DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Question 1

Art. 39.***

O que observará A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório?

Answer 1

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira

II - os requisitos para a investidura

III - as peculiaridades dos cargos

Question 2

Art. 39.**

Quem receberá exclusivamente por subsídio?

Answer 2

O membro de Poder,

o detentor de mandato eletivo,

os Ministros de Estado

e os Secretários Estaduais e Municipais

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,

Question 3

Art. 39.

Quando e por quem será publicada os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

Answer 3

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente

Question 4

Art. 39.**

Como é a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?

Answer 4

é vedada

Question 5

Art. 39.

Qual será o caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?

Answer 5

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Question 6

Art. 39.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado como?

Answer 6

por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação(obrigatório realização de avaliação)

compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem

Question 7

Art. 39.

Como será o tempo de aposentadoria dos professores?

Answer 7

terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos , desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 8

Art. 39.

Como é a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social?

Answer 8

vedada, Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição

Question 9

Art. 39.

Como será contado o tempo de aposentadoria federal, estadual, distrital ou municipal?

Answer 9

O tempo de contribuição para fins de aposentadoria, tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade

Question 10

Art. 39.

Qual Regime de Previdência Social Aplica-se ao agente público ocupante, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?

Answer 10

exclusivamente, o Regime Geral de Previdência Social.

Question 11

Art. 39.

Quem poderá fazer jus a um abono de permanência?

Answer 11

servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Question 12

Art. 41.

Como o servidor público estável perderá o cargo?

Answer 12

I - em virtude de Sentença judicial transitada em julgado

II - mediante PROcesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

III - mediante procedimento de Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa.

S A PRO-COMPLEMENTAR

Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Sentença judicial transitada em julgado

Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 13

Art. 41.

Como será invalidada a demissão do servidor estável?

Answer 13

por sentença judicial

Question 14

Art. 41.

O que acontece com servidor estável que teve invalidada a demissão?

Answer 14

será ele reintegrado

Question 15

Art.41.

O que acontece com atual ocupante de vaga de um servidor reintegrado?

Answer 15

se estável, reconduzido ao cargo de origem, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço

*BANCA IRÁ DIZER QUE A REMUNERAÇÃO É INTEGRAL,CUIDADO!

Question 16

Art.41.

O que acontece com o servidor que teve o cargo extinto ou declarado sua desnecessidade?

Answer 16

o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

*BANCA IRÁ DIZER QUE A REMUNERAÇÃO É INTEGRAL,CUIDADO!

Question 17

ART. 40

Qual a idade de aposentadoria para o servidor abrangido por regime próprio se aposentar compulsoriamente na forma de lei complementar?

Answer 17

75 anos

Question 18

Art. 40.

Qual a idade de aposentadoria para o servidor abrangido por regime próprio se aposentar compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição?

Answer 18

70 anos

Question 19

ART.39

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira ………. ser. como o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados ………..por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Answer 19

PODERÁ

exclusivamente

Question 20

ART.39

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na …….,,,,

…………, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

Answer 20

carreira

facultada

Question 21

ART.39***

……….. da …………….. disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Answer 21

Lei

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Question 22

ART.37

Os atos de improbidade administrativa importarão a………….., na forma e gradação previstas em lei, sem………..

Answer 22

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário

prejuízo da ação penal cabível.

Question 23

ART.37

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, …………, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ……….

Answer 23

nessa qualidade

dolo ou culpa.

Question 24

ART.37

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta…………….., a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade

Answer 24

poderá ser ampliada mediante contrato

Question 25

ART.37

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Answer 25

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

Question 26

ART.37

A …… estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas ………………

Answer 26

lei

as respectivas ações de ressarcimento.

Question 27

ART.37**

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em……….

Answer 27

lei específica;

Question 28

ART.40

A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de ……….

Answer 28

contribuição fictício

Question 29

ART.41

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória…………….

Answer 29

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

Question 30

Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ……………………. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 30

ativos,

de aposentados(INATIVOS)

de pensionistas,

Question 31

ART.40**

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de …………, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de …………..

Answer 31

aposentadoria

disponibilidade.

APOSENTADO CONTRIBUI
SERVIÇO TÁ DISPONÍVEL

Question 32

ART.39***

A………………..manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

Answer 32

União, os Estados e o Distrito Federal

Question 33

ART.39**

……… da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a …………

Answer 33

Lei

maior e a menor remuneração dos servidores públicos,

Question 34

ART.40**

É …………….a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, SALVO?

Answer 34

vedada

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição,

Question 35

ART.39***

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público:

Answer 35

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Question 36

AS PEQUENAS DIFERENÇAS DOS CARGOS ENTRE
CONS FED E LEI 10098

PRESTAR ATENÇÃO NO FATO QUE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É EXCLUSICA DE SERVIDOR EFETIVO

Answer 36

FEDERAL- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

1098- Os cargos em comissão, preferencialmente, e as funções gratificadas, com
atribuições definidas de chefia, assistência e assessoramento, serão exercidos por servidores do
quadro permanente, ocupantes de cargos técnicos ou profissionais, nos casos e condições
previstos em lei.