Parte I - Conceito de criança e adolescente e direitos.

Question 1

Informe as fases da vida.

Answer 1

a)primeira infância - até 6 anos incompletos
b)criança - até 12 incompletos;
c)adolescente - entre 12 e 18 anos;
d)jovem - 15 a 29 anos

Question 2

O conceito de criança da convenção internacional sobre os direitos da criança é igual ao ECA?

Answer 2

Não. Para a convenção, criança é pessoa de até 18 anos incompletos. Para o ECA esse período é dividido, sendo criança aquele até 12 anos incompletos e adolescente aquele até 18 anos

Question 3

Do que trata a Lei Henry Borel?

Answer 3

Cria mecanismo para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.

Question 4

É direito da criança e do adolescente vagas em escolas próximas à residência e junto com seus irmãos, se frequentarem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educ básica??

Answer 4

Sim.

Question 5

É vedada a aplicação das regras do ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade?

Answer 5

Não. NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI é possível aplicar as disposições do ECA às pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade

Question 6

Para a convenção Internacional sobre os direitos da criança qual o conceito de criança?

Answer 6

Para Convenção criança é todos ser humano com menos de 18 anos de idade.

Question 7

Quais ações estão previstas na garantia da prioridade absoluta?
(pri-pro, pre-a, pre-for, pri-rec)

Answer 7

a)primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b)precedência de atendimento nos serv. púb.
c)preferência na formulação de políticas e exec. de políticas públicas
d)destinação privilegiada de recursos públicos.

Question 8

Quem são os responsáveis pela efetivação dos serviços públicos?

Answer 8

Sociedade, família, comunidade e Poder Público

Question 9

Às mulheres gestantes, em qual fase da gravidez é assegurado atendimento no âmbito do SUS?

Answer 9

Em todas as fases: pré natal, perinatal, pós-natal, com atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

Question 10

Quando os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculção para realização do parto?

Answer 10

no último trimestre.

Question 11

Conceitue violência obstétrica.

Answer 11

Consiste em uma apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres por profissionais de saúde, por meio de tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização de processos naturais, o que causa perda da autonomia e da capacidade de decidir livremente sobre seus corpos impactando na sexualidade e negativamente na qualidade de vida das mulheres.

Question 12

Informe alguns principais atos de violência obstétrica.

Answer 12

Impedir a entrada de acompanhante; negar água e comida; submissão cumpulsória à cesárea ou epiostomia; gritar com a gestante; negar ou dificultar seu atendimento; violência psicológica.

Question 13

Existe algum normativa que prevê expressamente o direito da parturiente a ser acompanhada por 1 pessoa durante o trabalho de parto e pós parto?

Answer 13

Lei do Parto Humanizado (Lei nº. 11.108/2005) alterou a Lei do SUS .

Question 14

Qual o objeto da Portaria nº. 2.287/2020 e porque seu conteúdo é inconstitucional, inconvencional e ilegal?

Answer 14

Instituiu o Procedimento de Justificação e Autorização de Interrupação de Gravidez. Foi editada no Governo Bolsonaro e previa, já que revogada no governo Lula, e trazia diversos atos reconhecidamente como violência obtétrica, como a exigência de um relatório sobre o agressor, bem como a comunicação compulsória à polícia independentemente da decisão da vítima e da família.

Por este motivo, o CONDEGE, em nota técnica manifestou pela inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria pois viola direito à autonomia, confidencialidade, liberdade reprodutiva e atendimento humanizado, intimidade

Question 15

O que abrange o direito à liberdade de crianças e adolescentes?

Answer 15

a)ir e vir;
b)estar em logradouros públicos;
c)direito à opinião e livre expressão;
d)crença e culto;
e)brincar e praticar esportes;
f)participar da vida familiar e comunitária;
g)participar da vida política, na forma da lei;
h)buscar auxílio, refúgio e orientação

Question 16

É possível que magistrados editem os chamados “toque de recolher” para crianças e adolescentes?

