Do recurso de revisão/definitividade das decisões/do pedido de retificação/da representação fiscal para fins penais Flashcards
(12 cards)
das decisões da CJ cabe Recurso de Revisão para quem? em qual prazo? quem pode interpor? quais são as hipoteses que cabem esse recurso?
a Câmara Especial (CE), no prazo de 10 dias contados da intimação do acórdão, mediante publicação da decisão no DOE (pode ser interposto pelo SP, CJ e SEFAZ), nas seguintes hipóteses:
* Quando a decisão da CJ resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presi (Só cabe esse recurso para PAT de rito sumário)
* No caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação da legis, de outra proferida por câmara do CC
Não ensejará recurso de revisão:
- A decisão tomada pelo voto de qualidade, relativa à:
o Questão preliminar, exceto a referente à desconsideração do ato ou negócio jurídico ou a que resulte em declaração de nulidade do lançamento
o Concessão de dedução de parcela do CT escriturada ou paga após a ação fiscal - A decisão relativa ao cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador
Em decisão da CJ que resultar de voto de qualidade do Presi desfavorável à SEFAZ, o Recurso de Revisão será interposto como? Havendo pelo menos uma matéria decidida pelo voto de qualidade, excetuadas as que não cabem revisão, o recurso de revisão poderá versar sobre quais matérias? a intimação da SEFAZ será feita como? qual será esse prazo?
de ofício pela própria CJ, mediante declaração na decisão (não prejudicará a interposição de Recurso de Revisão pela Fazenda Pública Estadual, mas se interposto e se admitido, prejudicará o Recurso interposto de ofício pela CJ).
as matérias não decididas com o referido quorum.
A intimação da SEFAZ será feita mediante remessa, física ou net, do PTA à AGE, observado, se a decisão for desfavorável ao impugnante, o transcurso do prazo de 10 dias. A intimação por meio de remessa eletrônica considera-se efetivada no 10 dia a contar da remessa.
Quem negará seguimento ao Recurso de Revisão interposto indevidamente? em quais casos?
O Presi do CC
- Com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quorum de decisão ou ao rito de tramitação do PTA
- Fundamentado nas vedações de não revisão
- Aplica-se também no caso de apresentação de petição de recurso sem a juntada ou a comprovação, no prazo estabelecido, do pagamento integral da taxa de expediente
Relativamente ao Recurso de Revisão interposto de decisão que divirja de outra proferida anteriormente pelas Câmaras, sobre o mesmo assunto, será observado o seguinte:
- A petição indicará de forma precisa a decisão divergente, cujo acórdão tenha sido publicado no máximo há 5 anos da data da publicação da decisão recorrida, sob pena de ser declarado deserto
- Não será conhecido se versar, exclusivamente, sobre:
o Questão iterativamente decidida ou sumulada pelo CC ou solucionada em decorrência de ato normativo
o Incompetência do órgão julgador para conhecimento da pretensão
o Decisão tomada com fundamento na aplicação mais benéfica ao acusado - Manifestar-se-á em relação ao recurso servidor diverso daquele que já se tenha manifestado na fase de impugnação
O relator do Recurso de Revisão será de representação diversa daquela do relator do acórdão recorrido? O recurso será apresentado em petição escrita dirigida à quem? há pagamento de taxa de expediente? qual prazo para pagamento? No caso de irregularidade de representação oq acontecerá ? qual são os prazos,?
Sim
CE, com os fundamentos de cabimento e as razões de mérito, e será entregue: em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE; ou em se tratando de PTA em meio físico, no Conselho de Contribuintes (o SP poderá remeter o recurso ao CC por via postal com AR). Se desacompanhado do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o recorrente deverá, em 5 dias contados da data do protocolo, comprovar o recolhimento respectivo, ou fazê-lo.
o SP será intimado a sanar o vício, no prazo de 5 dias contados do recebimento da intimação, sob pena de ser considerado desistente do recurso.
Recorrendo a SEFAZ de decisão da CJ, o recorrido poderá apresentar contra-razões no prazo de quantos dias ?
10 dias contados da intimação do recurso interposto. Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de expediente será efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma automática pelo SIARE, após a inclusão do arquivo com o recurso
O Recurso de Revisão admitido devolve à CE o conhecimento da matéria nele versada ? e se interposto pela CJ?
Sim
O recurso interposto pela CJ devolverá à CE somente a matéria que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública Estadual
são irrecorríveis, na esfera administrativa:
- A decisão de CJ sobre: incidente processual; reclamação; questões de saneamento não contidas na reclamação; pedido de produção de prova; cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador; e relevação da intempestividade da impugnação
- A declaração de deserção do Recurso de Revisão
- A negativa de seguimento do Presi do CC
- A decisão proferida pela CE
- A decisão unânime ou por maioria de votos da CJ em PTA submetido ao rito sumário
Quando ocorre o pedido de retificação? qual o prazo para interposição? quem poderá formular? Quem poderá negar e em qual caso?
da decisão de quaisquer das câmaras (CJ e CE) que contiver erro de fato, contradição ou omissão em relação à questão que deveria ter sido objeto de decisão será passível de retificação ou complementação, sendo facultado às partes apresentar pedido de retificação, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão
As partes e por conselheiro que tenha participado da decisão
O erro de fato, a contradição ou a omissão deverão ser indicados objetivamente, sob pena de negativa de seguimento pelo Presi do Conselho
A decisão relativa ao pedido de retificação será consignada em que? deve versar sobre quais matérias? Esse pedido interrompe o prazo para apresentação de recursos de revisão? quando houver provimento qual será o prazo para interposição de recurso?
em acórdão que versará apenas sobre o objeto do pedido. A interposição do pedido de retificação não interrompe o prazo para apresentação de recurso de revisão, quando cabível. Na hipótese de provimento total/parcial do pedido de retificação, terá prazo de 10, contado da publicação do acórdão, p/ aditamento ou apresentação de recurso de revisão, desde que seja recorrível a decisão original ou que se torne recorrível em razão dos efeitos modificativos da decisão do pedido de retificação
Quando ocorre representação fiscal para fins penais?
relativa aos crimes contra a ordem tributária (doloso ou fraudulento), será encaminhada ao MP para procedimento criminal cabível, após proferida decisão final na esfera adm sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Há o entendimento de que o pagamento CT, a qualquer tempo (mesmo após sentença penal condenatória transitada em julgado), extingue a punibilidade do crime tributário.
