………..

Answer 3

em todo o território nacional.

Question 4

Art. 93. **

Lei …………., de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura

Answer 4

complementar

Question 5

Art. 119.

Quantos membros o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á?

Answer 5

no mínimo, de sete membros

Question 6

Art. 119.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Answer 6

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 7

ART.119

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os ………………..

Answer 7

Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Question 8

Art. 120.

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na …………….

Answer 8

Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

Question 9

ART.120

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão

Answer 9

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Question 10

ART.120

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- …………..

Answer 10

dentre os desembargadores.

Question 11

Art. 121.

Lei …………. disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Answer 11

complementar

Question 12

ART.121

Os juízes dos tribunais eleitorais, ………., servirão por ………… e nunca por mais de …………. consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Answer 12

salvo motivo justificado

dois anos, no mínimo,

dois biênios

Question 13

ART.121

São………….as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que………..

Answer 13

irrecorríveis

contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Question 14

ART.121

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

Answer 14

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Question 15

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Answer 15

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Question 16

Art. 97. ***

Como poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?

Answer 16

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial

Question 17

ART.121

Os membros ………………, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão ………

Answer 17

dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais

inamovíveis.

Question 18

Art. 94. **

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de ………., e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de …………….. indicados em lista…………. pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Answer 18

dez anos de carreira

dez anos de efetiva atividade profissional,

sêxtupla

*Membros do MP 10 anos de CARREIRA
*Advogados 10 anos de EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL

Question 19

ART.94

Recebidas as indicações, o tribunal formará lista ………… enviando-a ao Poder Executivo, que, nos ………….subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Answer 19

tríplice,

vinte dias

Question 20

Art. 112.

A lei criará…………….., podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Answer 20

varas da Justiça do Trabalho

Question 21

Art. 97.**

Somente pelo voto da…………….. de …………………………….. poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 21

maioria absoluta

seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial

**Declarar inconstitucionalidade- Maioria absoluta órgão especial

Question 22

ART.93**

Ingresso na carreira de Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante ……………………, exigindo-se ………………..

Answer 22

concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases

do bacharel em direito, no mínimo, 3 ANOS de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

**Magistratura juíz substituto- Bacharel Direito 3 ANOS atividade

Question 23

Art. 99. *

Ao Poder Judiciário é assegurada…………….

Answer 23

autonomia administrativa e financeira.

Question 24

ART.99

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro……………..conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 24

dos limites estipulados

Question 25

ART.99

O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

Answer 25

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 26

Art. 95. **

Os juízes gozam das seguintes garantias:

Answer 26

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público

III - irredutibilidade de subsídio

Question 27

ART.95**

Como será conseguida a vitaliciedade dos juízes?

Answer 27

no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• vitaliciedade juízes- 1Grau/2anos

Question 28

ART.95

Qual o motivo da ressalva da inamovibilidade dos juízes?

Answer 28

motivo de interesse público

Question 29

ART.95**

Aos juízes é vedado:

Answer 29

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

*Advocacia que se afastou antes 3ANOS

Question 30

ART.95

Qual cargo os juízes podem exercer ainda que em disponibilidade, que é vedado pela constituição?

Answer 30

magistério

Question 31

Art. 103. **

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Answer 31

• o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 32

ART.103

O Procurador-Geral da República deverá ser …………….ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer 32

previamente

Question 33

ART.103

Declarada a inconstitucionalidade por…………….. para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao…………… para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo………….

Answer 33

omissão de medida

Poder competente

em trinta dias

Question 34

ART.103

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,…………………..que defenderá o ato ou texto impugnado.

Answer 34

previamente, o Advogado-Geral da União,

Question 35

Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão …………….na ordem ………………., proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Answer 35

exclusivamente

cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos

Question 36

ART.100

O Presidente do Tribunal competente que, por ato……………………. incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o …………………

Answer 36

comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios

Conselho Nacional de Justiça.

Question 37

Art. 103-B. ***

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de …………… com mandato de…………….

Answer 37

15 (quinze) membros

2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

Question 38

Art. 102. **

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

Answer 38

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 39

Art. 103-B.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo

Answer 39

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 40

Art. 103-A***

O Supremo Tribunal Federal poderá, ……………….., mediante decisão de…………………, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, ……………..que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

Answer 40

de ofício ou por provocação

dois terços dos seus membros

aprovar súmula

Question 41

ART.103-A

A súmula terá por objetivo a validade, …………….., acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Answer 41

a interpretação e a eficácia de normas determinadas

Question 42

ART.95**

Aos juízes é vedado- exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ………… do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 42

três anos

Question 43

ART.93**

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em ………., sendo as …………. tomadas pelo voto da ………….