Answer 16

Existem duas correntes sobre o assunto. A que prevalece é que o magistrado não pode editar normas gerais e abstratas. Além do mais, a fixação de horários para que crianças e adolescentes precisem se recolher em determinado horário fere o direito à liberdade, bem como remonta a um período da fase da situação irregular em que a criança e o adolescentes eram vistos como objetos e não sujeito de direitos.

Question 17

Criança e adolescente menor de 16 anos podem viajar sozinhos? Se não, quem deve acompanhá-los?

Answer 17

a) Em regra não podem;
b)acompanhados de ambos os pais ou responsável ou mediante autorização judicial;

Question 18

Existem hipóteses excepcionais em que crianças ou adolescentes menores de 16 anos podem viajar desacompanhados de pais/responsáveis e sem necessidade de autorização judicial?

Answer 18

Sim.
a)viagens para comarcas contíguas em mesma região metropolitana ou mesma unidade da federação;
b)se a cria/adols estiver acompanhado: ascendente ou colateral maior, até 3º graus, desde que comprove o vínculo documentalmente; pessoa maior autorizada pelo pai/mãe/responsável.

Question 19

Em viagem ao exterior, quais hipóteses a autorização judicial é dispensável?

Answer 19

a)cria/adol. acompanhado de ambos os pais ou responsável;
b)viajar na companhia de um dos pais com autorização expressa do outro em documento com firma reconhecida.

Question 20

A Resolução nº. 295 do CNJ traz outras hipóteses nas quais crianças e adolescentes podem viajar, independemente de ser ao exterior, sem os pais e sem necessidade de autorização judicial. Quais são essas hipóteses?

Answer 20

Fora as hipóteses já mencionadas previstas em lei, a resolução nº. 295 do CNJ prevê a possibilidade de o menor de 16 anos viajar desacompanhado por seu pais e sem autroização judicial:
a)autorização de genitores ou responsável legal por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida;
b)com passaporte válido em que conste a expressa previsão para que viajem desacompanhados ao exterior.

Question 21

A Defensoria Pública atua na definição e controle das ações da Política Nacional das Pessoas Desaparecidas?

Answer 21

Sim.

Question 22

Quando é a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolscência?

Answer 22

anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

Question 23

Caso o genitor pratique algum crime e seja condenado, tal fato implicará em destituição do poder familiar?

Answer 23

Em regra não. Salvo se:
a)a condenação for por CRIME DOLOSO sujeito à pena de RECLUSÃO praticado contra outrem igualmente titular do MESMO PODER FAMILIAR ou contra descendentes.

Question 24

O código civil traz outras hipóteses de destituição de poder familiar em razão da prática de crimes. Quais são elas?

Answer 24

a)praticar contra outrem titular do mesmo poder familiar: homicídio/feminicídio, lesão corporal de natureza grave/ crime doloso em viol. doméstica ou menosprezo à condição de muher/ estupro ou outro crime contra dignidade sexual sujeito à reclusão;
b)praticar contra descendente: homicídio/feminicídio, lesão corporal de natureza grave/ crime doloso em viol. doméstica ou menosprezo à condição de muher/ estupro ou outro crime contra dignidade sexual sujeito á reclusão;

Question 25

É necessário autorização judicial para a infiltração de agentes de polícia na internet para investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes?

Answer 25

Sim.

Question 26

Quem pode requisitar a infiltração de agentes de polícia na internet para investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes?

Answer 26

Ministério Público e delegado de polícia

Question 27

Qual o prazo da infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual e crianças e adolescentes?

Answer 27

Não pode exceder a 90 dias, mas pode ser renovado, não podendo ultrapassar 720 dias.

Question 28

Do que trata a Lei da Palmada/Lei Menino Bernardo?

Answer 28

Lei que incluiu no ECA o art. 18-A que prevê o direito da criança e do adolescente de serem educados sem castigo físico e tratamento cruel ou degradante

Question 29

Qual a diferença entre castigo físico e tratamento cruel/degradante?

Answer 29

castigo físico: natureza disciplinar/punitiva com uso da força física, causando lesão ou sofrimento físico; tratamento cruel/degrandate: tratamento que cause humilhação, ameaça grave ou ridicularize

Question 30

Ao contrário do familiares e responsáveis por educar crianças e adolescentes, o agentes públicos executores de medida socioeducativa podem aplicar castigo físico aos adolescentes?

