Do Processo na OAB - Dos Recursos

Question 1

Art. 75. Cabe recurso ao _________ de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando _________________________________.

Answer 1

1. Conselho Federal
2. não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Question 2

Parágrafo único. Além dos interessados, o ____________ é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Answer 2

Presidente do Conselho Seccional

Question 3

Art. 76. Cabe recurso ao ___________ de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Answer 3

1. Conselho Seccional

Question 4

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto ___________________.

Answer 4

quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Question 5

Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de ____________________.

Answer 5

recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.