ECA - acolhimento, ato infracional e temas afins - parte 2 - Página1

Question 1

Adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado a qual autoridade? E se o adolescente for preso em flagrante?

Answer 1

a) nesse caso, será encaminhado à autoridade judiciária desde logo;
b)nesse caso, será encaminhado à autoridade policial competente.

Question 2

Conceitue ato infracional.

Answer 2

Crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.

Question 3

Quais as medidas aplicáveis às crianças que praticaram ato infracional? (são 8)

Answer 3

Sãos as medidas de proteção:
a)encaminhamento aos pais/responsável mediante termo de responsabilidade;
b)orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c)matrícula e frequencia obrigatória em ensino fundamental;
d)inclusão em serviço de proteção, apoio e promoção da família. da cria e do adol;
e)requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
f)inclusão em programa para tratamento de dependência química/alcool;
g)acolhimento institucional;
i)acolhimento familiar.

Question 4

Quais as medidas aplicáveis aos adolescentes que praticaram ato infracional? (são 7)

Answer 4

Sãos as medidas socioeducativas :
a)advertência;
b)obrigação de reparar o dano;
c)prestação de serviço à comunidade;
d)liberdade assistida;
e)inserção em regime de semiliberdade
f)internação em estabelecimento educacional
g)medidas de proteção

Question 5

O que consiste a chamada delegação de tipicidade?

Answer 5

Consiste na delegação que o ECA faz ao legislador penal para que este defina o que é ato infracional, haja vista que o ECA não diz o que são atos infracionais, mas somente diz que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Question 6

Aplica-se o princípio da insignificância aos atos infracionais?

Answer 6

Sim, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Question 7

Como conta-se o prazo prescricional para os atos infracionais?

Answer 7

Conta-se pelo tempo fixado no Código Penal reduzido pela metade, haja vista a disposição legal de que os menores de 21 terão a contagem de prazo prescricional de crimes reduzida.

Question 8

Qual a teoria adotada para que se verifique o tempo do ato infracional?

Answer 8

Assim como o CP, adota-se a teoria da atividade e considera-se o ato infracional praticado no momento da ação ou da omissão.

Question 9

A imposição de toda MSE depende de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração?

Answer 9

Nem todas. A MSE de advertência pode ser aplicada com prova da materialidade e INDÍCIOS de autoria, somente. Para as demais medidas deve ser provada a materialidade e autoria.

Question 10

Em que consiste a advertência?

Answer 10

Admoestação verbal reduzida a termo e assinada.

Question 11

Para que seja aplicada a advertência é necessário que esteja provada a autoria e materialidade do ato infracional?

Answer 11

Não. Basta que esteja provada a materialidade e se for em sede de remissão prescinde, ainda, da prova de materialidade.

Question 12

Criança comete ato infracional?

Answer 12

Sim, mas a ela não são aplicadas as medidas socioeducativas, mas somente medidas de proteção.

Question 13

Quem aplica a advertência é o juiz ou o Ministério Público pode aplicá-la em sede de remissão?

Answer 13

Somente o juiz pode aplicá-la, ainda que em sede de remissão.

Question 14

Quando o juiz poderá fixar a MSE de reparação do dano?

Answer 14

Quando tratar-se de ato infracional com efeitos patrimoniais.

Question 15

Se o adolescente não tiver condições de reparar o dano, o que acontecerá?

Answer 15

Nesse caso, o juiz poderá substituir a medida por outra adequada.

Question 16

Se já houve reparação do dano, no âmbito cível, por parte dos responsáveis do adolescente, ainda assim é possível fixar a MSE de reparação de dano?

Answer 16

A doutrina, nesse caso, entende que fixar a MSE juntamente com a reparação de dano no âmbito cível consistiria em enriquecimento ilícito. Nesse caso, deve-se extinguir a medida, se já fixada, ou substituí-la por outra mais adequada.

Question 17

Qual o prazo máximo da prestação de serviço comunitário e qual a quantidade máxima de horas semanais de prestação do serviço?

Answer 17

a)Máximo de 6 meses;

b) máximo de 8 horas semanais, podendo ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, mas desde que não prejudique a frequencia escolar ou a jornada normal de trabalho.

Question 18

Porque a liberdade assistida tem esse nome?

Answer 18

Porque o juiz designa uma pessoa para acompanhar o adolescente.

Question 19

Qual o prazo da liberdade assistida?

Answer 19

Mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos (por analogia à internação), mas a adequação e necessidade da medida pode ser reavaliada a qualquer tempo.

Question 20

Se, durante o cumprimento da medida socioeducativa, o adolescente atingir a maioridade ocorrerá a extinção da MSE?

Answer 20

Não. Conforme entendimento sumulado do STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere na aplicabilidade da medida socioeducativa, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Question 21

Informe a relação da medida de semiliberdade com o Princípio da incompletude institucional.