Answer 30

Não podem. A eles também aplica-se a lei da Palmada.

Question 31

O que acontece se pais; família ampliada/responsáveis e executores de medidas socioeducativas violarem as disposições da Lei da Palmada?

Answer 31

Nesse caso serão submetidos às seguintes medidas: a) encaminhamento programa de proteção à família; b)encaminh. para tratamento psicológico; c)encaminhamento a cursos e programas de orientação; d)obrigação de encaminhar a criança para tratamento especializado; e)advertência; f)garantia de tratamento especializado para a vítima;

Question 32

Quem aplica as medidas incluídas pela Lei da Palmada?

Answer 32

Conselho Tutelar.

Question 33

Informe o fluxo de proteção do direito à convivência familiar e comunitária segundo o ECA.

Answer 33

1º)Família natural; 2º)Dificuldade do exercício do poder familiar - apoio e orientação dos pais; 3º)impossibilidade de manutenção na família natural, busca na família extensa; 4º)não identificado na família extensa, coloca-se em acolhimento familiar; 5º)não sendo possível o acolhimento familiar, coloca-se em acolhimento institucional; 6º)Durante o prazo do acolhimento familiar/institucional, faz-se tentativa de fortalecimento da família natural para reintegração; 7º)paralelamente ao 6º, busca-se alternativas de colocação em família extensa; 8º)esgotadas as possibilidades de família natural e extensa, encaminhamento par adoção nacional; 9º)não possível a adoção nacional, encaminhamento para adoção internacional; 10º)não sendo possível reintegração em família natural/extensa e nem adoção, cria/adol permanece em acolhimento - preparando para vida autônoma; 11º)durante a preparação para a vida autônoma, busca-se a inclusão em apadrinhamento afetivo; 12º)completado 18 anos, jovem pode ser incluido no programa socioassistencial de acolhimento chamado república jovem.

Question 34

Em que consiste o serviço socioassistencial de acolhimento de jovens em repúblicas?

Answer 34

Esse serviço oferece proteção, apoio e moradia subsidiada para pessoas que completaram 18 anos e estão em situação de abandono, vulnerabilidade e risco social e pessoal, em razão do rompimento ou fragilização dos vínculos familiares.

Question 35

Esse serviço de acolhimento de em repúblicas somente pode ser oferecido a jovens de 18 a 21 anos?

Answer 35

Não. Também pode ser oferecido a idosos e pessoas em situação de rua, em processo de saída das ruas.

Question 36

Quais os passos para desligamento de crianças e adolescente de sua família natural?

Answer 36

a) fortalecer a família natural; b)investir na família extensa; c)trabalhar pelo sucesso da integração em família substituta.

Question 37

Sabe-se que as medidas de acolhimento fanmiliar e institucional são excepcionais e temporárias. Nesse sentido, de quanto em quanto tempo a medida deve ser reavaliada?

Answer 37

No máximo a cada 3 meses.

Question 38

Em regra o acolhimento institucional e familiar é feito mediante determinação judicial, todavia, existe alguma situação e que é possível que promova-se o acolhimento institucional sem determinação judicial? Se sim, por quanto tempo?

Answer 38

Sim. Em caráter excepcioal e de urgência é possível que promova-se o acolhimento institucional sem determinação judicial, mas o fato deve ser comunicado ao juízo da Infância e Juventude em até 24hrs, sob pena de responsabilidade.

Question 39

Em que consiste o princípio da Cooperação em matéria de direitos da criança e do adolescente? Onde tal princípio está previsto?

Answer 39

a)Significa que a sociedade, a comunidade, a família e o Estado deve atuar conjuentamente, em cooperação, para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes b)art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA

Question 40

Em que consiste o Princípio da Incompletude Institucional?

Answer 40

Significa que as instituições de acolhimento e de cumprimento de medida socioedacativas não devem ter o caráter total das instituições fechadas, devendo viabilizar o contato com a comunidade, tanto viabilizando atividades externas quanto a entrada de pessoas da comunidade no interior

Question 41

Em que consiste o Princípio da desjudicialização?

