Do Procedimento Administrativo / Propositura da Ação Civil Pública Flashcards
Os autos do ____ instruirão a ação civil pública.
inquérito civil
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:
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I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;
II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;
III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
IV – acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
O procedimento administrativo não poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.
Por quê?
Isso ocorre porque o procedimento administrativo não tem caráter punitivo, ou seja, não tem o objetivo de aplicar sanções ou penalidades a uma pessoa específica. O seu objetivo principal é apurar irregularidades e garantir o cumprimento da lei e dos princípios da administração pública, visando a proteção dos interesses da coletividade.
Assim, o procedimento administrativo deve ser conduzido de forma imparcial e objetiva, sem que haja qualquer tipo de prejulgamento ou pré-concepção em relação a uma pessoa ou a um ilícito específico. O seu objetivo é apurar os fatos de forma geral e buscar soluções que visem a correção das irregularidades e a garantia da efetividade da administração pública.
O procedimento administrativo será instaurado por ____, que conterá a ____.
- portaria sucinta
- delimitação de seu objeto
Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público ________ ou ________.
- instaurar o procedimento de investigação pertinente
- encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto
O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de ____, prorrogável ____, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
- 1 (um) ano
- pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias
Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o que deverá ser feito em relação a Procedimento Administrativo?
O procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.
Nos casos de:
Acompanhamento de cumprimento de cláusulas de CAC e de acordo de não persecussão cível, como se dará o arquivamento do procedimento administrativo?
Nesses casos a promoção de arquivamento do procedimento administrativo será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.
Nos casos de:
Acompanhamento ou fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições; e apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, como se dará o arquivamento do procedimento administrativo?
Nesses casos o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.
Sabe-se que não há necessidade de envio de remessa dos autos ao CSMP para revisão nos casos de arquivamento de procedimento administrativo referente à fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições. Entretanto, o que se deve saber a respeito do arquivamente desse tipo específico de procedimento administrativo?
O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.
O CSMP não deverá homologar nem revisar, mas o arquivamento deve ser comunicado.
No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o ____ será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de ____.
- noticiante
- 10 (dez) dias
A petição de interposição de recurso (contra o arquivamento), já acompanhada das respectivas razões, será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento e juntada aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de ____, caso não haja reconsideração.
3 (três) dias
Expirado o prazo a que se refere o de 10 dias para interposição do recurso contra o arquivamento, sem manifestação do interessado, os autos serão arquivados como?
Na própria origem, com registro no sistema eletrônico ATENA.
