ECA Flashcards

Question 1

Q

ECA

§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas …

Answer

A

… não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Question 2

Q

ECA

§ 9 o É garantido à mãe o direito ao … (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Answer

A

… sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.

Question 3

Q

ECA

§ 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos

Answer

A

COFFSM social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Question 4

Q

ECA

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas:

Answer

A

pessoas maiores de 18 (dezoito) anos NÃO inscritas nos cadastros de adoção

Desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte

Question 5

Q

ECA

V/F ?

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

Question 6

Q

ECA

§ 4 o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade

Answer

A

para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva

Question 7

Q

ECA

§ 5 o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por

Answer

A

órgãos públicos
ou por
organizações da sociedade civil.

Question 8

Q

ECA

Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar

Answer

A

a autoridade judiciária competente.

Question 9

Q

ECA

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão (1), proibidas (2)

Answer

A

os mesmos direitos e qualificações

(2) quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Question 10

Q

ECA

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de … cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de …

Answer

A

GES sustento, guarda e educação dos filhos menores,

cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

Question 11

Q

ECA

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos e quais medidas:

Answer

A

sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

Medidas:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Parágrafo único.

As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Question 12

Q

ECA

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em

Answer

A

família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Question 13

Q

ECA

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada (…?…) devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por (.?.) pela possibilidade de (.?.)

Answer

A

no máximo, a cada 3 (três) meses,

equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada

reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei

Question 14

Q

ECA

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de (.?.) salvo (.?.) devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

Answer

A

18 (dezoito meses)

comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse

Question 15

Q

ECA

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, (.?.), no próprio (“locais?), qualquer que seja a origem da filiação.

Answer

A

conjunta ou separadamente

. termo de nascimento
. por testamento
. mediante escritura ou
. outro documento público

Question 16

Q

ECA

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se (.?.)

Answer

A

Deixar descendentes

Question 17

Q

ECA

O reconhecimento do estado de filiação é direito (.?.) podendo ser exercitado contra os (.2?.), sem qualquer restrição, observado …

Answer

A

IP

indisponível
Imprescritível
personalíssimo

2 pais ou seus herdeiros

… segredo de Justiça

Question 18

Q

ECA

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Answer

A

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78; (Pornografia)

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Question 19

Q

ECA

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em (.?.) salvo se …

Answer

A

hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,

…autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Question 20

Q

ECA

V ou F ?

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.

Answer

A

F.

NÃO CONSTITUI.

Question 21

Q

ECA

a colocação em família substituta far-se-á mediante (.?.) independentemente OU DEPENDENDE da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos desta lei.

Answer

A

guarda, tutela ou adoção

INDEPENDENTEMENTE

Question 22

Q

ECA

a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Answer

A

igualdade de condições apra o acesso e permanência na escola.

Question 23

Q

ECA

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão (.?.) comunicados ao (.?.) da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Answer

A

Obrigatoriamente

Conselho Tutelar

Question 24

Q

ECA

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Answer

A

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

Question 25

Q

ECA

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Answer

A

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Question 26

Q

ECA

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Answer

A

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Question 27

Q

ECA

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo (.?.), bem como participar da definição das (.?.)

Answer

A

Pedagógico

Propostas educacionais.

Question 28

Q

ECA

É dever (.?.) prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Question 29

Q

ECA

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

Answer

A

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Question 30

Q

ECA

SE LIGA NA DICA:

No ECA existem 12 crimes punidos com detenção. Destes, 9 são punidos com pena de (.?.). Nos crimes em que há a modalidade culposa, os números se invertem, de modo que a detenção é (.?.).
E o único crime que a detenção tem pena maior é o do art. 243.

ECA: Art. 243.Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, (.?.) a criança ou a adolescente, :
Pena - detenção de (.?.), se o fato não constitui crime mais grave.

Answer

A

06 meses a 02 anos

de 02 meses a 06 meses

bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica

2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 31

Q

ECA

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

Answer

A

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Question 32

Q

ECA

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato (.?.), prestandolhe informações sobre (.?.) de tal entendimento e as providências tomadas para a .
(.?.)

