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Lei Ord 4213 > Do Regimento Interno > Flashcards

Flashcards in Do Regimento Interno Deck (3)
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1
Q

(Art 42) O Regimento Interno da prefeitura será BAIXADO por ( ) do Chefe do Executivo Municipal no prazo de até ( ) dias, a contar da vigência desta Lei.

A

Decreto
120

2
Q

(Art 42) Parágrafo Único. O Regimento Interno explicitará:

I - as ( ) dos diferentes ( ) e unidades administrativas da Prefeitura;

II - As ( ) e comuns dos servidores investidos nas funções de ( ), ( ) e ( ).

III - as ( ) de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas em ( ).

IV - outras Disposições julgadas necessárias.

A

I - atribuições gerais
Órgãos

II - atribuições específicas
Direção
Chefia
Assessoramento

III - normas
Separado

3
Q

(Art 43) através de ( ) o Chefe do Executivo Municipal poderá delegar competência às diversas ( ) e ( ) para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

A

Decreto
Direções e Chefias