Answer 43

sessão pública

disciplinares

maioria absoluta de seus membros;

Question 44

ART.93**

na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de…………., conforme procedimento próprio, e assegurada ………………..

Answer 44

dois terços de seus membros

ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Question 45

ART.93

nos tribunais com número superior ……………., poderá ser constituído…………., com o mínimo de …………………, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se ……………por………………

Answer 45

a vinte e cinco julgadores

órgão especial

onze e o máximo de vinte e cinco membros

metade das vagas

antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Question 46

Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Answer 46

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Question 47

ART.98

Lei …….. disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Answer 47

federal

Question 48

ART.98

As custas e emolumentos serão destinados …………..

Answer 48

exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Question 49

ART.102

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão ………………….

Answer 49

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Question 50

ART.93

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão………., e fundamentadas todas…….., sob pena de ………, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Answer 50

públicos

as decisões

nulidade

Question 51

ART.99

Se as propostas orçamentárias da autonomia administrativa e financeira forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá ………..

Answer 51

aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 52

ART.93

A atividade jurisdicional será………, sendo vedado…………, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

Answer 52

ininterrupta

férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau

Question 53

Art. 123.

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de ……………….. sendo …………

Answer 53

quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal,

três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Question 54

AR.102

O que compete ao Supremo Tribunal Federal e será Julgado, em recurso ordinário?

Answer 54

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Question 55

ART.102

O que compete ao Supremo Tribunal Federal e será julgado, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida?

Answer 55

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 56

ART.93

Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa ……………

Answer 56

obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados

Question 57

ART.93

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a……………..do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ………………………

Answer 57

noventa e cinco por cento

dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores,

Question 58

ART.93 **

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da………

Answer 58

maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Question 59

ART.128

Como membro do MP consegue a vitaliciedade?

Answer 59

após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Question 60

ART.129

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por ……….., que deverão ………………, salvo ……….

Answer 60

integrantes da carreira

residir na comarca da respectiva lotação

autorização do chefe da instituição.

Question 61

Art. 104.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, ………. Ministros.

Answer 61

33

Question 62

ART.104

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de ………. e menos de …………, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela ………….

Answer 62

35

70

maioria absoluta do Senado Federal,

Question 63

ART.104

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo

Answer 63

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente

Question 64

ART.103B

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da……………………, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Answer 64

atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

Question 65

Art. 129. **

São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 65

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Question 66

ART.129**

É função de quem promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição?

Answer 66

MP

Question 67

ART.129**

FUNÇÃO DO MP

exercer o controle………….da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Answer 67

externo

Question 68

ART.93

A permuta de magistrados de comarca de igual entrância,…………, e dentro do ……….., inclusive entre os juízes …………………., atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

Answer 68

quando for o caso

mesmo segmento de justiça

de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho

Question 69

ART.109

Quando as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal?

Answer 69

Lei poderá autorizar

Lei pode autorizar causas de justiça federal ser julgada na justiça estadual. Quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal

Question 70

IMPORATNTE DEMAIS

Quais casos do poder judiciário precisam-se de votos de 2 terços?

Answer 70

STF- DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, APROVAR SÚMULA A PARTIR DE SUA PUBICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL

-ALTERAR/CANCELAR/EDITAR SÚMULA

JUIZ- RECUSAR RECURSO DO JUIZ MAIS ANTIGO

Question 71

Quem poderá entrar pela regra do QUINTO CONSTITUCIONAL?

Answer 71

TJ
TRF
TRT
TST

Question 72

**Quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?

Answer 72

4 PESSOAS
.PRESIDENTE DA REPÚBLICA
.GOVERNADOR DO ESTADO
.GOVERNADOR DO DF
.PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

4 MESAS
.MESA DO SENADO FEDERAL
.MESA DA CÂMERA DOS DEPUTADOS
.MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
.MESA DA CÂMERA LEGISLATVIA DO DF

4ENTIDADES
.CONSELHO FEDERAL DA OAB
.PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
.CONFEDERAÇÃO SINDICAL
.ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL

Question 73

Art.127

O ministério público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos por qual lei?

Answer 73

Lei diretrizes orçamentárias

LDO

Mp é LDO

Question 74

Diferença MUITO IMPORTANTE

Quem presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? E quem presta orientação jurídica de forma integral e gratuita aos necessitados?

Answer 74

Assistência é o estado

Orientação é defensoria pública