Answer

A

ao Ministério Público

os motivos

orientação, o apoio e a promoção social da família.

Question 33

Q

ECA

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de (.?.)

Answer

A

brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Question 34

Q

ECA

Sobre Internação …

§ 2º A medida (.?.) prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada (.?.)

Answer

A

NÃO comporta

seis meses.

Question 35

Q

ECA

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá

Answer

A

a três anos

Question 36

Q

ECA

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser: (.?.?)

Answer

A

liberado,
colocado em regime de semiliberdade
ou de
liberdade assistida.

Question 37

Q

ECA

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

Answer

A

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal)

Question 38

Q

ECA

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive (.?.), serão (.?.) atividades (.?.)

Answer

A

provisória

obrigatórias

pedagógicas

Question 39

Q

ECA

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

Answer

A

l - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

Question 40

Q

ECA

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas (.?.) de interesse geral, por período não excedente (.?.), junto a entidades:

Answer

A

gratuitas

a seis meses

assistenciais,
hospitais,
escolas e
outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas comunitários
ou governamentais.

Question 41

Q

ECA

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as (.?.) do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima , aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar: (?.?)

Answer

A

aptidões

de oito horas semanais

a freqüência à escola ou
à jornada normal de trabalho.

Question 42

Q

ECA

Art. 101 § 11. A autoridade judiciária manterá, em cada (.?.), um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de (.?.) sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação (.?.) de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei

Answer

A

comarca ou foro regional
acolhimento familiar e institucional
jurídica

Question 43

Q

ECA

Art.101 § 12. Terão acesso ao cadastro: (.?.) aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de (.?.)

Answer

A

.Ministério Público,
.Conselho Tutelar,
.Órgão gestor da Assistência Social
.Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social

permanência em programa de acolhimento

Question 44

Q

ECA

ART 101 §2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de (.?.), gozando de (.?.)

Answer

A

Multas
Custas
Emolumentos

Absoluta prioridade

Question 45

Q

ECA

Art. 101, §2º: sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 (afastamento do agressor do lar), o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência (.?.) da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do (.?.), de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do (.?.)

Answer

A

Exclusiva
Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse
Contraditório e da ampla defesa.

Question 46

Q

ECA

V ou F ?

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Question 47

Q

ECA

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades (.?.), independentemente de

Answer

A

Externas
Autorização judicial.

Question 48

Q

ECA

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de (.?.)

Answer

A

Acompanhar
Auxiliar
Orientar o adolescente

Question 49

Q

Eca

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo (.?.) de (.?.), podendo a qualquer tempo ser (.?.) por outra medida, ouvido os (.?)

Answer

A

Mínimo

Seis meses

prorrogada, revogada ou substituída

orientador, o Ministério Público e o defensor.

Question 50

Q

ECA

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

Answer

A

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendolhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

Question 51

Q

ECA

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação (.?.), que será (.?.) e (.?.).

Answer

A

verbal
reduzida a termo
assinada

Question 52

Q

ECA

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como: (.?.)

Answer

A

Crime ou
Contravenção penal

Question 53

Q

ECA

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis (.?.) que os direitos reconhecidos nesta Lei forem (.?
.) ou (.?.): l, ll ou lll

Answer

A

Sempre
Ameaçados
violados

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta

Question 54

Q

DP

Significado de DEFESO:

Question 55

Q

PP

Primeira etapa é: Adquirir (.?.), Na forma da (.?.)

Segunda etapa é: Registrar seus (.?.), No (.?.)

Answer

A

Personalidade Jurídica
Civil

Estatutos
TSE Trib. Superior. Eleitoral

Question 56

Q

ECA

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis (.?.) que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

Answer

A

Sempre

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Question 57

Q

ECA

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença (.?.), que será inscrita no registro (.?.) mediante mandado do qual (não/se) fornecerá certidão.

Answer

A

judicial
civil
Não

Question 58

Q

ECA

§ 2º O mandado judicial, que será (arquivado/julgado), (.?.) o registro (original/resumido) do adotado.

Answer

A

cancelará
Original

Question 59

Q

ECA

Art. 49. A morte dos adotantes (.?.) restabelece o poder familiardos pais (.?.).