Answer 41

Consiste na transferência para orgãos da administração, como o Conselho Tutelar, da competência para tratar de questões socioassistenciais, relegando ao Poder Judiciário somente questões de conflitos judiciais. Esse princípio também corresponde a estratégias de solução de conflitos infracionais que não demandem a atuação do Poder Judiciário, como a remissão.

Question 42

Em que consistem a medidas e práticas restaurativas?

Answer 42

Significa que ordenamento jurídico relacionado ao direito da criança e do adolescente, prevê, em caso de ato infracional, que apliquem-se as disposições relacionadas à Justiça Restaurativa, buscando uma lógica de reparação e não de punição retributiva.

Question 43

Em que consiste o acolhimento institucional em regime de coeducação?

Answer 43

Consiste em diretriz de atendimento que prevê que, se possível, as instituições de acolhimento terão caráter misto, com crianças e adolescentes de gêneros diversos.

Question 44

Em que consistem as audiências concentradas? Quando ocorrem?

Answer 44

São audiências realizadas para avaliação das medidas protetivas de acolhimento de crianças e adolescentes, sem prejuízo da reavaliação trimentral prevista no ECA. Acontecerá, preferencialmente, nos meses de abril e outubro ou maio e novembro.

Question 45

A Resolução nº. 367 do CNJ trata da audiência concentrada socioeducativa. Informe o conceito dessa audiência e indique quem participa.

Answer 45

Audiência concentrada socoeducativa: para acompanhamento processual periódico de adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa de internação e semiliberdade. Participam o MP, a defesa, o adolescente/jovem, os seus pais ou responsáveis e, eventualmente demais atores do sistema de garantia de direitos

Question 46

Em que consiste o apadrinhamento? Em quais situações ele é indicado?

Answer 46

a)trata-se de programa que visa estabelecer e proporcionar à cria/adol vinculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração para o desenvolvimento nos aspectos moral, social, físico, educacional, congnitivo e financeiro; b)situações em que a cirança ou adolescente estão em acolhimento institucional ou familiar.

Question 47

Quais os requisitos para ser padrinho/madrinha?

Answer 47

a)Maior de 18 anos; b) não pode estar inscrito em cadastro de adoção;

Question 48

Pessoa jurídica pode apadrinhar?

Answer 48

Sim, para colaborar com seu desenvolvimento

Question 49

Orgãos públicos e organizações da sociedade civil podem executar os programas de apadrinhamento?

Answer 49

Sim.

Question 50

A falta ou carência de recursos materiais é motivo para perda de poder familiar?

Answer 50

Não. Nesse caso a família deve ser incluída em programa de auxílio socioassistencial

Question 51

Conceitue família natural e extensa/ampliada.

Answer 51

a)família natural: pais e descendentes; b)família ampliada: parentes próximos com quem a cria/adol conviva e mantenha vínculo de afinidade e afetividade.

Question 52

Quais são as formas de colocação em família substituta?

Answer 52

Guarda/tutela/adoção

Question 53

Conceitue guarda.

Answer 53

Regulariza situação fática, podendo ser deferida incidentalmente ou liminarmente, em procedimento de tutela e adoção.

Question 54

Conceitue tutela.

Answer 54

Pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Question 55

Conceitue adoção.

Answer 55

Medida excepcional e irrevogável de colocação em família substitutta e somente é viável após esgotados os recursos de manutenção em família natural/ampliada.

Question 56

É possível deferir a guarda em procedimento de adoção internacional?

Answer 56

Não.

Question 57

A guarda somente pode ser deferida em procedimento de tutela e adoção ou existem outras situações que viabilizam o deferimento da guarda?

Answer 57

Excepcionalmente a guarda poderá ser deferida para atender a situações peculiares ou a falta eventual de pais/responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos.

Question 58

A guarda prevista no ECA é a mesma prevista no Código Civil?

