ECA - Parte Especial - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Question 1

Quais são as dez medidas aplicáveis aos pais ou responsável, previstas no ECA?

Answer 1

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar.

Question 2

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar dos pais ou responsáveis agressores em quais casos?

Answer 2

• Maus-tratos
• Opressão
• Abuso sexual

Question 3

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o que a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar?

Answer 3

Poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, constando, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.