Answer

A

não
naturais

Question 60

Q

ECA

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo (máximo/mínimo) de (.?.) (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as (.?.) do caso

O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até (.?.) período, mediante decisão fundamentada da

Answer

A

Máximo
90 dias
peculiaridades

igual
autoridade judiciária

Question 61

Q

ECA

Em caso de adoção por (.?.) Ou (.?.) (.?.) fora do País, o estágio de convivência será de, no (máximo/mínimo), 30 (trinta) dias e, no (máximo/mínimo), 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até (.?.) período, uma (.?.) vez, mediante decisão fundamentada da

Answer

A

pessoa ou casal
residente ou domiciliado
Mínimo
Máximo
igual
única
autoridade judiciária

Question 62

Q

ECA

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto:

Answer

A

cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar

Question 63

Q

ECA

§ 2o É vedada a adoção por

Answer

A

Procuração

Question 64

Q

ECA

Art. 41. A adoção atribui a condição de (.?.) ao adotado, com os mesmos direitos e (.?.), inclusive (.?.), desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os (.?.)

Answer

A

filho
deveres
sucessórios
impedimentos matrimoniais

Answer 61

A

excepcional
irrevogável

Answer 62

A

obrigatória
sanitárias

Answer 63

A

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. RAO

Answer 64

A

maior
Necessário
Consentimento

Answer 65

A

excepcional
somente
Adoção

Answer 66

A

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer 67

A

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Answer 68

A

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Answer 69

A

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, é crime
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Answer 70

A

§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo

Answer 71

A

Agente público nas funções

membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo

representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário

Obs: Manter o material em sigilo

Answer 72

A

Bizu: geralmente crimes que envolvam “Médicos” e “Autoridades” a pena é de DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos!

Answer 73

A

NÃO
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual NÃO se fornecerá certidão.

Answer 74

A

O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal

Answer 75

A

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Answer 76

A

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal

Answer 77

A

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - … apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente

Answer 78

A

1 Autônomo

2 Jurisdicional

Answer 79

A

1 menor

2 desacompanhado

3 autorização judicial

Answer 80

A

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado

Answer 81

A

Pais ou responsável

2

Answer 82

A

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Answer 83

A

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Answer 84

A

Não

CT é P A NJUR
P ermanente
A utonomo
NJUR NÃO JURISDICIONAL

Answer 85

A

21 anos
Município

Answer 86

A

Art. 109.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Answer 87

A

Art. 108.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Answer 88

A

F

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Answer 89

A

intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

Answer 90

A

responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;

Answer 91

A

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,

Answer 92

A

Todosos crimespraticados contra a criança e o adolescenteprevistos no ECAsubmetem-se àaçãopenalpúblicaincondicionada.

Answer 93

A

Art. 111.

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por (advogado);

PAI DE DIDI

P - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

A - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

I - Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

DE - defesa técnica por advogado;

DI - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

DI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Answer 94

A

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

PAI DE DIDI

P - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

A - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

I - Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

DE - defesa técnica por advogado;

DI - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

DI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Answer 95

A

Primária

Answer 96

A

obrigatório
Grátis
obrigatoriedade
gratuidade

Answer 97

A

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola

Answer 98

A

§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Answer 99

A

VIII - proporcionalidade e atualidade:

a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

Answer 100

A

isolada
cumulativamente
substituídas

Answer 101

A

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Answer 102

A

MP: exclusão do processo
Juiz: extinção ou suspensão

Answer 103

A

F. medida socioeducativa NÃO é sanção penal.

Answer 104

A

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

Answer 105

A

. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar
seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será
encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

§ 4 o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não
existir outro representante da família extensa apto a receber
a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a
extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança
sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou
de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou
institucional.

Answer 106

A

Art. 8º, § 3 o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Art. 8º, § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Answer 107

A

recreativas
enfrentamento

Answer 108

A

civilmente
judiciais
dúvida

Answer 109

A

estáveis
afeto
prioritárias

Answer 110

A

provisórias
excepcionais
familiar
substituta

Answer 111

A

cumpri-la

gravidade da infração

Answer 112

A

civil

não

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