Answer 58

Não. A guarda do Código Civil advém do próprio exercício do poder familiar pelos pais da criança ou adolescente, no seio da família natural, podendo er unilateral/compartilhada; Já a guarda do ECA é forma de colocação em família substituta, consintidno na regularização de uma situação fática.

Question 59

Uma vez deferida a guarda, a criança e adolescente se torna dependente do guardião?

Answer 59

Sim, para todos os efeitos, inclusive previdenciário.

Question 60

Com a reforma da previdência, foi incluída na CF que serão dependentes para fins previdenciários somente o enteado ou menor sob tutela. Nesse sentido, como fica a situação das crianças e adolescentes sob guarda?

Answer 60

A doutrina traz duas alternativas: 01) que houve superação do entendimento juriprudencial de que as cira/adol sob guarda seriam dependentes para todos os efeitos, inclusive previdenciários; 02)que face a proteção integral da cria/adol prevista na CF/88, o menor sob guarda continua sendo dependente para fins previdenciários. Posição adotada pelo STF

Question 61

É possível que seja deferida a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para país no exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores?

Answer 61

Sim. O STF tem entendimento que é possível sim, haja vista que a guarda compartilhada implica em compartilhamento de responsabilidades e não necessariamente de tempo ou custódia física. Nesse sentido, é possível manter a guarda compartilhada ainda que os genitores residam em países diversos.

Question 62

O menor sob guarda judicial é dependente natural do titular de plano de saúde?

Answer 62

Sim, conforme entendimento do STJ, sim.

Question 63

Ascendentes e irmãos do adotando podem adotar? Existe alguma exceção ?

Answer 63

Em regra ascendentes e irmãos NÃO podem adotar, mas o STJ já excepcionou essa regra, viabilizando a adoção avoenga em situações excepcionais.

Question 64

Quais são os requisitos para adoção conjunta?

Answer 64

a)Pessoas casadas civilmente ou em união estável; b)Comprovação da estabilidade familiar

Question 65

Dois irmãos podem adotar conjuntamente?

Answer 65

STJ já admitiu excepcionalmente, verificado o melhor interesse para a criança.

Question 66

Qual a diferença mínima de idade entre adotado e adotante? Tal diferença pode ser excepcionada?

Answer 66

A diferença mínima é de 16 anos, mas tal diferença pode ser flexibilizada em atenção ao princípio da socioafetividade.

Question 67

Divorciados, separados judicialmente e ex-companheiros podem adotar conjuntamente?

Answer 67

Sim, desde que convencionem a guarda e as visitas e que o estágio de conviência tenha ocorrido durante a sociedade conjugal.

Question 68

É possível que pessoa falecida adote?

Answer 68

Sim, desde que, em vida, tenha manifestado inequivocamente desejo em adotar o menor, ainda que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo.

Question 69

Quais requisitos devem ser observados para adoção de criança e adolescente indígenas ou quilombolas?

Answer 69

a) sejam consideradas e respeitadas sua cultura e identidade social, costumes e tradições - desde que compatíveis com direitos fundamentais; b)que a colocação se dê preferencialmente em famílai integrantes da comunidade ou membros de mesmo etnia; c)intervenção e oitiva de órgão federal da política indigenista, em caso de indígenas, e de antropólogos, em caso de criança/adol quilombola

Question 70

É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança/adol indígena?

Answer 70

Sim. Conforme STJ

Question 71

É possível adoção pro procuração?

Answer 71

Não.

Question 72

O que significa dizer que no Brasil adota-se a o modelo de adoção fechada? Existe algum ressalva?

Answer 72

Significa que adota-se um modelo no qual os pais biológicos não conhecem os adotantes, tampouco o novo nome e paradeiro do adotado. Todavia, a lei assegura o direitos do adotado de conehcer sua origem biológica

Question 73

Indique de forma resumida o fluxo do procedimento de adoção internacional.