Answer 21

A medida de semiliberdade prevê como obirgatória a escolarização e a profissionalização, prevendo que sempre que possível devem ser utilizados os RECURSOS EXISTENTES NA COMUNIDADE. Essa possibilidade de utilização dos recursos existentes na comunidade está relacionado com o princípio da incompletude institucional que tem por objetivo a desarticulação do caráter total das instituições de custódia, desconcentrando o atendimento das necessidades dos internos e diminuindo os danos psicológicos da experiência.

Question 22

Qual o prazo da medida de semiliberdade?

Answer 22

Não comporta prazo determinado, como a internação, mas será no máximo 3 anos ou se atingida a idade de 21 anos.

Question 23

A medida de semiliberdade pode ser fixada como uma transição para o regime aberto?

Answer 23

Sim. Pode ser fixada desde o início ou como forma de transição para o regime aberto.

Question 24

É possível realizar atividades fora das entidades de atendimento caso o interno esteja em regime de semiliberdade?

Answer 24

Sim, independentemente de autorização judicial.

Question 25

Informe os princípios que norteiam a aplicação da mse de internação.

Answer 25

a)P. da brevidade; b)P. da excepcionalidade; c)P. do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Question 26

Caso a MSE já tenha atingido sua finalidade, é possível manter o adolescente internado com fundamento genérico de insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente?

Answer 26

Segundo o STJ, não, em atenção aos postulados da brevidade e da excepcionalidade, que restringem a intervenção do Estado ao necessário para atingimento da finalidade da medida.

Question 27

É possível a realização de atividades externas caso o adolescente esteja cumprindo MSE de internação?

Answer 27

Sim, a critério da equipe técnica e desde que não tenha decisão judicial em contrário. Mas a regra é de que são permitidas atividades externas.

Question 28

Qual o prazo da MSE de internação?

Answer 28

Não existe prazo determinado para a internação, assim como a liberdade assistida, mas ela deve ser reavaliada no máximo a cada 6 meses e não pode ultrapassar o prazo de 3 anos.

Question 29

O que acontece se for atingido o prazo máximo de 3 anos da internação?

Answer 29

Nesse caso, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Question 30

O que acontece se o adolescente atingir a idade de 21 anos e ainda estiver cumprindo a MSE de internação?

Answer 30

Nesse caso, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade, mediante autorização judicial.

Question 31

Pode-se dizer que em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público?

Answer 31

Sim.

Question 32

Quando o juiz fixar a MSE ele deve considerar a gravidade em abstrato do ato infracional?

Answer 32

Na verdade não, porque a MSE não tem caráter punitivo, devendo a definição da medida mais adequada avaliar a situação concreta do adolescente.

Question 33

As situações que permitem a internação estão em rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 33

Rol taxativo, em razão de seu caráter excepcional.

Question 34

Quais as hipóteses em que podem ser aplicadas a MSE de internação?

Answer 34

a)Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; b)reiteração no cometimento de outras infrações graves; c)descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (internação-sanção)

Question 35

Em caso de internação-sanção, qual o prazo máximo?

Answer 35

Nesse caso, não poderá ultrapassar a 3 meses.

Question 36

É possível aplicar a internação-sanção em caso de descumprimento de MSE fixada em sede de remissão?

Answer 36

Não.

Question 37

É possível que seja fixada internação provisória durante um processo para apuração de ato infracional?

Answer 37

Sim.

Question 38

Qual o prazo máximo da internação provisória e por quanto tempo esta pode ser prorrogada?

Answer 38

Prazo máximo de 45 dias, não admitindo-se prorrogação.

Question 39

Para a fixação da MSE de internação, o que considera-se reiteração delitiva?

Answer 39

Antes o STJ entendia que a reiteração delitiva restava configurada com a prática prévia de pelo menos 3 atos infracionais, o que coaduna-se com tese defensorial, já que dois crimes configura reincidência e não reiteração. Atualmente, todavia, houve alteração no entendimento do STJ e a juris atual entende que para a reiteração não são necessárias as 3 práticas de ato infracional, devendo o juiz analisar cada caso.

Question 40

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de MSE de internação?

Answer 40

Sumula 492 do STJ prevê que não, haja vista que fere o princípio da legalidade previsto no SINASE, pois pensamento em sentido diverso conduz a tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele dado a um adulto.

Question 41

Sobrevindo sentença condenatória, o adolescente tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta?

Answer 41

Não, a sentença que aplica uma medida socioeducativa tem efeito apenas devolutivo. O adolescente iniciará o imediato cumprimento da MSE de internação, o que merece críticas já que esse entedimento implica em conferir um tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele dado a um adulto e fere o princípio da presunção de inocência.

Question 42

Ato infracional pode ser utilizado na análise da dosimetria da pena de crime?