Answer 73

1. solicitação de habilitação no país de acolhida; 2. deferida a habilitação - envia relatório à comissão estadual de adoção vinculada aos Tribunais estaduais com cópia de legislação do pais de acolhida ; 3. comissão estadual (autoridade central estadual) analisa o cumprimento dos requisitos - se presentes, expede laudo de habilitação, COM VALIDADE DE 1 ANO; 4. pretendente aguarda a disponibilização de criança; 5. cumprido estágio de convivência (todo no Brasil) juiz expede sentença de adoção, passível de recurso de apelação com efeito suspensivo; 6. transitada a sentença em julgado, juiz autoriza expedição de passaporte da criança e a viagem acompanhada dos adotantes; 7. adotantes devem validar no país de acolhida a sentença, o mais rápido possível; 8. organismo credenciado deve emitir relatório pós-adotivo a cada 6 meses para a autoridade central brasileira.

Question 74

A mãe biológica pode adotar sua filha biológica que havia sido adotada quando criança por um casal?

Answer 74

STJ já admitiu tal possibilidade

Question 75

Em 2018 a Lei da desburocratização trouxe relevante previsão de exceção à necessidade de autorização com firma reconhecida dos pais para que menores viagem sozinhos. Qual é essa previsão?

Answer 75

Quando ambos os pais estiverem presentes no embarque.

Question 76

Quais são as linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente? (linha de ação não termina em -ção) - CPPS (CAMPANHAS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SERVIÇOS)

Answer 76

a)polit. sociais básicas; b) serviços, programas e benefícios de assit. social e redução de violação de dir; c)serv. de prevenção e atendimento médico e psicossocial de vítimas de maus tratos; d)serviço de identif. e localização de pais e responsáveis e crianças e adol. desaparecidos; e)proteção jurid./social por entidades de defesa dos dir. da cria/adol; f)programas e serviços para evitar ou abreviar o afastamento familiar; g)campanhas de estímulo à guarda/adoção - especial inter-racial, de grupo de irmãos, PCDs, crianças maiores ou adolescentes.

Question 77

Quais são as diretrizes da política de atendimento? (Termina em -ção)

Answer 77

a)municipalização do atendimento; b)criação de conselhos municipais em todas as esferas; c)manutenção de fundos de direito da criança e do adolescente em todas as esferas; d)integração do poder judiciário/MP/DPE/seg. pública/ assiste. social/ para agilizar o atendimento de adolescente indicado como autor de ato infracional; f)integração do MP/DPE/ judiciário/ conselho tutelar/ encarregados da exec. de polit. de assit. social para agilizar processos relacionados ao acohimento familiar e institucional de cria/adol para rápida reintegração familiar; g)mobilização da opinião pública para partiicpação da sociedade; h)formação profissional para setores que atendam cria/adol; i)realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil/prevenção da violência; j)especialização e formação continuada de profissionais que trabalham com primeira infância.

Question 78

Deixar pais/responsáveis de promover a vacinação de criança sob sua guarda configura crime?

Answer 78

Não. Não é tipificado como crime

Question 79

A inclusão, a qualquer tempo, do nome de pai no assento de criança é isento de multas, custas e emolumentos?

Answer 79

Sim.

Question 80

Até qual idade vai a primeira infância?

Answer 80

Até os 6 anos.

Question 81

Até qual idade vai a educação infantil?

Answer 81

Até os 5 anos.

Question 82

A função de membro do conselho nacional e conselhos estaduais e municipais de direitos da cria. e adol. será remunerada?

Answer 82

Não.

Question 83

O que são entidades de atendimento?

Answer 83

São entidades que planejam e executam programas de proteção e socioeducativos

Question 84

Onde é realizada a inscrição dos programas de entidades de atendimento governamentais e não governamentais?

Answer 84

No conselho municipal de direitos da cria/adol e este comunicará a inscrição ao Conselho tutelar e à autoridade judiciária

Question 85

De quanto em quanto tempo os programas das entidades de atendimento são reavaliados?

Answer 85

A cada 2 anos pelo Conselho de Direitos.

Question 86

Onde é realizada a inscrição dos programas de entidades de atendimento governamentais e não governamentais se na localidade não houver Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente?

Answer 86

A inscrição se dará perante a autoridade judiciária.

Question 87

As entidades NÃO GOVERNAMENTAIS, além de inscrever seus programas, precisam registrar-se perante o Conselho Municipal da Cria/adol. Por quanto tempo é o prazo de validade do registro?

Answer 87

4 anos.

Question 88

Para que serve o Fundo de Direito da Criança e do Adolescente? Esse fundo tem personalidade jurídica?

Answer 88

a) Para custear as políticas, programas e ações relacionados aos direitos da criança e do adolescente; b) Não.

Question 89

Quais recursos compõem o Fundo de Direito da Criança e do Adolescente?

Answer 89

a)dotação orçamentária do Poder Executivo; b)transferência intergovernamental; c)doações; d)multas e penalidades administrativas; e)rentabilidade no mercado financeiro.

Question 90

Diferencie o Conselho Tutelar do Conselho de Direitos da Criança e Adolescentes .

Answer 90

a)Conselho tutelar: órgão autônomo e não jurisdicional que tem função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; Conselheiro é remunerado; existe somente na esfera municipal; b)Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente: existe um em cada esfera de governo; Conselheiro exerce atividade de relevante interesse social e não é remunerado; tem funçãom deliberativa e de fiscalização das ações, programas e políticas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente; possui composição paritária de integrantes do governo e da sociedade

Question 91

Quais as penalidades aplicáveis às entidades de atendimento GOVERNAMENTAL em caso de descumprimento das determinações do ECA?

Answer 91

a)advertência; b)afastamento provisório de seus dirigentes; c)afastamento definitivo de seus dirigentes; d)fechamento de unidade ou suspensão de programa.

Question 92

Quais as penalidades aplicáveis às entidades de atendimento NÃO GOVERNAMENTAL em caso de descumprimento das determinações do ECA?

Answer 92

a)advertência; b)suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c)interdição de unidades ou suspensão de programa; d)cassação de registro

Question 93

O homeschooling é proibido no Brasil?

Answer 93

Não. STF afirmou que não é, sendo inconstitucionais somente as desescolariação radical, moderada e pura.

Question 94

Quais os requisitos previstos pelo STF para viabilizar o homeschooling? (São 6 requisitos)

Answer 94

a)lei federal criadora, editada pelo Congresso Nacional; b)respeito à solidariedade entre Família e Estado; c)respeito ao núcleo básico de matérias acadêmicas; d)respeito à obrigatoriedade de ensino de 4 a 17 anos; e)supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público; f)obediência às demais previsões constitucionais, como evitar a evasão escolar e e garantir a socialização do indivíduo.

Question 95

Tendo em vista que as revistas e públicações com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagens opacas, lacradas e com advertência de conteúdo, informe quem é a pessoa que deve garantir a efetivação de tal medida.

Answer 95

Todas as pessoas que integram a cadeia de consumo, não se limitando a editores, comerciantes, e incluindo transportadores e distribuidores.

Question 96

O Estado deve assegurar o atendimento em creches e pré escolas. De qual idade até qual idade?

Answer 96

Para crianças de 0 a 5 anos.

Question 97

Estrangeiro que adotou ou reconheceu filho brasileiro pode ser expulso?

Answer 97

Não pode, ainda que o fato ensejador seja posterior à adoção/reconhecimento, mas desde que a criança esteja sob sua guarda e dependência econômica.

Question 98

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina? Se sim, quais os requisitos?

Answer 98

a)Sim; b) registro em órgão de vigilância sanitária + inclusão em programa de imunização OU aplicação obrigatória advindo de lei OU determinado pela U/E/DF/M em razão de consenso médico.

Question 99

Tutor indicado em testamento, ou outro documento por genitor falecido, precisa buscar ratificação judicial da tutela?

Answer 99

Sim. No prazo de 30 dias da abertura da sucessão

Question 100

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente?

Answer 100

Sim, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Question 101

A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime afasta a obrigação alimentar?

Answer 101

Não. O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena. – (STJ. 3ª Turma. REsp 1882798-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/08/2021 (Info 704).

Question 102

A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança?

Answer 102

Sim, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla.

Question 103

Verdadeiro ou falso? É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Answer 103

Verdadeiro.