Answer 42

Não.

Question 43

Ato infracional pode ser utilizado para fins de reincidência de crime?

Answer 43

Não.

Question 44

Ato infracional pode ser utilizado para decretar prisão preventiva?

Answer 44

Sim

Question 45

Ato infracional pode ser utilizado para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado?

Answer 45

Sim

Question 46

Ato infracional pode ser utilizado para negar aplicação ao princípio da insignificância?

Answer 46

Sim.

Question 47

Informe as hipóteses em que será extinta a MSE, conforme a Lei do SINASE (6).

Answer 47

a) morte do adolescente; b)realizada a finalidade da MSE; c)aplicação de PPL, a ser cumprida em regime FECHADO ou SEMIABERTO, em execução provisória ou definitiva; d)condição de doença grave que inviabilize o incapaz de cumprir a medida; e)atingir a idade de 21 anos. f)outras hipóteses legais (ex. se o maior de 18 anos, cumprindo MSE praticar crime, o juiz decidirá sobre a extinção da medida socioeducativa )

Question 48

A superveniência de processo-crime após a maioridade penal implica em extinção da MSE?

Answer 48

A jurisprudência entende que é válida a extinção de medida socioeducativa nesse caso, se o juízo da execução entender que não restam objetivos pedagógicos na continuidade.

Question 49

Adolescente tem direito a visita intima?

Answer 49

Segundo a lei do SINASE, tem sim, desde que o adolescente seja casado ou viva, comprovadamente em união estável.

Question 50

É possível aplicar sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno?

Answer 50

Em regra não, salvo se for imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

Question 51

Em caso de aplicação de sanção de isolamento a interno, é necessário informar a autoridade judiciária?

Answer 51

Sim. Nesse caso o defensor, o MP e a autoridade judiciária devem ser comunicadas em até 24 horas.

Question 52

É possível aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados ANTERIORMENTE a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de MSE dessa natureza?

Answer 52

Não é possível, eis que tais atos consideram-se absorvidos por aqueles aos quais se impôs a internação.

Question 53

E se o adolescente pratica novo ato infracional DURANTE o cumprimento da MSE de internação?

Answer 53

Nesse caso, poderá ser aplicada nova medida de internação e o tempo de internação poderá exceder o total de 3 anos previstos no ECA.

Question 54

O que é remissão?

Answer 54

Consiste no perdão de ato infracional praticado pelo adolscente e que gera: a)exclusão; b)extinção; c)suspensão do processo.

Question 55

Quem pode oferecer remissão ao adoelscente?

Answer 55

A remissão poderá ocorrer na fase pré-processual, oportunidade em que o oferecimento cabe ao Ministério Público; e poderá ocorrer na fase judicial, oportunidade em que será oferecida pelo juiz.

Question 56

Quais os efeitos da remissão oferecida pelo MP da oferecida pelo juiz?

Answer 56

A oferecida pelo MP gerará a exclusão do processo, já a oferecida pelo juiz gerá a extinção ou a suspensão do processoa depender da fase que esteja.

Question 57

A remissão depende de aceite do adolescente?

Answer 57

Depende. Se for remissão própria, que é aquela em que não será aplicada nenhuma medida, independe de aceite do adolescente e de acompanhamento de defensor. Já em caso de remissão imprópria, caso em que a remissão virá acompanhada de alguma medida, é necessário aceite do adolescente, bem como acompanhamento de defensor.

Question 58

A remissão significa reconhecimento de autoria da conduta? Ela serve para efeitos de antecedentes?

Answer 58

a)Não significa; b) não serve para efeitos de reincidência.

Question 59

Quais as medidas que podem ser aplicadas em caso de remissão imprópria?

Answer 59

Podem ser aplicadas quaisquer medidas previstas em lei, exceto colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Question 60

Diferencie remissão como forma de exclusão do processo de remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.

Answer 60

Como forma de exclusão: na fase pré-processual, MP que concede, juiz pode homologar ou não, remissão ministerial; Como forma de suspensão ou extinção: é processual; concedida pelo juiz após oitiva do MP; chamada de remissão judicial.

Question 61

O juiz, no momento de apreciar a remissão pré-processual, pode optar por modificar os termos da proposta?

Answer 61

Não. Caso o juiz discorde da remissão, deverá remeter os autos ao PGJ para que este: a)oferecer a representação; b)designar outro promotor para apresentar c)ratificar o arquivamento/remissão e o juiz devera homologar.

Question 62

A remissão pode ser tida como um mecanismo de justiça restaurativa?

Answer 62

Sim

Question 63

É possível conceder remissão de natureza suspensiva após a audiência em continuação?

Answer 63

Não. Nesse caso só caberia a remissão como forma de extinção do processo, eis que na audiência de continuação o processo já tramitou.